AGRAVANTE:\tassistida por <\/strong><\/p>\n AGRAVADO:\tUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \u2013 UFRJ<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Trata-se de agravo interposto de decis\u00e3o que indeferiu pedido de liminar em mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE GERAL DE ENSINO DE GRADUA\u00c7\u00c3O E CORPO DISCENTE DA UFRJ, que recusou a matr\u00edcula da impetrante, filha de militar que, servindo no Estado do Par\u00e1, fora transferido compulsoriamente para o Rio de Janeiro.<\/p>\n \t\t\tAlega a agravante que \u201cera regularmente inscrita no 1\u00ba per\u00edodo do Curso de Odontologia da Universidade Federal do Par\u00e1, localizada na cidade de Bel\u00e9m do Par\u00e1 \u2013 PA (doc. anexo)\u201d. <\/em>Tem, por isso, direito \u00e0 vaga na UFRJ, a teor da norma do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.536\/97.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 88, o Eminente Relator houve por bem indeferir o pedido de efeito suspensivo ativo veiculado na pe\u00e7a recursal, por entender S. Exa. que \u201ca Agravante n\u00e3o conseguiu demonstrar a efetividade e a regularidade de sua matr\u00edcula na UFPA\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 56\/60, a agravada apresentou contra-raz\u00f5es, a argumentar que a agravante n\u00e3o chegara a se matricular na Universidade Federal do Par\u00e1. Na verdade, aprovada t\u00e3o-somente no vestibular para o Curso de Odontologia da Faculdade Veiga de Almeida no 2\u00ba semestre de 2012, no Rio de Janeiro, estaria ela se valendo da transfer\u00eancia de seu pai para ingressar em uma Universidade p\u00fablica da mesma cidade.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tO agravo n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n \t\t\tConforme as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade impetrada no mandado de seguran\u00e7a (fls. 88), \u201co Autor, embora aprovado no Vestibular para o curso de Odontologia da Faculdade Veiga de Almeida no 2\u00ba sem. de 2012, solicitou a transfer\u00eancia para a Universidade Federal do Par\u00e1, alegando ter cursado algumas disciplinas como ouvinte, o que n\u00e3o restou comprovado, <\/em>n\u00e3o chegando efetivamente a cursar nenhuma das mat\u00e9rias do curso de origem, n\u00e3o cabendo a \u2018transfer\u00eancia de vestibulares\u2019 em si<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tDos documentos trazidos aos autos \u00e0s fls. 35\/38, assinados pelo pr\u00f3prio pai da impetrante, <\/strong>depreende-se que:<\/p>\n a) a impetrante, mesmo residindo em Bel\u00e9m do Par\u00e1, prestou vestibular, no qual foi aprovada em 03.06.2012, para a Universidade Veiga de Almeida, no Estado do Rio de Janeiro;<\/p>\n b) em 21.06.2012, requereu sua transfer\u00eancia para a Universidade do Par\u00e1, que a admitiu, como ouvinte, enquanto n\u00e3o regularizada sua matr\u00edcula na institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) em 27.10.2012, seu pai foi transferido para o Rio de Janeiro;<\/p>\n d) sem estar regularmente matriculada na UFPA, pediu sua transfer\u00eancia para a UFRJ.<\/p>\n \t\t\tSignifica dizer que, al\u00e9m de n\u00e3o estar a impetrante matriculada na UFPA \u2013 o que, por si s\u00f3, j\u00e1 justificaria o indeferimento do pedido de liminar \u2013, valeu-se, ao que tudo indica, do expediente de, na imin\u00eancia da remo\u00e7\u00e3o ex officio <\/em>de seu pai, prestar vestibular para universidade privada do Rio de Janeiro, pedir sua transfer\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o do Par\u00e1, e de l\u00e1 pedir nova transfer\u00eancia para a UFRJ.<\/p>\n \t\t\tO art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.536\/97, ao disp\u00f4r que \u201cA transfer\u00eancia ex officio a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 89 da Lei n\u00ba 9.398, de 20 de dezembro de 1996, ser\u00e1 efetivada, entre institui\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer \u00e9poca do ano e independente da exist\u00eancia de vaga, quando se tratar de servidor p\u00fablico federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em raz\u00e3o de comprovada remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de of\u00edcio que acarrete mudan\u00e7a de domic\u00edlio para o Munic\u00edpio onde se situe a institui\u00e7\u00e3o recebedora, ou para a localidade mais pr\u00f3xima desta\u201d, <\/em>pretende evitar seja interrompida a vida acad\u00eamica dos dependentes de servidor ou militar compulsoriamente transferido, n\u00e3o justificando o ingresso de quem quer que seja em concorrida institui\u00e7\u00e3o de ensino sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso vestibular.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do agravo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33612","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Egr\u00e9gia Turma<\/h1>\n