{"id":33846,"date":"2023-08-01T21:10:19","date_gmt":"2023-08-01T21:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:10:19","modified_gmt":"2023-08-01T21:10:19","slug":"acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-de-filho-com-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-de-filho-com-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE FILHO COM TUTELA ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 00) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE FILHO C\/ TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE URG\u00caNCIA NOVO CPC)<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: INICIALMENTE<\/p>\n

DO BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Os poderes p\u00fablicos federal e estadual, independente da colabora\u00e7\u00e3o que possam receber dos munic\u00edpios e da Ordem dos Advogados do Brasil, \u2013 OAB, conceder\u00e3o assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados nos termos da presente Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.510, de 1986)<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Gozar\u00e3o dos benef\u00edcios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no pa\u00eds, que necessitarem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a penal, civil, militar ou do trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u2013 Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. \u2026<\/p>\n

Art. 4\u00ba. A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.510, de 1986)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>\u00a0DE 1988<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba (\u2026)<\/p>\n

LXXIV. O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.\u201d<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora \u00e9 genitora de FULANO, falecido em DIA\/M\u00caS\/ANO. (conforme doc. 00)<\/p>\n

Ocorre que o \u201cde cujus\u201d sempre morou em companhia de sua m\u00e3e, ou seja, a Autora desta a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o possu\u00eda esposa ou companheira, ou teve filhos.<\/p>\n

O \u201cde cujus\u201d sempre exerceu profiss\u00e3o remunerada, e auxiliava no sustento do lar, uma vez n\u00e3o podia contar com o aux\u00edlio de seu pai, separado da fam\u00edlia h\u00e1 muitos anos.<\/p>\n

O sal\u00e1rio trazido pelo trabalho do \u201cde cujus\u201d sempre fora aplicado em casa, para o sustento do lar e compra de eletrodom\u00e9sticos.<\/p>\n

A Autora ap\u00f3s o \u00f3bito de seu filho, requereu o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, denominado pens\u00e3o por morte, benef\u00edcio este de n\u00famero 00000000, sendo que lhe fora negado o benef\u00edcio sob o seguinte argumento:<\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido de pens\u00e3o por morte, apresentado em DIA\/M\u00caS\/ANO, informamos que, por falta da qualidade de dependente, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados N\u00c3O COMPROVAM UNI\u00c3O EST\u00c1VEL EM RELA\u00c7\u00c3O AO SEGURADO INSTITUIDOR.<\/p>\n

Entretanto, para total surpresa da Autora, o benef\u00edcio fora negado sob o argumento de que n\u00e3o comprovou UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, (um absurdo administrativo). Por\u00e9m, n\u00e3o compensa adentrar no m\u00e9rito.<\/p>\n

O falecido desde que come\u00e7ou a trabalhar, sempre contribuiu e colaborou para o sustento do lar, e desde o seu \u00f3bito sua genitora passa por grande dificuldade financeira uma vez que est\u00e1 privada do recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a que faz jus. Diante da negativa administrativa, n\u00e3o lhe conv\u00e9m outra sa\u00edda sen\u00e3o ingressar com processo judicial para que lhe seja corrigida tal injusti\u00e7a.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Sobre o benef\u00edcio de pens\u00e3o morte, podemos discorrer da seguinte forma:<\/p>\n

O benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte est\u00e1 previsto no artigo 74 e seguintes d a lei\u00a08213<\/a>\/91, que disp\u00f5e da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97)<\/p>\n

I \u2013 Do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste; <\/p>\n

II \u2013 Do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior; <\/p>\n

III \u2013 Da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida. <\/p>\n

(Inciso acrescentado pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97)<\/p>\n

O benef\u00edcio \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cont\u00ednua de car\u00e1ter substitutivo dos sal\u00e1rios do falecido. Se n\u00e3o substitui a aus\u00eancia deste, mas ao menos minimiza a sua falta, e principalmente contribui para o sustento daqueles que dependiam total ou em grande parte do falecido.<\/p>\n

Podemos citar que no artigo 16 desta mesma lei encontramos os denominados dependentes previdenci\u00e1rios, em suas diversas categorias, e em grau onde os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos.<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

I \u2013 O c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a09.032<\/a>, de 28.4.95) <\/p>\n

II \u2013 Os pais; <\/p>\n

III \u2013 O irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a09.032<\/a>, de 28.4.95) <\/p>\n

