A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
DE FEVEREIRO DE 1994 <\/p>\n
EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO <\/p>\n
OBJETO: REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013<\/p>\n
APLICA\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL DE VARIA\u00c7\u00c3O DO IRSM NA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EM FEVEREIRO DE 1994.<\/p>\n
VALOR DA CAUSA: R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS)<\/p>\n
QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
1.1. Nome<\/p>\n
1.2. Nacionalidade<\/p>\n
1.3. Estado Civil<\/p>\n
1.4. Profiss\u00e3o<\/p>\n
1.5. Filia\u00e7\u00e3o Pai: M\u00e3e:<\/p>\n
1.6. Identidade<\/p>\n
1.7. CTPS (n\u00ba)<\/p>\n
1.8. CPF<\/p>\n
1.9. Endere\u00e7o Rua: N\u00ba: Bairro\/Cidade:<\/p>\n
1.10. E-mail<\/p>\n
1.11. Telefone<\/p>\n
O Autor(a) supra qualificado v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Propor A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
1.DOS FATOS:<\/p>\n
O (A) Autor(a) \u00e9 titular de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, conforme documento anexo.<\/p>\n
Dados sobre o benef\u00edcio<\/p>\n
1. Tipo de benef\u00edcio<\/p>\n
2. N\u00famero do benef\u00edcio<\/p>\n
3. Data de in\u00edcio do benef\u00edcio<\/p>\n
4. Caso se trate de pens\u00e3o por<\/p>\n
morte, n\u00famero do benef\u00edcio origin\u00e1rio (se houver)<\/p>\n
5. Caso se trate de pens\u00e3o por morte, data de in\u00edcio do benef\u00edcio origin\u00e1rio (se houver) 6. Renda mensal atual do benef\u00edcio Dentre as provas documentais apresentadas, o (a)<\/p>\n
autor(a) juntou:<\/p>\n
( ) Carta de Concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ( ) Carta de concess\u00e3o do benef\u00edcio origin\u00e1rio ( ) Extrato trimestral do benef\u00edcio ( ) Extrato banc\u00e1rio referente ao levantamento do valor do benef\u00edcio, ou ( )_____________________________________________<\/p>\n
2. FUNDAMENTOS<\/p>\n
Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que dentre o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio est\u00e1 inclu\u00eddo o m\u00eas de fevereiro de 1994.<\/p>\n
Argumenta que, quando do advento do Plano Real, consubstanciado na Medida Provis\u00f3ria 434, de 27-2-1993, que se converteu Lei 8.880\/94, a sistem\u00e1tica atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-decontribui\u00e7\u00e3o estava prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.542, determinando a utiliza\u00e7\u00e3o do IRSM como indexador, que restou revogado. <\/p>\n
Ocorre que a Lei do Plano Real previu uma indexa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de toda economia a partir de 15 de mar\u00e7o de 1994 (art. 8\u00ba), j\u00e1 que todos os valores pecuni\u00e1rios passariam a ser expressos em Unidade Real de Valor, que era padr\u00e3o monet\u00e1rio e ao mesmo tempo reajustava as obriga\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, por refletir a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n
A revoga\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da Lei 8.542\/92, por\u00e9m, ocorreu antes da vinda da URV, com a Medida Provis\u00f3ria n. 434, de 27- 02-1994, que passou a ser o indexador de todas as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. Diante disso, fica claro que a Lei do Plano Real n\u00e3o afastou, no que tange ao per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da nova moeda, a indexa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo da renda mensal inicial dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios segundo os \u00edndices fixados pelas legisla\u00e7\u00f5es precedentes, ou seja, at\u00e9 22 de dezembro de 1992, INPC; de 23 de dezembro de 1992 a 28 de fevereiro de 1994, IRSM; de mar\u00e7o de 1994 a 30 de junho de 1994, URV. Isso porque a Lei 8.880\/94, embora resultante da Medida Provis\u00f3ria editada em 27-02-1994, em verdade n\u00e3o disp\u00f4s sobre altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o em lapso anterior a 01-03-1993,<\/p>\n
limitando-se a determinar sua convers\u00e3o em URVs. <\/p>\n
Pretende, assim, ver corrigido seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, no que tange ao m\u00eas de fevereiro de 1994, consoante IRSM integral de fevereiro de 1994, que atingiu 39,67%.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de ter sido o benef\u00edcio concedido no valor do teto m\u00e1ximo na \u00e9poca ou quando da aplica\u00e7\u00e3o do IRSM de fevereiro de 1994, resultar em um valor de benef\u00edcio que ultrapasse o referido teto, deve-se observar o art. 21 da Lei n\u00ba 8.880\/94, ou seja, a diferen\u00e7a percentual entre a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o e o teto, dever\u00e1 ser incorporada ao valor do benef\u00edcio juntamente com o primeiro reajuste do mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o, observando- se o teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o na data do reajuste.<\/p>\n
3. REQUERIMENTO<\/p>\n
ISSO POSTO, requer:<\/p>\n
1) A condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n
2) Revisar o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do benef\u00edcio titularizado pelo (a) Autor (a), aplicando como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o em fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%, correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IRSM no per\u00edodo; <\/p>\n
3) Recalcular o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio, com base no novo sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio; OU<\/p>\n
4) incorporar ao primeiro reajuste do benef\u00edcio, o excedente entre o valor do novo sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e o teto m\u00e1ximo da \u00e9poca, caso a aplica\u00e7\u00e3o do IRSM gere um sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio superior ao referido teto;<\/p>\n
5) pagar as diferen\u00e7as vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento; <\/p>\n
6) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro social \u2013 INSS, bem como sua intima\u00e7\u00e3o para que, at\u00e9 a audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, junte aos autos o processo administrativo;<\/p>\n
7) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por ser o (a) autor (a) pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo;<\/p>\n
O (A) Autor (a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal n\u00e3o poder\u00e3o exceder 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos; (2) dever\u00e1 comparecer na data e hor\u00e1rio indicados para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sendo que o n\u00e3o comparecimento acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo; (3) de ver\u00e1 comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, telefone ou e-mail no curso do processo.<\/p>\n
________________________________, ___\/___\/_____.<\/p>\n
Local Data<\/p>\n
________________________________<\/p>\n
Assinatura do(a) Autor (a)<\/p>\n
________________________________<\/p>\n
Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34435","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}