EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(\u00cdZA) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O <\/strong><\/p>\n DE APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor, nascido em DIA de M\u00caS de ANO (documento de identifica\u00e7\u00e3o anexo), filiou-se \u00e0 Previd\u00eancia Social em junho de 1979. \u00c9 importante assinalar que durante praticamente toda a vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. O quadro abaixo demonstra de forma objetiva as profiss\u00f5es desenvolvidas e o tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada contrato:<\/p>\n Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Empregador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Cargo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/06\/1979<\/p>\n<\/td>\n 31\/08\/1979<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Servente<\/p>\n<\/td>\n 03 meses, convertidos em 02 meses e 03 dias (fator 0,71).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 11\/12\/1979<\/p>\n<\/td>\n 14\/10\/1980<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Op. de M\u00e1quinas<\/p>\n<\/td>\n 10 meses e 04 dias, convertidos em 07 m\u00eas e 05 dias (fator 0,71).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/11\/1980<\/p>\n<\/td>\n 19\/11\/1981<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Marceneiro<\/p>\n<\/td>\n 01 ano e 19 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831\/64, item 1.1.6 (Ru\u00eddo) e poeiras de madeira.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/04\/1982<\/p>\n<\/td>\n 30\/12\/1983<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Marceneiro<\/p>\n<\/td>\n 01 ano e 09 meses. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831\/64, item 1.1.6 (Ru\u00eddo) e poeiras de madeira.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/10\/1984<\/p>\n<\/td>\n 15\/02\/1985<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Marceneiro<\/p>\n<\/td>\n 04 meses e 15 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831\/64, item 1.1.6 (Ru\u00eddo) e poeiras de madeira.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 06\/03\/1985<\/p>\n<\/td>\n 25\/01\/1989<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Marceneiro<\/p>\n<\/td>\n 03 anos, 10 meses e 20 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831\/64, item 1.1.6 (Ru\u00eddo) e poeiras de madeira.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/08\/1989<\/p>\n<\/td>\n 25\/05\/1998<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Marceneiro<\/p>\n<\/td>\n 08 anos, 09 meses e 25 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831\/64, item 1.1.6 (Ru\u00eddo); Decreto 2.172\/97, item 2.0.1 (Ru\u00eddo) e poeiras de madeira.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/03\/2001<\/p>\n<\/td>\n 16\/03\/2015<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Marceneiro<\/p>\n<\/td>\n 14 anos e 16 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 3.048\/99, item 2.0.1 (Ru\u00eddo) e poeiras de madeira.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Tempo de servi\u00e7o submetido a agentes nocivos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 29 anos, 11 meses e 05 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Tempo de servi\u00e7o especial (com convers\u00e3o inversa)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 30 anos e 08 meses e 13 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 375 contribui\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n A despeito da exist\u00eancia de todos os requisitos ensejadores do benef\u00edcio de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o-atividade (s) descrita (s) no formul\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es para atividades especiais n\u00e3o foram enquadradas pela Per\u00edcia M\u00e9dica<\/em> (comunica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em anexo).<\/p>\n Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda. <\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a contagem diferenciada dos per\u00edodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213\/91, regulamentando a previs\u00e3o constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, dependendo da profiss\u00e3o e \/ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 57 da Lei 8.213\/91, dada pela Lei 9.032\/95, passou a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o real da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, independentemente do tipo de agente especial. <\/p>\n Al\u00e9m disso, a partir do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou per\u00edcia t\u00e9cnica. Entretanto, para o ru\u00eddo e o calor sempre foi necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial.<\/p>\n No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido.<\/p>\n DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EXPOSI\u00c7\u00c3O AOS AGENTES NOCIVOS \u2013 CASO CONCRETO<\/strong><\/p>\n Considerando a evolu\u00e7\u00e3o a respeito do conjunto probat\u00f3rio para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se \u00e0 an\u00e1lise da comprova\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos presentes em todos os per\u00edodos contributivos requeridos no presente petit\u00f3rio.<\/p>\n Per\u00edodos: 01\/11\/1980 a 19\/11\/1981 e de 01\/04\/1982 a 30\/12\/1983<\/p>\n Empresas: XXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Cargo: Marceneiro<\/p>\n Nos per\u00edodos em an\u00e1lise, o Autor trabalhou no cargo de marceneiro em empresas que j\u00e1 encerraram as atividades (comprovantes no processo administrativo), situadas no munic\u00edpio de CIDADE \u2013 UF.<\/p>\n Tais empresas atuavam no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de<\/strong> esquadrias e aberturas<\/strong>, conforme registrado na CTPS do Autor. Vale conferir (grifos acrescidos):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DA CTPS)<\/p>\n Nesse \u00ednterim, vale destacar o Recurso C\u00edvel n\u00ba 5002728-83.2011.404.7213, julgado pela 2\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina, no qual o Juiz Federal Relator Henrique Luiz Hartmann, ao confirmar a decis\u00e3o de primeiro grau, destacou a possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o indireta dos agentes nocivos, considerando que as empresas do ramo de marcenaria possuem grande similaridade entre si<\/strong>. Veja-se:<\/p>\n 2\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina, Recurso C\u00edvel n\u00ba 5002728-83.2011.404.7213, Relator: Henrique Luiz Hartmann, julgado em 10\/06\/2015. <\/p>\n Per\u00edodos de 02.05.1976 a 11.10.1976, de 18.10.1976 a 10.12.1976, de 01.02.1977 a 18.06.1979 e de 01.08.1979 a 29.10.1979 – Auxiliar de Marceneiro- Esquadrias Schutze S.A.:\u00a0tendo em vista o encerramento das atividades da empregadora, foi designada a realiza\u00e7\u00e3o de laudo pericial, que foi juntado no evento 32<\/strong>. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do INSS de que o perito n\u00e3o efetuou a verifica\u00e7\u00e3o in loco, tenho que esse procedimento somente se justificaria se a empregadora estivesse em atividade<\/strong>, o que proporcionaria uma vis\u00e3o das reais condi\u00e7\u00f5es de trabalho da parte autora. Mas, como o laudo seria realizado em uma empresa de atividades similares, n\u00e3o vejo \u00f3bice de que o perito realize o laudo com base em empresas similares que j\u00e1 visitou, ainda mais no caso dos autos, em que o autor trabalhou em marcenarias, empresas que normalmente possuem muita similaridade entre si.<\/strong> Desse modo, com o laudo pericial indica que, na atividade havia exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo com intensidade variando entre 86 e 110 dB(A), tenho ser poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade. (grifos acrescidos)<\/p>\n Assim sendo, requer o Autor a utiliza\u00e7\u00e3o do laudo produzido no processo XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX, referente ao Sr. XXXXXXXXXXXXXX, tamb\u00e9m marceneiro, em processo no qual o R\u00e9u tamb\u00e9m foi o INSS.<\/p>\n No referido laudo judicial, foram avaliadas atividades id\u00eanticas \u00e0s do Autor da presente a\u00e7\u00e3o, em empresas exatamente do mesmo ramo de atividade (f\u00e1bricas de esquadrias e aberturas da regi\u00e3o).<\/strong><\/p>\n Sendo assim, vale conferir as medi\u00e7\u00f5es de ru\u00eddo aferidas na empresa XXXXXXXXXXXXX, cujos equipamentos avaliados, diga-se de passagem, est\u00e3o presentes em todas as empresas do ramo (Evento X, XXXXXXX, p\u00e1gina X):<\/p>\n (DOCUMENTO PERTINENTE)<\/p>\n Outrossim, segue em anexo PPRA referente \u00e0 empresa XXXXXXXXXXXXX, que tamb\u00e9m atua no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de esquadrias.<\/p>\n O PPRA aponta, para a fun\u00e7\u00e3o de marceneiro, a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente<\/strong> ao ru\u00eddo em n\u00edvel de 91.3 dB<\/strong>, bem como ao agente nocivo poeiras vegetais (XXX, p\u00e1gina X).<\/p>\n Dessa forma, diante dos agentes nocivos presentes e considerando que as fun\u00e7\u00f5es de marcenaria s\u00e3o facilmente delimit\u00e1veis, resta demonstrado que o Autor possui direito ao reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial correspondente.<\/p>\n De qualquer forma, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser produzida prova testemunhal e pericial para a comprova\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas e aferi\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos.<\/p>\n Per\u00edodos: 01\/10\/1984 a 15\/02\/1985 e de 01\/08\/1989 a 25\/05\/1998<\/p>\n Empresas: XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Cargo: Marceneiro<\/p>\n Nos per\u00edodos em an\u00e1lise, novamente o Autor laborou no cargo de marceneiro, mas desta vez em empresas moveleiras que j\u00e1 encerraram as atividades (comprovantes no processo administrativo).