EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O <\/strong><\/p>\n DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL<\/strong><\/p>\n contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente n\u00e3o se enquadra no Art. 20, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n Ocorre que a Demandante \u00e9 acometida por diversas patologias, conforme atestado m\u00e9dico em anexo. Portanto, data v\u00eania, <\/em>tem-se que o Perito Administrativo incorreu em erro ao constatar pela capacidade da Requerente. Ainda, atentando aos documentos acostados nos autos, observa-se que a Autora vive em uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. <\/strong>Por esses motivos, os argumentos da Autarquia n\u00e3o merecem prosperar, ensejando o presente processo.<\/p>\n S\u00edntese sobre a condi\u00e7\u00e3o pessoal da Autora:<\/strong><\/p>\n Hipotireoidismo, Hiperlipidemia mista, Obesidade <\/strong>e Osteoartrose <\/strong>(CID 10 \u2013 E 03.9; E 78.2; E 66.8 e M 15);<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n 22\/09\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o enquadramento no Art. 20, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n A pretens\u00e3o da Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei 8.742\/93 e demais normas aplic\u00e1veis. Tais normas disp\u00f5em que para fazer jus ao Benef\u00edcio Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, al\u00e9m de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n Conforme se observa em atestado m\u00e9dico em anexo, assinado pelo Dr. xxxxx (CRM xx.xxx), tem-se que a Autora \u00e9 acometida por diversas patologias que a incapacitam para o trabalho.<\/strong> Neste sentido, resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do \u201ccrit\u00e9rio m\u00e9dico\u201d, constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93. <\/p>\n De bom alvitre, salientar-se a s\u00famula 30 da AGU, que demonstra que a incapacidade laboral \u00e9 suficiente para caracterizar a incapacidade para a vida independente. Note-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/p>\n \u201cA incapacidade para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia por meio do trabalho \u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 20, II, da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.\u201d<\/em><\/p>\n Igualmente, h\u00e1 a s\u00famula 29 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Veja-se:<\/p>\n \u201cPara os efeitos do artigo 20, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas tamb\u00e9m a impossibilidade de prover seu pr\u00f3prio sustento. \u201d<\/em><\/p>\n Outrossim, prudente destacar que a incapacidade tempor\u00e1ria ou parcial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, conforme entendimento jurisprudencial pac\u00edfico. Veja-se:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E\/OU TEMPOR\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia da C. TNU e da C. TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o, o fato de a incapacidade ser parcial e\/ou tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial<\/strong>. 2. Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido. (IUJEF 5009014-33.2013.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Daniel Machado da Rocha, D.E. 18\/11\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apre\u00e7o, o requisito \u201crenda\u201d. Isto, pois o grupo familiar da Demandante \u00e9 composto por ela e seu marido. A renda familiar prov\u00e9m unicamente dos biscates feitos pelo Sr. xxxxx, no valor aproximado de um sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, conforme documento constante no processo administrativo em anexo (p\u00e1gina 7). <\/p>\n Por\u00e9m, esse valor \u00e9 insuficiente para o sustento da Demandante. Conforme documentos anexos \u00e0 exordial, o casal gasta, aproximadamente, R$42,00<\/strong> com g\u00e1s, R$137,00<\/strong> com energia el\u00e9trica e R$107,00<\/strong> com \u00e1gua. Al\u00e9m disso, a Autora possui despesas com medica\u00e7\u00e3o, que podem chegar a R$170,00<\/strong> (vide Cupom Fiscal da Farm\u00e1cia xxxxx, em 13\/10\/2014).<\/p>\n Destarte, apenas os gastos acima discriminados resultam, aproximadamente, em R$456,00<\/strong>. O restante da renda familiar \u2013 apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u2013 n\u00e3o consegue cobrir outras despesas essenciais do casal, como alimenta\u00e7\u00e3o e lazer, <\/strong>direitos sociais amparados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, por ser uma renda incerta e eventual<\/strong>, o valor recebido com os servi\u00e7os de biscate do marido da Autora n\u00e3o pode ser computado na renda familiar, pois n\u00e3o h\u00e1 como basear o sustento do casal em valores que podem sofrer diversos decr\u00e9scimos, sem qualquer tipo de garantia.<\/strong><\/p>\n CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. CONDI\u00c7\u00c3O DE IDOSO. SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. 1. O direito ao benef\u00edcio assistencial pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00e3o com as demais pessoas) <\/strong>ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1\u00ba de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo) da parte autora e de sua fam\u00edlia.<\/em><\/strong> <\/em>2. A condi\u00e7\u00e3o de idoso do autor restou comprovada por meio de documentos. 3. A situa\u00e7\u00e3o de desamparo necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial \u00e9 presumida quando a renda familiar per capita for inferior ao valor de \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. 4. Operada a exclus\u00e3o da renda eventual e incerta percebida pelo autor, a renda mensal per capita \u00e9 inferior ao limite estabelecido pelo art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.742\/93, configurando-se, assim, a situa\u00e7\u00e3o de risco social necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong> 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benef\u00edcio em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 6. Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, AC 0017768-77.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05\/10\/2012)<\/p>\n Dito isso, tem-se que a Requerente vive em uma situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade<\/strong>, onde a renda total do grupo familiar \u00e9 insuficiente para garantir seu sustento com dignidade. Assim, prudente seja concedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 Demandante<\/strong>, pois, n\u00e3o somente ela possui impedimentos de longo prazo, tamb\u00e9m vive em estado mis\u00e9ria<\/strong>, carecendo do devido amparo estatal.<\/strong><\/p>\n Sendo assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, restar\u00e1 plenamente comprovado que a Autora satisfaz todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n ENTENDE A AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n A Demandante necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de prover seu sustento, nem t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. <\/p>\n Por outro lado, vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a Requerente preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em vista que o laudo socioecon\u00f4mico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca do estado de miserabilidade, bem como o laudo m\u00e9dico pericial n\u00e3o deixar\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0s mol\u00e9stias incapacitantes, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora<\/em> se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Autora ter\u00e1 seu sustento prejudicado, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ xx.xxx,xx.<\/em><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33914","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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