{"id":34009,"date":"2023-08-01T21:14:53","date_gmt":"2023-08-01T21:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:14:53","modified_gmt":"2023-08-01T21:14:53","slug":"acao-de-concessao-de-auxilio-acidente-reducao-da-capacidade-laboral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-auxilio-acidente-reducao-da-capacidade-laboral\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – ACIDENTE – REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE-UF.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, qualifica\u00e7\u00e3o completa, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n

AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 29.979.036\/0001-40, sediado nesta cidade na Rua XXXXXXXXXXXX,<\/strong> n\u00b0 XXXX, Bairro XXXXXX, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:\t<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade. Foi concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 Demandante (NB XXX.XXX.XXXX-X), entre XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX<\/strong>, conforme se observa no extrato do CNIS acostado nos autos.<\/p>\n

    Ocorre que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da referida benesse, a Demandante permaneceu com grave redu\u00e7\u00e3o de seu potencial laboral<\/strong> (laudo anexo), em virtude das sequelas causadas pela consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente em data imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ter ocorrido de forma autom\u00e1tica pela via administrativa. Por\u00e9m, tendo o INSS apenas cessado o aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda.<\/p>\n

    Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n\n\n\n
    \n

    1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Patologias XXXXXXXXX <\/strong>(CID 10 \u2013XXXXXXX).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2.Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da les\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Possui redu\u00e7\u00e3o de capacidade laboral.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

    2.1 DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL<\/strong><\/p>\n

    O aux\u00edlio-acidente tem previs\u00e3o no art. 86 da Lei 8.213\/91, o qual estabelece que este benef\u00edcio tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sendo devido aos segurados que apresentem redu\u00e7\u00e3o em sua capacidade laborativa, em raz\u00e3o das sequelas oriundas da consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza.<\/p>\n

    No mesmo sentido, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, em sua obra de direito previdenci\u00e1rio[1]<\/a><\/sup>, esclarecem que:<\/p>\n

    \u201cO aux\u00edlio-acidente \u00e9 benef\u00edcio devido quando, em decorr\u00eancia de um acidente, resultam no segurados seq\u00fcelas determinantes da redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa<\/strong>. Tem sua disciplina legal no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    Reconhece-se sua natureza indenizat\u00f3ria, enquanto compensa\u00e7\u00e3o pela perda de parte da capacidade laborativa e, assim tamb\u00e9m, presumidamente de parte dos rendimentos, decorrente de um acidente<\/strong>.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    O aux\u00edlio-acidente oferta cobertura contra o risco social doen\u00e7a ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

    O fato gerador do benef\u00edcio, portanto, \u00e9 complexo, uma vez que envolve: 1) acidente; 2) seq\u00fcelas redutoras da capacidade laborativa do indiv\u00edduo; 3) nexo causal entre o acidente e as seq\u00fcelas<\/strong>.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    Portanto, se de um acidente qualquer ou de uma doen\u00e7a profissional ou do trabalho (equiparadas a acidentes do trabalho) resultar les\u00f5es que, consolidadas, forem determinantes de seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situa\u00e7\u00e3o ou risco determinante da concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente<\/strong>.\u201d<\/p>\n

    Logo, tem-se que, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em apre\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel a ocorr\u00eancia de um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabalho ou n\u00e3o (in casu<\/em>, de natureza acident\u00e1ria<\/strong>), e que seja determinante de uma mol\u00e9stia que resulte em incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

    Nesta senda, de maneira a aclamar os elementos que envolvem o fato gerador do aux\u00edlio-acidente, a Lei 8.213\/91, em seu artigo 19, conceitua o que \u00e9 acidente de trabalho, perceba (com grifos):<\/p>\n

    Art.\u00a019.\u00a0Acidente do trabalho<\/strong> \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa<\/strong> ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional<\/strong> que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho<\/strong>.<\/p>\n

    De mesmo modo, o art. 1\u00ba do Decreto-lei 7.036\/44 elucida de maneira mais sint\u00e9tica tal conceito, veja (grifei):<\/p>\n

    Art. 1\u00ba\u00a0Considera-se acidente do trabalho<\/strong>, para os fins da presente Lei, todo aquele que se verifique pelo exerc\u00edcio do trabalho, provocando direta ou indiretamente, les\u00e3o corporal<\/strong>, perturba\u00e7\u00e3o funcional, ou doen\u00e7a, que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou tempor\u00e1ria, de capacidade para o trabalho<\/strong>.<\/p>\n

    Neste sentido, o fato gerador acidente<\/strong> \u00e9 facilmente comprovado pelo Requerimento de Benef\u00edcio por Incapacidade<\/em> em anexo, o qual aponta que a Autora sofreu um acidente de trabalho<\/em><\/strong> enquanto desempenhava suas atividades laborais a servi\u00e7o da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em>, sendo afastada do trabalho em XX\/XX\/XXXX<\/strong>.<\/p>\n

    Por este motivo, a Demandante gozou de benef\u00edcio por incapacidade (NB XXX.XXX.XXX-X) at\u00e9 XX\/XX\/XXXX<\/strong>, data em que supostamente recuperou sua aptid\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

    Anos depois, ao ajuizar a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong>) de restabelecimento de benef\u00edcio por incapacidade, em face do INSS, a parte Autora foi submetida \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica judicial, em XX\/XX\/XXXXX<\/strong>, com o Dr. XXXXXXXXXX (CRM XXXXXX), especialista na \u00e1rea de XXXXXXXXXXX<\/em><\/strong>. Na ocasi\u00e3o, o profissional daquele feito constatou que a Autora \u00e9 acometida de diversas doen\u00e7as de natureza ortop\u00e9dica, as quais n\u00e3o<\/strong> a incapacitam para o exerc\u00edcio de suas atividades laborais.<\/p>\n

