TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/p>\n
IMPETRANTE:\t<\/p>\n
IMPETRADO:\tJU\u00cdZO DA 6\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por contra ato do JU\u00cdZO DA 6\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, pelos seguintes motivos:<\/p>\n I \u2013 O impetrante, cidad\u00e3o norte-americano, foi preso no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro quando embarcava com destino a Nova Iorque\/EUA, levando consigo vinte mil d\u00f3lares e 17 pedras preciosas[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n II \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia em face do paciente, como incurso nas san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.892\/86[2]<\/a><\/sup>, c\/c artigo 18, II, do C\u00f3digo Penal. Em sua cota denuncial, requereu o encaminhamento das pedras preciosas (17 diamantes) que foram apreendidas em poder do denunciado, no mesmo contexto, \u00e0 Receita Federal, para a abertura de procedimento administrativo-fiscal de perdimento, com base no artigo 105, V, do Decreto-lei 37\/66 c\/c art. 518, V, do Regulamento Aduaneiro, bem como a devolu\u00e7\u00e3o da quantia legalmente autorizada a sair ou ingressar do Pa\u00eds, ou seja, US$ 10.000,00 (dez mil d\u00f3lares). <\/p>\n III \u2013 SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE impetrou habeas corpus[3]<\/a><\/sup> <\/em>em favor de MARK ALLEN, <\/em>disso resultando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por atipicidade da conduta.<\/p>\n IV \u2013 Ap\u00f3s o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, o magistrado determinou o encaminhamento das pedras apreendidas \u00e0 Receita Federal, por vislumbrar infra\u00e7\u00e3o administrativa aut\u00f4noma, bem como autorizou a devolu\u00e7\u00e3o \u201cao propriet\u00e1rio do valor correspondente a dez mil d\u00f3lares, cuja sa\u00edda do pa\u00eds sem declara\u00e7\u00e3o \u00e9 tida como legal, permanecendo o restante \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Banco Central, nos termos do art. 3\u00ba da Portaria n\u00ba 61\/98, do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d.<\/em><\/p>\n V \u2013 Entende o ora impetrante que, \u201ccom a concess\u00e3o da ordem e o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, todos os atos dali provenientes foram invalidados, tornando insubsistentes as apreens\u00f5es informadas nos autos, motivo este que possibilita ao impetrante a retirada IMEDIATA dos objetos ali descritos.\u201d<\/em><\/p>\n VI \u2013 Alega que, quanto ao numer\u00e1rio apreendido, existe prova nos autos de que \u00e9 correntista de banco nos EUA e que, na v\u00e9spera da viagem para o Brasil, retirou US$ 26.000,00. Assim, comprovado que o dinheiro que o impetrante portava lhe pertencia e com ele entrara no pa\u00eds, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em confisco com fundamento na Lei 9.069\/95.<\/p>\n VII \u2013 No que tange \u00e0s pedras precisosas, \u201c<\/em>N\u00c3O H\u00c1 QUALQUER REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong> que defina o porte de pedras preciosas como crime ou infra\u00e7\u00e3o administrativa\u201d. <\/em>Argumenta, ainda que \u201cse algu\u00e9m cometeu algum il\u00edcito administrativo foi a empresa que emitiu a nota fiscal e n\u00e3o o comprador de boa-f\u00e9 que pagou o justo pre\u00e7o. Como \u00e9 poss\u00edvel que um cidad\u00e3o estrangeiro tenha o bem adquirido retido, simplesmente por n\u00e3o ter feito a averigua\u00e7\u00e3o da legalidade da nota fiscal? O fato \u00e9 que o impetrante adquiriu as pedras da Lapida\u00e7\u00e3o Estrela do Sul, pagou e recebeu as pedras, conforme documento anexo\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 68\/71, a autoridade impetrada prestou informa\u00e7\u00f5es, a argumentar que:<\/p>\n I \u2013 Mesmo diante do trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, impunha-se o encaminhamento das pedras preciosas \u00e0 Receita Federal, por configurado, em tese, il\u00edcito administrativo, conforme as normas que regem a mat\u00e9ria (Decreto-lei n\u00ba 37, de 18\/11\/66, o Regulamento Aduaneiro \u2013 aprovado pelo Decreto n\u00ba 91.030\/85, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 28, de 27\/08\/98, a Portaria SCE 02, DOU de 28\/12\/92 e a Carta Circular BCB 2.767, DOU de 18\/07\/97).