EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE [SUBSE\u00c7\u00c3O] <\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxx<\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento 06).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Cidade, data.<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: XXXXXXXXXX<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxxxx<\/p>\n Origem : <\/strong>xxxxxxxxxxxxx<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, indeferido na esfera administrativa sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o restar demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade em que vive o grupo familiar (evento 1 \u2013 PROCADM2).<\/p>\n Assim, o Recorrente ajuizou o processo ora recorrido, objetivando que, na esfera judicial, viesse a ter reconhecido o direito e concedido o benef\u00edcio que lhe havia sido negado na esfera administrativa.<\/p>\n Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, muito embora se tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores do benef\u00edcio em comento, o Magistrado Federal a quo<\/em> julgou a improced\u00eancia da lide, sob o fundamento de que a situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio econ\u00f4mica do Autor n\u00e3o ensejaria a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n DA VULNERABILIDADE SOCIAL<\/em><\/strong><\/p>\n Conforme se pode observar da senten\u00e7a de primeiro grau (evento xx<\/em>), o pedido foi julgado IMPROCEDENTE, pois entendeu o Exmo. Magistrado que n\u00e3o estaria caracterizada a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, pois a renda per capta<\/em> do grupo familiar seria superior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Contudo, diferentemente do afirmado pelo Magistrado a quo<\/em> a renda per capta<\/em> do grupo familiar \u00e9 inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo e os documentos carreados aos autos demonstram plenamente a situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza vivenciada pelo Recorrente.<\/strong><\/p>\n Veja-se que restou consignado na senten\u00e7a que o grupo familiar do recorrente \u00e9 composto unicamente por ele e sua esposa. Entretanto, conforme restou demonstrado no laudo de avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, os dois filhos do Recorrente<\/strong>, Sr. Xxxx (18 anos) e Sr. Xxx (20 anos) residem juntamente com o casal<\/strong> e, portanto, fazem parte do grupo familiar<\/strong>, nos termo do \u00a71\u00ba, do art. 20 da Lei 8.742\/93<\/strong>.<\/p>\n Dessa forma, verifica-se que o grupo familiar \u00e9 composto por 04 pessoas<\/strong> e, n\u00e3o por 02 pessoas, como restou assentado na Senten\u00e7a.<\/p>\n No que concerne \u00e0 renda do grupo familiar esta \u00e9 composta unicamente pelo valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo recebido pela esposa do Recorrente, eis que \u00e9 a \u00fanica integrante do grupo familiar que possui renda fixa.<\/p>\n De fato, restou demonstrado, atrav\u00e9s do laudo de avalia\u00e7\u00e3o social que o Recorrente n\u00e3o possui qualquer fonte de renda. Da mesma forma, o filho do Recorrente Sr. Xxxx, n\u00e3o est\u00e1 empregado e n\u00e3o exerce qualquer atividade laborativa. <\/p>\n Em que pese o Sr. Xxxx realize bicos eventualmente, a renda proveniente destes bicos n\u00e3o pode ser considerada no c\u00e1lculo da renda per capta, <\/em>eis que trata-se de renda \u00ednfima e espor\u00e1dica, dependendo da quantidade de \u201cbicos\u201d<\/em> realizados por este.<\/p>\n Nessa esteira, entendendo que a renda eventual, obtida atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de bicos, n\u00e3o pode ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo da renda per capta destaca-se o seguinte precedente:<\/p>\n CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. CONDI\u00c7\u00c3O DE IDOSO. SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. 1. O direito ao benef\u00edcio assistencial pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00e3o com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1\u00ba de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo) da parte autora e de sua fam\u00edlia.<\/em><\/strong> <\/em>2. A condi\u00e7\u00e3o de idoso do autor restou comprovada por meio de documentos. 3. A situa\u00e7\u00e3o de desamparo necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial \u00e9 presumida quando a renda familiar per capita for inferior ao valor de \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. 4. Operada a exclus\u00e3o da renda eventual e incerta percebida pelo autor, a renda mensal per capita \u00e9 inferior ao limite estabelecido pelo art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.742\/93, configurando-se, assim, a situa\u00e7\u00e3o de risco social necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong> 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benef\u00edcio em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 6. Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, AC 0017768-77.