RECURSO ADMINISTRATIVO \u2013 ACIDENTE DE TRABALHO \u2013 EMPREGADO \u2013 AUX\u00cdLIO- ACIDENTE \u2013 PER\u00cdCIA – NOVO CPC<\/p>\n
ILUSTR\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL.<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
……………………….,\u2006 \u2006 \u2006 portador\u2006 \u2006 \u2006 do\u2006 \u2006 \u2006 CPF\u2006 \u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 \u2006 ………………,\u2006 \u2006 \u2006 da\u2006 \u2006 \u2006 C\u00e9dula\u2006 \u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Identidade\/RG<\/p>\n
n\u00ba\u2006 \u2006 …………………\u2006 \u2006 SSP\/…,\u2006 \u2006 NIT\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …………….,\u2006 \u2006 residente\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 Rua\u2006 \u2006 …………..,\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 cidade<\/p>\n
de ……………., Estado de ………, n\u00e3o se conformando com o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A \u2013 ACIDENTE DO TRABALHO, em decis\u00e3o proferida no processo de\u2006 \u2006 benef\u00edcio n\u00ba ………, vem, atrav\u00e9s deste, RECORRER dessa decis\u00e3o, pelas raz\u00f5es que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na data de …\/…\/…., o requerente entrou com um pedido de aux\u00edlio-doen\u00e7a de acidente de trabalho, o qual foi indeferido em …\/…\/…. . A decis\u00e3o fundamentou-se na FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E TRABALHO, n\u00e3o reconhecendo a per\u00edcia m\u00e9dica nexo entre doen\u00e7a e acidente de trabalho, N\u00c3O considerando o requerente incapacitado para o trabalho.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O requerente trabalhava na empresa …………., prestando servi\u00e7os \u00e0 Prefeitura de …………., e seu trabalho consistia na limpeza e conserva\u00e7\u00e3o das ruas e pra\u00e7as da cidade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na data de …\/…\/…., quando operava a m\u00e1quina ro\u00e7adeira \u2013 que serve para cortar grama e podar pequenos arbustos \u2013, a mesma arremessou uma pequena pedra que atingiu seu olho esquerdo, conforme registram a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho – CAT e o relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho, elaborado pelo Dr. ………, m\u00e9dico do Trabalho e fiscal do SST\/SP:<\/p>\n
\u201cO Sr. …………. Foi contratado na data de …\/…\/…., pela empresa ……….., para exercer a fun\u00e7\u00e3o de servente.O acidente, que vitimou o Sr. …….., ocorreu quando a empresa em quest\u00e3o prestava servi\u00e7os \u00e0 Prefeitura Municipal de ……… . Na ocasi\u00e3o, o funcion\u00e1rio utilizava uma moto-ro\u00e7adeira, equipamento de trabalho individual, provido de motor e destinado a ro\u00e7ar o mato. O servi\u00e7o estava sendo executado no bairro do ……, pr\u00f3ximo a\u2006 \u2006 um ponto de \u00f4nibus, \u00e0s 10 horas da manh\u00e3, quando a l\u00e2mina da m\u00e1quina arremessou uma pedra, que se achava em meio ao mato ro\u00e7ado, de encontro ao olho esquerdo do citado funcion\u00e1rio. Foi socorrido e encaminhado a Hospital ……., para atendimento. Resultou como sequela a cegueira do olho esquerdo.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Segundo o artigo 104 do Decreto 3.048, de 06.05.1999, que aprova o Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social:<\/p>\n
Art. 104. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado empregado, exceto o dom\u00e9stico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seq\u00fcela definitiva, conforme as situa\u00e7\u00f5es discriminadas no anexo III, que implique: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 09.06.2003, DOU 10.06.2003)<\/p>\n
I – redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 09.06.2003, DOU 10.06.2003)<\/p>\n
II – redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esfor\u00e7o para o desempenho da mesma atividade que exerciam \u00e0 \u00e9poca do acidente; ou<\/p>\n
I <\/p>\n
