{"id":34214,"date":"2023-08-01T21:20:24","date_gmt":"2023-08-01T21:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:20:24","modified_gmt":"2023-08-01T21:20:24","slug":"acao-de-restabelecimento-de-auxilio-doenca-cancelamento-indevido-do-beneficio-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-restabelecimento-de-auxilio-doenca-cancelamento-indevido-do-beneficio-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Restabelecimento de Aux\u00edlio – Doen\u00e7a – Cancelamento indevido do benef\u00edcio, pedido de tutela antecipada"},"content":{"rendered":"

31.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO\u2011-DOEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, <ocupa\u00e7\u00e3o>, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, NB e DIB (incluir dados do benef\u00edcio anterior se houver), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 segurada da previd\u00eancia social, como demonstram os documentos anexos na presente inicial, sendo que j\u00e1 teve deferido o benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a NB 000.000.000-0.<\/p>\n

Conforme as per\u00edcias realizadas, a Parte Autora possui doen\u00e7a e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em continuar trabalhando e submeteu-se \u00e0 an\u00e1lise m\u00e9dica do INSS.<\/p>\n

Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a com alta programada, e que, por diversas vezes, fez pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio, sempre se submetendo a novas per\u00edcias, sendo que a \u00faltima resultou no cancelamento indevido do benef\u00edcio.<\/p>\n

Como de pronto, observa-se que a enfermidade perdura at\u00e9 o presente momento, e a Parte Autora n\u00e3o obteve a recupera\u00e7\u00e3o e os resultados desejados para seu retorno \u00e0 atividade laboral.<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o supra se faz comprovada por meio dos exames e laudos m\u00e9dicos do SUS e do m\u00e9dico particular da Parte Autora (documentos anexos), os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do(a) mesmo(a).<\/p>\n

Ressalta-se, ainda, que desde o cancelamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em m\u00eas\/ano, a Parte Autora tem passado dificultosa situa\u00e7\u00e3o financeira, em raz\u00e3o de n\u00e3o possuir outro meio de subsist\u00eancia.<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que o cancelamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a pela Autarquia-R\u00e9 \u00e9 totalmente descabido, for\u00e7ando o(a) segurado(a) ao retorno de suas atividades laborais, sem que, contudo, este(a) esteja apto(a) ao exerc\u00edcio destas.<\/p>\n

Desta forma, restando inexitosa toda e qualquer solu\u00e7\u00e3o extrajudicial do lit\u00edgio, tem-se a presente demanda como \u00fanico meio \u00fatil e eficaz para dirimir a lide em voga.<\/p>\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1 DO RESTABELECIMENTO DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.213\/1991 estabelece, nos artigos 60 e 62, os requisitos para a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a:<\/p>\n

Art. 60. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei:<\/p>\n

I \u2013 ao segurado empregado, a partir do trig\u00e9simo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; <\/p>\n

II \u2013 aos demais segurados, a partir do in\u00edcio da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Reda\u00e7\u00e3o conferida pela MP n.\u00ba 664\/2014).<\/p>\n

Art. 62. O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, insuscept\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual, devera submeter-se a processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade. N\u00e3o cessar\u00e1 o benef\u00edcio at\u00e9 que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia ou, quando considerado n\u00e3o recuper\u00e1vel, for aposentado por invalidez.<\/p>\n

Conforme comprovam os laudos acostados a essa inicial, a Parte Autora preencheu todos os requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, como se depreende dos artigos supracitados. A incapacidade no presente caso impede o retorno \u00e0s atividades habituais, sendo indispens\u00e1vel a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho, na busca de uma poss\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso fique constatada a impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual, dever\u00e1, o(a) segurado(a), passar por um processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional e, se n\u00e3o conseguir \u00eaxito, ser aposentado(a) por invalidez, conforme determina o art. 42 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio\u2011doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reitera-se que a Parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para retornar \u00e0s suas atividades habituais, em face do agravamento que sua enfermidade apresentou. Tal quadro cl\u00ednico \u00e9 amplamente atestado nos documentos anexados a essa exordial, bem como ser\u00e3o devidamente comprovados pela per\u00edcia judicial.<\/p>\n

Diante do exposto, constata-se que houve inadequa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o da \u00faltima per\u00edcia realizada pela Autarquia-R\u00e9 e, estando os demais requisitos preenchidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, a Parte Autora faz jus ao restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

