{"id":33554,"date":"2023-08-01T21:03:00","date_gmt":"2023-08-01T21:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:03:00","modified_gmt":"2023-08-01T21:03:00","slug":"apelacao-em-ms-reforma-militar-por-tuberculose-no-cumprimento-do-servico-militar-pedido-de-reforma-negado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-em-ms-reforma-militar-por-tuberculose-no-cumprimento-do-servico-militar-pedido-de-reforma-negado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o em MS – Reforma militar por tuberculose no cumprimento do servi\u00e7o militar – Pedido de reforma negado"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 8\u00aa TURMA<\/strong><\/h1>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/strong><\/h3>\n

APELANTE:\t<\/p>\n

APELADO:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>aXXXXXXXXXXXXou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria SANTOS<\/strong> em face da UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong>, objetivando sua reforma militar, com os proventos de 3\u00ba Sargento, desde o seu \u201cilegal licenciamento das fileiras do ex\u00e9rcito\u201d<\/em>, nos termos da Lei 6.880\/80.<\/p>\n

\t\t\tAlega haver ingressado no Ex\u00e9rcito em 03.02.1992, como soldado do 1\u00ba GAC AP, at\u00e9 que, em abril do mesmo ano, constatou ser portador de tuberculose. Ap\u00f3s cinco meses no Centro de Recupera\u00e7\u00e3o de Itatiaia, foi considerado \u201cincapaz fisicamente para o servi\u00e7o militar, podendo exercer atividades civis\u201d <\/em>e desligado, perdendo, portanto, o direito ao servi\u00e7o m\u00e9dico do Ex\u00e9rcito (art. 50, IV, \u2018e\u2019, da Lei 6.880\/80) e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a que fazia jus.<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 37, a Uni\u00e3o Federal, em constesta\u00e7\u00e3o, sustenta que \u201co autor, n\u00e3o vacinado contra tuberculose, ao tempo dos exames j\u00e1 apresentava ind\u00edcios do que seria sua doen\u00e7a, visto que no teste tubercul\u00ednico (PPD) o resultado foi de forte rea\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, segundo declara\u00e7\u00e3o de seu pai, j\u00e1 apresentava outros sintomas h\u00e1 dois meses (…) Tr\u00eas dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o efetivo e apenas dois meses ap\u00f3s os exames, o autor foi internado no Hospital Central do Ex\u00e9rcito (…) Desta forma, em 29\/08\/92 foi o autor exclu\u00eddo do servi\u00e7o ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o do ato de incorpora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em> Conclui que, independentemente de m\u00e1-f\u00e9 <\/em> do incorporado, \u201cse ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia \u00e0 data da incorpora\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 anulada e nenhum amparo do Estado caber\u00e1 ao incorporado\u201d <\/em>(art. 139, \u00a72\u00ba do Decreto 57658\/66, que regulamenta o art. 31, \u00a71\u00ba da Lei 8375\/68).<\/p>\n

\t\t\tO autor requereu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial (fls. 53), deferida \u00e0s fls. 61, deixando, por\u00e9m, de comparecer no dia e local indicados (fls. 127).<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 133\/136 julgou IMPROCEDENTE o pedido:<\/p>\n

\u201cEstando o autor, no momento da eclos\u00e3o da enfermidade, em cumprimento do servi\u00e7o militar, como comprovam os documentos de fls. 23 e 25\/26, n\u00e3o se lhe aplica o Estatuto dos Militares, mas sim a Lei do Servi\u00e7o Militar, e seu regulamento, que determina a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, na modalidade desincorpora\u00e7\u00e3o, sempre que ocorra mol\u00e9stia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o servi\u00e7o militar, sendo o mesmo exclu\u00eddo e isento definitivamente do referido servi\u00e7o (art. 31, \u2018b\u2019, e seus \u00a72\u00ba, \u2018c\u2019, da Lei n\u00ba 8.375\/68).<\/em><\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se ver deferida sua pretens\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tIrresignado, o autor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, a argumentar que, mesmo estando no cumprimento do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio na data da eclos\u00e3o da enfermidade incapacitante, estaria submetido \u00e0 Lei 6880\/80, fazendo jus \u00e0 reforma.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n

\t\t\tDe fato, se o autor j\u00e1 apresentava ind\u00edcios da doen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca dos exames de admiss\u00e3o e dois meses depois os sintomas se manifestaram, correta a decis\u00e3o que anulou sua incorpora\u00e7\u00e3o, na forma do art. 31, \u00a71\u00ba da Lei 8375\/68 e do art. 139, \u00a72\u00ba do Decreto 57658\/66:<\/p>\n

Art. 31 – O servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas ser\u00e1 interrompido:<\/strong><\/p>\n

a) pela anula\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

b) pela desincorpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) pela expuls\u00e3o;<\/p>\n

d) pela deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A anula\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em qualquer \u00e9poca, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a sele\u00e7\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es fixadas na regulamenta\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/strong><\/p>\n