III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam \u00e0 \u00e9poca do acidente, por\u00e9m permita o desempenho de outra, ap\u00f3s processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, nos casos indicados pela per\u00edcia m\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 evidente que, com a perda da vis\u00e3o do olho esquerdo, a capacidade laborativa do requerente foi reduzida e o mesmo ter\u00e1 que fazer um esfor\u00e7o maior para realizar suas atividades.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ademais, n\u00e3o foi o requerente enquadrado no que diz o Quadro n\u00ba 1 do aparelho visual, que disp\u00f5e sobre as situa\u00e7\u00f5es que d\u00e3o direito ao aux\u00edlio-acidente, com vistas a averiguar sua acuidade visual.<\/p>\n
Salienta ainda, a jurisprud\u00eancia existente, justificando a concess\u00e3o do benef\u00edcio:<\/p>\n
\u201cINFORTUN\u00cdSTICA \u2013 PERDA DA VIS\u00c3O DO OLHO DIREITO \u2013 REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA \u2013 AUX\u00cdLIO-ACIDENTE DEVIDO \u2013 \u00c9 DEVIDO AUX\u00cdLIO MENSAL AO TRABALHADOR QUE SOFRE REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA, ATESTADA EM LAUDO PERICIAL, N\u00c3O SE COGITANDO, NESTA HIP\u00d3TESE, DE INCID\u00caNCIA DA VEDA\u00c7\u00c3O INSTITU\u00cdDA NO ART. 104, \u00a7 4\u00ba, I, DO DECRETO N\u00ba 3.048 DE 6 DE MAIO DE 1999 \u2013 SUCESS\u00c3O DE LEIS NO TEMPO \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL E BASE DE C\u00c1LCULO DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO \u2013 ADEQUA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DO AUTOR AOS NOVOS CRIT\u00c9RIOS \u2013 HIP\u00d3TESE QUE N\u00c3O IMPLICA SUCUMB\u00caNCIA NEM ALTERA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO \u2013 SOBREVINDO LEI QUE ALTERA CRIT\u00c9RIO DE C\u00c1LCULO DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO, A ALTERA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DO AUTOR, PARA ADEQU\u00c1-LO AO NOVO SISTEMA, N\u00c3O INCIDE NA HIP\u00d3TESE VEDADA NO ART. 264 DO CPC, NEM CARACTERIZA SUA SUCUMB\u00caNCIA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL, PORQUE DECORRENTE DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NOVA, MAIS BEN\u00c9FICA \u2013 MARCO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO PRECEDIDO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A \u2013 PRECEDIDO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A, O AUX\u00cdLIO-ACIDENTE \u00c9 DEVIDO A PARTIR DO DIA SUBSEQ\u00dcENTE AO DA CESSA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DAQUELE BENEF\u00cdCIO ANTERIOR<\/p>\n
\u2013 TERMO DE INCID\u00caNCIA DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA \u2013 EM D\u00cdVIDA ALIMENTAR E DE VALOR, ORIUNDA DE FATO IL\u00cdCITO, A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTA\u00c7\u00c3O \u2013 PROCESSUAL CIVIL \u2013 ENCARGOS DA LIDE \u2013 INSS\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 RESPONSABILIDADE\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 ALCANCE\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 CRIT\u00c9RIOS\u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 C\u00c1LCULO.\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 As\u2006 \u2006 \u2006 custas<\/p>\n
processuais s\u00e3o devidas pelo INSS por metade, e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tamb\u00e9m devidos, incidem sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 111 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Senten\u00e7a reformada parcialmente.\u201d (TJRS \u2013 AP-RN 70003596475 \u2013 9\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel\u00aa Des\u00aa Mara Larsen Chechi \u2013 J. 21.08.2002)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, requer que seja concedido o benef\u00edcio do aux\u00edlio-acidente, anexando c\u00f3pias dos exames m\u00e9dicos, CAT e do relat\u00f3rio do acidente de trabalho.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33509","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}