<\/p>\n A fim de evitar tautologia, reitera-se o precedente utilizado no t\u00f3pico anterior, no qual se destaca a possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o indireta das atividades em empresas de marcenaria.<\/p>\n Sendo assim, requer o Autor que a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 empresa XXXXXXXXXXXXX, na qual o Autor laborou no per\u00edodo de 01\/03\/2001 a 16\/03\/2015, seja utilizada para avalia\u00e7\u00e3o indireta da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos nos per\u00edodos em an\u00e1lise.<\/p>\n N\u00e3o obstante, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser produzida prova pericial e ou\/ testemunhal.<\/p>\n Per\u00edodo: 06\/03\/1985 a 25\/01\/1989<\/p>\n Empresa: XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Cargo: Marceneiro<\/p>\n A XXXXXXXXXXXXX n\u00e3o forneceu formul\u00e1rio para comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial, sob o fundamento de que j\u00e1 se passaram mais de vinte anos desde a data de sa\u00edda do contrato de trabalho \u2013 declara\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n Sendo assim, o procurador do Autor solicitou \u00e0 empresa o laudo mais antigo existente nos seus arquivos. Em resposta, a respons\u00e1vel pelos Recursos Humanos informou que somente \u00e9 fornecido quando solicitado pela autoridade competente (c\u00f3pia do e-mail anexa).<\/p>\n Ocorre que esta lament\u00e1vel e corriqueira conduta da empresa ignora a previs\u00e3o contida na NR 9, que estabelece a obrigatoriedade de manter um banco de dados de PPRA (9.3.8.1), e determina que \u201cO registro de dados dever\u00e1 estar sempre dispon\u00edvel AOS TRABALHADORES INTERESSADOS OU SEUS REPRESENTANTES e para as autoridades competentes\u201d (9.3.8.3).<\/strong><\/p>\n Inconformado, foi enviada notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa (em anexo), a fim de que fosse apresentado o laudo solicitado. Entretanto, n\u00e3o houve resposta.<\/p>\n Dessa forma, faz-se necess\u00e1rio que seja oficiada a empresa para que apresente o banco de laudos periciais, inclusive a avalia\u00e7\u00e3o elaborada na data mais pr\u00f3xima \u00e0 \u00e9poca do contrato de trabalho do Autor, sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n Per\u00edodo: 01\/03\/2001 a 16\/03\/2015<\/p>\n Empresa: XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Cargo: Marceneiro<\/p>\n De acordo com o PPP apresentado no processo administrativo, a empresa somente possui dados das condi\u00e7\u00f5es de trabalho do Autor a partir de 01\/08\/2012. <\/p>\n (DOCUMENTO PERTINENTE)<\/p>\n Em contato com a respons\u00e1vel pela empresa, o Autor foi informado que a descri\u00e7\u00e3o das atividades foi apresentada a partir da data em que a empresa passou a ter profissional respons\u00e1vel pela Medicina do Trabalho. <\/p>\n De qualquer forma, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o para se inferir que as atividades anteriores a 01\/08\/2012 eram diversas das atuais, haja vista que o Autor sempre ocupou o mesmo cargo.<\/p>\n Ademais, considerando a car\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es do formul\u00e1rio PPP, segue anexo o laudo judicial produzido no processo n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX, que tramitou na X\u00aa Vara Federal de CIDADE, referente ao Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, que laborou no mesmo local e cargo <\/strong>do Autor da presente a\u00e7\u00e3o, contempor\u00e2neo na empresa.<\/p>\n No parecer do Perito XXXXXXXXXX (CREA\/UF XX.XXX), as atividades de marceneiro na empresa foram assim descritas:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DA PER\u00cdCIA)<\/p>\n Posteriormente, o expert <\/em>realizou a avalia\u00e7\u00e3o ambiental na empresa, momento em que foi constatado o seguinte n\u00edvel de ru\u00eddo (evento X, XXXXXXX, p\u00e1gina XX):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DA PER\u00cdCIA)<\/p>\n Salienta-se que a avalia\u00e7\u00e3o foi realizada in loco<\/em><\/strong>. Al\u00e9m disso, foi realizada entrevista com a respons\u00e1vel pela empresa, a Sra. XXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n Outrossim, em resposta ao quesito XX, o Perito afirmou que a exposi\u00e7\u00e3o ocorreu de forma habitual e permanente.<\/strong><\/p>\n Por fim, destaca-se que no PPRA da empresa constam medi\u00e7\u00f5es individuais da press\u00e3o ac\u00fastica dos equipamentos utilizados pelo Autor, sendo constado que a grande maioria produzia individualmente ru\u00eddo superior ao limite legal<\/strong>. Ocorre que no ambiente de trabalho h\u00e1 ru\u00eddo simult\u00e2neo proveniente de diversos equipamentos, o que exp\u00f5e os trabalhadores a n\u00edvel m\u00e9dio bastante superior aos registrados no PPRA.