{"id":34172,"date":"2023-08-01T21:19:24","date_gmt":"2023-08-01T21:19:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:19:24","modified_gmt":"2023-08-01T21:19:24","slug":"acao-de-concessao-de-aposentadoria-especial-para-servidor-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-aposentadoria-especial-para-servidor-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Aposentadoria Especial para Servidor P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

63.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL de servidor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

<coment\u00e1rios dos autores: para o ajuizamento dessa a\u00e7\u00e3o recomendamos que seja cumprido todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o na atividade especial, bem como que o servidor apresente provas da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos ou perigosos. Caso n\u00e3o exista laudo referente ao seu local de trabalho, sugere-se a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios de prova, como documenta\u00e7\u00e3o referente ao recebimento da insalubridade ou periculosidade, declara\u00e7\u00e3o de seu superior com detalhes da atividade desenvolvida. Em alguns casos, pode ser proposta a\u00e7\u00e3o contra o ente p\u00fablico que vise a elabora\u00e7\u00e3o de tais laudos, a exemplo da inicial trabalhista que faz parte desta obra para buscar a emiss\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o do LTCAT e PPP para o RGPS. Sugerimos, por fim, que seja sempre protocolado o pedido administrativo do benef\u00edcio antes da interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o>.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/p>\n

Servidor(a), nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra o ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR EST\u00c1 VINCULADO <ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1.\u2002BREVE RESENHA F\u00c1TICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

O(A) Autor(a) \u00e9 servidor p\u00fablico do <ente federativo ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado> exercendo desde __ \/ __ \/ ____ o cargo de <adequar>, e recebendo insalubridade\/periculosidade pelo trabalho exposto a agente nocivo a sa\u00fade ou integridade f\u00edsica desde __ \/ __ \/ ____.<\/p>\n

O(A) Autor(a) requereu o benef\u00edcio de Aposentadoria Especial, com o reconhecimento de per\u00edodo(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica (ou perigosas), tendo seu benef\u00edcio indeferido, conforme comprova documento anexo.<\/p>\n

O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em __ \/ __ \/ ____.<\/p>\n

No tocante \u00e0 atividade especial, destacamos:<\/p>\n\n\n\n
\n

Per\u00edodo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Agente nocivo ou periculosidade\/atividade com presun\u00e7\u00e3o legal<\/p>\n<\/td>\n

\n

Recebimento de insalubridade\/periculosidade (S\/N)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o pertinente? (S\/N)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: ( ) ficha funcional; ( ) ficha financeira onde comprova o recebimento da insalubridade\/periculosidade; (\u2002 ) Laudo(s) pericial(is); ( ) declara\u00e7\u00e3o do Ente sobre a lota\u00e7\u00e3o do servidor, bem como as atividades por ele desenvolvidas; ou<\/p>\n

( )\t_____________________________________<\/p>\n

Segundo o R\u00e9u, o indeferimento do benef\u00edcio se deu <incluir os motivos de indeferimento>.<\/p>\n

\u00c9 descabida, entretanto, a justifica\u00e7\u00e3o apresentada para o indeferimento, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio na forma constitucionalmente prevista. Assim, o servidor recorre a esse nobre Ju\u00edzo para garantir a concess\u00e3o da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido administrativo.<\/p>\n

2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1 DO DIREITO \u00c0 APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O RPPS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com suas posteriores emendas, garante ao servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo a aposentadoria com regras e crit\u00e9rios diferenciados em alguns casos espec\u00edficos, entre eles para aqueles que exercem trabalho expostos a risco ou a atividades que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. Vejamos a disposi\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima norma:<\/p>\n

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 41, 19.12.2003)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 47, de 2005)<\/p>\n

I \u2013 portadores de defici\u00eancia; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n.\u00ba 47, de 2005)<\/p>\n

II \u2013 que exer\u00e7am atividades de risco; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n.\u00ba 47, de 2005)<\/p>\n

III \u2013 cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n.\u00ba 47, de 2005)<\/p>\n

