EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O <\/p>\n DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE <\/p>\n contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n A Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, <\/strong>que foi indeferido, conforme carta de indeferimento em anexo. De acordo com o comunicado de decis\u00e3o, o \u00fanico motivo alegado pelo INSS ao indeferir o benef\u00edcio \u00e9 a \u201cperda da qualidade de segurado<\/em>\u201d, eis que fora reconhecido na per\u00edcia administrativa <\/strong>(laudo anexo), a incapacidade laboral da Demandante.<\/strong><\/p>\n Pelo que se depreende do laudo m\u00e9dico administrativo, o Perito do INSS considerou que a Demandante \u00e9 incapaz para o trabalho desde XX\/XX\/XXXX<\/strong>, em decorr\u00eancia de problemas XXXXXXXXXXX<\/strong>. <\/p>\n Assim, prudente destacar trechos do laudo m\u00e9dico administrativo, veja:<\/p>\n TRANSCREVER OU COLACIONAR TRECHO DO LAUDO M\u00c9DICO.<\/strong><\/p>\n Assim sendo, o \u00fanico ponto que culminou no indeferimento do benef\u00edcio foi a suposta perda de qualidade de segurada da Demandante, quando da DII (XX\/XX\/XXXX) fixada pelo Perito administrativo<\/strong>. <\/p>\n Contudo, pertinente salientar que a parte Autora satisfaz os requisitos car\u00eancia[1]<\/a><\/sup> e qualidade de segurado[2]<\/a><\/sup>, diferentemente do exposto pela Autarquia R\u00e9.<\/p>\n Isto, pois, em an\u00e1lise do extrato do CNIS acostado \u00e0 presente, percebe-se que a Autora verteu contribui\u00e7\u00f5es entre XX\/XX\/XXXX<\/strong> e XX\/XX\/XXXX<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de empregada. Posteriormente, por ter desempenhado atividades laborativas no per\u00edodo de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/strong>, a servi\u00e7o do NOME DO EMPREGADOR<\/em><\/strong>, a Autora cumpriu a car\u00eancia m\u00ednima de doze meses, bem como ostentava qualidade de segurada quando da data de in\u00edcio da incapacidade (XX\/XX\/XXXX<\/strong>) fixada pelo Perito administrativo<\/strong>. <\/p>\n Ocorre que, apesar de a Demandante ter laborado junto ao Empregador XXXXX<\/em> no per\u00edodo mencionado, tal contrato de trabalho N\u00c3O foi anotado em sua CTPS<\/strong>.<\/p>\n Desta forma, foi enviada, em XX\/XX\/XXXX<\/strong>, uma notifica\u00e7\u00e3o ao ex-empregador da Demandante, solicitando o comparecimento deste \u00e0 Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social de Cidade-UF, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es inerentes ao labor exercido por sua ex-funcion\u00e1ria no per\u00edodo entre XX\/XX\/XXXX<\/strong> a XX\/XX\/XXXX<\/strong>, visto que requisito indispens\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido.<\/p>\n A referida notifica\u00e7\u00e3o, enviada por Aviso de Recebimento (A.R.), foi assinada em XX\/XX\/XXXX<\/strong> pelo recebedor, conforme se observa nos documento em anexo.<\/p>\n Fato \u00e9 que, na condi\u00e7\u00e3o de empregada, a Autora n\u00e3o tem o \u00f4nus de verter suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, eis que, conforme artigo 30, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 8.212\/91, tal obriga\u00e7\u00e3o compete \u00fanica e exclusivamente ao seu empregador.<\/strong> Veja (grifei):<\/p>\n Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 8.620, de 5.1.93)<\/a><\/p>\n I – a empresa \u00e9 obrigada a<\/strong>:<\/p>\n a) arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu servi\u00e7o, descontando-as da respectiva remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n Logo, a Autora tem o direito ao reconhecimento das contribui\u00e7\u00f5es referentes a todos os meses em que exerceu sua atividade laboral (e o consequente reconhecimento da manuten\u00e7\u00e3o de sua qualidade de segurada, quando da data de in\u00edcio da incapacidade), eis que n\u00e3o pode ser penalizada por eventual des\u00eddia do empregador. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o obstante, a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia poder\u00e1 ser comprovada mediante prova testemunhal, motivo pelo qual se faz imperiosa a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/strong><\/p>\n Ademais, por descaso de seu empregador em n\u00e3o regularizar as contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, a Autora teve sua pretens\u00e3o indevidamente resistida na via administrativa,<\/strong> sendo amplamente prejudicada, eis que se encontra incapacitada para o trabalho e, agora, tamb\u00e9m teve negado o benef\u00edcio que lhe \u00e9 de pleno direito<\/strong>.<\/p>\n Outrossim, no Direito Previdenci\u00e1rio prevalece o princ\u00edpio do in dubio pro operario<\/em>, ou seja, havendo d\u00favida, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser favor\u00e1vel ao segurado<\/strong>. <\/p>\n Ainda, nesse particular, incide o disposto no artigo 335 do C\u00f3digo de Processo Civil, reconhecido como princ\u00edpio geral de Direito Processual: ao julgar, o juiz aplica regras de experi\u00eancia comum subministradas pela observa\u00e7\u00e3o do que ordinariamente acontece (id quod plerumque accidit<\/em>). E \u00e9 fato not\u00f3rio que apesar da constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego, muitos empregadores n\u00e3o formalizam o contrato de trabalho, tendo em vista as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas e previdenci\u00e1rias decorrentes do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n Abaixo, dados sobre o requerimento administrativo:<\/p>\n Requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n