{"id":34226,"date":"2023-08-01T21:20:42","date_gmt":"2023-08-01T21:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:20:42","modified_gmt":"2023-08-01T21:20:42","slug":"acao-previdenciaria-concessao-de-pensao-por-morte-de-mae","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-concessao-de-pensao-por-morte-de-mae\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE M\u00c3E"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O<\/p>\n

DE PENS\u00c3O POR MORTE DE M\u00c3E <\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, em raz\u00e3o do falecimento de sua m\u00e3e, Sra. (NOME), conforme certid\u00e3o de \u00f3bito em anexo. <\/strong><\/p>\n

    O pedido administrativo foi indeferido por alegada perda da qualidade de dependente da Autora, em raz\u00e3o de sua incapacidade ter sido diagnosticada em momento posterior \u00e0 sua \u201cemancipa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

    Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n

    Dados do processo administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
    \n

    1. N\u00famero do benef\u00edcio (NB):<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2. Data do \u00f3bito:<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    XX\/03\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    3. Data do requerimento (DER):<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    XX\/XX\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    4. Raz\u00e3o do indeferimento:<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Suposta perda da qualidade de dependente.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    PENS\u00c3O POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:<\/em><\/strong><\/p>\n

    Da qualidade de dependente:<\/strong><\/p>\n

    A pens\u00e3o por morte tem previs\u00e3o no art. 74 da Lei 8.213\/91, a qual regula que ser\u00e1 devido o benef\u00edcio ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou n\u00e3o.<\/p>\n

    De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que s\u00e3o dependentes do segurado. Veja-se (grifei):<\/p>\n

    Art.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/a>I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente<\/strong>;\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.470, de 2011)<\/a><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (…)<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba\u00a0A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/strong><\/p>\n

    Assim, considerando que a Autora \u00e9 incapaz<\/em><\/strong> desde M\u00caS\/2011 (conforme per\u00edcia m\u00e9dica administrativa em anexo), de maneira definitiva e irrevers\u00edvel,<\/strong> impossibilitada de prover sua subsist\u00eancia<\/strong>, tem-se configurada a condi\u00e7\u00e3o de dependente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Por\u00e9m, eis a alega\u00e7\u00e3o do INSS, motivo do indeferimento do pedido:<\/strong><\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

    (recortado \u2013 documento original no processo administrativo em anexo, p\u00e1gina XX) <\/em><\/p>\n

    Ocorre que tal argumento n\u00e3o merece prosperar, pois o fato de a Autora encontrar-se incapacitada em momento anterior ao \u00f3bito de sua m\u00e3e<\/strong> j\u00e1 permite reconhecer sua qualidade de dependente da falecida. Tal entendimento j\u00e1 \u00e9 pacificado<\/strong>, veja:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. FILHO INV\u00c1LIDO. INVALIDEZ POSTERIOR \u00c0 MAIORIDADE. CUMULA\u00c7\u00c3O COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. 1. Na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213\/91, dois s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o de benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a depend\u00eancia dos benefici\u00e1rios que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Comprovado que a invalidez da parte autora remonta a per\u00edodo anterior ao \u00f3bito de seus pais, n\u00e3o sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida at\u00e9 aos 21 anos para que o filho possa ser considerado benefici\u00e1rio, \u00e9 de ser reconhecida a depend\u00eancia econ\u00f4mica exigida para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong> 3. Inexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte com o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. Intelig\u00eancia do art. 124 da Lei 8.213\/91. 4. A invalidez do autor n\u00e3o se confunde com a incapacidade prevista no art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, raz\u00e3o pela qual, transcorridos mais de 30 dias entre a data do \u00f3bito e o requerimento administrativo, incide o disposto no art. 74, II, da Lei 8.213\/91. (TRF4, AC 0016765-24.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 09\/07\/2014)<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. REQUISITOS. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO \u00d3BITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorr\u00eancia do evento morte, (2) condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o e (3) demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus por ocasi\u00e3o do \u00f3bito. 2. Considerando que a invalidez do autor foi fixada em agosto de 2010, ou seja, anteriormente \u00e0 data do \u00f3bito de seu pai (18-10-2010), restam atendidos os requisitos previstos para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte nos termos dos artigos 16 e 74, ambos da Lei n\u00ba 8.213\/91. 3. O fato de o in\u00edcio da incapacidade ter sido fixado ap\u00f3s o autor completar 21 anos n\u00e3o \u00e9 empecilho \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao \u00f3bito.<\/strong> 4. O absolutamente incapaz n\u00e3o pode ser prejudicado pela in\u00e9rcia de seu representante legal. Desta sorte, contra o absolutamente incapaz n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 198, I, do C\u00f3digo Civil e os arts. 79 e 103, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.213\/91, n\u00e3o se aplicando o art. 74, inciso II, da Lei de Benef\u00edcios. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009, os consect\u00e1rios legais comportam a incid\u00eancia de juros\u00a0morat\u00f3rios equivalentes aos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a\u00a0(STJ, REsp 1.270.439\/PR, 1\u00aa\u00a0Se\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Castro Meira, 26\/06\/2013)\u00a0e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e demais \u00edndices oficiais consagrados pela jurisprud\u00eancia. (TRF4, APELREEX 5008222-53.2011.404.7107, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 07\/11\/2013, com grifos nossos)<\/p>\n