<\/p>\n Tal constata\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada pela medi\u00e7\u00e3o aferida pelo Perito Judicial do processo supracitado, eis que esta foi realizada atrav\u00e9s de dosimetria, m\u00e9todo adequado para a avalia\u00e7\u00e3o do agente nocivo em casos de exposi\u00e7\u00e3o a n\u00edveis variados.<\/p>\n Sendo assim, comprovada a exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo em n\u00edvel superior ao limite legal, deve ser reconhecida a atividade especial realizada.<\/p>\n Por fim, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser realizada prova pericial<\/strong>, momento em que o Perito poder\u00e1 inclusive entrevistar os propriet\u00e1rios da empresa, a fim de confirmar as atividades desenvolvidas pelo Autor no per\u00edodo anterior \u00e0 descri\u00e7\u00e3o das atividades firmada no PPP, avaliando eventuais documentos dispon\u00edveis na empresa para comprova\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, com fulcro nas atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 429 do CPC.<\/p>\n DA CONVERS\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O COMUM EM ESPECIAL<\/p>\n A Lei 8.213\/91, em sua reda\u00e7\u00e3o original, foi disciplinada pelo Decreto 611\/92, o qual estabelecia a possibilidade da convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum em especial, conforme disposto no art. 64 deste diploma normativo.<\/p>\n Entretanto, a Lei 9.032\/95 afastou esta hip\u00f3tese de convers\u00e3o ao alterar o \u00a73\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91, mas sem prejudicar o direito adquirido aos per\u00edodos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, ainda que os requisitos para aposentadoria somente sejam preenchidos posteriormente, entendimento este que garante a aplica\u00e7\u00e3o do disposto do art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Portanto, considerando que o Autor desempenhou atividades em que n\u00e3o comprova a sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos relativas a per\u00edodos anteriores \u00e0 Lei 9.032\/95, mostra-se imperiosa a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum em especial pelo fator 0,71, com fulcro no art. 64 do Decreto 611\/92.<\/p>\n DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL<\/p>\n De acordo com os Decretos 53.831\/64, 83.080\/79, 2.172\/97 e 3.048\/99, considerando as atividades desempenhadas no presente caso, faz-se necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos durante 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n Desta forma, o Autor adquiriu o direito ao benef\u00edcio, haja vista que laborou em condi\u00e7\u00f5es especiais durante 30 anos, 08 meses e 13 dias.<\/p>\n Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas 375 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, n\u00famero superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de servi\u00e7o submetido a agentes nocivos e car\u00eancia, o Autor adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n DA POSSIBILIDADE DO AUTOR PERMANECER EXERCENDO ATIVIDADES NOCIVAS<\/strong><\/p>\n Inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio analisar as previs\u00f5es contidas no par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 57 e no art. 46 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n Art.\u00a057.\u00a0A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\u00a0<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 8\u00ba Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerc\u00edcio de atividade ou opera\u00e7\u00e3o que o sujeite aos agentes nocivos constantes da rela\u00e7\u00e3o referida no art. 58 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.732, de 11.12.98)<\/em><\/p>\n ——<\/em><\/p>\n Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.<\/em><\/p>\n Com base nos dispositivos supracitados, a restri\u00e7\u00e3o ao trabalho para os benefici\u00e1rios de aposentadoria especial est\u00e1 embasada nos mesmos fundamentos da aposentadoria por invalidez, o que constitui um evidente equ\u00edvoco do legislador, uma vez que a veda\u00e7\u00e3o ao trabalho imposta ao jubilado por incapacidade decorre de aus\u00eancia de capacidade laborativa. Assim sendo, o cancelamento da aposentadoria por invalidez se justifica quando o segurado retorna as atividades laborativas, \u00e0 medida que a incapacidade ter\u00e1 cessado. <\/p>\n Por outro lado, o benefici\u00e1rio de aposentadoria especial ainda goza de plena capacidade laborativa, e a aposentadoria precoce deve t\u00e3o somente retribuir o desempenho das atividades nocivas, sem qualquer medida que venha a coibir o livre exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, a qual constitui uma garantia prevista no Artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n (…)<\/p>\n XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.