EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, <\/strong>parte j\u00e1 cadastrada eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE RURAL<\/p>\n Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n A Demandante apresentou, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, requerimento de benef\u00edcio por incapacidade (NB: XXXXXXXXXXXX), em XX\/XX\/XXXX, na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial rural, sendo este indeferido sumariamente, conforme comunicado de decis\u00e3o anexo.<\/p>\n A raz\u00e3o do indeferimento se deu em virtude de alegada inexist\u00eancia de qualidade de segurada especial, sustentando que a Requerente n\u00e3o logrou \u00eaxito em sua comprova\u00e7\u00e3o. Contudo, data v\u00eania,<\/em> aponta-se no caso em tela erro administrativo, vez que a mesma preenche todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, tendo inclusive gozado da mesma benesse no ano de XXXX nesta condi\u00e7\u00e3o (vide extrato do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais anexo).<\/p>\n Importa referir que na data do requerimento administrativo a Requerente foi submetida a per\u00edcia m\u00e9dica, na qual foi constatada sua incapacidade para o trabalho<\/strong>, vez que \u00e9 portadora de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/a>, doen\u00e7a cadastrada no CID 10: XXXX. <\/p>\n Tal informa\u00e7\u00e3o \u00e9 verificada ao item XX do Despacho Decis\u00f3rio datado de XX\/XX\/XXXX, acostado aos autos, de maneira que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es salutares de realizar suas atividades habituais, nem logra meios de prover seu sustento, motivo pelo qual aju\u00edza a presente demanda.<\/p>\n 2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:<\/strong><\/p>\n Conforme j\u00e1 elucidado, a parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, porquanto, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de executar suas atividades laborativas, bem como, enquadra-se de pleno nas regras impostas pelo art. 11, inciso VII, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Da Incapacidade Laborativa:<\/strong><\/p>\n A Requerente \u00e9 portadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, patologia isenta de car\u00eancia, nos termos do art. 151, da Lei 8.213\/91 c\/c. Portaria Instrumental MPAS\/MS n\u00ba 2.998\/2001, conforme faz prova o atestado m\u00e9dico expedido pelo Dr. XXXXXXXXXXXXXXX (CRM XXXXX).<\/p>\n Insta repisar que a Demandante teve sua incapacidade reconhecida administrativamente pela Autarquia Previdenci\u00e1ria<\/strong>, restando inconteste o crit\u00e9rio m\u00e9dico pertinente aos benef\u00edcios por incapacidade.<\/p>\n Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o\/convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99).<\/p>\n Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que a patologia referida t\u00e3o somente gerou limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Da Qualidade de Segurada:<\/strong><\/p>\n Dispensada a car\u00eancia na presente demanda, restou controvertido o preenchimento do requisito de qualidade de segurada especial inerente \u00e0 Autora.<\/p>\n Insurgiu-se o INSS com rela\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de segurada especial da Requerente, haja vista que seu esposo encontra-se inscrito no Regime Geral de Previd\u00eancia Social na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual, tendo como profiss\u00e3o XXXXXXXXXXX.<\/p>\n No que se refere ao exerc\u00edcio de atividade urbana pelo esposo da Requerente, nota-se evidente que dentro de um contexto familiar, o fato de um dos integrantes desempenhar atividade de natureza urbana n\u00e3o implica por si s\u00f3, em preju\u00edzo do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de segurado especial de outro membro da fam\u00edlia.<\/p>\n De acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas em Entrevista Rural, junto ao INSS, a parte Autora e seu esposo s\u00e3o arrendat\u00e1rios de propriedade localizada no XXXXXXXXXXXXXXXX, residindo no local h\u00e1, aproximadamente, XX anos.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, a Requerente e o esposo sempre realizaram atividade de natureza rur\u00edcula, no regime de economia familiar, sem o aux\u00edlio de empregados, at\u00e9 o ano de XXXX, quando o var\u00e3o passou a auxiliar nas despesas da fam\u00edlia como XXXXX.<\/p>\n N\u00e3o obstante a isso, a Demandante deu continuidade as atividades rurais, trabalhando na XXXXXXXXXXXXXXX, contribuindo com a economia dom\u00e9stica dentro de suas possibilidades e instru\u00e7\u00e3o, visando, n\u00e3o s\u00f3 aumentar a renda da fam\u00edlia, mas sentir-se inclu\u00edda e participativa no contexto econ\u00f4mico da mesma.<\/strong><\/p>\n Neste sentido, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que, quando o segurado especial exerce suas atividades em regime individual, n\u00e3o apresenta import\u00e2ncia a circunst\u00e2ncia de outro membro da fam\u00edlia exercer atividade remunerada de car\u00e1ter rural ou urbano.<\/p>\n Ademais, tal mat\u00e9ria j\u00e1 foi devidamente esclarecida pelo Juiz Federal Ant\u00f4nio Savaris, nos autos do Processo n\u00ba 2004.81.10.00.1832-5:<\/p>\n \u201cComo n\u00e3o se trata de regime de economia familiar, <\/em>o v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o do grupo familiar para subsist\u00eancia pela via do trabalho rural \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/em><\/strong> <\/em>O fechamento do direito a essa realidade implicaria o isolamento das popula\u00e7\u00f5es de menores rendas<\/em><\/strong>\u201d. <\/em>(Grifou-se).<\/p>\n De mesma banda, a Lei n\u00ba 8.213\/91 \u00e9 fulgente quanto \u00e0 possibilidade de configura\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado especial em regime individual:<\/p>\n\n