Ocorre que a CF\/1988 remeteu ordem aos legisladores para que criassem as regras necess\u00e1rias para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios de aposentadoria especial, coisa que na maioria dos Entes Federativos ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Vale lembrar que cada Ente Federativo deve criar as Leis e as Normas de seus Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, inclusive no que pertine \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o dada para a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o das aposentadorias especiais foi objeto da S\u00famula Vinculante n.\u00ba 33 do Supremo Tribunal Federal, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cAplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral da Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, \u00a7 4.\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica\u201d. <\/p>\n

Essa S\u00famula Vinculante originou-se de reiterados julgados em Mandados de Injun\u00e7\u00e3o em que o STF determinou a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie das normas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Nesse sentido:<\/p>\n

MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O \u2013 NATUREZA. <\/p>\n

Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania. H\u00e1 a\u00e7\u00e3o mandamental e n\u00e3o simplesmente declarat\u00f3ria de omiss\u00e3o. A carga de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objeto da impetra\u00e7\u00e3o, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O \u2013 DECIS\u00c3O \u2013 BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decis\u00e3o possui efic\u00e1cia considerada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nele revelada. APOSENTADORIA \u2013 TRABALHO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS \u2013 PREJU\u00cdZO \u00c0 SA\u00daDE DO SERVIDOR \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE LEI COMPLEMENTAR \u2013 ARTIGO 40, \u00a7 4.\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. INEXISTENTE A DISCIPLINA ESPEC\u00cdFICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR, IMP\u00d5E-SE A ADO\u00c7\u00c3O, VIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DAQUELA PR\u00d3PRIA AOS TRABALHADORES EM GERAL \u2013 artigo 57, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n

(MI n.\u00ba 758, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe 26.09.2008).<\/p>\n

EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS \u2013 PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. Os embargos declarat\u00f3rios visam ao aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreens\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL \u2013 SERVIDOR P\u00daBLICO \u2013 TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE \u2013 PAR\u00c2METROS. Os par\u00e2metros alusivos \u00e0 aposentadoria especial, enquanto n\u00e3o editada a lei exigida pelo texto constitucional, s\u00e3o aqueles contidos na Lei n.\u00ba 8.213\/1991, n\u00e3o cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade m\u00ednima.<\/p>\n

(MI n.\u00ba 758 ED\/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe 14.05.2010).<\/p>\n

MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR P\u00daBLICO. ARTIGO 40, \u00a7 4.\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MAT\u00c9RIA. NECESSIDADE DE INTEGRA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. <\/p>\n

1. Servidor p\u00fablico. Investigador da pol\u00edcia civil do Estado de S\u00e3o Paulo. Alegado exerc\u00edcio de atividade sob condi\u00e7\u00f5es de periculosidade e insalubridade. <\/p>\n

2. Reconhecida a omiss\u00e3o legislativa em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lei complementar a definir as condi\u00e7\u00f5es para o implemento da aposentadoria especial. <\/p>\n

3. Mandado de injun\u00e7\u00e3o conhecido e concedido para comunicar a mora \u00e0 autoridade competente e determinar a aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, do art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n

(MI n.\u00ba 795, Tribunal Pleno, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe 22.05.2009).<\/p>\n

Assim, cabe a an\u00e1lise do tempo e do trabalho com base nas norma do RGPS. <\/p>\n

2.2 DAS NORMAS APLIC\u00c1VEIS \u00c0 ESP\u00c9CIE E DO IMPLEMENTO DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA O BENEF\u00cdCIO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A parte autora esteve exposta no(s) per\u00edodo(s) ao trabalho sujeito a condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sua sa\u00fade e integridade f\u00edsica ou ao risco, nos seguintes termos:<\/p>\n

1. trabalhou em atividade profissional especial elencada nos Decretos n.\u00ba <\/sup>53.831, de 25.03.1964, e n.\u00ba 83.080, de 24.01.1979, o que garante seu c\u00f4mputo como tempo de servi\u00e7o especial, independentemente de laudo pericial, at\u00e9 29.04.1995, data do advento da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, que passou a exigir prova de efetiva submiss\u00e3o aos agentes nocivos; e\/ou<\/p>\n