<\/strong><\/p>\n Tal previs\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada no art. 6\u00ba da Carta Magna:<\/p>\n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, <\/em>o trabalho<\/em><\/strong>, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, <\/em>a previd\u00eancia social<\/em><\/strong>, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o <\/em>(grifos acrescidos).<\/p>\n Deve-se destacar que o \u00a7 8\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91 n\u00e3o possui car\u00e1ter protetivo, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que o segurado continue trabalhando em atividades consideradas nocivas ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria, mas apenas que seja suspenso o pagamento em caso de retorno \u00e0 atividade. Trata-se, portanto, de mera previs\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n Ademais, a aposentadoria especial \u00e9 prevista no art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para aqueles trabalhadores que exercem atividades em condi\u00e7\u00f5es que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, sem qualquer outra condicionante ao gozo do benef\u00edcio<\/strong>:<\/p>\n Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/a><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica e quando se tratar de segurados portadores de defici\u00eancia, nos termos definidos em lei complementar.<\/em><\/p>\n De fato, a \u00fanica restri\u00e7\u00e3o que deve ser obedecida \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, conforme previsto no art. 7\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n Cabe destacar, ainda, que a Autarquia Previdenci\u00e1ria n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhum preju\u00edzo em raz\u00e3o da continuidade do desempenho da atividade do benefici\u00e1rio da aposentadoria especial, muito pelo contr\u00e1rio, visto que o segurado continua vertendo contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Ademais, mesmo em se tratando de aposentadoria especial, a maioria dos segurados obt\u00e9m o benef\u00edcio com RMI bastante inferior ao \u00faltimo sal\u00e1rio, pois s\u00e3o consideradas as contribui\u00e7\u00f5es vertidas desde julho de 1994. <\/p>\n Portanto, a concess\u00e3o da aposentadoria especial em casos tais seria uma verdadeira puni\u00e7\u00e3o ao segurado, que geralmente passaria a receber renda inferior ao que vinha recebendo no \u00faltimo emprego, eis que nesse momento o segurado conta com maior qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional.<\/p>\n Da mesma forma, caso mantida a determina\u00e7\u00e3o para o afastamento das atividades, estaria inviabilizada a aposentadoria especial para os segurados que obt\u00e9m renda bastante superior ao teto previdenci\u00e1rio, haja vista que seria necess\u00e1ria uma completa readequa\u00e7\u00e3o financeira e social para a manuten\u00e7\u00e3o do segurado apenas com o valor do benef\u00edcio.<\/p>\n Isso porque \u00e9 invi\u00e1vel exigir de um profissional que laborou a vida inteira na mesma fun\u00e7\u00e3o altere completamente as suas atividades. <\/p>\n Deve-se considerar ainda o fato de que muitas pessoas deixar\u00e3o suas profiss\u00f5es em idade inferior aos cinquenta anos e em pleno auge de capacita\u00e7\u00e3o profissional, o que, num pa\u00eds absolutamente carente de m\u00e3o de obra qualificada, constitui um completo retrocesso.<\/p>\n Por todas as raz\u00f5es expostas, tal mat\u00e9ria possui natureza de ordem p\u00fablica, sendo que a veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 8\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91 foi julgada inconstitucional pelo pleno do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. A argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade restou assim ementada:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTUCIONALIDADE. \u00a7 8\u00ba DO ARTIGO\u00a057\u00a0DA LEI N\u00ba 8.213\/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDA\u00c7\u00c3O DE PERCEP\u00c7\u00c3O POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS.1. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, nos termos do artigo\u00a057\u00a0e \u00a7 1\u00ba da Lei\u00a08.