{"id":34207,"date":"2023-08-01T21:20:14","date_gmt":"2023-08-01T21:20:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:20:14","modified_gmt":"2023-08-01T21:20:14","slug":"acao-trabalhista-de-reconhecimento-de-vinculo-de-emprego-para-fins-previdenciarios","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-trabalhista-de-reconhecimento-de-vinculo-de-emprego-para-fins-previdenciarios\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Trabalhista de Reconhecimento de V\u00ednculo de Emprego para Fins Previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

57.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA DE RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO DE EMPREGO PARA FINS DE PROVA JUNTO \u00c0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE ______________<\/p>\n

SICLANA DE TAL, brasileira, casada, empregada dom\u00e9stica, portadora do CPF n.\u00ba ________, CTPS n.\u00ba ________ e RG n.\u00ba ________ expedido pela SSP\/ ________ , residente e domiciliada na Rua ________ , Bairro ________ , Munic\u00edpio de ________ \/ ___ , CEP ___________ , vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador ad judicia (mandato anexo), ajuizar a presente A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA DE RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO DE EMPREGO PARA FINS DE PROVA JUNTO \u00c0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL, em face de:<\/p>\n

1. S\u00d3FOCLES DE ATENAS, CPF n.\u00ba _________ , com endere\u00e7o na Avenida _____ , Bairro ________ , Munic\u00edpio de ________ \/ ___ , CEP ________ , e<\/p>\n

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, autarquia federal, CNPJ n.\u00ba ________ , com endere\u00e7o na Rua ________ Bairro ________ , Munic\u00edpio de ________ \/ ___ , CEP ________ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

1. DOS FATOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A autora da presente demanda foi admitida como empregada dom\u00e9stica pelo primeiro r\u00e9u em _____ \/ _____ \/ _____, com sal\u00e1rio inicial de R$ _____, tendo trabalhado de forma ininterrupta por 10 anos, at\u00e9 ser despedida, sem justa causa, em _____ \/ _____ \/ _____ .<\/p>\n

Ocorre que, durante todo esse tempo, o primeiro r\u00e9u se recusou a registrar o contrato de trabalho na CTPS da autora bem como deixou de recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas durante todo o lapso temporal.<\/p>\n

Por conta disso, a autora vem a Ju\u00edzo postular o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego, com o devido registro do contrato havido na CTPS, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade como empregada dom\u00e9stica junto \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 art. 11 da CLT.<\/p>\n

2. DAS QUEST\u00d5ES PREJUDICIAIS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1 DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/p>\n

Antes mesmo de adentrar os fundamentos jur\u00eddicos de direito material que embasam o pedido, \u00e9 conveniente explanar que a compet\u00eancia para o julgamento de tal lide \u00e9 dessa Justi\u00e7a Especializada, visto se tratar de demanda em que se postula direito de natureza trabalhista, envolvendo empregado e empregador, decorrente, portanto, de rela\u00e7\u00e3o de emprego, compet\u00eancia esta expressa no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe conferiu a Emenda Constitucional n.\u00ba 45\/2004.<\/p>\n

Na pr\u00f3pria Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, h\u00e1 dispositivo legal que corrobora ser da Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia material para a an\u00e1lise de tal pleito, verbis:<\/p>\n

Art. 11. O direito de a\u00e7\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho prescreve<\/p>\n

I \u2013 em cinco anos para o trabalhador urbano, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

II \u2013 em dois anos, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto anota\u00e7\u00f5es para fins de prova junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

O sentido da aludida regra \u00e9 o de reconhecer, ao mesmo tempo, a imprescritibilidade da demanda de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego \u2013 mesmo depois de vencido o prazo de dois anos do fim do contrato \u2013 mas, tamb\u00e9m, de reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento, visto que o art. 11 se refere aos prazos de prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, os quais s\u00e3o objeto de demandas, \u00fanica e exclusivamente, na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, no caso em discuss\u00e3o.<\/p>\n

2.2 DA AUS\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Como j\u00e1 frisado, o presente pleito n\u00e3o se sujeita a prazo prescricional, uma vez que tem natureza declarat\u00f3ria do direito da autora em ver reconhecido o v\u00ednculo de emprego havido.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o est\u00e1 prescrita a demanda que ora se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o desse douto Ju\u00edzo.<\/p>\n

3. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

3.1 DOS REQUISITOS DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO<\/p>\n

Tanto a CLT quanto a Lei n.\u00ba 5.859\/1972, que tratam especificamente do trabalho dom\u00e9stico, estabelecem os requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego: a exist\u00eancia de trabalho prestado em car\u00e1ter personal\u00edssimo a um empregador, de forma n\u00e3o eventual, subordinada e mediante o af\u00e3 de receber sal\u00e1rio.<\/p>\n

Nota-se, no caso concreto em quest\u00e3o, a exist\u00eancia de todos os elementos caracterizadores, como se explana a seguir.<\/p>\n

3.1.1 Pessoalidade<\/p>\n

A autora prestou servi\u00e7os \u00e0 fam\u00edlia do primeiro r\u00e9u, na resid\u00eancia deste, durante dez anos, em car\u00e1ter personal\u00edssimo, n\u00e3o se podendo fazer substituir por outra pessoa. Dessa forma, est\u00e1 presente o requisito da pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o laborativa, exigido para a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

3.1.2 Habitualidade<\/p>\n

A autora prestava seu trabalho durante dez anos de forma ininterrupta, sem que se verifique qualquer lapso temporal que possa caracterizar sua atividade laboral como meramente eventual. Com efeito, a perman\u00eancia da autora na mesma resid\u00eancia em que trabalhou durante dez anos consecutivos \u00e9 prova cabal do requisito habitualidade.<\/p>\n

3.1.3 Onerosidade<\/p>\n

A autora sempre trabalhou mediante remunera\u00e7\u00e3o paga pelo primeiro r\u00e9u, em periodicidade mensal, com valor fixo, n\u00e3o se caracterizando como trabalho gracioso ou volunt\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo familiar entre a autora e o primeiro r\u00e9u nem qualquer outra rela\u00e7\u00e3o que pudesse descaracterizar o trabalho como sendo oneroso.<\/p>\n

3.1.4 Subordina\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A autora cumpria estritamente as ordens emanadas pelo primeiro r\u00e9u no hor\u00e1rio de trabalho que cumpria de modo escorreito \u2013 das … \u00e0s … horas, de segunda a sexta-feira \u2013 restando evidente a subordina\u00e7\u00e3o. Caso a autora faltasse ao trabalho, era-lhe descontado o valor equivalente ao dia de trabalho, demonstrando, assim, sua submiss\u00e3o ao poder empregat\u00edcio do primeiro r\u00e9u.<\/p>\n

4. DO DIREITO AO REGISTRO EM CTPS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

\u00c9 imposi\u00e7\u00e3o da CLT \u2013 arts. 13, 29 e 53 \u2013 o registro de todos os v\u00ednculos laborais na CTPS do empregado, caracterizando fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O empregador dom\u00e9stico, ao n\u00e3o realizar o registro, est\u00e1 prejudicando sensivelmente a autora, visto que esta, diante da falta de anota\u00e7\u00e3o e de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de responsabilidade do empregador, se sente em s\u00e9rias dificuldades de ver seu tempo reconhecido pelo INSS para fins de aposentadoria.<\/p>\n

Assim, a presente demanda serve para impor ao primeiro r\u00e9u o devido registro do contrato, com o cumprimento de todas as exig\u00eancias do art. 29 da CLT.<\/p>\n

5. DA INCLUS\u00c3O DO INSS NO POLO PASSIVO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A peculiaridade da presente demanda diz respeito ao fato de que a autora necessita da comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade laboral para fins de obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria junto ao segundo r\u00e9u.<\/p>\n

Efetivamente, a autora deve ser considerada segurada obrigat\u00f3ria do RGPS, cujos benef\u00edcios s\u00e3o pagos pelo segundo r\u00e9u, na forma do art. 20 do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999, que estabelece:<\/p>\n

Art. 20. Filia\u00e7\u00e3o \u00e9 o v\u00ednculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previd\u00eancia social e esta, do qual decorrem direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba A filia\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social decorre automaticamente do exerc\u00edcio de atividade remunerada para os segurados obrigat\u00f3rios, observado o disposto no \u00a7 2.\u00ba, e da inscri\u00e7\u00e3o formalizada com o pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o para o segurado facultativo.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a autora \u00e9 considerada filiada (vinculada) \u00e0 Previd\u00eancia Social a partir do exerc\u00edcio de atividade remunerada, j\u00e1 que \u00e9 segurada obrigat\u00f3ria na categoria de empregada dom\u00e9stica (art. 12, II, da Lei n.\u00ba 8.212\/1991).<\/p>\n

