\n| \n 2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes:<\/p>\n<\/td>\n | \n Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n A parte Autora postula o restabelecimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, visto que persiste sem condi\u00e7\u00f5es de desempenhar sua atividade laborativa habitual.<\/p>\n Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da lei 8.213\/91.<\/p>\n Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\nPor outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necess\u00e1rios para o restabelecimento do benef\u00edcio. Isto, pois tendo realizado mais de doze contribui\u00e7\u00f5es em contratos de trabalho pret\u00e9ritos (como, por exemplo, entre julho de 2006 e agosto de 2008 – vide extrato do CNIS<\/em>), adquiriu a car\u00eancia necess\u00e1ria aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade. <\/p>\nJ\u00e1 nas contribui\u00e7\u00f5es realizadas entre mar\u00e7o de 2009 e agosto de 2009 readquiriu o direito de computar as contribui\u00e7\u00f5es anteriores, garantindo a car\u00eancia necess\u00e1ria, tendo em vista que ap\u00f3s isso passou a gozar de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (NB XXXXXXXXX) at\u00e9 08\/2012.<\/p>\n Quanto ao prazo de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, cumpre observar que, em se tratando de pedido de restabelecimento de benef\u00edcio concedido por via judicial no processo federal n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 sequer a necessidade de avaliar o per\u00edodo de gra\u00e7a previsto no artigo 15, II, da Lei 8.213\/91, haja vista que o inciso I estabelece que o segurado em gozo de benef\u00edcio mant\u00e9m a qualidade de segurado sem limite de prazo. <\/p>\nAssim, al\u00e9m da incapacidade laboral (do que se postula a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial para fins de comprova\u00e7\u00e3o), o Autor satisfaz os crit\u00e9rios legais<\/em> exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\nA pretens\u00e3o exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\nENTENDE O DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\nO novo C\u00f3digo de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que \u201cA tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/em>\u201d. Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia dois elementos, quais sejam o fumus bonis iuris <\/em>e o periculum in mora<\/em>. <\/p>\nOra, excel\u00eancia, a parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n Portanto, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, comprovando assim o fumus bonis iuris<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, o Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\nDe qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n DA N\u00c3O NECESSIDADE DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\t<\/strong>O novo C\u00f3digo de Processo Civil tratou de estipular os requisitos para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, em seu art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso II normatizou que: <\/p>\nArt. 334. \u00a0Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 4o<\/sup>\u00a0A audi\u00eancia n\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 realizada:<\/p>\nII – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o<\/strong>. (grifado)<\/p>\nExcel\u00eancia, o presente feito versa acerca de benef\u00edcio por incapacidade, ao que sabemos na vig\u00eancia do antigo CPC j\u00e1 n\u00e3o se admitia a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para casos desta natureza, ainda que fosse no \u00e2mbito dos juizados especiais. Portanto, n\u00e3o faria sentido que \u00e0 luz do novo diploma legal fosse realizada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo pela impossibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o nos casos que tratam de benef\u00edcios por incapacidade, tendo em vista a necessidade de per\u00edcia m\u00e9dica judicial.<\/p>\n Sendo assim, diante do exposto, requer a Parte Autora a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o presente feito n\u00e3o admite autocomposi\u00e7\u00e3o, estando assim acobertado pelo escopo de incid\u00eancia do inciso II do art. 334, \u00a7 4\u00ba do NCPC.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\nFACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n- O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como o deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
- A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
- A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;<\/li>\n
- O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/em>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
- O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
5.1) Subsidiariamente:<\/p>\n 5.1.1) Conceder a aposentadoria por invalidez e sua eventual<\/em> majora\u00e7\u00e3o de 25% \u00e0 parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade total e permanente;<\/p>\n5.1.2) Restabelecer o auxilio doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, desde quando indevidamente cessado;<\/p>\n 5.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do pagamento.<\/p>\n 5.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n Termos em que,<\/em><\/h1>\nPede Deferimento.<\/em><\/h1>\nD\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em> |