A per\u00edcia \u00e9 fundamental para o deslinde das quest\u00f5es ligadas aos benef\u00edcios por incapacidade \u2013 acident\u00e1rios ou n\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 outro meio de prova que possa suprir a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Sobre o procedimento para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias \u2013 tanto no \u00e2mbito das empresas, no do INSS ou mesmo em sede de per\u00edcia judicial \u2013 deve o profissional da Medicina observar os ditames do C\u00f3digo de \u00c9tica da categoria, e especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tema, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.488\/1998 do Conselho Federal de Medicina, que disp\u00f5e sobre as normas espec\u00edficas de atendimento a trabalhadores.<\/p>\n

Problema deveras comum nas demandas acident\u00e1rias \u00e9 a aus\u00eancia de laudo conclusivo do perito judicial acerca das condi\u00e7\u00f5es do segurado \u00e0 \u00e9poca do requerimento indeferido pelo INSS, alegando o perito n\u00e3o poder se manifestar sobre o estado de sa\u00fade do segurado em per\u00edodo pret\u00e9rito ao da per\u00edcia. Com efeito, a fun\u00e7\u00e3o da prova pericial \u00e9 justamente esta, a de buscar, com base nos elementos existentes (atestados, exames, prontu\u00e1rio m\u00e9dico do segurado, processo administrativo junto ao INSS), concluir se a situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca do requerimento administrativo, era de efetiva incapacidade laboral, ou n\u00e3o. Per\u00edcia que n\u00e3o responde a esse quesito \u2013 fundamental \u2013 \u00e9 inconclusiva, ou seja, inserv\u00edvel ao fim colimado, devendo ser refeita. Nesse sentido, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. RESTABELECIMENTO E CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. SENTEN\u00c7A ANULADA. <\/p>\n

1. O autor busca o restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a (DIB: 04.10.2008 \u2013 DCB: 22.10.2008), bem como a convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, alegando ser portador de fratura de ossos do metacarpo, sinovite e tenossinovite, o que o impede de exercer atividade laborativa. <\/p>\n

2. O INSS alega que o apelado trabalha na empresa Cer\u00e2mica Chico de Keka Ltda. desde 02.02.2008, motivo por que n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio. <\/p>\n

3. De fato, da an\u00e1lise do CNIS \u2013 Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais, observa-se que houve recebimento de remunera\u00e7\u00e3o daquele empregador nos meses de mar\u00e7o a julho de 2009. <\/p>\n

4. Ademais, a per\u00edcia judicial foi inconclusiva quanto ao implemento dos requisitos para o restabelecimento do benef\u00edcio, o que motivou a parte autora a requerer complementa\u00e7\u00e3o do exame, considerando a exist\u00eancia de quesitos juntados e n\u00e3o respondidos. <\/p>\n

5. Imp\u00f5e-se a reforma da senten\u00e7a, determinando-se o retorno dos autos \u00e0 origem para prosseguimento do processo, desta feita com produ\u00e7\u00e3o de prova pericial mais completa. <\/p>\n

6. Provimento da apela\u00e7\u00e3o e do reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n

(TRF 5, APELREEX n.\u00ba 00016401820124059999, 1.\u00aa Turma, Des. Federal Francisco Cavalcanti, DJe 25.5.2012).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. RESTABELECIMENTO DE PENS\u00c3O POR MORTE OU CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVA. LAUDO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAMES E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA PER\u00cdCIA. SENTEN\u00c7A ANULADA DE OF\u00cdCIO. REABERTURA DA INSTRU\u00c7\u00c3O. <\/p>\n

1. N\u00e3o havendo elucida\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de incapacidade pela per\u00edcia judicial procedida, \u00e9 imprescind\u00edvel a complementa\u00e7\u00e3o do laudo, a ser precedida pela realiza\u00e7\u00e3o dos exames indicados como necess\u00e1rios pelo perito.<\/p>\n

2. Ao ju\u00edzo de primeiro grau \u00e9 conferida a dire\u00e7\u00e3o do processo com presta\u00e7\u00e3o jurisdicional c\u00e9lere, justa e eficaz. No duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o cabe aos julgadores, se for o caso, verificar se a instru\u00e7\u00e3o processual assegurou, de fato, a ampla defesa e o tratamento equ\u00e2nime aos jurisdicionados. <\/p>\n