    Ademais, importante destacar o que aduziu o Exmo. Relator do processo federal n\u00ba 0016765-24.2010.404.9999<\/em><\/strong>,<\/em> firmando entendimento de que a invalidez diagnosticada \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito do segurado \u00e9 suficiente para verificar a situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia<\/strong>, veja (grifei):<\/p>\n

    No caso em apre\u00e7o, a constata\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia est\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da invalidez do requerente \u00e0 \u00e9poca dos \u00f3bitos dos instituidores da pens\u00e3o e, se existente, ser\u00e1 aquela presumida, nos termos do artigo 16, I e \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/em><\/strong><\/p>\n

    Outrossim, cumpre salientar que a pr\u00f3pria pericia administrativa reconheceu a incapacidade da Autora, desde XX\/XX\/2011<\/em><\/strong>, veja (recortado do processo administrativo em anexo, p\u00e1gina XX, com grifos nossos):<\/p>\n

    (TRECHO DA PER\u00cdCIA ADMINISTRATIVA)<\/p>\n

    Ainda, necess\u00e1rio referir que n\u00e3o \u00e9 a pens\u00e3o por morte benef\u00edcio de car\u00e1ter assistencial, devido apenas aos dependentes que dela necessitem para a m\u00ednima subsist\u00eancia,<\/em> diante da falta do instituidor.<\/strong> Muito pelo contr\u00e1rio, a pens\u00e3o por morte, segundo <\/em>Pereira de Castro e Lazzari[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201c\u00e9, acima de tudo, uma reposi\u00e7\u00e3o de renda perdida: aquela renda que o segurado proporcionaria, caso n\u00e3o o atingisse um risco social.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, <\/strong>Pereira de Castro e Lazzari trazem novas contribui\u00e7\u00f5es sobre o assunto em comento (op. cit.): \t<\/em><\/p>\n

    \u201c\u00c9 que os crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do quadro de dependentes s\u00e3o v\u00e1rios, e n\u00e3o somente o da depend\u00eancia puramente econ\u00f4mica. S\u00e3o os v\u00ednculos familiares, dos quais decorre a solidariedade civil e o direito dos necessitados \u00e0 provis\u00e3o da subsist\u00eancia pelos mais afortunados (CF, art. 229), a nosso ver, o principal crit\u00e9rio norteador da fixa\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia no campo previdenci\u00e1rio. Este crit\u00e9rio, em alguns casos, ser\u00e1 conjugado com o da necessidade econ\u00f4mica, vale dizer, quando se estende a depend\u00eancia a pessoas que est\u00e3o fora da c\u00e9lula familiar b\u00e1sica \u2013 c\u00f4njuges e filhos. \u00c9 o caso dos pais do segurado, bem como dos irm\u00e3os inv\u00e1lidos ou menores de idade, n\u00e3o emancipados.\u201d<\/em><\/p>\n

