EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(\u00cdZA) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor, nascido em DIA de M\u00caS de ANO (carteira de identidade anexa), contando com cinquenta e um anos de idade, solicitou no ano de 2008 o benef\u00edcio de aposentadoria especial (NB: XXX.XXX.XXX-X), o qual foi indeferido.<\/p>\n Diante da decis\u00e3o administrativa, o Autor ajuizou a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que tramitou na Justi\u00e7a Federal de CIDADE (Processo n\u00ba XXXX.XX.XX.XXXXXX-X), na qual foi reconhecido o tempo de servi\u00e7o especial desenvolvido nos per\u00edodos de 18\/04\/1980 a 31\/10\/1980, 26\/07\/1981 a 27\/02\/1982, 02\/07\/1982 a 30\/04\/1988, 01\/07\/1982 a 30\/04\/1988, 01\/07\/1988 a 30\/09\/1992 e de 04\/01\/1993 a 21\/03\/1994, por\u00e9m, sem o reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria. <\/p>\n Sendo assim, o Autor constituiu novo caus\u00eddico e solicitou novamente a concess\u00e3o de aposentadoria especial \/ aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (NB: XXX.XXX.XXX-X), com DER em 17\/02\/2014, benef\u00edcio este que tamb\u00e9m foi indeferido.<\/p>\n Ocorre que, por desconhecimento do Autor, erro do sistema da Justi\u00e7a Federal em momento imediatamente anterior ao da distribui\u00e7\u00e3o, e falha desta banca ao n\u00e3o insistir e verificar novamente eventuais processos anteriores, foi ajuizada nova a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Processo n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX). <\/p>\n Todavia, em resposta ao ato ordinat\u00f3rio que determinou a intima\u00e7\u00e3o da parte autora a se manifestar a respeito de interesse de agir em face do processo anterior, o Autor solicitou imediatamente a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com o intuito de realizar requerimento expresso ao INSS para que fosse computado o tempo de servi\u00e7o especial j\u00e1 reconhecido judicialmente. O processo, por sua vez, foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.<\/p>\n Nesse contexto, o Autor elaborou pedido de reabertura do processo administrativo do benef\u00edcio n\u00ba XXX.XXX.XXX-X. Ocorre que o INSS apenas averbou o tempo de servi\u00e7o especial reconhecido judicialmente, sem a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o de intempestividade.<\/p>\n A tabela a seguir demonstra o tempo de contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 considerando o reconhecimento judicial das atividades especiais.<\/p>\n Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Sa\u00edda<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Empregador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Cargo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 18\/04\/1980<\/p>\n<\/td>\n 31\/10\/1980<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Servente<\/p>\n<\/td>\n 06 meses e 14 dias, com acr\u00e9scimo de 02 meses e 17 dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 02\/01\/1981<\/p>\n<\/td>\n 31\/03\/1981<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Servente<\/p>\n<\/td>\n 03 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 26\/06\/1981<\/p>\n<\/td>\n 27\/02\/1982<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n P\u00e9 de Sonda<\/p>\n<\/td>\n 08 meses e 02 dias, com acr\u00e9scimo de 03 meses e 06 dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 02\/07\/1982<\/p>\n<\/td>\n 30\/04\/1988<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n P\u00e9 de Sonda<\/p>\n<\/td>\n 05 anos e 09 meses e 29 dias, com acr\u00e9scimo de 02 anos, 03 meses e 29 dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/07\/1988<\/p>\n<\/td>\n 30\/09\/1992<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Maquinista<\/p>\n<\/td>\n 04 anos e 03 meses, com acr\u00e9scimo de 01 ano, 08 meses e 12 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 04\/01\/1993<\/p>\n<\/td>\n 21\/03\/1994<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Op. Bate \u2013 Estacas<\/p>\n<\/td>\n 01 ano, 02 meses e 18 dias, com acr\u00e9scimo de 05 meses e 25 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/08\/1994<\/p>\n<\/td>\n 13\/01\/2000<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Op. Bate \u2013 Estacas<\/p>\n<\/td>\n 05 anos, 05 meses e 13 dias. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 02\/10\/2000<\/p>\n<\/td>\n 31\/03\/2006<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Op. Bate \u2013 Estacas<\/p>\n<\/td>\n 05 anos e 06 meses. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/12\/2006<\/p>\n<\/td>\n 10\/03\/2010<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Pedreiro<\/p>\n<\/td>\n 03 anos, 03 meses e 10 dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/09\/2010<\/p>\n<\/td>\n 17\/02\/2014<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n Op. Bate \u2013 Estacas<\/p>\n<\/td>\n 03 anos, 05 meses e 17 dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Tempo de contribui\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n<\/td>\n 35 anos, 04 meses e 26 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 369 meses<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n A decis\u00e3o administrativa foi baseada na seguinte justificativa: \u201cORA, entendemos que o presente recurso \u00e9 INTEMPESTIVO e que o procurador n\u00e3o apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 correta an\u00e1lise do pedido nos per\u00edodos em que deveria. Portanto, n\u00e3o cabe revis\u00e3o do ato indeferit\u00f3rio, pois n\u00e3o se trata de incorre\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa<\/em>\u201d.