3. Sendo imprescind\u00edvel a prova da incapacidade e dela n\u00e3o desistindo as partes, sendo inconclusiva a per\u00edcia quando a elementos essenciais do julgamento, \u00e9 anulada a senten\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o da prova indispens\u00e1vel, retornando os autos \u00e0 fase de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(TRF 4, AC n.\u00ba 200972990025169, Turma Suplementar, Lu\u00eds Alberto D\u2019Azevedo Aurvalle, DE 9.12.2009).<\/p>\n

Por esse motivo, requer a parte autora, desde j\u00e1, que este d. Ju\u00edzo, ao designar per\u00edcia por expert de confian\u00e7a do julgador, determine a este o cumprimento de seu mister de modo conclusivo, evitando nulidades processuais.<\/p>\n

3. DA TUTELA ANTECIPADA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

O artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 273 do CPC\/1973) determina que a tutela de urg\u00eancia poder\u00e1 ser concedida no seguinte caso:<\/p>\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

A probabilidade do direito corresponde ao requisito legal da prova inequ\u00edvoca e da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, est\u00e1 presente nos fatos alegados e nas provas juntadas nesta inicial, formando o conjunto probat\u00f3rio necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o da cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, indispens\u00e1vel a esta tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, deve-se observar, como dito alhures, o preceituado no artigo 5.\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, estabelecendo que o juiz deve aplicar a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e, como a finalidade do direito previdenci\u00e1rio \u00e9 propiciar, aos segurados e seus dependentes, os meios indispens\u00e1veis \u00e0 exist\u00eancia digna, a atitude do INSS em cancelar o aux\u00edlio-doen\u00e7a, antes do efetivo retorno da capacidade laborativa da Parte Autora, fere frontalmente o sentido teleol\u00f3gico do Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Tratando-se de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que tem car\u00e1ter nitidamente alimentar, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel decorre da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, que faz presumir inadi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional postulada, ainda mais no presente caso, quando o(a) segurado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer suas atividades e de prover por sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia, tendo que viver de aux\u00edlio de terceiros.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o criada pela Autarquia-R\u00e9, ou seja, o cancelamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, est\u00e1 pondo em risco a subsist\u00eancia do(a) autor(a), tendo em vista a natureza alimentar do benef\u00edcio.<\/p>\n

Assim, imp\u00f5e-se a designa\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, com urg\u00eancia, a fim de que, ap\u00f3s o laudo, possam ser antecipados os efeitos da tutela, como medida de salvaguardar a subsist\u00eancia do(a) autor(a). Destaca-se que, em n\u00e3o sendo poss\u00edvel o agendamento de per\u00edcia de forma r\u00e1pida, ainda assim seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, de forma a garantir a subsist\u00eancia do(a) segurado(a) bem como de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Ressalta-se que h\u00e1 cabimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela antes mesmo da per\u00edcia, caso esse respeit\u00e1vel Ju\u00edzo se conven\u00e7a da exist\u00eancia dos pressupostos para a concess\u00e3o da medida a partir da documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 acostada, como se v\u00ea da decis\u00e3o a seguir transcrita:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO. PER\u00cdCIA ADMINISTRATIVA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE AFASTADA. OMISS\u00c3O QUANTO \u00c0 DEBILIDADE SENSITIVA DO SEGURADO. IN DUBIO PRO OPERARIO.<\/p>\n

Apesar de a per\u00edcia administrativa possuir presun\u00e7\u00e3o de veracidade, essa \u00e9 relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

No caso, o laudo pericial n\u00e3o se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.\u00ba dedo da m\u00e3o direita, a impossibilitar, em raz\u00e3o dos riscos ergon\u00f4micos, o retorno do segurado ao trabalho, na fun\u00e7\u00e3o de vigilante de carro forte.<\/p>\n

Aplica-se o princ\u00edpio in dubio pro operario na hip\u00f3tese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado relat\u00f3rio de m\u00e9dico particular, porque, havendo d\u00favida acerca da capacidade laborativa do benefici\u00e1rio, o pagamento do aux\u00edlio deve ser mantido at\u00e9 que a mat\u00e9ria seja elucidada em cogni\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

