EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE _____________–_____<\/p>\n
COM PEDIDO DE TRAMITA\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/strong><\/p>\n XXXXXXXX<\/strong>, servente de limpeza, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),<\/strong> pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora, nascida em 28 de junho de 1951 (carteira de identidade em anexo), contando atualmente com sessenta e dois anos de idade, filiou-se \u00e0 Previd\u00eancia Social em outubro de 1991, sendo que at\u00e9 a presente data realizou diversas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Autarquia. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes per\u00edodos:<\/p>\n Data inicial<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Data final<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Atividade<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Tempo de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 02\/10\/1991<\/p>\n<\/td>\n 15\/12\/1991<\/p>\n<\/td>\n Empregador 1<\/p>\n<\/td>\n 02 meses e 14 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 02\/01\/1992<\/p>\n<\/td>\n 29\/02\/1992<\/p>\n<\/td>\n Empregador 2<\/p>\n<\/td>\n 01 m\u00eas e 29 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/10\/1992<\/p>\n<\/td>\n 01\/04\/1993<\/p>\n<\/td>\n Empregador 3<\/p>\n<\/td>\n 06 meses e 01 dia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/10\/1993<\/p>\n<\/td>\n 31\/03\/1994<\/p>\n<\/td>\n Empregador 4<\/p>\n<\/td>\n 06 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/09\/1994<\/p>\n<\/td>\n 06\/04\/1995<\/p>\n<\/td>\n Empregador 5<\/p>\n<\/td>\n 07 meses e 06 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/11\/1995<\/p>\n<\/td>\n 30\/04\/1996<\/p>\n<\/td>\n Empregador 6<\/p>\n<\/td>\n 06 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 02\/09\/1996<\/p>\n<\/td>\n 23\/01\/1998<\/p>\n<\/td>\n Empregador 7<\/p>\n<\/td>\n 01 ano, 04 meses e 22 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/09\/1999<\/p>\n<\/td>\n 28\/02\/2001<\/p>\n<\/td>\n Empregador 8<\/p>\n<\/td>\n 01 ano e 06 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 10\/12\/2000<\/p>\n<\/td>\n 08\/08\/2001<\/p>\n<\/td>\n NB: 31\/xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n 05 meses e 08 dias. Per\u00edodo concomitante desconsiderado.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 25\/08\/2001<\/p>\n<\/td>\n 31\/12\/2001<\/p>\n<\/td>\n NB: 31\/xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n 04 meses e 07 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 18\/01\/2002<\/p>\n<\/td>\n 28\/02\/2002<\/p>\n<\/td>\n NB: 31\/xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n 01 m\u00eas e 13 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 28\/03\/2002<\/p>\n<\/td>\n 10\/06\/2004<\/p>\n<\/td>\n NB: 31\/xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n 02 anos, 02 meses e 13 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 13\/08\/2004<\/p>\n<\/td>\n 31\/10\/2010<\/p>\n<\/td>\n NB: 31\/xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n 06 anos, 02 meses e 19 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 14\/07\/2011<\/p>\n<\/td>\n 22\/06\/2012<\/p>\n<\/td>\n NB: 31\/xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n 11 meses e 09 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/07\/2012<\/p>\n<\/td>\n 31\/07\/2012<\/p>\n<\/td>\n Contribuinte individual<\/p>\n<\/td>\n 01 m\u00eas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/11\/2012<\/p>\n<\/td>\n 30\/11\/2012<\/p>\n<\/td>\n Contribuinte individual<\/p>\n<\/td>\n 01 m\u00eas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/03\/2013<\/p>\n<\/td>\n 31\/03\/2013<\/p>\n<\/td>\n Contribuinte individual<\/p>\n<\/td>\n 01 m\u00eas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n TOTAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 15 anos, 10 meses e 21 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 197 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n No dia 13 de maio de 2013, a Autora pleiteou junto a Autarquia R\u00e9 o benef\u00edcio da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de \u201cfalta de per\u00edodo de car\u00eancia \u2013 in\u00edcio da atividade ap\u00f3s 24\/07\/1991\u201d.<\/em><\/p>\n Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A aposentadoria por idade possui previs\u00e3o constitucional no art. 201, \u00a7 7\u00ba, II, e regulamenta\u00e7\u00e3o nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213\/91, sendo apontado como marco et\u00e1rio os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em comento, o requisito et\u00e1rio foi preenchido em 28 de junho de 2011.