{"id":34282,"date":"2023-08-01T21:32:04","date_gmt":"2023-08-01T21:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:32:04","modified_gmt":"2023-08-01T21:32:04","slug":"acao-para-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-com-computo-de-tempo-rural-e-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-com-computo-de-tempo-rural-e-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o com C\u00f4mputo de Tempo Rural e Especial"},"content":{"rendered":"

12.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COM C\u00d4MPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Segurado, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

O(A) Autor(a) requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, o benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, com reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, bem como o reconhecimento de per\u00edodo(s) trabalhados em atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, com sua convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum que foi indeferido, conforme documento anexo.<\/p>\n

Dados sobre a atividade rural:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

1. Per\u00edodo rural:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2. Localidade e Munic\u00edpio:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. No<\/sup> de membros da fam\u00edlia:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

4. Produtos cultivados<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

5. Cria\u00e7\u00e3o de animais (esp\u00e9cie e no<\/sup>)<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O(A) autor(a), entretanto, possuiu prova de que trabalhou como agricultor(a) junto com sua fam\u00edlia em condi\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, por ser indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia do grupo familiar, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados, o que, pela lei, o torna segurado especial perante a Autarquia, possibilitando, assim, a contagem do referido per\u00edodo para a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

Dentre as provas documentais apresentadas, o(a) autor(a) juntou: <\/p>\n

a) Em nome de seus genitores e\/ou terceiros:<\/p>\n

(\u2003) Certid\u00e3o do INCRA;<\/p>\n

(\u2003) Escritura P\u00fablica;<\/p>\n

(\u2003) Ficha de s\u00f3cio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de…;<\/p>\n

(\u2003) Notas de Produtor Rural;<\/p>\n

(\u2003) Guias de Recolhimentos do ITR, ou<\/p>\n

(\u2003)\t________________________________<\/p>\n

b) Em nome do autor(a):<\/p>\n

(\u2003) Certid\u00e3o de casamento e t\u00edtulo eleitoral;<\/p>\n

(\u2003) Certificado de Reservista;<\/p>\n

(\u2003) Certid\u00e3o de nascimento dos filhos;<\/p>\n

(\u2003) Lembran\u00e7a da 1.\u00aa Comunh\u00e3o;<\/p>\n

(\u2003) Hist\u00f3rico Escolar;<\/p>\n

(\u2003) Certificado de conclus\u00e3o do curso prim\u00e1rio;<\/p>\n

( ) Notas de Produtor Rural;<\/p>\n

(\u2003) Certid\u00e3o do INCRA; ou<\/p>\n

(\u2003) __________________________________<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o(a) autor(a) exerceu tamb\u00e9m atividade exposta a agentes nocivos, devendo tal tempo ser somado de forma diferenciada aos demais per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dados sobre a atividade especial<adequar ao caso concreto>:<\/p>\n\n\n\n\n
\n

Per\u00edodo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Profiss\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Agente nocivo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empresa<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1.<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2.<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dentre as provas documentais apresentadas referentes ao tempo especial, destaca-se:<\/p>\n

(\u2003) C\u00f3pia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

(\u2003) Formul\u00e1rio(s) SB-40 ou DSS-8030;<\/p>\n

(\u2003) Laudo(s) pericial(is); ou<\/p>\n

(\u2003) Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio;<\/p>\n

(\u2003) __________________________________<\/p>\n

Segundo o INSS, o indeferimento do benef\u00edcio se deu <incluir os motivos de indeferimento>.<\/p>\n

\u00c9 descabida, entretanto, a justifica\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio nas formas da Lei Previdenci\u00e1ria vigente. O segurado recorre a esse nobre Ju\u00edzo para garantir a concess\u00e3o da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido administrativo.<\/p>\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

No que tange ao tempo de servi\u00e7o rural, exercido em regime de economia familiar, a pretens\u00e3o do Autor(a) vem amparada no art. 55, \u00a7 2.\u00ba, combinado com o art. 11, IV e \u00a7 1.\u00ba, ambos da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, onde resta assegurado o direito de computar referido tempo de servi\u00e7o rural como tempo de servi\u00e7o, independentemente do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quanto ao(s) per\u00edodo(s) em que laborou sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais \u00e0 sua sa\u00fade e integridade f\u00edsica, cabe \u00e0 parte autora destacar que <exemplos>:<\/p>\n

1. trabalhou em atividade profissional especial, elencada nos Decretos n.\u00ba 53.831, de 25.03.1964, e n.\u00ba 83.080, de 24.01.1979, o que garante seu c\u00f4mputo como tempo de servi\u00e7o especial, independentemente de laudo pericial, at\u00e9 29.04.1995, data do advento da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, que passou a exigir prova de efetiva submiss\u00e3o aos agentes nocivos; OU<\/p>\n

2. trabalhou em atividade que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n.\u00ba 53.831, de 25.03.1964, e n.\u00ba 83.080, de 24.01.1979. O enquadramento em tais diplomas perdurou at\u00e9 05.03.1997, quando passou a ser disciplinado no Decreto n.\u00ba 2.172. Por fim, desde 06.05.1999, os agentes nocivos encontram previs\u00e3o no Decreto n.\u00ba 3.048. Entende que, pelo menos at\u00e9 o advento da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, que passou a exigir prova de efetiva submiss\u00e3o aos agentes nocivos, a comprova\u00e7\u00e3o de que seu labor foi especial pode dar-se pela apresenta\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios SB-40 ou DSS-8030.<\/p>\n