Prosseguindo, tal filia\u00e7\u00e3o ocorre, segundo o decreto que regulamenta a mat\u00e9ria, de forma autom\u00e1tica, \u00e9 dizer, sem a necessidade de qualquer ato formal para que assim seja considerada.<\/p>\n

Dessa forma, a atitude il\u00edcita do empregador, primeiro r\u00e9u, n\u00e3o pode ter o cond\u00e3o de impedir ou suspender a vincula\u00e7\u00e3o da autora com o INSS. Tal afirma\u00e7\u00e3o se faz, ainda, em fun\u00e7\u00e3o do que preceitua o art. 34 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, verbis:<\/p>\n

Art. 34. No c\u00e1lculo do valor da renda mensal do benef\u00edcio, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, ser\u00e3o computados:<\/p>\n

I \u2013 para o segurado empregado e trabalhador avulso, os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos meses de contribui\u00e7\u00f5es devidas, ainda que n\u00e3o recolhidas pela empresa, sem preju\u00edzo da respectiva cobran\u00e7a e da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis;<\/p>\n

II \u2013 para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do aux\u00edlio-acidente, considerado como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de concess\u00e3o de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;<\/p>\n

III \u2013 para os demais segurados, os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos meses de contribui\u00e7\u00f5es efetivamente recolhidas.<\/p>\n

Em outras palavras, a conduta patronal prejudica o direito da autora em ver seu tempo de trabalho (bem como o seu sal\u00e1rio) reconhecido pela Previd\u00eancia Social, pela aus\u00eancia de registro do contrato em CTPS e pela aus\u00eancia do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o resta \u00e0 autora outra sa\u00edda, diante das circunst\u00e2ncias postas, que n\u00e3o a inclus\u00e3o do INSS no polo passivo da presente demanda, a fim de que a decis\u00e3o final desse d. Ju\u00edzo surta efeito de coisa julgada para impor ao segundo r\u00e9u \u2013 \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio \u2013 o reconhecimento de que trata o \u00a7 1.\u00ba do art. 11 da CLT, com a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ao primeiro r\u00e9u (referente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do per\u00edodo contratual) e a imposi\u00e7\u00e3o ao segundo r\u00e9u do c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

6. DOS REQUISITOS PARA A ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A autora se encontra desempregada, presumindo-se, assim, sua hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, pelo que requer a V. Exa., na forma da Lei, a isen\u00e7\u00e3o de custas e despesas processuais \u2013 art. 790, \u00a7 3.\u00ba, da CLT.<\/p>\n

7. DO PEDIDO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Em raz\u00e3o de todo o exposto, vem a autora formular os seguintes pedidos:<\/p>\n

a) o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego entre a autora e o primeiro r\u00e9u, na condi\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica, no per\u00edodo de ____ \/ ____ \/ ____ a ____ \/ ____ \/ ____ , com sal\u00e1rio de ____ , e o devido registro na CTPS, sob pena de multa di\u00e1ria (astreintes), ou sucessivamente, com o registro realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho;<\/p>\n

b) seja o primeiro r\u00e9u condenado na obriga\u00e7\u00e3o de fazer a comprova\u00e7\u00e3o dos recolhimentos de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguridade Social pertinentes ao v\u00ednculo de emprego reconhecido, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o das guias de recolhimento GPS de todo o per\u00edodo, m\u00eas a m\u00eas;<\/p>\n

c) seja o segundo r\u00e9u compelido a reconhecer o tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente ao per\u00edodo reconhecido, para todos os fins legais;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do primeiro r\u00e9u no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 15% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e nas custas e demais despesas processuais.<\/p>\n

8. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Para o regular processamento do feito, requer o autor a V. Exa.:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, na forma legal, para responder \u00e0 presente demanda em audi\u00eancia designada para tal fim, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta;<\/p>\n

b) o processamento do feito pelo rito ordin\u00e1rio, ante a exist\u00eancia, no polo passivo, de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/p>\n

c) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal;<\/p>\n

d) a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de custas e despesas processuais, pelo enquadramento do trabalhador entre os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, eis que desempregado, n\u00e3o podendo arcar com tais \u00f4nus.<\/p>\n

9. DO VALOR DA CAUSA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00. <\/p>\n

Termos em que espera deferimento. <\/p>\n

Cidade, data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34207","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34207","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}