6. A\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Sal\u00e1rio-Maternidade \u00e0 segurada desempregada (concess\u00e3o durante o per\u00edodo de gra\u00e7a \u2013 Exist\u00eancia de mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es mensais sem a perda da qualidade de segurada \u2013 Pedido de Demiss\u00e3o)<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DA …\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE ……………….\/…….<\/p>\n
……………………., devidamente qualificada no instrumento de mandato em anexo (doc. 01) \u2013 mediante seu bastante procurador que esta subscreve, Dr. ………….., advogado regularmente inscri-to na OAB\/… sob n\u00ba ………., com escrit\u00f3rio profissional na Av. ……….., n\u00ba …., nesta cidade de ………………\/…, devendo em seu nome receber as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial \u2013 vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria vigente, propor a presente <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
em face de INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, que dever\u00e1 ser citado por meio de seu Representante Legal, na Av. ……….., n\u00ba ……., nesta cidade, doravante REQUERIDO, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
DA NECESS\u00c1RIA GRATUIDADE<\/p>\n
A presente lide objetiva a concess\u00e3o de SAL\u00c1RIO-MATER-NIDADE \u00e0 REQUERENTE, sendo que esta atualmente n\u00e3o est\u00e1 exercendo suas atividades e, consequentemente, n\u00e3o possui remu-nera\u00e7\u00e3o capaz de lhe prover o pr\u00f3prio sustento e dos seus.<\/p>\n
Data maxima venia, n\u00e3o fossem as Benesses da Lei 1.060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, a REQUERENTE estaria impossibi-litada de buscar o seu Direito.<\/p>\n
Assim, antes de adentrar o m\u00e9rito da presente lide a REQUE-RENTE requer, porque faz jus, o benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/p>\n
\u201cA simples declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica por parte do interessado \u00e9 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o desse estado, nos termos do artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50.\u201d (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)<\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 doc. 02<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A ora REQUERENTE \u00e9 devidamente filiada ao REQUERIDO, inscrita sob n\u00ba ………….<\/p>\n
Em …\/….\/… a REQUERENTE foi admitida na Empresa ……………….., sendo recolhidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas.<\/p>\n
Em …\/…\/…. a REQUERENTE engravidou e, por op\u00e7\u00e3o pessoal, pediu demiss\u00e3o de seu emprego indo se dedicar, ex-clusivamente, \u00e0 sua fam\u00edlia e a partir de tal data, por n\u00e3o mais possuir rendimentos, deixou de realizar as contribui\u00e7\u00f5es previ-denci\u00e1rias.<\/p>\n
Oportuno ressaltar que quando da sua \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a REQUERENTE j\u00e1 havia completado mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es mensais, conforme faz prova o documento em anexo.<\/p>\n
Em …\/…\/…. a REQUERENTE deu \u00e0 luz uma crian\u00e7a, conforme faz prova o documento em anexo, e assim compareceu \u00e0 Sede do REQUERIDO pleiteando a concess\u00e3o do Sal\u00e1rio–Maternidade.<\/p>\n
Tal concess\u00e3o lhe foi negada, sob a infundada alega\u00e7\u00e3o de perda da qualidade de segurada.<\/p>\n
N\u00e3o havendo possibilidade de solucionar amigavelmente o conflito, n\u00e3o restou \u00e0 REQUERENTE alternativa que n\u00e3o a propo-situra da presente A\u00e7\u00e3o, buscando a t\u00e3o costumeira<\/p>\n
Justi\u00e7a !!!<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\u00c9 do conhecimento de todos que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o de contri-bui\u00e7\u00f5es, mant\u00e9m-se a qualidade de segurado, a princ\u00edpio, por um per\u00edodo de 12 meses; diz-se a princ\u00edpio porque na hip\u00f3tese de o indiv\u00edduo haver realizado mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es mensais, sem a perda da qualidade de segurado, aquele prazo \u00e9 ampliado para 24 meses.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de desemprego o prazo para manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado pode ser acrescido de mais 12 meses, somando-se 36 meses.<\/p>\n
Conforme sabemos, a situa\u00e7\u00e3o de desemprego pode ser comprovada por qualquer meio id\u00f4neo, sendo que tal prova n\u00e3o \u00e9 limitada \u00e0 exist\u00eancia de registros no \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e\/ou Previd\u00eancia Social, ou seja, a determina\u00e7\u00e3o constante do Artigo 15 deve ser interpretada de forma l\u00f3gica e em conformidade com a natureza do Benef\u00edcio em comento.<\/p>\n
Com efeito, h\u00e1 tempos atr\u00e1s, o sal\u00e1rio-maternidade tinha natu-reza jur\u00eddica trabalhista, em raz\u00e3o do car\u00e1ter salarial e de constituir \u00f4nus do empregador. Recentemente, o benef\u00edcio ganhou quali-dade previdenci\u00e1ria, pois o encargo econ\u00f4mico \u00e9, agora, custeado pelo INSS em favor dos segurados do RGPS (art. 71-A da Lei n\u00ba 8.213\/91).<\/p>\n
Sob esse prisma, o sal\u00e1rio-maternidade se apresenta, muitas vezes, como \u00fanica fonte de renda nos 120 dias de licen\u00e7a contados antes e ap\u00f3s o parto. E, justamente por ter natureza de verba alimentar, sua priva\u00e7\u00e3o joga no desamparo, e deixa em situa\u00e7\u00e3o de risco, a segurada que tem indevidamente sua pretens\u00e3o negada pelo INSS.<\/p>\n