Art. 139. A anula\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1, em qualquer \u00e9poca, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente, Comandantes de Organiza\u00e7\u00f5es Militares, RM, DN ou ZA\u00e9, mandar apurar, por sindic\u00e2ncia ou IPM, se a irregularidade preexistia ou n\u00e3o, \u00e0 data da incorpora\u00e7\u00e3o, e a quem cabe a responsabilidade correspondente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia \u00e0 data da incorpora\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 anulada e nenhum amparo do Estado caber\u00e1 ao incorporado.<\/strong> Al\u00e9m disso:<\/p>\n

1) se a responsabilidade pela irregularidade couber ao incorporado, ser-lhe-\u00e1 aplicada a multa prevista no n\u00ba 2 do art. 179, d\u00easte Regulamento, independentemente de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis no caso; ou <\/p>\n

2) se a responsabilidade pela irregularidade couber a qualquer elemento executante do recrutamento, ser-lhe-\u00e3o aplicadas a multa ou multas correspondentes, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o competentes para determinar a anula\u00e7\u00e3o a autoridade que efetuou a incorpora\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o lhe caiba responsabilidade no caso, e as autoridades superiores \u00e0quela.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os brasileiros que tiverem a incorpora\u00e7\u00e3o anulada, na forma do \u00a7 2\u00ba d\u00easte artigo, ter\u00e3o a sua situa\u00e7\u00e3o militar assim definida:<\/strong><\/p>\n

1) em se tratando de incapacidade moral ou de les\u00e3o, doen\u00e7a ou defeito f\u00edsico, que os tornem definitivamente incapazes (Incapaz C"), ser\u00e3o considerados isentos do Servi\u00e7o Militar;<\/strong><\/p>\n

2) os julgados "Incapaz B-2", far\u00e3o jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorpora\u00e7\u00e3o, sendo pr\u00e8viamente inclu\u00eddos no excesso do contingente. A sua reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita na forma prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 57, d\u00easte Regulamento;<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 No caso de a irregularidade referir-se a "Incapaz B-1", n\u00e3o caber\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, devendo o incorporado ser tratado, se f\u00f4r o caso.<\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 Se ficar comprovado, na sindic\u00e2ncia ou IPM, de que trata o \u00a7 1\u00b0 do presente artigo, que a irregularidade tenha ocorrido ap\u00f3s a data da incorpora\u00e7\u00e3o, ou se n\u00e3o ficar devidamente provada a sua preexist\u00eancia, n\u00e3o caber\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o, mas a desincorpora\u00e7\u00e3o, sendo aplicado ao incorporado o prescrito no art. 180 e seus par\u00e1grafos, d\u00easte Regulamento.<\/p>\n

\t\t\tNo mesmo sentido, a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

MILITAR. INCORPORA\u00c7\u00c3O. ANULA\u00c7\u00c3O. DOEN\u00c7A CARDIACA LEVE. ADMINISTRATIVO.<\/p>\n

1. Apurada insufici\u00eancia card\u00edaca, preexistente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, que n\u00e3o d\u00e1 causa a invalidez permanente e permite atividades profissionais, a incorpora\u00e7\u00e3o do recruta pode ser anulada na forma da lei por insufici\u00eancia f\u00edsica para o servi\u00e7o militar.<\/p>\n

2. A\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n

3. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n

(TRF \u2013 8\u00aa Regi\u00e3o \u2013 8\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 11-11-1997 \u2013 AC 98.851822-5\/RS \u2013 DJ de 28-06-98 \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX JOSE GERMANO DA SILVA)<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro <\/p>\n

\t\t\tA teor da Lei 6.880\/80,<\/p>\n

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseq\u00fc\u00eancia de:<\/p>\n

I – ferimento recebido em campanha ou na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/p>\n

II – enfermidade contra\u00edda em campanha ou na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – acidente em servi\u00e7o;<\/p>\n

IV – doen\u00e7a, mol\u00e9stia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito a condi\u00e7\u00f5es inerentes ao servi\u00e7o;<\/p>\n

V – tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, p\u00eanfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras mol\u00e9stias que a lei indicar com base nas conclus\u00f5es da medicina especializada; e <\/p>\n

VI – acidente ou doen\u00e7a, mol\u00e9stia ou enfermidade, sem rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o servi\u00e7o.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poder\u00e3o ser reformados ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, por Junta Superior de Sa\u00fade, da inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada For\u00e7a Singular.<\/p>\n

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior ser\u00e1 reformado com qualquer tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

TR8 ACORD\u00c3O DECIS\u00c3O:18-03-1991<\/p>\n

PROC:AC NUM:800188-3 ANO:90 UF:RS<\/p>\n

TURMA:1 REGI\u00c3O:8<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CIVEL<\/p>\n

