{"id":34149,"date":"2023-08-01T21:18:48","date_gmt":"2023-08-01T21:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:18:48","modified_gmt":"2023-08-01T21:18:48","slug":"acao-de-concessao-de-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez-erro-na-analise-pericial-e-permanencia-da-incapacidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez-erro-na-analise-pericial-e-permanencia-da-incapacidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio – Doen\u00e7a e Aposentadoria por Invalidez – Erro na An\u00e1lise Pericial e Perman\u00eancia da Incapacidade"},"content":{"rendered":"

\u200232.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A E\/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, <profiss\u00e3o>, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. DOS FATOS <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 segurada da Previd\u00eancia Social, e, desde 00.00.2000, sofre de problemas ps\u00edquicos<exemplo>.<\/p>\n

Ocorre que, apesar de devidamente requerido, n\u00e3o foi concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a\/aposentadoria por invalidez pela Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Tal requerimento e sua negat\u00f3ria est\u00e3o devidamente comprovados nos documentos anexos a essa exordial.<\/p>\n

Quanto ao resultado do pedido administrativo, sem d\u00favida alguma, merece reparo o trabalho realizado pela per\u00edcia da Autarquia-R\u00e9. Isso porque a an\u00e1lise do caso realizado pelo perito da Autarquia-R\u00e9 foi feita de forma incorreta e superficial, desconsiderando o tratamento feito desde 2000 pela Parte Autora bem como os exames e laudos apresentados.<\/p>\n

In casu, <adequar ao caso concreto> a Parte Autora \u00e9 portadora das enfermidades denominadas por <exemplos de CID> F41.0 \u2013 Transtorno de P\u00e2nico\/ F31.4 \u2013 Transtorno Afetivo Bipolar Epis\u00f3dio Atual Depressivo Grave sem Sintomas Psic\u00f3ticos\/ F40.9 \u2013 Transtorno F\u00f3bico Ansioso n\u00e3o especificado\/ e F33.1 \u2013 Transtorno Depressivo Recorrente, e, por estar ainda em tratamento, n\u00e3o se encontra em condi\u00e7\u00f5es de voltar \u00e0s suas atividades laborais.<\/p>\n

Inconformada com o erro cometido pela Autarquia-R\u00e9, vem, a Parte Autora, perante este Em\u00e9rito Julgador, requerer a concess\u00e3o de seu benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a e posterior convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

2. DO DIREITO \u00c0 CONCESS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

O artigo 60 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 determina:<\/p>\n

Art. 60. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei:<\/p>\n

I \u2013 ao segurado empregado, a partir do trig\u00e9simo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e <\/p>\n

II \u2013 aos demais segurados, a partir do in\u00edcio da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Reda\u00e7\u00e3o conferida pela MP n.\u00ba 664\/2014)<\/p>\n

A Parte Autora preencheu todos os requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a. Quanto \u00e0 qualidade de segurado, cabe-nos destacar que a cessa\u00e7\u00e3o dos recolhimentos previdenci\u00e1rios se deu pela incapacidade laborativa.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia vem entendendo que, se o segurado deixou de verter contribui\u00e7\u00f5es pelo fato de j\u00e1 estar acometido de doen\u00e7a durante o per\u00edodo de gra\u00e7a, resta suprida a exig\u00eancia:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO N\u00c3O CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. N\u00e3o ocorre a perda da qualidade de segurado quando, \u00e0 \u00e9poca da sa\u00edda do emprego, a parte autora j\u00e1 apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividades laborais e preenchia os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aposentadoria por invalidez. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 826.555\/SP, 5.\u00aa Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.4.2009).<\/p>\n

No presente caso, a car\u00eancia foi devidamente cumprida pelo(a) segurado(a), tendo sido, portanto, implementada essa condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Parte Autora n\u00e3o possui a capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais e, em face do agravamento de sua enfermidade, est\u00e1 impedida de desempenhar suas atividades laborais.<\/p>\n

Tal fato est\u00e1 suficientemente comprovado pelos laudos apresentados e poder\u00e1 ser ratificado pelo laudo pericial.<\/p>\n

3. DA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

O caput do artigo 42 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 assim estabelece:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio\u2011doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, verificamos que a Parte Autora se enquadra na hip\u00f3tese de concess\u00e3o da Aposentadoria por Invalidez. \u00c9 importante ressaltar que, apesar do aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o ter sido concedido ao(a) autor(a), seu quadro cl\u00ednico nunca melhorou e n\u00e3o apresenta possibilidade de melhora. <Incluir mais detalhes sobre a exist\u00eancia de incapacidade permanente, conforme as peculiaridades do caso>.<\/p>\n

Sendo assim, restando comprovada a incapacidade permanente da Parte Autora, esta faz jus \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

4. DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o criada pela R\u00e9, ou seja, a negat\u00f3ria do benef\u00edcio por incapacidade, seja ele o aux\u00edlio-doen\u00e7a ou a aposentadoria por invalidez, est\u00e1 pondo em risco a subsist\u00eancia da Parte Autora e de sua fam\u00edlia, principalmente pela natureza alimentar do benef\u00edcio.<\/p>\n

Sem receber qualquer tipo de rendimentos e n\u00e3o podendo trabalhar, a Parte Autora passa por s\u00e9rias dificuldades financeiras desde seu afastamento do trabalho, uma vez que o benef\u00edcio em quest\u00e3o seria seu \u00fanico meio de subsist\u00eancia.<\/p>\n

Assim, imp\u00f5e-se a designa\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, com urg\u00eancia, a fim de que, ap\u00f3s o laudo, possam ser antecipados os efeitos da tutela, como medida de salvaguarda \u00e0 vida da Parte Autora. Em n\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial de forma r\u00e1pida, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o, ainda que precariamente, da tutela antecipada, de forma a garantir a subsist\u00eancia do n\u00facleo familiar do qual faz parte o(a) segurado(a).<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia vem entendendo pelo cabimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela antes mesmo da per\u00edcia, caso esse respeit\u00e1vel Ju\u00edzo se conven\u00e7a da exist\u00eancia dos pressupostos para a concess\u00e3o da medida a partir da documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 acostada, como se v\u00ea da decis\u00e3o a seguir transcrita:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AGTR. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. ART. 59 DA LEI N.\u00ba 8.213\/1991. INEXIST\u00caNCIA DE PER\u00cdCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SA\u00daDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO, EM AUDI\u00caNCIA, COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO.<\/p>\n

1. Pretende o INSS a reforma da decis\u00e3o agravada, que determinou o imediato restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a da ora agravada, por entender que o estado de sa\u00fade da autora salta aos olhos como deprimente (fls. 83).<\/p>\n

2. A Lei n.\u00ba 8.213\/1991, ao dispor sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, quais sejam, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n

3. No caso dos autos, ainda n\u00e3o foi realizada a per\u00edcia judicial, mas o atestado colacionado \u00e0s fls. 47 se reporta \u00e0 incapacidade da agravada como total e definitiva, ocasi\u00e3o em que n\u00e3o mais lhe seria devido o benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a e sim a aposentadoria da agravada por invalidez.<\/p>\n

4. Observa-se, ainda, que o douto Magistrado a quo consignou, em audi\u00eancia, que o estado de sa\u00fade da autora salta aos olhos como deprimente (fls. 83), devendo ser mantido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 que seja realizada a per\u00edcia judicial.<\/p>\n

5. AGTR improvido.<\/p>\n

(TRF5, Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999, Rel. Des. Federal Amanda Lucena (Substituto), publ. 26.2.2009).<\/p>\n

(sem grifos no original)<\/p>\n

5. REQUERIMENTOS <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:<\/p>\n

b) a concess\u00e3o da tutela antecipada, antes da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benef\u00edcio;<\/p>\n

c) caso seja constatado, por meio de per\u00edcia, a condi\u00e7\u00e3o de invalidez (incapacidade insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer atividade), requer a concess\u00e3o da tutela antecipada, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 77 do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 c\/c arts. 62 e 101 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991;<\/p>\n

d) a determina\u00e7\u00e3o do pagamento de multa a ser fixada por este Ju\u00edzo, com base nos artigos 300 (art. 273 do CPC\/1973) e 497 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015, caso haja, por parte da Autarquia-R\u00e9, o descumprimento da tutela a ser deferida;<\/p>\n

e) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, a conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, m\u00eas a m\u00eas, a partir da compet\u00eancia 00.00.2000, nos termos desta inicial, com juros de mora de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC, bem como continue pagando \u00e0 Parte Autora o benef\u00edcio, enquanto persistirem as doen\u00e7as ensejadoras do mesmo;<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973).<\/p>\n

Requer, tamb\u00e9m, a produ\u00e7\u00e3o das provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e, em especial, a nomea\u00e7\u00e3o de perito, escolhido por este R. Ju\u00edzo, para realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica, inclusive com poderes para requerer exames que considerar necess\u00e1rios e indispens\u00e1veis para a constata\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, al\u00e9m dos documentos j\u00e1 apresentados no processo, respondendo aos quesitos formulados <de prefer\u00eancia colocar quesitos anexos>; e, n\u00e3o possuindo a Parte Autora condi\u00e7\u00f5es financeiras para nomear assistente t\u00e9cnico, protesta pela apresenta\u00e7\u00e3o de quesitos suplementares para o perito judicial>.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do(a) autor(a), quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34149","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}