IV \u2013 (Revogado pela Lei n\u00ba 9.032, de 28.4.95)<\/p>\n

\u00a7 1\u00baA exist\u00eancia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es os das classes seguintes. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a09.528<\/a>, de 10.12.97)<\/p>\n

\u00a7 3\u00baConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do Art.\u00a0226<\/a>da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. <\/p>\n

\u00a7 4\u00baA depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada<\/p>\n

Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima, se percebe que quando se trata do \u00f3bito de filhos, e os \u00fanicos dependentes s\u00e3o seus pais, uma vez que inexistentes dependentes da classe I, caber\u00e1 a estes comprovarem que realmente dependiam financeiramente do falecido.<\/p>\n

Cabe esclarecer que este conceito de depend\u00eancia n\u00e3o necessita ser total, bastando apenas a depend\u00eancia parcial para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Para facilitar e demonstrar alguns itens que podem ser aceitos como meio de prova existe uma lista de car\u00e1ter exemplificativo, criado pelo INSS, onde consta, por exemplo, ap\u00f3lice de seguro onde conste o dependente do falecido como benefici\u00e1rio, comprovantes de endere\u00e7o comum entre ambos, comprovante de despesas dom\u00e9sticas, entre outros itens que podem ser aceitos como meio de prova.<\/p>\n

No caso em tela, a Autora juntou em processo administrativo, os seguintes documentos para provar a depend\u00eancia econ\u00f4mica de seu filho falecido:<\/p>\n

A) COMPROVANTES DE ENDERE\u00c7O EM COMUM ENTRE O FALECIDO E SUA GENITORA; <\/p>\n

B) AP\u00d3LICE DE SEGURO, ONDE CONSTA BENEFICI\u00c1RIA A SUA GENITORA; <\/p>\n

C) DECLARA\u00c7\u00c3O DE RECEBIMENTO DO SEGURO DA PORTO SEGURO EM NOME DA GENITORA COMO BENEFICI\u00c1RIA; <\/p>\n

D) TERMO DE RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO, ONDE A GENITORA RECEBEU OS VALORES A T\u00cdTULO DE VERBAS TRABALHISTAS; <\/p>\n

E) CARN\u00ca DE FINANCIAMENTO, ONDE SE COMPROVA O MESMO ENDERE\u00c7O ENTRE O FALECIDO E A AUTORA.<\/p>\n

Sobre a possibilidade do recebimento da genitora de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em virtude do \u00f3bito de filho solteiro, que colaborava com o sustento do lar podemos ver a decis\u00e3o que segue abaixo:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO SEGURADO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL. TRABALHADOR RURAL. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CITA\u00c7\u00c3O. JUROS DE MORA. HONOR\u00c1RIOS: REDU\u00c7\u00c3O. <\/p>\n

1. Comprovada a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural do de cujus e a depend\u00eancia econ\u00f4mica da m\u00e3e em rela\u00e7\u00e3o ao filho falecido, por provas documental e testemunhal, a Autora faz jus \u00e0 pens\u00e3o por morte. <\/p>\n

2. \u201cA Lei n.\u00a08.213<\/a>\/91, em seu art.\u00a026<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, elenca os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que independem de car\u00eancia. Entre eles est\u00e1 a pens\u00e3o por morte, assegurada \u00e0 m\u00e3e do segurando que, por isso, tem direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria.\u201d (TRF-1\u00aa Regi\u00e3o, AC 94.01.35359- 0\/MG, Rel. Juiz Federal Francisco de Assis Betti (Conv.), 1\u00aa Turma Suplementar, DJ 19.9.2002). <\/p>\n

3. O registro de emprego lan\u00e7ado na CTPS do de cujus \u00e9 documento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural, nos termos do art.\u00a0106<\/a>,\u00a0I<\/a>, da Lei n.\u00a08.213<\/a>\/91, constituindo prova plena da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural do filho da Autora. <\/p>\n

4. Este Tribunal tem decidido em reiterados pronunciamentos que, n\u00e3o havendo requerimento administrativo, o benef\u00edcio deve ser contado a partir da cita\u00e7\u00e3o, o que se aplica \u00e0 Autora, eis que n\u00e3o consta dos autos que ela tenha manejado o requerimento na via administrativa. <\/p>\n

5. A Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte firmou entendimento majorit\u00e1rio no sentido de que os juros de mora s\u00e3o devidos no percentual de 1% (um por cento) ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, AR n. 2002.01.00.020011-0\/MG, j. De 7.10.2003). Entretanto, tal percentual n\u00e3o pode ser majorado, \u00e0 m\u00edngua de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Autora. <\/p>\n