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05\/10\/2012)<\/p>\n BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SOCIOECON\u00d4MICO. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 34, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI 10.741\/03. APOSENTADORIA POR IDADE. RENDA EVENTUAL DO C\u00d4NJUGE IDOSO. EXCLUS\u00c3O DO C\u00c1LCULO DA RENDA PER CAPITA. 1. O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de valor m\u00ednimo recebido por idoso deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo da renda mensal para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Idoso. Precedente da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o: PU 2008.70.53.001213-4, Rel. Juiz Federal Jos\u00e9 Antonio Savaris, j. 08.02.2010. 2. A renda prec\u00e1ria e auferida na medida das possibilidades f\u00edsicas do c\u00f4njuge idoso n\u00e3o pode prejudicar o acesso do requerente \u00e0 Assist\u00eancia Social. (, RCI 2009.70.52.002600-1, Primeira Turma Recursal do PR, Relator Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 02\/06\/2010)<\/p>\n Assim, considerando a precariedade da renda auferida pelo Sr. Xxxxx, filho do Recorrente, n\u00e3o h\u00e1 como considerar que esta integrante de forma permanente a renda mensal do grupo familiar.<\/p>\n Nesta esteira, percebe-se que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica se enquadra no disposto no art. 20 \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93, ao passo que o grupo familiar \u00e9 constitu\u00eddo por 04 pessoas e o \u00fanico integrante do grupo familiar com renda fixa \u00e9 a esposa do Recorrente que recebe apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo como renda mensal, restando preenchido o requisito da renda per capta mensal inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Ademais, ainda que se entenda que os filhos n\u00e3o podem compor o grupo familiar ou que a renda eventual do Sr. Xxxxx deva ser considerada no c\u00e1lculo da renda per capta, <\/em>persiste a necessidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, eis que as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas do grupo familiar revelam que a renda do grupo familiar n\u00e3o s\u00e3o suficientes para garantir as necessidades b\u00e1sicas do grupo familiar.<\/p>\n Isto porque \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o de maneira absoluta, \u00e9 imperioso que se analise as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas materiais do grupo familiar. <\/p>\n Isto porque o crit\u00e9rio legal constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>, pois tal \u00f3rg\u00e3o considerou que este crit\u00e9rio encontra-se defasado para caracterizar a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade<\/strong>. Veja-se:<\/p>\n ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. LEI 8.742\/93 (LOAS). REQUISITOS. ORIENTA\u00c7\u00c3O DO STF. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benef\u00edcio assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o requerente defici\u00eancia incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a fam\u00edlia do requerente em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade. 2. O requisito incapacidade para a vida independente (a) n\u00e3o exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) n\u00e3o significa incapacidade para as atividades b\u00e1sicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) n\u00e3o imp\u00f5e a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) n\u00e3o pressup\u00f5e depend\u00eancia total de terceiros; (e) apenas indica que a pessoa deficiente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de autodeterminar-se completamente ou depende de algum aux\u00edlio, acompanhamento, vigil\u00e2ncia ou aten\u00e7\u00e3o de outra pessoa, para viver com dignidade. 3. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18\/04\/2013 (RE 567.985\/MT e RE 580.963\/PR) \u00e9 inconstitucional a defini\u00e7\u00e3o da miserabilidade com base no crit\u00e9rio de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo (\u00a7 3\u00ba do art. 20 da LOAS), devendo a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do requerente, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ser aferida no caso concreto. <\/strong>(…) (TRF4, AC 0022099-34.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 20\/05\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n Neste sentido, \u00e9 o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICA\u00c7\u00c3O QUEST\u00c3O DE ORDEM N.\u00ba 13 DA TNU. 1. A renda superior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, quando outros fatores demonstrarem a miserabilidade do requerente.<\/strong> 2. Hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o recorrida considerou todos os elementos do entendimento e afastou o benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista que os elementos de prova indicaram a aus\u00eancia de miserabilidade. 3. Recurso n\u00e3o conhecido, a teor do disposto na Quest\u00e3o de Ordem n.