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c\/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O \u00a7 8\u00ba do artigo\u00a057\u00a0da Lei n\u00ba 8.213\/91 veda a percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.3. A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obt\u00e9m aposentadoria especial cerceia, sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para tanto (pois a constitui\u00e7\u00e3o somente permite restri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso \u00e0 previd\u00eancia social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.4. A regra em quest\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter protetivo, pois n\u00e3o veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permane\u00e7a trabalhando em atividades que impliquem exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a fim de poder cumular o benef\u00edcio com a remunera\u00e7\u00e3o da atividade, caso mantenha o v\u00ednculo; como nada impede que se aposentando sem a considera\u00e7\u00e3o do tempo especial, pe\u00e7a, quando do afastamento definitivo do trabalho, a convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial. A regra, portanto, n\u00e3o tem por escopo a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, ostentando mero car\u00e1ter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.4. A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do \u00a7 8\u00ba do artigo\u00a057\u00a0da Lei n\u00ba 8.213\/91. (Argui\u00e7\u00e3o De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).<\/p>\n Dessa forma, a jurisprud\u00eancia do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o vem reiteradamente adotando o mesmo entendimento:<\/p>\n EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RU\u00cdDO. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 57, \u00a78\u00ba, DA LEI DE BENEF\u00cdCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. \u00c9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05\/03\/1997, em que aplic\u00e1veis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831\/64 e 83.080\/79; superiores a 90 decib\u00e9is no per\u00edodo de 06\/03\/1997 a 18\/11\/2003, de acordo com o Decreto n\u00ba 2.172\/97, e, a partir de 19\/11\/2003 superiores a 85 decib\u00e9is, nos termos do Decreto 4.882\/2003. 2. O uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI, por si s\u00f3, n\u00e3o elide os efeitos nocivos de atividade sujeita \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. No caso, n\u00e3o restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do referido dispositivo, tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, sem incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do \u00a7 8\u00ba do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012), que determina o\u00a0afastamento do trabalho ap\u00f3s a concess\u00e3o de aposentadoria especial, resta assegurada \u00e0 parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condi\u00e7\u00f5es nocivas ap\u00f3s a convers\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>, sendo este devido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 57 c\/c art. 49, II, da Lei n. 8.213\/91. \u00a0<\/strong> (TRF4, AC 5044032-85.2012.404.7000, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 04\/05\/2015<\/strong>, grifos acrescidos).<\/p>\n Por todo exposto, resta demonstrada a inconstitucionalidade e a incoer\u00eancia do par\u00e1grafo 8\u00ba do Artigo 57 da Lei 8.213\/91, que veda ao aposentado especial o direito de exercer sua profiss\u00e3o, de forma que \u00e9 imperioso que seja garantido o livre exerc\u00edcio profissional ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n Por fim, h\u00e1 que se atentar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercuss\u00e3o Geral a respeito da mat\u00e9ria em comento, no julgamento do RE 778.092.<\/p>\n III \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n ENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n O Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o.<\/p>\n Os agentes nocivos e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n d1) A utiliza\u00e7\u00e3o do laudo produzido no processo n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX, na condi\u00e7\u00e3o de prova emprestada, bem como o PPRA da empresa XXXXXXXXXXXXXX, para avalia\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de 01\/11\/1980 a 19\/11\/1981 e de 01\/04\/1982 a 30\/12\/1983;<\/p>\n d2) A utiliza\u00e7\u00e3o do laudo produzido no processo n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX, na condi\u00e7\u00e3o de prova emprestada, para avalia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 01\/03\/2001 a 16\/03\/2015;<\/p>\n d3) A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao representante legal da XXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXX, XXXXXXXX, CIDADE\/UF, para que apresente o banco de laudos, inclusive o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da data da presta\u00e7\u00e3o das atividades, sob pena de multa di\u00e1ria;<\/p>\n d4) Subsidiariamente, requer o Autor a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e\/ou testemunhal;<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ XX.XXX,XX.<\/em><\/p>\n ____________,______de___________________20___<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n\n
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