<\/strong><\/p>\n Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que sua concess\u00e3o n\u00e3o demanda a satisfa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos requisitos idade, car\u00eancia, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necess\u00e1rio que o segurado tenha a idade m\u00ednima e o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento est\u00e1 albergado pela Lei 10.666\/2003, a qual disp\u00f5e que a perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Car\u00eancia<\/strong><\/p>\n \u00c9 o n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da car\u00eancia vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necess\u00e1rio verter 180 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Dessa forma, a car\u00eancia tamb\u00e9m se mostra implementada, haja vista que realizou 197recolhimentos<\/strong>ao INSS.<\/p>\n Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos em lei, a Autora adquiriu o direito ao benef\u00edcio da aposentadoria por idade.<\/p>\n DO PER\u00cdODO EM GOZO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE<\/strong><\/p>\n O tempo em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, intercalado com per\u00edodo de atividade, deve ser computado para efeito de car\u00eancia. Tal entendimento se baseia no art. 29, \u00a7 5\u00ba, da lei 8.213\/91, que estabelece:<\/p>\n Art. 29. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste:<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 5\u00ba\u00a0Se, no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, o segurado tiver recebido benef\u00edcios por incapacidade, sua dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contada, considerando-se como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio que serviu de base para o c\u00e1lculo da renda mensal, reajustado nas mesmas \u00e9pocas e bases dos benef\u00edcios em geral, n\u00e3o podendo ser inferior ao valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Dessa forma, se os sal\u00e1rios-de-benef\u00edcio do benef\u00edcio por incapacidade s\u00e3o considerados no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo de outro benef\u00edcio, \u00e9 imperioso concluir que tamb\u00e9m devem ser utilizados para o c\u00f4mputo da car\u00eancia da aposentadoria por idade.<\/p>\n Nesse sentido se manifesta a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o e da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS. PER\u00cdODOS DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . Nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o INSS, desde que se cuide de presta\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio legal, sem preju\u00edzo do direito (S\u00famula 85 do STJ). . A aposentadoria por idade deve atender aos requisitos previstos no artigo 48, caput, da Lei n\u00ba 8.213\/91, quais sejam, idade m\u00ednima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem e cumprimento de car\u00eancia. . As regras de transi\u00e7\u00e3o previstas no art. 142 da Lei n\u00ba 8.213\/91, s\u00e3o aplic\u00e1veis aos segurados inscritos na Previd\u00eancia Social at\u00e9 24 de julho de 1991. . As anota\u00e7\u00f5es contidas na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social constituem prova material suficiente do v\u00ednculo empregat\u00edcio, pois gozam de presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de veracidade e n\u00e3o houve qualquer alega\u00e7\u00e3o que ilidisse essa presun\u00e7\u00e3o. . O recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u00e9 encargo do empregador, sendo que a autora n\u00e3o pode ser prejudicada pelo n\u00e3o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela qual n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel. . Os per\u00edodos em que o segurado esteve em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalados com per\u00edodos de atividade, devem ser inclu\u00eddos como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de car\u00eancia.<\/strong> A contar de 01\/07\/2009, data em que passou a viger a Lei n.\u00ba 11.960\/2009, para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios haver\u00e1 a incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a. . Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. (TRF4 5004746-28.2011.404.7100, Quinta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Cl\u00e1udia Cristina Cristofani, D.E. 17\/08\/2012, grifos acrescidos).<\/p>\n EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIG\u00caNCIA DO ART. 55 DO DECRETO 3.048\/99. C\u00d4MPUTO DE PER\u00cdODO EM GOZO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE COMO CAR\u00caNCIA. NECESS\u00c1RIO QUE O PER\u00cdODO ESTEJA INTERCALADO COM O EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A IMEDIATAMENTE SUCEDIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVOGA\u00c7\u00c3O DA CONVERS\u00c3O PROCEDIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Acaso implementados os requisitos autorizadores durante a vig\u00eancia do art. 55 do Decreto n.