\u00ba 13, TNU. \u00a0 ( 5001166-72.2011.404.7202, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Os\u00f3rio \u00c1vila Neto, juntado aos autos em 14\/02\/2014)<\/p>\n Ainda, vale assinalar o voto do Exmo. Relator no referido julgamento, UNIFORMIZANDO ENTENDIMENTO<\/strong> sobre o assunto (com grifos nossos):<\/p>\n Ademais, registro que, em 18\/04\/2013, o Plen\u00e1rio do STF reviu o entendimento acerca da constitucionalidade do dispositivo antes reconhecida na ADIN 1232-1. Ficou consignado nos votos dos Ministros Relatores da RCL 4374 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE 567985 (Ministro Marco Aur\u00e9lio), <\/em>a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica a ensejar o reconhecimento de que esse limite de 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo fica aqu\u00e9m do necess\u00e1rio para amparar o idoso e o deficiente que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de prover sua subsist\u00eancia nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/em><\/strong> Embora n\u00e3o tenham modulado os efeitos da inconstitucionalidade, \u00e9 poss\u00edvel concluir deste julgado e das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que o STF vem proferindo (RCL 4374\/PE, Min Gilmar Mendes), que, enquanto n\u00e3o estendida a inconstitucionalidade do dispositivo\u00a0erga omnes,\u00a0<\/em>a necessidade deve ser aferida no caso concreto,<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>de acordo com as reais condi\u00e7\u00f5es de miserabilidade do grupo familiar, quando a\u00a0renda\u00a0per capita\u00a0ultrapasse o valor previsto na Lei, considerados outros fatores indicativos do estado de pen\u00faria do cidad\u00e3o<\/em><\/strong>.\u00a0<\/em>\u00c9 justamente esse exame que foi realizado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em conson\u00e2ncia com os entendimentos expostos nos ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas.<\/em><\/strong><\/p>\n Dito isso, tem-se que, no caso em tela, sendo considerado que a renda per capta<\/em> \u00e9 superior ao limite legal (na DER), deve a miserabilidade ser comprovada por outros meios. <\/p>\n Deste modo, analisando o j\u00e1 referido laudo socioecon\u00f4mico acostado nos autos, bem como dos demais documentos, \u00e9 evidente situa\u00e7\u00e3o de extrema mis\u00e9ria vivenciada pelo grupo familiar do Autor.<\/strong><\/p>\n Nessa toada, se observa no laudo os elevados gastos que o Autor possui com medicamentos e tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n Ademais, do laudo socioecon\u00f4mico (evento xx \u2013 PROCADM1), o Autor e sua fam\u00edlia vivem em uma situa\u00e7\u00e3o de extrema mis\u00e9ria, pelo que se observa do laudo, cumpre salientar que o Sr. Oficial de Justi\u00e7a fez expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es miser\u00e1veis de moradia em que reside o grupo familiar do Autor, no instante em que emitiu seu parecer. Perceba-se (com grifos nossos):<\/p>\n [citar trechos pertinente do laudo s\u00f3cio econ\u00f4mico] <\/em><\/p>\n A as m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o da moradia da parte Autora tamb\u00e9m est\u00e3o registradas nas fotografias anexas ao laudo de avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica:<\/p>\n [colacionar fotografias pertinentes]<\/em><\/p>\n Assim, observa-se que a casa onde reside o grupo familiar (04 PESSOAS<\/strong>) possui apenas um quarto<\/strong>, fato que s\u00f3 corrobora para o entendimento de que os componentes da fam\u00edlia vivem em um estado de exclus\u00e3o social, tornando imperioso a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n Ademais, cumpre salientar que a atividade exercida pelo filho do Autor. Sr. Xxxx, \u00e9 informal, ou seja, os rendimentos por ele auferidos s\u00e3o vari\u00e1veis, de modo que at\u00e9 mesmo seu pr\u00f3prio sustento encontra-se prejudicado face \u00e0 instabilidade financeira<\/strong> referida, sendo imposs\u00edvel considerar que o filho tenha condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de prestar aux\u00edlio financeiro ao seu Demandante. <\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois o grupo familiar \u00e9 composto por 04 pessoas, sendo que apenas um dos integrantes possui renda fixa, sendo esta no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, <\/strong>bem como a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relatada no laudo s\u00f3cio econ\u00f4mico demonstra que a fam\u00edlia sobrevive em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de prover a subsist\u00eancia do Recorrente com dignidade,<\/strong> devendo ser-lhe concedido o benef\u00edcio assistencial pretendido <\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Assim sendo, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito do Recorrente, sendo concedido o Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ao Autor desde a DER.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer<\/strong> o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Cidade, data.<\/em><\/p>\n\n
\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \n
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