{"id":34237,"date":"2023-08-01T21:20:58","date_gmt":"2023-08-01T21:20:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:20:58","modified_gmt":"2023-08-01T21:20:58","slug":"pedido-de-utilizacao-de-documentos-ja-anexados-a-outro-requerimento-de-beneficio-resposta-a-carta-de-exigencia-do-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-utilizacao-de-documentos-ja-anexados-a-outro-requerimento-de-beneficio-resposta-a-carta-de-exigencia-do-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de utiliza\u00e7\u00e3o de documentos j\u00e1 anexados a outro requerimento de benef\u00edcio (resposta \u00e0 carta de exig\u00eancia do INSS)"},"content":{"rendered":"

6.\u2002\u2003MODELO DE PEDIDO DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS J\u00c1 ANEXADOS A OUTRO REQUERIMENTO DE BENEF\u00cdCIO (RESPOSTA \u00c0 CARTA DE EXIG\u00caNCIA DO INSS)<\/strong><\/p>\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR CHEFE DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL \u2013 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong><\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 CARTA DE EXIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Segurado:<\/p>\n

Benef\u00edcio:<\/p>\n

Esp\u00e9cie:<\/p>\n

Em 00.00.2000, foi protocolado, pelo segurado, pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade. Em resposta, o INSS solicitou documentos originais do segurado, para que fosse poss\u00edvel dar continuidade ao processo administrativo de concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n

<adequar todo o texto ao caso concreto, informando documentos requeridos e j\u00e1 fornecidos><\/p>\n

O texto da carta relata ser necess\u00e1rio \u201capresentar Certid\u00e3o de Casamento ou de Nascimento para fins de comprova\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima\u201d, al\u00e9m de \u201capresentar CTC originais de todos os per\u00edodos que deseja averbar junto ao INSS\u201d e ainda \u201cpara averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o junto ao INSS \u00e9 obrigat\u00f3rio apresenta\u00e7\u00e3o das CTC originais dos \u00f3rg\u00e3os expedidores\u201d.<\/p>\n

Dos documentos solicitados, o segurado junta a presente resposta \u00e0 Certid\u00e3o de Casamento, devidamente autenticada.<\/p>\n

No tocante aos demais documentos, ou seja, CTCS originais dos \u00f3rg\u00e3os expedidores, cabe ressaltar que os mesmos j\u00e1 foram entregues ao INSS e que est\u00e3o contidos nos autos do processo da Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (42) NB 000.000.000-0 <adequar ao caso>.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que, nos autos do processo de concess\u00e3o do benef\u00edcio (ESP) NB 000.000.000-0, foram elaboradas pesquisas e pedidos de informa\u00e7\u00e3o e restou comprovado o tempo total de 00 anos, conforme an\u00e1lise da defesa pr\u00e9via do processo de n\u00famero 0000000.<adequar ao caso>.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, requer-se a juntada da certid\u00e3o ora anexa, bem como SUBSIDIARIAMENTE:<\/p>\n

\u2013 Que os demais documentos, requeridos pela autarquia, sejam retirados do processo do benef\u00edcio (ESP) NB 000.000.000-0 e anexados ao processo do novo benef\u00edcio (ESP) NB 000.000.000-0, tudo conforme o disposto nos arts. 684 e 685 da IN n.\u00ba 77\/2015[1]<\/a><\/sup>. <adequar ao caso><\/p>\n

\u2013 Na impossibilidade, seja aberto novo prazo, para que o segurado possa providenciar a coleta dos documentos solicitados.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data.<\/p>\n

Assinatura do segurado ou seu representante legal<\/p>\n

    \n
  1. \n

    \t\u201cArt. 684. Quando o requerente declarar que fatos e dados est\u00e3o registrados em documentos existentes em qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a Unidade de Atendimento proceder\u00e1, de of\u00edcio, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos documentos ou das respectivas c\u00f3pias.<\/p>\n

    \u00a7 1.\u00ba As Unidades de Atendimento da Previd\u00eancia Social n\u00e3o poder\u00e3o exigir do requerente a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es ou outros documentos expedidos por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder Executivo Federal, devendo o servidor proceder na forma do caput<\/em>, nos termos do art. 3.\u00ba do Decreto n.\u00ba 6.932, de 2009.<\/p>\n

    \t\u00a7 2.\u00ba O disposto no \u00a7 1.\u00ba deste artigo n\u00e3o impede que o interessado providencie, por conta pr\u00f3pria, o documento junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, se assim o desejar.<\/p>\n

    \tArt. 685. Caso o segurado requeira novo benef\u00edcio, poder\u00e1 ser utilizada a documenta\u00e7\u00e3o de processo anterior para auxiliar a an\u00e1lise.<\/p>\n

    \t\u00a7 1.\u00ba Identificada a exist\u00eancia de processo de beneficio indeferido da mesma esp\u00e9cie, dever\u00e3o ser solicitadas informa\u00e7\u00f5es acerca dos elementos nele constantes e as raz\u00f5es do seu indeferimento, suprindo-se estas pela apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia integral do processo anterior, a qual dever\u00e1 ser juntada ao novo pedido.<\/p>\n

    \t\u00a7 2.\u00ba Nos casos de impossibilidade material de utiliza\u00e7\u00e3o do processo anterior ou desnecessidade justificada fica dispensada a determina\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior\u201d. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34237","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34237","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}