(TJDFT, 2.\u00aa Turma C\u00edvel, AI 20110020085867, Rel. Des. Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011).<\/p>\n

(sem grifos no original)<\/p>\n

Roga-se, ainda, a este d. Ju\u00edzo, que designe perito que possua especialidade compat\u00edvel com a enfermidade existente, a fim de que a prova seja mais bem produzida em prol da consecu\u00e7\u00e3o do ideal de Justi\u00e7a, como vem decidindo a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO\u2011DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA M\u00c9DICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO.<\/p>\n

1. N\u00e3o \u00e9 meramente processual a quest\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica por especialista, pois o trato acerca das caracter\u00edsticas da prova pericial admiss\u00edvel em casos envolvendo discuss\u00e3o sobre capacidade laborativa n\u00e3o envolve o reexame da prova, mas, sim, a valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da prova, e mesmo porque a an\u00e1lise destas caracter\u00edsticas \u00e9 inerente \u00e0 amplitude objetiva das garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

2. A regra de que a per\u00edcia m\u00e9dica deve ser realizada por peritos especialistas na \u00e1rea m\u00e9dica sobre a qual dever\u00e3o opinar, prevista no \u00a7 2.\u00ba do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplic\u00e1vel aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada quando m\u00e9dicos generalistas possuam conhecimento t\u00e9cnico suficiente, a exemplo dos quadros m\u00e9dicos simples.<\/p>\n

3. Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro m\u00e9dico complicado, complexo, sendo portadora de uma doen\u00e7a neurol\u00f3gica rara, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica por especialista em neurologia \u00e9 um direito a ser preservado.<\/p>\n

4. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o provido, anulando-se o ac\u00f3rd\u00e3o e a senten\u00e7a para a reabertura da instru\u00e7\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por m\u00e9dico neurologista.<\/p>\n

(TNU, PEDILEF n.\u00ba 2008.72.51.00.1862-7, Rel. Ju\u00edza Jacqueline Michels Bilhalva, julg. 10.5.2010).<\/p>\n

(sem grifos no original)<\/p>\n

4. REQUERIMENTOS <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Em face do exposto e comprovado, requer-se digne Vossa Excel\u00eancia a determinar a proced\u00eancia total da pretens\u00e3o deduzida, e:<\/p>\n

4.1 EM CAR\u00c1TER LIMINAR:<\/strong><\/p>\n

a) a concess\u00e3o da tutela antecipada, de imediato ou ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica (se poss\u00edvel), determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benef\u00edcio;<\/p>\n

b) caso seja constatado, por meio do laudo pericial, a condi\u00e7\u00e3o de invalidez (incapacidade insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer atividade), requer a concess\u00e3o da tutela antecipada, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 77 do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 c\/c arts. 62 e 101 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991;<\/p>\n

c) a determina\u00e7\u00e3o do pagamento de multa a ser fixada por este Ju\u00edzo, com base nos artigos 300 (art. 273 do CPC\/1973) e 497 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015, caso haja, por parte da Autarquia-R\u00e9, o descumprimento da tutela a ser deferida.<\/p>\n

4.2 EM CAR\u00c1TER DEFINITIVO:<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de aux\u00edlio-doen\u00e7a, devidas desde o requerimento administrativo do benef\u00edcio, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

d) constatada por laudo pericial a condi\u00e7\u00e3o de invalidez (incapacidade insuscet\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer atividade), requer a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de aposentadoria por invalidez, vencidas e vincendas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o o INPC e juros de mora de 1% ao m\u00eas;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973).<\/p>\n

Para a prova dos fatos alegados, al\u00e9m do conhecimento dos documentos que acompanham a presente a\u00e7\u00e3o, requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a per\u00edcia m\u00e9dica, sem exclus\u00e3o de nenhum outro meio que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda. Requer, portanto, a nomea\u00e7\u00e3o de perito, escolhido por este MM. Ju\u00edzo, para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica, inclusive, se necess\u00e1rios, a realiza\u00e7\u00e3o de exames suplementares, al\u00e9m dos apresentados, que sejam considerados indispens\u00e1veis para a constata\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n

A parte informa, ainda, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para nomea\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico, requerendo, desde j\u00e1, a apresenta\u00e7\u00e3o de quesitos suplementares.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do(a) autor(a), quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO<\/p>\n

Cidade e data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34214","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}