Assim, a parte tem direito adquirido (art. 5.\u00ba, XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) a ver considerado(s) tal(is) per\u00edodo(s) como tempo de servi\u00e7o especial, de acordo com a sistem\u00e1tica vigente \u00e0 \u00e9poca em que o labor foi executado.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 importante destacar o entendimento da Quinta Turma do STJ, que permite a convers\u00e3o do tempo especial em comum ap\u00f3s 28.5.1998, sob o fundamento de que:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL AP\u00d3S 1998. MP N.\u00ba 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N.\u00ba 9.711\/1998 SEM REVOGA\u00c7\u00c3O DA REGRA DE CONVERS\u00c3O.<\/p>\n

1. Permanece a possibilidade de convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o exercido em atividades especiais para comum ap\u00f3s 1998, pois a partir da \u00faltima reedi\u00e7\u00e3o da MP n.\u00ba 1.663, parcialmente convertida na Lei n.\u00ba 9.711\/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido \u00a7 5.\u00ba do art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n

2. Precedentes do STF e do STJ.<\/p>\n

(STJ, REsp 1.151.363\/MG, 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 5.4.2011).<\/p>\n

A TNU tamb\u00e9m passou a adotar esse mesmo entendimento, editando a S\u00famula n.\u00ba 50, com o seguinte teor: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum do trabalho prestado em qualquer per\u00edodo\u201d.<\/p>\n

Cabe ressaltar, ainda, que a Parte Autora tem direito \u00e0 convers\u00e3o de todo o tempo de servi\u00e7o especial em tempo de servi\u00e7o comum, consoante facultado pelo \u00a7 5.\u00ba do art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n

Dessa forma, somando-se o per\u00edodo especial convertido em comum, bem como o tempo de atividade rural em regime de economia familiar, ao restante tempo de servi\u00e7o comum, a parte autora tem tempo suficiente \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o, antes do advento da Emenda Constitucional n.\u00ba 20, de 15.12.1998, tendo, portanto, direito adquirido ao benef\u00edcio de forma proporcional ou integral, consoante disposto em seu art. 3.\u00ba <conferir e se for o caso adequar a afirma\u00e7\u00e3o ao tempo real de contribui\u00e7\u00e3o de cada parte autora><\/p>\n

Caso V. Exa. assim n\u00e3o considere, a Parte Autora tamb\u00e9m se enquadra na regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 9.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, da Emenda Constitucional n.\u00ba 20, que resguarda o direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0queles que antes de seu advento j\u00e1 fossem filiados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <conferir e, se for o caso, adequar a afirma\u00e7\u00e3o ao tempo real de contribui\u00e7\u00e3o de cada Parte Autora>.<\/p>\n

Em \u00faltimo caso, lhe assiste direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 201, \u00a7 7.\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, se houver totalizado o tempo m\u00ednimo para a aposentadoria integral ou proporcional antes do advento da Lei n.\u00ba 9.876, de 26 de novembro de 1999, tem direito adquirido a ver a renda mensal inicial de seu benef\u00edcio, calculada pela aplica\u00e7\u00e3o do percentual respectivo sobre a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o monetariamente atualizados, integrantes de um per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo de 48 meses, sem aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio. Tal pretens\u00e3o esteia-se no art. 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.876\/1999, que garante, ao segurado, que at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do diploma tenha cumprido os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o c\u00e1lculo consoante as regras ent\u00e3o vigentes, isto \u00e9, de acordo com o art. 29 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, em sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Por fim, caso n\u00e3o lhe assista direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o, a Parte Autora deseja a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o rural bem como do tempo de contribui\u00e7\u00e3o exercido mediante condi\u00e7\u00f5es especiais, com sua convers\u00e3o em tempo comum.<\/p>\n

3. REQUERIMENTOS <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.o 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, para que se determine ao INSS que proceda a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o rural do(a) Autor(a), em regime de economia familiar, na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, o per\u00edodo de ____________ a ____________;<\/p>\n

d) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, para que se determine ao INSS que proceda a averba\u00e7\u00e3o em favor do(a) Autor(a), do(s) per\u00edodo(s) de ____________a ____________, como laborados em condi\u00e7\u00f5es especiais, convertendo-o(s) em tempo de servi\u00e7o comum;<\/p>\n

e) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 parte Autora, com data de in\u00edcio a contar do requerimento administrativo;<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 Parte Autora, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04.2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

g) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento), apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.o 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973).<\/p>\n

<se necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas, a exemplo da testemunhal, requerer e fazer o arrolamento das testemunhas; entretanto, se a documenta\u00e7\u00e3o anexa na inicial for suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo e o deferimento do benef\u00edcio, incluir o seguinte pedido: \u201cConsiderando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.\u201d><\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n

<Caso seja necess\u00e1ria a ouvida de testemunhas, recomenda-se a listagem das mesmas, com nome completo, CPF e endere\u00e7o, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34282","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}