{"id":34349,"date":"2023-08-01T21:33:34","date_gmt":"2023-08-01T21:33:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:33:34","modified_gmt":"2023-08-01T21:33:34","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-alcoolismo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-alcoolismo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o judicial para concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio – alcoolismo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora sofre de alcoolismo cr\u00f4nico<\/strong> desde… (data do inicio da doen\u00e7a)<\/em>, o que a torna incapaz para a sua fun\u00e7\u00e3o habitual de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que n\u00e3o foi constatada a incapacidade para o trabalho.<\/p>\n

Por\u00e9m, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informa\u00e7\u00f5es da Parte Autora, esta continua doente e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5em:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

De acordo com os atestados anexos, a Parte Autora sofre de alcoolismo cr\u00f4nico, impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, in casu, <\/em>n\u00e3o se pode perder de vista o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, est\u00e1 incapacitado(a) para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade laborativa da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/em><\/p>\n

O alcoolismo \u00e9 doen\u00e7a incapacitante que confere ao seu portador o percebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, uma vez que traz diversas consequ\u00eancias aos dependentes, desde amn\u00e9sia, alucina\u00e7\u00f5es e desequil\u00edbrio emocional, at\u00e9 cirrose hep\u00e1tica, ascite (barriga d\u2019\u00e1gua), forma\u00e7\u00e3o de varizes no es\u00f4fago, tuberculose e pneumonia. <\/p>\n

O alcoolismo como doen\u00e7a incapacitante \u00e9 – at\u00e9 hoje – fortemente defendido pelo nosso Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. INQU\u00c9RITO PARA APURA\u00c7\u00c3O DE FALTA GRAVE. ALCOOLISMO. JUSTA CAUSA. O alcoolismo cr\u00f4nico, nos dias atuais, \u00e9 formalmente reconhecido como doen\u00e7a pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade – OMS<\/strong>, que o classifica sob o t\u00edtulo de -s\u00edndrome de depend\u00eancia do \u00e1lcool-, cuja patologia gera compuls\u00e3o, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a subst\u00e2ncia psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim \u00e9 que se faz necess\u00e1rio, antes de qualquer ato de puni\u00e7\u00e3o por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio detectar a irreversibilidade da situa\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua aposentadoria<\/strong>. No caso dos autos, resta incontroversa a condi\u00e7\u00e3o do obreiro de dependente qu\u00edmico. Por conseguinte, reconhecido o alcoolismo pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade como doen\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 como imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregat\u00edcio. Recurso de revista conhecido e provido. <\/p>\n

(Processo: RR – 1864\/2004-092-03-00.2 Data de Julgamento: 13\/02\/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corr\u00eaa, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 28\/03\/2008. \u2013 Grifei)<\/p>\n

Por\u00e9m, o diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Ressalta-se que o posicionamento administrativo do INSS, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidad\u00e3os brasileiros um m\u00ednimo de \u201cdignidade humana\u201d e, em especial, \u201ccobertura plena\u201d aos inscritos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social quando na ocorr\u00eancia de eventos de \u201cdoen\u00e7a\u201d e de \u201cincapacidade laboral\u201d.<\/p>\n

Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso!<\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que o diagn\u00f3stico m\u00e9dico da Parte Autora, <\/strong>impede, sem sombras de d\u00favidas, que exer\u00e7a sua atividade laborativa, sob pena de agravamento da mol\u00e9stia, uma vez que para se curar, necessita de tratamento m\u00e9dico adequado, fazendo jus ao benef\u00edcio por incapacidade.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong>. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA.<\/p>\n

1. A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pode ser concedida desde que verificada a presen\u00e7a dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, vale dizer, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es formuladas aliada \u00e0 imin\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Em se tratando da concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em considera\u00e7\u00e3o a natureza da enfermidade (alcoolismo cr\u00f4nico), reputa-se comprovada a verossimilhan\u00e7a em hip\u00f3tese na qual constata-se o fato de existirem documentos contempor\u00e2neos ao requerimento administrativo que comprovam interna\u00e7\u00f5es para desintoxica\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica<\/strong>.<\/p>\n

3. Consubstancia fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o o fato de a parte segurada padecer de mol\u00e9stia que a incapacita para o trabalho, estando a necessitar do benef\u00edcio para prover seu sustento.<\/strong><\/p>\n