<\/p>\n II \u2013 A Portaria SCE 02, de 28\/12\/92 equipara o estrangeiro n\u00e3o residente no pa\u00eds comprador de pedras preciosas no mercado interno ao exportador, exigindo-lhe, para a regularidade da exporta\u00e7\u00e3o, o registro de venda no SISCOMEX. Diante da aus\u00eancia desse registro, correto o encaminhamento das pedras \u00e0 Receita, para abertura de procedimento administrativo-fiscal de perdimento, na forma do artigo 105, V, do Decreto-lei n\u00ba 37\/66, c\/c artigo 518, V, do Regulamento Aduaneiro (Dec. n\u00ba 91.030\/85).<\/p>\n III \u2013 A clandestinidade da tentativa de exporta\u00e7\u00e3o das pedras se teria demonstrada pelo fato de que, embora a obriga\u00e7\u00e3o de registro no SISCOMEX caiba ao vendedor (cf. Portaria 02\/92), a nota fiscal de venda exibida pelo impetrante n\u00e3o se revestiu dos requisitos legais para ter validade fiscal, al\u00e9m do que a empresa emitente do documento seria inexistente no cadastro da Receita Federal.<\/p>\n IV \u2013 Por \u00faltimo, a Lei 9.069\/95, que pro\u00edbe a sa\u00edda do pa\u00eds de quantias superiores a US$ 10.000,00 sem declara\u00e7\u00e3o, autoriza a apreens\u00e3o do que exceder esse valor.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 73, a Relatora indeferiu o pedido de liminar<\/strong>, determinando, ainda, fosse oficiada a Receita Federal \u201cpara esclarecer se o estrangeiro, ao deixar o pa\u00eds, \u00e9 informado sobre a necessidade de especificar ou declarar os valores dos bens que leva consigo\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 77, of\u00edcio do Superintendente Regional da Receita Federal \u2013 7\u00aa RF, informando que \u201ca Alf\u00e2ndega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Ant\u00f4nio Carlos Jobim), quando requisitada, esclarece aos estrangeiros que deixam o pa\u00eds das obriga\u00e7\u00f5es impostas por nosso arcabou\u00e7o legal-administrativo no tocante \u00e0s quest\u00f5es tribut\u00e1rias, entre estas da necessidade de especificar ou declarar os valores dos bens que leva consigo\u201d<\/em> e que \u201co impetrante agiu como exportador, conforme defini\u00e7\u00e3o do item 1 da Portaria SCE n\u00ba 02\/92, e para que a opera\u00e7\u00e3o fosse regular seria necess\u00e1rio o seu registro no SISCOMEX\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tO pedido do impetrante vem formulado nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c…espera o impetrante que seja determinado o IMEDIATO LEVANTAMENTO DAS PEDRAS PRECIOSAS, por ser certo que n\u00e3o h\u00e1 em nosso ordenamento jur\u00eddico qualquer dispositivo que considere o seu porte, inclusive para o exterior, como sendo ato ilegal ou como infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/em><\/p>\n .<\/em><\/p>\n Por todos os fundamentos expostos, requer:<\/em><\/p>\n a) a concess\u00e3o da medida liminar pelos seus jur\u00eddicos fundamentos, tendo em vista a presen\u00e7a dos requisitos legais exigidos por lei;<\/em><\/p>\n b) que seja concedida, no final, a ordem com a confirma\u00e7\u00e3o da liminar e ainda para que seja devolvido o restante do montante apreendido em esp\u00e9cie, uma vez que o dispositivo legal utilizado contraria frontalmente a Carta Magna; (…)\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tA decis\u00e3o impugnada, por sua vez, diz o seguinte:<\/p>\n \u201cConsiderando o teor da manifesta\u00e7\u00e3o ministerial de fls. 187\/190, calcada nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Receita \u00e0s fls. 168\/187, proceda-se ao encaminhamento das pedras apreendidas \u00e0 Receita Federal.