\u00b0 3.048\/99 \u2013 revogado pelo Decreto n.\u00b0 6.722\/08 – \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o de benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. O c\u00f4mputo do entretempo em que o segurado esteve no gozo de benef\u00edcio por incapacidade para efeitos de car\u00eancia, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando intercalado com per\u00edodos de atividade laboral.<\/strong>Precedentes desta TNU e do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 3. No caso concreto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo do per\u00edodo de 04.04.1969 a 30.07.1975 para efeitos de car\u00eancia, uma vez que, desde 01.08.1975 o autor \u00e9 benefici\u00e1rio de aposentadoria por invalidez (NB 020.657.565-3), a qual sucedeu imediatamente o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 ent\u00e3o recebido. O autor, ent\u00e3o, passa a contar somente com 96 contribui\u00e7\u00f5es para efeito de car\u00eancia, o que n\u00e3o supre a previs\u00e3o do art. 142 da Lei n. \u00b0 8.213\/91 para o ano de 2005, qual seja, 144 meses. 4. Revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade em lugar do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (PEDIDO 200972540044001, JUIZ FEDERAL ADEL AM\u00c9RICO DE OLIVEIRA, DOU 25\/05\/2012, sem grifos acrescidos).<\/p>\n Tal entendimento \u00e9 baseado no RE n\u00ba 583.834, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que garantiu o c\u00f4mputo dos sal\u00e1rios-de-benef\u00edcio por incapacidade para apura\u00e7\u00e3o da RMI debenef\u00edcio posterior.<\/p>\n No presente caso, a Autora esteve em gozo de aposentadoria por invalidez durante o per\u00edodo compreendido entre 13\/08\/2004 e 31\/10\/2010, sendo que voltou a contribuir no m\u00eas de julho de 2012. Trata-se, portanto, de per\u00edodo intercalado com contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Assim sendo, a Autora preencheu todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade, adquirindo o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n III \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela assenta-se na exist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca, desde que ocorra a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora<\/em>), conforme preceitua o art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n A prova inequ\u00edvoca est\u00e1 caracterizada pelo reconhecimento da Autarquia Previdenci\u00e1ria de que a Autora efetuou 122 recolhimentos<\/strong>, conforme pode ser observado atrav\u00e9s do resumo dedocumentos, que somados ao per\u00edodo ora pleiteado (13\/08\/2004 a 31\/10\/2010 – 75 meses) perfazem um total de 197 recolhimentos.<\/strong><\/p>\n \u00c9 importante destacar que nointerregno controverso a Autora recebeu aposentadoria por invalidez em per\u00edodo intercalado de atividade\/contribui\u00e7\u00e3o, conforme comprovado atrav\u00e9s do extrato do CNIS e do INFBEN em anexo.<\/strong><\/p>\n Assim, no presente caso, a concess\u00e3o da aposentadoria por idade encontra-se baseada no entendimento pacificado do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o e da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo dos per\u00edodos em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a para efeito de car\u00eancia, desde que intercalados com per\u00edodos de atividade, conforme precedentes apresentados no presente petit\u00f3rio.<\/p>\n O preju\u00edzo que a demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pode ocasionar se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio a Autora ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/strong> A idade avan\u00e7ada e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, em virtude do fato de a Autora estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente. <\/p>\n Dessa forma, se torna imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio.<\/p>\n IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n Nesses termos.<\/em><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n \t<\/em><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ xx.xxx,xx.<\/p>\n Cidade, data.<\/p>\n Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ xx.xxx,xx<\/strong>) + parcelas vencidas (R$ xx.xxx,xx)<\/strong> = R$ xx.xxx,xx.<\/strong> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34319","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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