<\/p>\n Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A nova aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o disciplinada em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, \u00a7 7o<\/sup>, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213\/91, exceto naquilo em que forem incompat\u00edveis com o novo regramento constitucional.<\/p>\n \tO fato gerador da aposentadoria em apre\u00e7o \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o qual, na regra permanente da nova legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 35 anos para homens. Trata-se do per\u00edodo de v\u00ednculo previdenci\u00e1rio, sendo tamb\u00e9m consideradas aquelas situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 55 da Lei 8.213\/91. Deste modo, verifica-se que o Autor possui um total 35 anos, 04 meses e 26 dias<\/strong> de tempo de servi\u00e7o, tornando o requisito preenchido.<\/p>\n Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas 369 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, n\u00famero superior aos 180 meses exigidos, conforme o art. 25, II, da lei 8.213\/91.<\/p>\n DA INCORRETA DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA DO INSS<\/strong><\/p>\n Ao se analisar os fatos j\u00e1 apresentados, n\u00e3o se pode negar que houve erro da parte autora ao deixar de apresentar ao INSS os documentos relativos ao processo judicial que reconheceu os per\u00edodos de atividade especial.<\/p>\n Todavia, constatado o erro, prontamente foi realizado pedido espec\u00edfico de averba\u00e7\u00e3o e apresentados ao INSS os documentos do processo judicial anterior.<\/p>\n O que n\u00e3o se pode esquecer \u00e9 que tamb\u00e9m houve omiss\u00e3o do INSS a partir do momento da an\u00e1lise inicial do benef\u00edcio, ao deixar de computar os per\u00edodos j\u00e1 reconhecidos judicialmente e negar a concess\u00e3o da aposentadoria. E tal omiss\u00e3o, ao contr\u00e1rio do erro da parte autora, jamais foi sanada!<\/strong><\/p>\n Ora, n\u00e3o se pode esquecer que houve determina\u00e7\u00e3o judicial para que o INSS computasse o tempo de trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais no hist\u00f3rico contributivo do Autor.<\/strong><\/p>\n E mais: o INSS chegou a emitir carta de averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial reconhecido judicialmente (fls. XXX a XXX – XXXXXXX). Sendo assim, \u00e9 ris\u00edvel o argumento de que n\u00e3o houve erro administrativo, uma vez que j\u00e1 deveria constar no sistema do INSS a convers\u00e3o determinada na via judicial.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o fosse suficiente, de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba 77, de 21 de janeiro de 2015, h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o expressa para conhecimento do recurso, ainda que intempestivo, quando incorreta a decis\u00e3o administrativa (grifos acrescidos):<\/p>\n Art. 543. O recurso intempestivo do interessado deve ser encaminhado ao respectivo \u00f3rg\u00e3o julgador com as devidas contrarraz\u00f5es do INSS, apontada a ocorr\u00eancia da intempestividade.\u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0A constata\u00e7\u00e3o da intempestividade n\u00e3o impede a revis\u00e3o de of\u00edcio pelo INSS quando incorreta a decis\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n Todavia, a Autarquia Previdenci\u00e1ria, contrariando a pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o normativa, n\u00e3o implantou o benef\u00edcio, alegando intempestividade (sendo que na verdade o Requerente formulou pedido de reabertura do processo administrativo).<\/p>\n Destaca-se que a negativa de an\u00e1lise da concess\u00e3o do benef\u00edcio contrariou at\u00e9 mesmo o parecer do Procurador Federal XXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme e-mail enviado \u00e0 servidora do INSS (fl. XXX \u2013 XXXXXXX):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO E-MAIL)<\/p>\n Sendo assim, se por um lado o Autor deixou de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, por outro j\u00e1 deveria constar no sistema do INSS todos os per\u00edodos reconhecidos no processo judicial. Todavia, o Autor corrigiu o seu erro e solicitou a reabertura do processo administrativo, e dever\u00e1 tamb\u00e9m o INSS, mediante ordem judicial, sanar a sua omiss\u00e3o e implantar o benef\u00edcio.<\/p>\n III \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n ENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n O Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o. <\/p>\n A idade avan\u00e7ada e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ XX.XXX,XX.<\/p>\n ___________,______de______________________de 20___<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n