APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 2012.02.01.087022-3<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aXXXXXXXXXXXXada por MANOEL PARENTES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, objetivando a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio, de modo a ver aplicados os mesmos \u00edndices de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 26 julgou IMPROCEDENTE o pedido em raz\u00e3o de se haver verificado a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a extinguiu o processo com julgamento de m\u00e9rito porque \u201co feito teve seu curso normal at\u00e9 o momento em que, inexplicavelmente, n\u00e3o houve mais qualquer impulso\u201d, <\/em>em raz\u00e3o do que \u201cverifica-se a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tVerifica-se que as partes, na verdade, n\u00e3o abandonaram o processo. \u00c0s fls. 15\/17, consta a contesta\u00e7\u00e3o do INSS, datada de 18.06.1990, e \u00e0s fls. 18\/28, peti\u00e7\u00e3o do autor, de 28.05.1993. Ocorre que essas pe\u00e7as \u2013 agora sim, de modo inexplic\u00e1vel \u2013 s\u00f3 foram juntadas aos autos em 18.06.1998, sem que nem mesmo hajam sido apreciadas pelo magistrado a quo<\/em>, que n\u00e3o apenas deixou de abrir vista ao INSS como de imediato julgou improcedente o pedido.<\/p>\n \t\t\tA nulidade, j\u00e1 se v\u00ea, se apresenta evidente.<\/p>\n \t\t\tNesse mesmo sentido, transcrevo as seguintes ementas:<\/p>\n CIVIL – CONSTIUTI\u00c7\u00c3O DE SERVID\u00c3O ADMINISTRATIVA. <\/p>\n I – Se o XXXXXXXXXXXX n\u00e3o teve oportunidade de conhecer do laudo do assistente t\u00e9cnico da parte autora, por erro da secretaria, configurado est\u00e1 o cerceamento de defesa bastante, para a nulidade do decis\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n II – Recurso provido, para que os autos retornem a vara de origem e, ouvida a autora sobre o laudo do assistente t\u00e9cnico, nova decis\u00e3o seja proferida, tendo em vista os elementos periciais trazidos nos autos. <\/strong><\/p>\n (TRF, 2\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AC 200053516, processo 98.02.05188-1, Relator XXXXXXXXXXXX Chalu Barbosa decidido em 02\/09\/1997)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTEN\u00c7A. NULIDADE. <\/p>\n I. Constatada a exist\u00eancia de lapso do Cart\u00f3rio da Vara de origem quanto \u00e0 demora na juntada de c\u00f3pia do processo administrativo requerida pelo ju\u00edzo, o que resultou na equivocada extin\u00e7\u00e3o do processo por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, configura-se a NULIDADE da decis\u00e3o por CERCEAMENTO do direito de DEFESA da parte. <\/strong><\/p>\n II. Apela\u00e7\u00e3o provida, para determinar a volta dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia a QUO, que dever\u00e1 examinar o m\u00e9rito do pedido.<\/strong><\/p>\n (TRF, 1\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AC 01168877, processo 1996.01.16887-7, decidido em 08\/09\/1996)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso, declarando-se nula a senten\u00e7a que lhe serve de objeto.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2012.<\/p>\n Procurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n JuntadaTardiaCart\u00f3rio \u2013 martins e iorio <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33608","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}APELANTE:\tMANOEL PARENTES<\/h2>\n
APELADO:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/h2>\n
RELATOR:\tDES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA<\/h1>\n
JOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/h3>\n