    Entretanto, em que pese a inexist\u00eancia de incapacidade laborativa, referiu o profissional que a Autora apresenta limita\u00e7\u00e3o<\/em> de seu potencial laboral.<\/strong><\/p>\n

    Conforme se observa nas considera\u00e7\u00f5es do Dr. XXXXXXXXXXX, a Demandante apresenta les\u00f5es consolidadas (oriundas do acidente de trabalho ocorrido em XX\/XX\/XXXX)<\/strong>, as quais causaram sequelas que implicam na redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral<\/strong>. Neste sentido, pertinente destacar trecho do laudo m\u00e9dico judicial (grifei):<\/p>\n

    TRANSCREVER TRECHO DO LAUDO PERICIAL<\/p>\n

    Ademais, inobstante se fa\u00e7a inconteste prova acerca da limita\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa da Demandante, se faz de m\u00e1xima import\u00e2ncia destacar que o Perito Judicial enquadrou a situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da Autora na letra \u201cc\u201d, do quadro n\u00ba 6 do anexo II do Decreto 3.048\/99<\/strong>, de modo a reiterar o direito da Demandante \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio postulado. Assim sendo, perceba, novamente, trecho do laudo pericial (com grifos nossos):<\/p>\n

    TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DO LAUDO PERICIAL<\/p>\n

    Ainda, cumpre salientar que o n\u00edvel do dano n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento j\u00e1 consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, veja:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. N\u00c3O VINCULA\u00c7\u00c3O. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/p>\n

    1. O juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0s conclus\u00f5es da per\u00edcia t\u00e9cnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes.<\/p>\n

    2. O tema trazido nas raz\u00f5es de recurso especial j\u00e1 foi enfrentado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591\/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, \u00e9 necess\u00e1rio que a sequela acarrete a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n

    3. Ficou incontroverso que a les\u00e3o decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decr\u00e9scimo em sua capacidade laborativa. Assim, \u00e9 de rigor a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, independentemente do n\u00edvel do dano e, via de consequ\u00eancia, do grau do maior esfor\u00e7o.<\/p>\n

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

    (AgRg no AREsp 309593 \/ SP, Relator Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20\/06\/2013, DJe 26\/06\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n

    Logo, diante da limita\u00e7\u00e3o do potencial laboral da Requerente demonstrada, resta configurado seu direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    2.2 DA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    De acordo com o art. 26 da Lei 8.213\/91, incisos I e II, a concess\u00e3o de benef\u00edcio de natureza acident\u00e1ria independe de car\u00eancia.<\/p>\n

    2.3 DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n

    Segundo a Lei 8.213\/91, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente depende, tamb\u00e9m, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada da Autora.<\/p>\n

    Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, atrav\u00e9s do extrato do CNIS em anexo, observa-se que a Demandante possui contrato de trabalho em aberto junto \u00e0 empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/em> desde XX\/XX\/XXXX, de modo que, quando da data do acidente de trabalho (XX\/XX\/XXXX), sua qualidade de segurada era mat\u00e9ria incontroversa.<\/p>\n

    Destarte, fundamental seja deferido o benef\u00edcio ora pretendido \u00e0 Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria, e o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio.<\/p>\n

      \n
    1. 3. DAS PROVAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00c9 sabido que, infelizmente, o Departamento M\u00e9dico Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do XXXXXXXXXXXXXXXXXX apresenta severa morosidade na marca\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de suas per\u00edcias, exatamente em virtude da grande demanda de per\u00edcias feitas no mencionado departamento pericial.<\/p>\n

      Ocorre que este fato vai de encontro com a Celeridade e a Economia Processual, princ\u00edpios indispens\u00e1veis \u00e0s demandas previdenci\u00e1rias pela mutabilidade do objeto da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

      Assim sendo, a Autora vem perante Vossa Excel\u00eancia REQUERER<\/strong> que se utilize a per\u00edcia m\u00e9dica judicial carreada nos autos do processo federal n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong>, a t\u00edtulo de prova emprestada<\/em><\/strong> no presente processo.<\/p>\n

        \n
      1. 4. DO PEDIDO<\/strong><\/li>\n
      2. FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
      3. O deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
      4. O recebimento e o deferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
      5. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
      6. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente testemunhal, documental e pericial, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o pericial carreada nos autos do processo federal n\u00ba XXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong>, a t\u00edtulo de prova emprestada<\/em><\/strong> no presente processo;<\/li>\n
      7. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
      8. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a conceder e implantar o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e0 Autora, a contar do dia imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a NB XXX.XXX.XXX-X, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/li>\n
      9. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

        Nesses Termos, <\/em><\/h1>\n

        Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n

        D\u00e1 \u00e0 causa o valor[2]<\/a><\/sup><\/strong> de R$ XXXXXX<\/em>.<\/p>\n

        Local e Data.<\/p>\n

        Advogado<\/em><\/p>\n

        OAB\/UF<\/em><\/p>\n

          \n
        1. \n

          FORTES, S. B.; PAULSEN, L. Direito da Seguridade Social<\/em>: presta\u00e7\u00f5es e custeio da previd\u00eancia, assist\u00eancia e sa\u00fade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. 133 p. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

        2. \n

          Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ XXXXXXXXXXX) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ XXXXXXXXXXXXXX). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34009","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}