TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 8\u00aa TURMA<\/p>\n
PARTE A:\tRIPAULO COMERCIO IMPORTA\u00c7\u00c3O E REPRESENTA\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong><\/p>\n PARTE R:\tUNI\u00c3O FEDERAL\/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL FERNANDO MARQUES<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por RIPAULO COM\u00c9RCIO IMPORTA\u00c7\u00c3O E REPRESENTA\u00c7\u00c3O LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO objetivando ordem que determine as devidas provid\u00eancias a fim de que efetive o desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias regularmente importadas para que a impetrante possa retornar as suas atividades comerciais.<\/p>\n \t\t\tAduz a Impetrante, tradicional empresa importadora do Rio de Janeiro, que ap\u00f3s o pagamento dos tributos devidos e da conclus\u00e3o de todo procedimento de importa\u00e7\u00e3o, foi surpreendida com a greve dos funcion\u00e1rios da Receita Federal, a impedir fossem as mercadorias desembara\u00e7adas.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls.39 foi deferido o pedido de liminar \u201cpara que a autoridade impetrada \u2013 ou quem suas vezes fizer \u2013 promova ou fa\u00e7a promover imediatamente a an\u00e1lise da importa\u00e7\u00e3o acobertada pela Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 00\/0327820-9, com seu conseq\u00fcente desembara\u00e7o aduaneiro, independentemente da greve hoje existentes pelos funcion\u00e1rios da Receita Federal da Alf\u00e2ndega do Porto do Rio de Janeiro.\u201d <\/em><\/p>\n \t\t\tA autoridade coatora prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls.82\/83.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls.78\/75 CONCEDEU a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 78\/75 n\u00e3o merece qualquer reparo e deve ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, que ora passo a transcrever:<\/p>\n \u201c(…) o direito de greve no sistema jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o foi contemplado com conte\u00fado normativo suficiente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do resultado pretendido pela regra constitucional, porquanto a interrup\u00e7\u00e3o de qualquer atividade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depende de lei espec\u00edfica que regulamente o exerc\u00edcio do direito de greve.(…)<\/em><\/p>\n Ademais, a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico de car\u00e1ter essencial, e de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a sua interrup\u00e7\u00e3o. Frise-se: nem mesmo se o direito de greve j\u00e1 estivesse regulamentado na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, n\u00e3o poderia, jamais, chegar ao ponto de suspender integralmente a presta\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d <\/p>\n \t\t\tNesse mesmo sentido seguem as seguintes ementas:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. IMPORTA\u00c7\u00c3O. GREVE DE SERVIDORES P\u00daBLICOS. DESEMBARA\u00c7O ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. MERCADORIAS LIBERADAS POR FOR\u00c7A DE LIMINAR. <\/p>\n 1. Por se encontrarem os servidores p\u00fablicos em greve, n\u00e3o pode o contribuinte ser prejudicado por omiss\u00e3o no cumprimento de tarefas que s\u00e3o de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n 2. "Se para o particular o poder de agir \u00e9 uma faculdade, para o administrador p\u00fablico \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercit\u00e1-lo em benef\u00edcio da comunidade." <\/p>\n 3. Remessa improvida. <\/p>\n (TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, Relator: XXXXXXXXXXXX ARAKEN MARIZ , Data da Decis\u00e3o: 21\/11\/1996)<\/p>\n ADMINISTRATIVO. DESEMBARA\u00c7O ADUANEIRO DE MERCADORIA. <\/p>\n 1. Em que pese o car\u00e1ter satisfativo da LIMINAR outorgada, persiste o interesse na decis\u00e3o definitiva do writ, eis que condenada a parte vencida no pagamento das custas judiciais. <\/p>\n 2. Exigindo a lei o DESEMBARA\u00c7O ADUANEIRO para exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, as autoridades alfandeg\u00e1rias t\u00eam que proceder ao mesmo, por dever de observar o m\u00ednimo que seja de funcionamento, para atender necessidades essenciais. <\/p>\n 3. Por litigar ao abrigo do bom direito, a impetrante deve ser ressarcida das despesas judici\u00e1rias que antecipou. <\/p>\n (TRF da 8\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, Relator: XXXXXXXXXXXXA VIRG\u00cdNIA SCHEIBE Data da Decis\u00e3o: 09\/08\/1996)<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REMESSA OFICIAL. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GREVE DEFLAGRADA POR FUNCIONARIOS PUBLICOS. <\/p>\n 1-Correto o endere\u00e7amento da a\u00e7\u00e3o contra a autoridade que deve proceder ao desembara\u00e7o da mercadoria retida em raz\u00e3o da greve, sendo irrelevante quem a deflagrou. Liminar que exaure a pretens\u00e3o n\u00e3o pode restar sem confirma\u00e7\u00e3o, sob pena de ato provis\u00f3rio, em sua ess\u00eancia, agir isoladamente de forma definitiva, contrariando sua natureza processual. <\/p>\n 2 -Subsist\u00eancia do objeto da a\u00e7\u00e3o a exigir senten\u00e7a de m\u00e9rito. o interesse publico deve manifestar-se no cumprimento do dever e n\u00e3o na omiss\u00e3o, porque ao estado interessa o regular funcionamento de todos os \u00f3rg\u00e3os encarregados de desenvolver suas atividades essenciais. <\/p>\n 3 – Improvimento da remessa oficial. <\/p>\n (TRF da 8\u00aa Regi\u00e3o, 8\u00aa Turma, Data da Decis\u00e3o: 17\/10\/1995 Relator: XXXXXXXXXXXXA SILVIA GORAIEB )<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33519","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33519","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}