6. Verba honor\u00e1ria reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/p>\n

7. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento e remessa oficial a que se d\u00e1 parcial provimento. <\/p>\n

(TRF1\u00aa R. \u2013 AC 2005.01.99.006137-0\/MG \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Ant\u00f4nio S\u00e1vio de Oliveira Chaves \u2013 DJU 11.07.2005)<\/p>\n

Diante do exposto acima, percebe-se que \u00e9 plenamente plaus\u00edvel o recebimento do benef\u00edcio em quest\u00e3o, e inclusive com amparo un\u00edssono de nossos tribunais. Sobre a depend\u00eancia econ\u00f4mica da genitora em rela\u00e7\u00e3o ao seu filho, tamb\u00e9m se encontra preenchido este requisito, conforme os documentos inclusos nos autos. (PROJETO NOVO CPC)<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Art. 278. O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A medida de urg\u00eancia poder\u00e1 ser substitu\u00edda, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes, pela presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a les\u00e3o ou repar\u00e1-la integralmente.<\/p>\n

Art. 283. Para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, ser\u00e3o exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstra\u00e7\u00e3o de risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na concess\u00e3o liminar da tutela de urg\u00eancia, o juiz poder\u00e1 exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.<\/p>\n

No presente artigo que os requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia ser\u00e3o a plausibilidade do direito e a demonstra\u00e7\u00e3o do risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estes requisitos j\u00e1 se encontram preenchidos e comprovados atrav\u00e9s dos documentos acostados aos autos.<\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

\u00c9 pr\u00e1tica corrente nos Juizados Especiais Federais que os magistrados concedam, de of\u00edcio, antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, e n\u00e3o apenas medida cautelar, com espeque no mencionado F\u00f3rum.<\/p>\n

Pretende a Autora os efeitos da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, uma vez que est\u00e3o preenchidos os requisitos do art.\u00a0273<\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que se encontram presentes na inicial. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

DA VEROSSIMELHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O E DA PROVA INEQU\u00cdVOCA<\/p>\n

Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se inclu\u00eddos mediante documentos fornecidos pela Autora, e pela empresa empregadora, em que o falecido trabalhava.<\/p>\n

A depend\u00eancia econ\u00f4mica da Autora quanto ao falecido, est\u00e1 provada no processo administrativo, com os documentos acostados aos autos.<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse estas robustas provas, a Autora ainda traz aos autos outros documentos que comprovam, que o falecido tinha v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

DO DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Este requisito tamb\u00e9m se encontra devidamente preenchido, uma vez que o indeferimento do \u00f3rg\u00e3o ora requerido, privou a Autora, dependente de seu filho, de receber mensalmente a pens\u00e3o por morte que como sabido, tem car\u00e1ter totalmente assistencialista.<\/p>\n

Tem-se ainda como periculum in mora, o fato de o benef\u00edcio ser de car\u00e1ter assistencialista, e servir para a manuten\u00e7\u00e3o da vida daqueles que possuam o direito de receb\u00ea-lo, como \u00e9 o caso da Autora.<\/p>\n

Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipat\u00f3rio, quais sejam, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (no caso em tela, a necessidade do recebimento mensal, da pens\u00e3o por morte, uma vez que era o falecido quem sustentava o lar, e arcava com todas as suas despesas, incluindo o sustento de sua m\u00e3e que vem passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da negativa quanto ao pedido administrativo.<\/p>\n

E, desta forma, sendo o benef\u00edcio concedido, estar\u00e1 resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito \u00e0 vida, uma vez, que a finalidade maior do benef\u00edcio \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa beneficiada.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer:<\/p>\n

A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n

a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n

b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) Requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada, para fins de que a Autora possa vir a receber mensalmente o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, da PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu filho, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, e por ser a Autora \u00e9 pobre e estar passando por s\u00e9rias dificuldades financeiras, e para que desta forma, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja, o direito \u00e0 vida durante o tr\u00e2mite do processo;<\/p>\n

d) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento \u00e0 Autora do benef\u00edcio de PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu filho e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde DIA\/M\u00caS\/ANO, data em que foi dada entrada no pedido administrativo sob o n\u00famero 00000.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Requer a possibilidade da Autora produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Atribui \u00e0 causa, R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33846","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33846","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}