{"id":34281,"date":"2023-08-01T21:32:02","date_gmt":"2023-08-01T21:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:32:02","modified_gmt":"2023-08-01T21:32:02","slug":"acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-de-menor-sob-guarda","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-de-menor-sob-guarda\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de menor sob guarda"},"content":{"rendered":"

\u200239.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE MENOR SOB GUARDA<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Dependente, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DECONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a a\u00e7\u00e3o>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 menor de idade e vivia sob a guarda do falecido segurado da Previd\u00eancia Social, o Sr. Destaca-se que o falecido era segurado da Previd\u00eancia Social, conforme comprova c\u00f3pia da carteira de trabalho anexa, possuindo, na data de seu falecimento, a condi\u00e7\u00e3o de segurado.<\/p>\n

Em 00.00.2000, ap\u00f3s o falecimento do segurado, a Parte Autora deu entrada em requerimento administrativo para concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte (NB), tendo sido o mesmo indeferido pela Autarquia, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

Para comprovar sua qualidade de dependente do(a) falecido(a) segurado(a), a Parte Autora anexa \u00e0 presente exordial os seguintes documentos <exemplos>:<\/p>\n

(\u2003) C\u00f3pia da Certid\u00e3o de Nascimento do falecido(a) segurado(a);<\/p>\n

(\u2003) C\u00f3pia da Certid\u00e3o de Nascimento do(a) autor(a);<\/p>\n

(\u2003) C\u00f3pia da Certid\u00e3o de \u00d3bito do \u201cde cujus\u201d;<\/p>\n

(\u2003) C\u00f3pia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do \u201cde cujus\u201d;<\/p>\n

(\u2003) Termo Judicial de Guarda;<\/p>\n

(\u2003) Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa; ou<\/p>\n

(\u2003) _____________________________<\/p>\n

Consciente da possibilidade assegurada pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, bem como pelas decis\u00f5es de nossos Tribunais, recorre agora \u00e0 tutela judicial para ver seus direitos concedidos de forma correta e necess\u00e1ria, para que seja garantida a Justi\u00e7a.<\/p>\n

2. DO DIREITO <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora cumpriu todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, determina, em seu art. 16:<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

I \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 anos ou inv\u00e1lido;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inc. I e presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que, na data do falecimento do segurado, a Parte Autora encontrava-se sob sua guarda, conforme comprovado.<\/p>\n

Quanto ao direito da Parte, no presente caso, cabe-nos ressaltar que, apesar de a Lei n.\u00ba 9.528\/1997 haver exclu\u00eddo do rol dos dependentes previdenci\u00e1rios o menor de idade sob guarda, n\u00e3o se pode deixar de reconhecer a este o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, sob pena de ferimento aos constitucionais princ\u00edpios protetivos da entidade familiar.<\/p>\n

O instituto da guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo, ao seu detentor, o direito de se opor, inclusive aos pais (art. 33 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), visando regularizar a posse de fato, fazendo parte da inser\u00e7\u00e3o do menor de idade em uma nova fam\u00edlia, e conferindo, \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios (art. 33, \u00a7 3.\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n

Assim, a despeito de aus\u00eancia de previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Lei n.\u00ba 8.213\/1991), obviamente, o menor de idade sob guarda continua fazendo parte do rol de dependentes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Requer, portanto, com fulcro no art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

\u00c9 importante salientarmos que, sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o menor de idade sob guarda tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

A recente decis\u00e3o reviu posicionamento anterior da Turma e pronunciou a inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o do artigo 16, \u00a7 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 (efetivada pela Lei n.\u00ba 9.528\/1997), segundo a qual o menor de idade sob guarda judicial n\u00e3o tem direito a benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

No julgamento do Processo n.\u00ba 2006.71.95.1032-2, o Juiz federal, Manoel Rolim Campbell Penna, relator, afirmou que a exclus\u00e3o de menor de idade sob guarda da cobertura previdenci\u00e1ria infringe o comando constitucional de que o Estado brasileiro deve tratar, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, assegurar-lhe direitos previdenci\u00e1rios e estimular o instituto da guarda aos menores desamparados, conforme determina o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Manoel Rolim Penna citou, ainda, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n.\u00ba 8.069\/1990), o qual garante, ao menor de idade, a condi\u00e7\u00e3o de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenci\u00e1rios, de acordo com o seu artigo 33, \u00a7 3.\u00ba.<\/p>\n

