EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE <ESTADO><\/strong><\/p>\n PROCESSO:<\/strong><\/p>\n RECORRENTE:<\/strong><\/p>\n RECORRIDO:<\/strong><\/p>\n ASSUNTO:<\/strong> Agravo contra inadmiss\u00e3o preliminar do Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o pelo presidente da Turma Recursal de Origem \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 347\/2015 do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n A parte autora<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado(a) nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por seus procuradores firmat\u00e1rios, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., nos termos do art. 3.\u00ba, \u00a7 3.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 347\/2015, apresentar AGRAVO<\/strong> contra inadmiss\u00e3o preliminar do Incidente Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Turma Recursal <adequar ao caso >.<\/p>\n Requer-se, inicialmente, com base no \u00a7 3.\u00ba do art. 15 do Regimento Interno da TNU, que, tendo em vista os fundamentos colacionados, que Vossa Excel\u00eancia reconsidere a decis\u00e3o e d\u00ea o devido prosseguimento ao incidente. N\u00e3o havendo reconsidera\u00e7\u00e3o, postula para que os autos sejam remetidos ao Ju\u00edzo ad quem<\/em>, para aprecia\u00e7\u00e3o e reforma da decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n Nesses termos,<\/p>\n PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n Cidade, data.<\/p>\n Nome do Advogado e OAB<\/p>\n \u00a0<\/p>\n EGR\u00c9GIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA DA ___ REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n Turma Recursal de Origem:<\/strong><\/p>\n Processo n.\u00ba:<\/strong><\/p>\n Recorrente:<\/strong><\/p>\n Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE SEGUIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e o art. 15 do Regimento Interno da TNU, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 345\/2015 e suas modifica\u00e7\u00f5es posteriores:<\/p>\n Art. 15. O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se: (\u2026)<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Inadmitido na origem o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o, a parte poder\u00e1, no prazo de quinze dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, interpor agravo nos pr\u00f3prios autos a ser dirigido \u00e0 Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, observados a necessidade de indica\u00e7\u00e3o do equ\u00edvoco da decis\u00e3o recorrida de inadmiss\u00e3o e o disposto no \u00a7 2.\u00ba deste artigo.<\/p>\n (\u2026) \u00a7 3.\u00ba Reconsiderada a decis\u00e3o que inadmitiu o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o, o agravo ser\u00e1 considerado prejudicado, devendo os autos ser remetidos \u00e0 Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cabe ressaltar que tal altera\u00e7\u00e3o criada pela TNU tem aplica\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito federal, n\u00e3o apenas no tocante aos incidentes de uniformiza\u00e7\u00e3o nacionais, mas tamb\u00e9m nos casos dos regionais, mesmo sem a modifica\u00e7\u00e3o expressa dos RI da TRU.<\/p>\n Isso porque, com a modifica\u00e7\u00e3o criada pela TNU, temos a substitui\u00e7\u00e3o do pedido de prosseguimento pelo Agravo, recurso esse que passa a ser o \u00fanico aceito para os casos de negativa de prosseguimento pelo Ju\u00edzo a quo<\/em>. Nesse sentido, destacamos:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. INTEMPESTIVIDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO. 1. O \u00a7 1.\u00ba do artigo 34 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 62\/2009 do CJF e aplic\u00e1vel \u00e0s Turmas Regionais de Uniformiza\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e que \u201co agravo regimental ser\u00e1 interposto no prazo de cinco dias\u201d. 2. Agravo Regimental n\u00e3o conhecido porque intempestivo (TRU 4.\u00aa Regi\u00e3o, Pet n.\u00ba 0000173-48.2008.404.7161, Rel. Jos\u00e9 Antonio Savaris, DE<\/em> 09.03.2011).<\/p>\n PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO PRESIDENTE ANTERIOR \u00c0S RESOLU\u00c7\u00d5ES N.\u00ba 61 E 62 DO CJF. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo Regimental interposto antes da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 61, tem aplica\u00e7\u00e3o imediata ao presente processo, em virtude do seu car\u00e1ter administrativo e processual, devendo, por essa raz\u00e3o, ser conhecido o agravo regimental, nos termos do art. 4.\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 61, do CJF. 2. A tempestividade do Agravo Regimental deve observar o prazo de 05 (cinco) dias previsto desde a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 34 do Regimento Interno da TNU at\u00e9 as reda\u00e7\u00f5es dadas pelas Resolu\u00e7\u00f5es n.\u00ba 61 e 62. In casu<\/em>, presente a intempestividade. 3. Agravo Regimental n\u00e3o conhecido (TRU 4.\u00aa Regi\u00e3o, PU n.\u00ba 2007.70.56.001346-0, Rel. Adel Americo Dias de Oliveira, DE<\/em> 07.01.2010).<\/p>\n Dito isso, importante destacar que no caso em apre\u00e7o, a negativa de seguimento ao Incidente formulado baseou-se na assertiva de que a decis\u00e3o paradigma n\u00e3o \u201crepresenta\u201d a jurisprud\u00eancia dominante, nos termos do art. 14, \u00a7 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 10.259\/2001.<\/p>\n Tal informa\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o coaduna com a realidade dos fatos.<\/p>\n <incluir argumenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 necessidade de conhecimento do Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o bem como no tocante \u00e0 exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia dominante favor\u00e1vel \u00e0 tese defendida pela parte recorrente><\/p>\n Desta forma, alicer\u00e7ado nos termos do art. 15, \u00a7 1.\u00ba, do Regimento Interno da TNU, requer seja revista a decis\u00e3o a quo<\/em> e seja devidamente processado o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o interposto, de forma a se garantir a an\u00e1lise dos presentes autos por essa nobre Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesses termos,<\/p>\n PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n Cidade e data.<\/p>\n Nome do Advogado e OAB<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34360","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}