EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n
NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrada eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONVERS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/p>\n Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n A Demandante recebe benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB XXX.XXX.XXX-X) desde 18\/04\/2012<\/strong>, conforme carta de concess\u00e3o<\/em> anexa. <\/p>\n Alega que vem acometida de mol\u00e9stias que a incapacitam definitivamente<\/strong> para exercer atividades laborativas, conforme demonstrado pelos atestados m\u00e9dicos em anexo. Por este motivo, em 17\/06\/2015<\/strong>, a Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, <\/strong>que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo, sob as justificativas de que inexiste a incapacidade permanente e o n\u00e3o cabimento administrativo do pedido de convers\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Dados sobre a enfermidade<\/p>\n 1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n Patologias Cardiol\u00f3gicas <\/strong>(CID 10 \u2013 I10, I11, I11.1, I20, I20.1 e I65),<\/strong> End\u00f3crinas <\/strong>(CID 10 \u2013 E66, E89), Reumatol\u00f3gicas <\/strong>(CID 10 \u2013 M15.9), Pneumol\u00f3gicas<\/strong> (CID 10 \u2013 J45) e<\/strong> Neoplasia Maligna da Gl\u00e2ndula Tire\u00f3ide <\/strong>(CID 10 \u2013 C73).<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas permanentemente. <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Dada a diversidade das patologias incapacitantes, e consagrando os princ\u00edpios da economia processual e da celeridade, <\/em>requer seja realizada per\u00edcia a cargo de M\u00c9DICO DO TRABALHO,<\/em><\/strong> que analisar\u00e1 em um \u00fanico procedimento a somat\u00f3ria das patologias evidenciadas pela Requerente.<\/em><\/p>\n Dados sobre o requerimento administrativo<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Data do requerimento da convers\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n 17\/06\/2015<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n 2. FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, porquanto n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor e, ainda, n\u00e3o vislumbra cura para as suas mol\u00e9stias, pois possui total e permanente incapacidade<\/strong>. Fato \u00e9 que as doen\u00e7as que atingem a parte Autora s\u00e3o irrevers\u00edveis<\/strong> e, portanto, satisfaz os requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. <\/p>\n Relevante tamb\u00e9m \u00e9 a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n O interesse processual da presente demanda se sustenta em tr\u00eas pilares. O primeiro pelo fato de n\u00e3o existir raz\u00e3o para submeter a Autora \u00e0s per\u00edcias peri\u00f3dicas em curto espa\u00e7o temporal, sofrendo da incerteza de ver a sua \u00fanica fonte de renda amea\u00e7ada, haja vista a incapacidade permanente. O segundo pelo preju\u00edzo financeiro de 9% na mensalidade do benef\u00edcio, pois o c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a utiliza como coeficiente 91% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, enquanto a aposentadoria por invalidez contempla 100%. O terceiro pilar reside exatamente na possibilidade latente de deferimento da majora\u00e7\u00e3o de 25% na aposentadoria por invalidez, conforme discorrido anteriormente. <\/p>\n Por outro lado, cumpre salientar que car\u00eancia e qualidade de segurado s\u00e3o mat\u00e9rias incontroversas no caso em comento, uma vez que a Autora encontra-se em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong>. Logo, restam satisfeitos os requisitos para convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez<\/strong>.<\/p>\n A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n 3. TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n A Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela em senten\u00e7a, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n 6.1) Converter o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez e, uma vez comprovado que a Demandante necessita de assist\u00eancia permanente de terceiros, sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n 6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n 6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ X.XXX,XX. <\/em><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO. <\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n\n
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Nestes Termos; <\/em><\/h1>\n
Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n