Para a TNU, a incompatibilidade das leis \u00e9 superada pela regra constitucional:<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 16, par\u00e1grafo 2.\u00ba, ao caso concreto, em face de sua patente incompatibilidade material com os princ\u00edpios constitucionais que regem a mat\u00e9ria, principalmente o da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, cuja responsabilidade e n\u00e3o s\u00f3 da fam\u00edlia do menor, mas tamb\u00e9m da sociedade e do Estado, afirma, reportando-se ao voto do juiz Otavio Port em processo an\u00e1logo, tamb\u00e9m no sentido da presun\u00e7\u00e3o do direito do menor sob guarda a pens\u00e3o.<\/p>\n

Fica comprovado, ent\u00e3o, que o artigo 16 da Lei Previdenci\u00e1ria faz uma distin\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel entre o menor de idade sob guarda e o sob tutela, ao preservar ao segundo a possibilidade de constar como dependente e n\u00e3o ao primeiro. Trata-se de discrimina\u00e7\u00e3o que fere o princ\u00edpio da isonomia, em confronto com os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

O pr\u00f3prio voto vencedor, aprovado pela TNU, afirma que, diante da similitude dos institutos de guarda e de tutela, ambos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do menor de idade afastado de sua fam\u00edlia, o caput do art. 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e que n\u00e3o se admita a exclus\u00e3o do menor de idade sob guarda da cobertura previdenci\u00e1ria, como intentado pela altera\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, determinado pela Lei n.\u00ba 9.528\/1997.<\/p>\n

Por fim, destacamos que o STJ firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de manter o menor sob guarda no rol de dependentes, dando aplicabilidade ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA diante de outras normas que disponham em contr\u00e1rio, adotando, assim, uma interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a dignidade da pessoa humana e com o princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o integral do menor (RMS n.\u00ba 36.034\/MT, 1.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, DJe 15.4.2014).<\/p>\n

Resta, portanto, comprovado o direito do menor de idade sob guarda de obter o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, cabendo apenas, agora, a apura\u00e7\u00e3o de seu valor e data de in\u00edcio. Neste t\u00f3pico, destacamos as disposi\u00e7\u00f5es legais abaixo:<\/p>\n

Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data:<\/p>\n

I \u2013 do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 30 dias depois deste;<\/p>\n

Art. 75. (reda\u00e7\u00e3o da MP n.\u00ba 664\/2014) O valor mensal da pens\u00e3o por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cinco, observado o disposto no art. 33.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba O valor mensal da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 acrescido de parcela equivalente a uma \u00fanica cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja \u00f3rf\u00e3o de pai e m\u00e3e na data da concess\u00e3o da pens\u00e3o ou durante o per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o desta, observado:<\/p>\n

I \u2013 o limite m\u00e1ximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e<\/p>\n

II \u2013 o disposto no inciso II do \u00a7 2.\u00ba do art. 77.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba O disposto no \u00a7 2.\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 aplicado quando for devida mais de uma pens\u00e3o aos dependentes do segurado.<\/p>\n

Pelo exposto, resta comprovado o direito do(a) requerente \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte pleiteada, n\u00e3o havendo motivo plaus\u00edvel para o indeferimento arbitr\u00e1rio feito pela Autarquia-R\u00e9.<\/p>\n

3. DO PEDIDO <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio bem como o hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00f5es do(a) falecido(a) segurado(a), para posterior remessa dos autos \u00e0 Contadoria Judicial, para apura\u00e7\u00e3o da RMI e dos demais valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 287 c\/c o art. 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder a pens\u00e3o por morte ora pleiteada, devendo ser considerada, como data de in\u00edcio do referido benef\u00edcio, a data do \u00f3bito;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas mensais vencidas e n\u00e3o pagas, desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do(a) autor(a), quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data.<\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34281","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}