2. trabalhou em atividade que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n.\u00ba 53.831, de 25.03.1964, e n.\u00ba 83.080, de 24.01.1979. O enquadramento em tais diplomas perdurou at\u00e9 05.03.1997, quando passou a ser disciplinado no Decreto n.\u00ba 2.172\/1997. Por fim, desde 06.05.1999, os agentes nocivos encontram previs\u00e3o no Decreto n.\u00ba 3.048\/1999.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que os Tribunais P\u00e1trios j\u00e1 firmaram entendimento no sentido de que deve ser considerado o tempo especial se, na \u00e9poca do exerc\u00edcio da atividade, o segurado possu\u00eda o enquadramento na categoria profissional prevista nos Decretos vigentes, sen\u00e3o vejamos: <incluir jurisprud\u00eancia sobre o enquadramento>. Citamos alguns exemplos importantes:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. CONVERS\u00c3O DO PER\u00cdODO LABORADO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. LEI N.\u00ba 9.711\/1998. EXPOSI\u00c7\u00c3O A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.\u00ba 9.032\/1995 E 9.528\/1997. OPERADOR DE M\u00c1QUINAS. RU\u00cdDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO T\u00c9CNICO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N.\u00ba 7\/STJ. DECIS\u00c3O MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS.<\/p>\n

1. A tese de que n\u00e3o foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em raz\u00e3o do dispositivo legal apontado como violado.<\/p>\n

2. At\u00e9 o advento da Lei n.\u00ba 9.032\/1995 \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial se d\u00e1 atrav\u00e9s dos formul\u00e1rios SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situa\u00e7\u00e3o modificada com a Lei n.\u00ba 9.528\/1997, que passou a exigir laudo t\u00e9cnico.<\/p>\n

3. Contudo, para comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres (ru\u00eddo e calor) sempre foi necess\u00e1rio aferi\u00e7\u00e3o por laudo t\u00e9cnico, o que n\u00e3o se verificou nos presentes autos.<\/p>\n

4. A irresigna\u00e7\u00e3o que busca desconstituir os pressupostos f\u00e1ticos adotados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontra \u00f3bice na S\u00famula n.\u00ba 7 desta Corte.<\/p>\n

5. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

(STJ, AGREsp 200601809370, 6.\u00aa Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ\/CE), DJe 30.08.2010).<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. LABOR EXERCIDO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINH\u00c3O E DE \u00d4NIBUS. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. COMPROVA\u00c7\u00c3O POR QUALQUER MEIO DE PROVA AT\u00c9 A VIG\u00caNCIA DO DECRETO N.\u00ba 2.172\/1997. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

1. Cabe Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, quando demonstrada a diverg\u00eancia com jurisprud\u00eancia dominante do STJ.<\/p>\n

2. Para fins de reconhecimento do labor exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais ap\u00f3s 29.04.1995, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, devendo ser comprovada a sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05.03.1997 (Decreto n.\u00ba 2.172\/1997).<\/p>\n

3. A necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por formul\u00e1rios descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030) e laudo t\u00e9cnico pericial s\u00f3 surgiu com o advento do Decreto n.\u00ba 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a Lei n.\u00ba 9.032\/1995 e a MP n.\u00ba 1.523\/1996 (convertida na Lei n.\u00ba 9.528\/1997), exceto para os agentes f\u00edsicos ru\u00eddo e calor para os quais sempre se exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo pericial, tendo em vista tratar-se de agentes nocivos que necessitam de aferi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para sua medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n.\u00ba 354.737, REsp n.\u00ba 551.917 e REsp n.\u00ba 492.678).<\/p>\n

5. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido em parte e parcialmente provido.<\/p>\n

(TNU, PEDILEF n.\u00ba 200772510045810, Juiz Federal Jos\u00e9 Antonio Savaris, em 01.03.2010)<\/p>\n