Fonte:<\/p>\n

DJ DATA:15-05-91 PG:10613<\/p>\n

Ementa:<\/p>\n

MILITAR. REFORMA ‘EX OFFICIO’. MOLESTIA ADQUIRIDA AO TEMPO DA<\/p>\n

PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVI\u00c7O<\/p>\n

DO EXERCITO. PROVENTOS. LEI-6880, DE 09\/12\/80.<\/p>\n

1. FAZ JUS A REFORMA O CONSCRITO INABILITADO POR MOLESTIA QUE SE<\/p>\n

TENHA MANIFESTADO NO CURSO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O MILITAR<\/p>\n

OBRIGATORIO. (LEI-6880\/80, ART-108, INC-8).<\/p>\n

2. OS PROVENTOS RESPECTIVOS DEVER\u00c3O SER CALCULADOS COM BASE NO SOLDO<\/p>\n

CORRESPONDENTE AO SEU GRAU HIERARQUICO SE N\u00c3O FOR CONSIDERADO<\/p>\n

IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO.<\/p>\n

(LEI-6880\/80, ART-110, PARAGRAFO-1).<\/p>\n

3. JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O E CORRE\u00c7\u00c3O MONETARIA DESDE A<\/p>\n

DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO FEITO.<\/p>\n

8. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% SOBRE OS ATRASADOS.<\/p>\n

5. HONORARIOS PERICIAIS.<\/p>\n

6. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA.<\/p>\n

Relator:<\/p>\n

XXXXXXXXXXXX:810 – XXXXXXXXXXXXA ELLEN GRACIE NORTHFLEET<\/p>\n

TR8 ACORD\u00c3O DECIS\u00c3O:21-02-1991<\/p>\n

PROC:AC NUM:803153-7 ANO:90 UF:SC<\/p>\n

TURMA:1 REGI\u00c3O:8<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CIVEL<\/p>\n

Fonte:<\/p>\n

DJ DATA:20-03-91 PG:5218<\/p>\n

Ementa:<\/p>\n

MILITAR. REFORMA. DOEN\u00c7A. SE A MOLESTIA TEM ANTECEDENTES REMOTOS,<\/p>\n

MAS SO ECLODE DURANTE O SERVI\u00c7O MILITAR, EXSURGE O DIREITO A REFORMA<\/p>\n

NA MESMA GRADUA\u00c7\u00c3O. HIPOTESE EM QUE, EMBORA A INCAPACIDADE POSSA SER<\/p>\n

REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO MEDICO, DE FATO ELA E DEFINITIVA<\/p>\n

PORQUE O AUTOR N\u00c3O TEM MEIOS DE CUSTEA-LO. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA.<\/p>\n

Relator:<\/p>\n

XXXXXXXXXXXX:811 – XXXXXXXXXXXX ARI PARGENDLER<\/p>\n

TR8 ACORD\u00c3O RIP:8199287 DECIS\u00c3O:22-07-1997 <\/p>\n

PROC:AC NUM:819928-7 ANO:97 UF:RS<\/p>\n

TURMA:TF REGI\u00c3O:8<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CIVEL<\/p>\n

Fonte:<\/p>\n

DJ DATA:3-09-97 PG:70722<\/p>\n

Ementa:<\/p>\n

MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NEOPLASIA<\/p>\n

MALIGNA. DIREITO ADMINISTRATIVO.<\/p>\n

1. TENDO A NEOPLASIA MALIGNA ECLODIDO A EPOCA EM QUE O AUTOR<\/p>\n

PRESTAVA O SERVI\u00c7O MILITAR OBRIGATORIO, TORNANDO-O O TOTAL E<\/p>\n

DEFINITIVAMENTE INCAPAZ TANTO PARA A VIDA DA CASERNA QUANTO PARA A<\/p>\n

VIDA CIVIL, ELE DEVE SER AMPARADO PELO ESTADO, FAZENDO JUS A<\/p>\n

REFORMA, AINDA QUE A DOEN\u00c7A N\u00c3O GUARDE RELA\u00c7\u00c3O DE CAUSA E EFEITO DE<\/p>\n

COM A NATUREZA DAS TAREFAS MILITARES ( PRECENDETES ).<\/p>\n

2. E RECONHECIDA A INVALIDEZ, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE<\/p>\n

ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE, DE TRATAMENTO QUIMIOTERAPICO E<\/p>\n

OUTROS O AUTOR FAZ JUS, TAMBEM, A PARTIR DA DATA DO LAUDO MEDICO<\/p>\n

PERICIAL COMPLEMENTAR AO ADICIONAL DE INVALIDEZ, PREVISTO NA<\/p>\n

LEI-8237 \/91, ART-69.<\/p>\n

3. MANTIDA A DECIS\u00c3O DE 1O. GRAU.<\/p>\n

8. APELA\u00c7\u00c3O E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.<\/p>\n

Relator:<\/p>\n

XXXXXXXXXXXX:835 – XXXXXXXXXXXX JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33554","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}