Diz-se que o indeferimento \u00e9 injustificado e portanto ilegal, porque se por um lado \u00e9 certa a assertiva de que o sal\u00e1rio-mater-nidade substitui o sal\u00e1rio da segurada empregada, por outro, n\u00e3o \u00e9 correta a afirma\u00e7\u00e3o de que esse benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 devido durante a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. O artigo 71 da Lei n\u00ba 8.213\/91 contempla todas as seguradas da previd\u00eancia com o sal\u00e1rio-maternidade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 desempregada, que mant\u00e9m a qualidade de segurada pelo per\u00edodo de gra\u00e7a. <\/p>\n
Mais: O legislador p\u00e1trio n\u00e3o apresenta \u00f3bice algum ao paga-mento do Benef\u00edcio em quest\u00e3o na hip\u00f3tese de a segurada haver pedido demiss\u00e3o e, seguro \u00e9: onde o legislador n\u00e3o restringe, ao int\u00e9rprete n\u00e3o \u00e9 dado o Direito de faz\u00ea-lo.<\/p>\n
Na verdade, por for\u00e7a do Decreto n\u00ba 6.122\/2007, durante o per\u00edodo de gra\u00e7a a que se refere o art. 13, a segurada desempregada far\u00e1 jus ao recebimento do sal\u00e1rio-maternidade nos casos de demis-s\u00e3o antes da gravidez, ou, durante a gesta\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses de dispensa por justa causa ou a pedido, situa\u00e7\u00f5es em que o benef\u00edcio ser\u00e1 pago diretamente pela previd\u00eancia social.<\/p>\n
Assim, ineg\u00e1vel o Direito da REQUERENTE ao recebimento do SEGURO-DESEMPREGO, sendo que somente n\u00e3o faria jus ao mesmo ao t\u00e9rmino do seu per\u00edodo de gra\u00e7a, ou seja, somente se n\u00e3o realizada contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ap\u00f3s o 37\u00ba m\u00eas, a REQUERENTE perderia a qualidade de segurada por for\u00e7a do disposto no Artigo 15, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n
No caso em tela, ineg\u00e1vel que \u00e0 REQUERENTE deveria ter sido admitida a qualidade de segurada quando da entrada do re-querimento administrativo.<\/p>\n
DO PAC\u00cdFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL<\/p>\n
De acordo com o pac\u00edfico entendimento jurisprudencial, o Direito assiste \u00e0 REQUERENTE. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n
Nessas circunst\u00e2ncias, a Lei n\u00ba 8.213\/91 prev\u00ea que ao per\u00edodo de gra\u00e7a, ordinariamente estipulado em 24 meses na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o da atividade laborativa quando o segurado j\u00e1 tenha realizado mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es para o RGPS (art. 15, \u00a7 1\u00ba), somam-se mais 12 meses em virtude do estado de desempregado (art. 15, \u00a7 2\u00ba), de modo que a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se estende. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro Classe: REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Processo: 20055151122409201)<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A PARA 24 MESES NOS TERMOS DO ART. 15, \u00a7 2\u00ba DA LEI 8.213\/91: COMPROVA\u00c7\u00c3O DO RECO-LHIMENTO DE 120 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SEM INTER-RUP\u00c7\u00d5ES QUE ACARRETEM A PERDA DA QUALIDA-DE DE SEGURADO. ACR\u00c9SCIMO DE 12 MESES PARA O SEGURADO DESEMPREGADO (N\u00famero de Origem: 200451540011475 Natureza: C\u00edvel N\u00famero do Docu-mento: Data do Documento: 25\/01\/2008)<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o de segurado \u00e9, em regra, mantida pelo prazo de 12 meses (art. 15, II, da Lei n\u00ba 8.213\/91) conta-dos do \u00faltimo v\u00ednculo empregat\u00edcio ou contribui\u00e7\u00e3o in-dividual, sendo que esse prazo \u00e9 alargado em mais 12 meses nas situa\u00e7\u00f5es de desemprego (art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91), ainda que essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho. Al\u00e9m do mais a perda da qualidade de segurado n\u00e3o acontece t\u00e3o-lo-go tais prazos se esvaiam, mas, apenas no dia seguin-te ao do t\u00e9rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par\u00e1grafos (art. 15, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91). (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro Classe: REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Proces-so: 20045160009379001 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2. Turma Recursal – 4. Juiz Relator: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO Revisor: Data de Julgamento: 04\/10\/2007 Data de Autua\u00e7\u00e3o: 04\/09\/2007 N\u00famero de Origem: 200451600093790 Natureza: C\u00edvel: Data do Documento: 02\/10\/2007)<\/p>\n
O artigo 71 da Lei n\u00ba 8.213\/91 contempla todas as seguradas da previd\u00eancia com o sal\u00e1rio-maternidade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 desempregada, que mant\u00e9m a qualida-de de segurada pelo per\u00edodo de gra\u00e7a (art. 15 da Lei n\u00ba 8.213\/91). (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Fe-derais do Rio de Janeiro Classe: REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Processo:20075151074186501 \u00d3rg\u00e3o Julgador:2. Turma Recursal – 4. Juiz Relator: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO Relator p\/Ac\u00f3rd\u00e3o: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO)<\/p>\n
DO PEDIDO <\/p>\n
ISSO POSTO, \u00e9 a presente para REQUERER de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
No ato da cita\u00e7\u00e3o, seja o REQUERIDO intimado a trazer a Este Ju\u00edzo todos os documentos pertinentes ao requerimento administrativo.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …….,.. (……………………. reais).<\/p>\n
Nestes Termos, Pede Deferimento.<\/p>\n
(Local e data).<\/p>\n
……………………………<\/p>\n
AdvogadoOAB\/… – n\u00ba ………….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34006","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}