EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX <\/p>\n
(10 linhas)<\/p>\n
Justi\u00e7a Gratuita<\/p>\n
XXXX, brasileiro, solteiro, interditado, portador do RG. XXX e devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, atrav\u00e9s de seus CURADORES XXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.\u00ba XXXX e devidamente inscrito no CPF sob o n.\u00ba XXXXX e XXXX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.\u00ba XXXX e devidamente inscrita no CPF sob o n.\u00ba XXXXX, ambos residentes e domiciliados \u00e0 Rua XXXX n.\u00ba XXXX \u2013 Bairro XXXXX \u2013 S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CEP15010-020, por sua bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL<\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, sito \u00e0 XXXX n.\u00ba XXX \u2013 Bairro XXXX \u2013 S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto \u2013 SP \u2013 CEP: XXXX, pelos motivos a seguir articulados.<\/p>\n Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, sem exce\u00e7\u00e3o de nenhum, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que ser\u00e3o arroladas \u201coportuno tempore\u201c per\u00edcias, vistorias e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios, provas estas que desde j\u00e1 ficam requeridas.<\/p>\n DOS FATOS<\/p>\n O REQUERENTE, encontra – se interditado desde a data de 30 de novembro de 2.005, conforme processo XXXX que tramitou junto a X.\u00aa Vara C\u00edvel desta comarca, conforme prova inclusa, pois desde o seu nascimento possui defici\u00eancia mental, n\u00e3o discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, al\u00e9m de in\u00fameras defici\u00eancias f\u00edsicas, vis\u00edveis \u201cictus oculi\u201d , inclusive a falta de coordena\u00e7\u00e3o motora , como ficar\u00e1 provado no decorrer da instru\u00e7\u00e3o por meio de prova pericial.<\/p>\n O REQUERENTE, nunca freq\u00fcentou escola, inclusive a APAE, pelo motivo de n\u00e3o reunir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas por esta institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Hoje o REQUERENTE tem 48 (quarenta e oito) anos de idade, sua situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental vem piorando a cada dia, necessitando dos pais, para tudo, inclusive para alimentar-se e receber medicamentos calmante a anti-convulsivos sendo que por este motivo nunca reuniu condi\u00e7\u00f5es laborativas e conseq\u00fcentemente contribuir para com sua fam\u00edlia para sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n Os pais, CURADORES do REQUERENTE, possuem uma renda mensal R$354,00 (trezentos e cinq\u00fcenta e quatro reais), proveniente da aposentadoria do pai do REQUERENTE.<\/p>\n A pequena quantia, acima descrita, \u00e9 que financia todas as despesas da casa como: alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e1gua, luz, impostos, vestu\u00e1rio, transportes etc., al\u00e9m de outras despesas geradas pela impossibilidade do REQUERENTE se locomover por moto pr\u00f3prio<\/p>\n Ressalta-se que os CURADORES t\u00eam dificuldades em ancar as despesas do REQUERENTE, pois al\u00e9m de serem pessoas extremamente pobres, sem escolaridade, j\u00e1 se encontram em idade avan\u00e7ada, sendo que o pai possui 73 (setenta e tr\u00eas) anos de idade e a m\u00e3e 70 (setenta anos) de idade, e n\u00e3o possuem mais condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para exercer atividade remunerada.<\/p>\n Na data de 07 de dezembro de 2.005, o REQUERENTE teve indeferido seu pedido de amparo social para deficiente, beneficio este requerido sob o n\u00famero XXXXX, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que a renda \u201cper capita\u201d da fam\u00edlia do REQUERENTE \u00e9 superior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/p>\n Ora Vossa Excel\u00eancia, o Instituto-Requerido, n\u00e3o observou o artigo 203, V da nossa MAGNA CARTA, e muito menos o artigo 2.\u00ba da Lei 8.742\/93, que garante beneficio de 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo ao DEFICIENTE e 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo ao IDOSO acima de 70 (setenta) anos.<\/p>\n No caso em tela, o REQUERENTE \u00e9 portador desde o seu nascimento, de defici\u00eancia mental, n\u00e3o discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, al\u00e9m de in\u00fameras defici\u00eancias f\u00edsicas, vis\u00edveis e seus CURADORES, s\u00e3o maiores de 70 (setenta) anos, o nada impede a concess\u00e3o do Beneficio Assistencial, e nem fere as exig\u00eancias da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS.<\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n A pretens\u00e3o do REQUERENTE em receber o beneficio assistencial encontra-se devidamente amparada pela LEI MAIOR, especificamente no artigo 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201din verbis\u201d<\/p>\n Artigo 203 \u2013 A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social. Com efeito, a Lei n\u00famero 8.742\/93, a qual disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, aduz que:<\/p>\n Artigo 2.\u00ba a assist\u00eancia social, tem por objetivo Pois bem, a lei supra citada mencionada garante a concess\u00e3o do beneficio assistencial, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de dois requisitos, ou seja:<\/p>\n 1) idoso com mais de 70 (setenta) anos; Menciona o atestado supra citado e anexo, que o REQUERENTE sofre defici\u00eancia mental, n\u00e3o discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, al\u00e9m de in\u00fameras defici\u00eancias f\u00edsicas, vis\u00edveis, o que impossibilita o mesmo de exercer quaisquer atividades, dependendo de sua fam\u00edlia, inclusive para as necessidades b\u00e1sicas..<\/p>\n Ressalta-se que a nosso ordenamento jur\u00eddico garante tamb\u00e9m beneficio assistencial ao idoso, que \u00e9 o caso dos CURADORES do REQUERENTE. <\/p>\n Impende mencionar Excel\u00eancia, que a defici\u00eancia do REQUERENTE \u00e9 evidente e poder\u00e1 ser facilmente constatada atrav\u00e9s de Per\u00edcia M\u00e9dica.