Importante ressaltar, ainda, que as normas pertinentes ao Regime Geral no tocante ao c\u00f4mputo de tempo especial exigem a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

Art. 57.\u00a0A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba\u00a0A concess\u00e3o da aposentadoria especial depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado.<\/p>\n

Quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo, destaca-se que o recebimento da insalubridade ou da periculosidade serve como prova da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos e perigosos, tendo em vista que em muitos casos o Ente Federativo n\u00e3o elaborou os Laudos necess\u00e1rios, mas a des\u00eddia n\u00e3o poder\u00e1 trabalhar em seu favor. Portanto, o servidor n\u00e3o pode ser prejudicado pela eventual aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o que deveria ser produzida pelo pr\u00f3prio ente demandado.<\/p>\n

<Nesse ponto podem ser destacados aspectos sobre a atividade exercida, a forma de enquadramento (se por atividade ou agende nocivo) e os dados previstos nos Decretos que garantem o direito a contagem especial. \u00c9 importante, ainda, que sejam citadas, sempre que poss\u00edvel, jurisprud\u00eancias espec\u00edficas sobre a atividade ou agente discutido, lembrando que, para a\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais, a prefer\u00eancia \u00e9 por decis\u00f5es do STF, STJ, TNU, TRU e Turmas Recursais Estaduais. J\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es que corram nas Varas Comuns, recomenda-se a juntada de jurisprud\u00eancia STF, STJ, TJs e TRF de cada regi\u00e3o.><\/p>\n

Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora cumpre todos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial nos moldes do art. 40, \u00a7 4.\u00ba, da CF\/1988 e da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos artigos 57 e 58 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 e, portanto, tem direito ao provimento de sua aposentadoria especial de servidor p\u00fablico.<\/p>\n

3.\u2002REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio, bem como todos os laudos referentes ao local de trabalho da parte autora, como LTCAT, PCMSO ou outros, bem como todas as resolu\u00e7\u00f5es, portarias e laudos que determinaram o pagamento do adicional de insalubridade \u00e0 parte Autora sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, declarando-se que o tempo exercido sobre a atividade exposta a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou que submeteu o segurado ao risco deve ser considerado como especial, tendo em vista o reconhecimento do pr\u00f3prio Ente P\u00fablico por meio do pagamento do adicional de insalubridade\/periculosidade. Destaca-se que a parte autora demonstra pela documenta\u00e7\u00e3o anexa o direito, referente ao per\u00edodo de 22222 at\u00e9 2222 (colocar as datas corretas) ;<\/p>\n

d) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial em favor da parte autora, desde a data de entrada no requerimento administrativo;<\/p>\n

d.1) em n\u00e3o sendo considerada poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria no presente caso, requer seja o R\u00e9u condenado a averbar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o aceito como submetido a condi\u00e7\u00f5es especiais, ainda que para a concess\u00e3o de benef\u00edcios de aposentadoria a ser requerido posteriormente na via administrativa, ap\u00f3s o implemento de todas as condi\u00e7\u00f5es pelo(a) servidor(a);<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento dos valores acumulados desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 parte autora, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

f) ap\u00f3s o c\u00e1lculo do tempo e do direito ao benef\u00edcio postulados, caso tenha sido poss\u00edvel a concess\u00e3o em data anterior \u00e0 efetivamente concedida, requer a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento do abono de perman\u00eancia, desde a data do preenchimento dos requisitos, at\u00e9 a data da efetiva aposentadoria, excluindo-se as parcelas eventualmente atingidas pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, mais juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

<Sendo necess\u00e1rio, requerer a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Se for requerida a testemunhal, \u00e9 necess\u00e1rio fazer o arrolamento das testemunhas. Entretanto, se a documenta\u00e7\u00e3o anexa na inicial for suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo e o deferimento do benef\u00edcio, incluir o seguinte pedido: \u201dConsiderando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.\u201d><\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34172","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}