(TRF4, AI n. 0022977-85.2010.404.0000, Relator: Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, 6\u00aa Turma, julgado em 13\/09\/2010, sem grifo no original).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO N\u00ba 89.312\/84. AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CAR\u00caNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALCOOLISMO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE<\/strong>. TERMO INICIAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CUSTAS.<\/p>\n

1. Atendidos os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, nos termos do Decreto n\u00ba 89.312\/84, legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do requerimento do aux\u00edlio doen\u00e7a: a) a qualidade de segurado; b) a car\u00eancia, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho, comprovada por per\u00edcia judicial realizada \u00e0s fls. 100\/103 dos autos, \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

2. A qualidade do segurado est\u00e1 caracterizada, pois tendo o autor cumprido pena e sendo liberto em 03.06.1988 (fls. 38), este manteve a qualidade de segurado at\u00e9 02.06.1989, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do pedido, ou seja, em data posterior ao requerimento administrativo, o qual veio a ser indeferido por falta de per\u00edodo de car\u00eancia (fl. 08).<\/p>\n

3. O requisito referente \u00e0 car\u00eancia, igualmente, comprovada pela parte requerente, tanto que o pr\u00f3prio INSS reconheceu administrativamente o per\u00edodo de car\u00eancia necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, eis que concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a no per\u00edodo de 30.01.1987 a 05.09.1988 (fl. 125).<\/p>\n

4. Quanto \u00e0 incapacidade para o trabalho, foram juntados aos autos relat\u00f3rios m\u00e9dicos que comprovam suas muitas interna\u00e7\u00f5es (fls. 58\/79), que, em virtude do alcoolismo , desenvolveu enfermidades como crises convulsivas epileptiformes e outras que o tornaram completamente incapacitado para o trabalho.<\/strong><\/p>\n

5. "O alcoolismo causa depend\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica do \u00e1lcool, reconhecido pela medicina como uma patologia incapacitante, de natureza cr\u00f4nica e progressiva, dif\u00edcil de ser controlada, que independe apenas da determina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em submeter-se a tratamento para livrar-se do v\u00edcio, visto que a abstin\u00eancia do \u00e1lcool causa sintomas dif\u00edceis de suportar. Por isso a jurisprud\u00eancia tem autorizado a concess\u00e3o dos chamados benef\u00edcios por incapacidade, para que o segurado possa se tratar, uma vez que sendo a abstin\u00eancia da bebida uma das etapas a ser seguida no tratamento, eventual recusa em se submeter ao mesmo seria parte da pr\u00f3pria patologia, n\u00e3o se constituindo \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio" (TRF – 3\u00aa REGI\u00c3O – AC 200261070005902, JUIZ ANA L\u00daCIA IUCKER, NONA TURMA, 05\/07\/2007). Precedentes.<\/strong><\/p>\n

6. A senten\u00e7a merece ser confirmada, portanto, com rela\u00e7\u00e3o ao deferimento do benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez , a que faz jus o autor. O termo inicial do benef\u00edcio permanece como determinado na senten\u00e7a, ou seja, a partir do requerimento administrativo, em 03.02.1989, at\u00e9 a data de seu \u00f3bito, em 05.04.1996.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(TRF1, REO 2002.01.00.019286-0\/MG, 2\u00aa Turma, Des. Fed. Francisco de Assis Betti, julgado em 27\/01\/2010, sem grifo no original) <\/p>\n

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDENCI\u00c1RIO. ALCOOLISMO. DOEN\u00c7A INCAPACITANTE.<\/strong> PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORR\u00caNCIA. 1. O alcoolismo cr\u00f4nico, \u00e9 formalmente reconhecido como doen\u00e7a pelo C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID – refer\u00eancia F-10.2), classificado como "s\u00edndrome de depend\u00eancia do \u00e1lcool", doen\u00e7a evolutiva, causadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do \u00e1lcool, com sintomas psic\u00f3ticos associados na intoxica\u00e7\u00e3o. A parte-requerente deixou de contribuir para a Previd\u00eancia Social em raz\u00e3o de doen\u00e7a incapacitante, raz\u00e3o pela qual faz jus benef\u00edcio pleiteado. 2. Agravo legal desprovido. (TRF3, AC n. 1007655, Processo n. 0007018-53.2005.4.03.9999, 9\u00aa Turma, Relator: JUIZ CONVOCADO CARLOS FRANCISCO, julgado em 21\/06\/2010, sem grifo no original).<\/p>\n

Destarte, o indeferimento, pela autarquia-r\u00e9, da benesse formulada pela Parte Autora, n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que aquela preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34349","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}