<\/p>\n Portanto, a pretens\u00e3o do REQUERENTE est\u00e1 perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais, quais sejam \u2013 defici\u00eancia mental, n\u00e3o discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, al\u00e9m de in\u00fameras defici\u00eancias f\u00edsicas, vis\u00edveis e a impossibilidade de prover sua subsist\u00eancia, ou contar com a renda de seus familiares.<\/p>\n Assim, dever\u00e1 ser-lhe concedido o Beneficio Assistencial.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n A tutela pretendida nesta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que o REQUERENTE preenche os requisitos do artigo 273 do CPC:<\/p>\n \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e: A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE at\u00e9 o julgamento definitivo, evitando assim dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Logo, de conforme com o disposto na reda\u00e7\u00e3o legal, o REQUERENTE faz jus a concess\u00e3o da tutela antecipada, j\u00e1 que preenche todos os requisitos por ela exigidos: – O primeiro requisito, prova inequ\u00edvoca do fato est\u00e1 claramente demonstrado por meio de documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, elaborada pela (NOME DO M\u00c9DICO), sendo assim as provas apresentadas nesta oportunidade, evidenciam a necessidade do REQUERENTE.<\/p>\n Ademais, como j\u00e1 exaustivamente aludido, o REQUERENTE depende da ajuda de seus familiares, que s\u00e3o pessoas extremamentes pobres, na acep\u00e7\u00e3o da palavra al\u00e9m de idosos.<\/p>\n Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito, necess\u00e1rio faz-se que passemos a avalia\u00e7\u00e3o da segunda exig\u00eancia, ou seja, que o dano seja irrepar\u00e1vel \u2013 neste caso, necess\u00e1rio se faz que haja a comprova\u00e7\u00e3o do \u201cfumus boni j\u00faris\u201d e \u201cpericulum in mora\u201d.<\/p>\n Quanto ao primeiro requisito, como j\u00e1 exaustivamente aludido e evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos, o REQUERENTE, faz jus a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que \u00e9 incapaz de prover seu pr\u00f3prio sustento; logo, em virtude de tal situa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o Constitucional e Infra-constitucional garante-lhe o auxilio, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o a Seguridade Social. Desta forma comprova-se o \u201cfumus boni juris\u201d do fato apreciado.<\/p>\n No que tange ao segundo requisito \u201cpericulum im mora\u201d, j\u00e1 \u00e9 cedi\u00e7o de que o REQUERENTE vem passando por s\u00e9rias dificuldades, tendo o amparo somente de seus pais, que percebem apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal vivendo assim de forma extremamente prec\u00e1ria. <\/p>\n Portanto, se a tutela for postergada at\u00e9 a Senten\u00e7a final, possivelmente o REQUERENTE j\u00e1 ter\u00e1 sofrido danos irrepar\u00e1veis, qui\u00e7\u00e1, ter\u00e1 sua vida ceifada, por absoluta falta de amparo financeiro.<\/p>\n Ora, \u00e9 direito constitucional de todo individuo viver em condi\u00e7\u00f5es minimamente digna, todavia, o que observa \u00e9 que o REQUERENTE e seus pais est\u00e3o vivendo miseravelmente e sem condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 de alimentar-se.<\/p>\n Assim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde j\u00e1, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, por n\u00e3o restarem d\u00favidas a respeito da necessidade do REQUERENTE, sob pena de agravar-se ainda mais a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n Em conformidade com tudo que foi exposto, reque:<\/p>\n a) TOTAL PROCED\u00caNCIA do pedido constante nesta exordial e como conseq\u00fc\u00eancia a concess\u00e3o do beneficio de BENEFICIO ASSISTENCIAL, primeiramente por Tutela Antecipada, sob pena de preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, conforme aduzido nesta inicial, e posteriormente por Senten\u00e7a final;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto-Requerido (INSS), por meio de seu representante legal, para que querendo, possa contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n c) a realiza\u00e7\u00e3o das provas de forma antecipadas, especialmente a per\u00edcia m\u00e9dica, para averigua\u00e7\u00e3o da incapacidade do REQUERENTE, bem como uma visita de uma Assistente Social em sua resid\u00eancia, para a apura\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio econ\u00f4mica;<\/p>\n d) a condena\u00e7\u00e3o do Instituto-Requerido ao pagamento de custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por Vossa Excel\u00eancia, por medida mais L\u00edndima Justi\u00e7a!<\/p>\n e) a implanta\u00e7\u00e3o do beneficio LOAS, desde a data 07 de dezembro de 2.005, momento em que o INSS negou-lhe administrativamente este beneficio. <\/p>\n Requer ainda os benef\u00edcios da GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A, uma vez que o REQUERENTE \u00e9 pessoa pobre e, atualmente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de estipendiar custas processuais ou extraprocessuais;<\/p>\n \u00c0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$XXXX (XXXXXXX). <\/p>\n Termos em que, pede e espera deferimento,<\/p>\n S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, XX de XXXX de 200X.<\/p>\n ________________________ ______________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34314","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>Benef\u00edcio do Estatuto do Idoso.<\/p>\n
<\/em>… \u201comissis\u201d
<\/em>V \u2013 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provido por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n
<\/em>… omissis…
<\/em>V – a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provido por sua fam\u00edlia.
<\/em>…omissis…<\/p>\n
2) impossibilidade de prover seus pr\u00f3prios meios de subsist\u00eancia ou t\u00ea-la provido pela fam\u00edlia.<\/p>\n
I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d
…\u201domissis\u201d<\/p>\n
1) Prova inequ\u00edvoca dos fatos;
2) Dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n