    Assim sendo, tem-se que desde o surgimento da incapacidade da Autora, sua m\u00e3e era a<\/strong> principal<\/strong> (sen\u00e3o a \u00fanica<\/strong>) provedora do sustento da Demandante, de modo que, desde o \u00f3bito da de cujus<\/em>, seu sustento vem sendo severamente prejudicado. <\/p>\n

    Dito isso, \u00e9 evidente que as alega\u00e7\u00f5es do INSS, motivos que implicaram no indeferimento do pedido, n\u00e3o t\u00eam proced\u00eancia, haja demonstrado o direito da Demandante ao benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

    Neste \u00ednterim, a ora Postulante ingressa com a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de pens\u00e3o pela morte de sua m\u00e3e, para que, judicialmente, seja reparado o equ\u00edvoco ocorrido na esfera administrativa, uma vez que preenchidos todos os requisitos ensejadores do benef\u00edcio em comento.<\/p>\n

    Da Car\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

    Conforme previs\u00e3o expressa do inciso I do art. 26 da lei 8.213\/91, o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte independe de car\u00eancia<\/strong>. <\/p>\n

    Da qualidade de Segurado:<\/strong><\/p>\n

    Segundo a lei 8.213\/91, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte e, al\u00e9m da depend\u00eancia de quem objetiva a pens\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada da de cujus<\/em>.<\/p>\n

    Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado,<\/strong> visto que a falecida gozou de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio at\u00e9 a data do seu \u00f3bito, conforme comprova o extrato do INFBEN acostado \u00e0 presente demanda (p\u00e1gina XX do processo administrativo). <\/p>\n

    Destarte, fundamental seja deferido o benef\u00edcio ora pretendido \u00e0 Requerente, conforme atinem os dispositivos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria, e o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio.<\/p>\n

    Guisa-se que ante o narrado, deparamo-nos com situa\u00e7\u00e3o carecedora de aprecia\u00e7\u00e3o peculiar, uma vez que a Demandante se encontra sem condi\u00e7\u00f5es de sustento<\/strong>, <\/strong>tornando imperiosa a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido.<\/p>\n

    2. TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

    A Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que a renda advinda de sua m\u00e3e integrava de forma insubstitu\u00edvel seu sustento.<\/p>\n

    Assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, ficar\u00e1 claro que a Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, em sede de senten\u00e7a, tendo em vista que se far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es vestibulares. O periculum in mora, <\/em>de outra banda, <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Autora ter\u00e1 seu sustento drasticamente prejudicado. <\/p>\n

    De qualquer modo, o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduz um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final. Assim, imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

      \n
    1. 3. PEDIDOS<\/strong><\/li>\n
    2. FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
    3. O recebimento e o deferimento da presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
    4. O deferimento do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento;<\/li>\n
    5. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    6. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos, principalmente a documental, pericial, e atrav\u00e9s de audi\u00eancia para oitiva de testemunhas, para comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia da Autora; <\/li>\n
    7. O julgamento da demanda com total proced\u00eancia, condenando o INSS a:<\/li>\n
    8. Conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e0 parte Autora, desde a data do \u00f3bito da de cujus<\/em>, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213\/91.<\/li>\n
    9. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nesses Termos,<\/em><\/h1>\n

      Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

      D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ XX.XXX,XX.<\/em><\/p>\n

      CIDADE, XX de M\u00caS de 20XX.<\/em><\/p>\n

      (NOME DO ADVOGADO)<\/em><\/p>\n

      OAB\/UF XX.XXX<\/em><\/p>\n

        \n
      1. \n

        Manual de Direito Previdenci\u00e1rio \/ Carlos Alberto Pereira de Castro; Jo\u00e3o Batista Lazzari \u2013 Florian\u00f3polis: Conceito Editorial, 2010. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

      2. \n

        Valor da causa = 12 parcelas vincendas <\/strong>(R$ X.XXX,XX) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ X.XXX,XX) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34226","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}