<\/em><\/p>\n Saliento, desde j\u00e1, que cuidando-se em tese de infra\u00e7\u00e3o administrativa desvinculada de qualquer il\u00edcito penal, eventual impugna\u00e7\u00e3o de perdimento ou qualquer outra medida a ser tomada pela Receita dever\u00e1 obedecer o tr\u00e2mite pr\u00f3prio junto ao ju\u00edzo c\u00edvel.<\/em><\/p>\n Autorizo a devolu\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do valor correspondente a dez mil d\u00f3lares, cuja sa\u00edda do pa\u00eds sem declara\u00e7\u00e3o \u00e9 tida como legal, permanecendo o restante \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Banco Central, nos termos do art. 3 da Portaria 61\/98, do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tEvidenciada a exist\u00eancia, ainda que em tese, de infra\u00e7\u00e3o administrativa, e carecendo de compet\u00eancia ou atribui\u00e7\u00e3o para apur\u00e1-la, outra alternativa n\u00e3o restava ao Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara Criminal que n\u00e3o a de remeter \u2013 como de fato remeteu \u2013 a quest\u00e3o \u00e0 autoridade a quem competia faz\u00ea-lo. <\/p>\n \t\t\tEssa conclus\u00e3o, ali\u00e1s, j\u00e1 constava do voto da Ilustre Desembargadora MARIA HELENA CISNE, proferido no habeas corpus<\/em> em que concluiu pela atipicidade da conduta imputada ao ora impetrante: \u201cquanto ao pedido de libera\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias retidas e das pedras preciosas, o habeas corpus n\u00e3o se presta para esse fim. Como houve mera infra\u00e7\u00e3o administrativa, deve a impetrante se dirigir \u00e0 Autoridade Fiscal competente.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tDiferente seria quando houvesse a digna autoridade impetrada decretado \u2013 ela mesma \u2013 a pena de perdimento. N\u00e3o \u00e9 isso, contudo, o que se tem no caso espec\u00edfico.<\/p>\n \t\t\tInexiste, portanto, ato abusivo ou ilegal que mere\u00e7a ser coartado.<\/p>\n \t\t\tO magistrado, repita-se, limitou-se determinar o pronto encaminhamento dos bens apreendidos \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria, para instaura\u00e7\u00e3o do indispens\u00e1vel processo administrativo no qual se h\u00e1 de assegurar ao ora impetrante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A conclus\u00e3o poder\u00e1 ser tanto no sentido da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o administrativa, a ser punida com perdimento ou com a simples aplica\u00e7\u00e3o de multa, quanto no da descaracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tNo caso, portanto, tem-se n\u00e3o s\u00f3 a aus\u00eancia de ato ilegal como tamb\u00e9m a ilegitimidade do Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara para figurar no p\u00f3lo passivo deste mandado de seguran\u00e7a. Constatada que venha a ser alguma ilegalidade no referido processo administrativo, legitimado passivo ser\u00e1 a autoridade da Receita Federal, n\u00e3o o Ju\u00edzo que limitou-se a encaminhar-lhe o dinheiro e as pedras apreendidas.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido da extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n \t\t\tA teor do art. 65 da Lei 9.069\/95, <\/p>\n Art. 65. O ingresso no Pa\u00eds e a sa\u00edda do Pa\u00eds, de moeda nacional e estrangeira ser\u00e3o processados exclusivamente atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria<\/strong>, cabendo ao estabelecimento banc\u00e1rio a perfeita identifica\u00e7\u00e3o do cliente ou do benefici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em esp\u00e9cie, dos valores: <\/p>\n I – quando em moeda nacional, at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n II – quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n III – quando comprovada a sua entrada no Pa\u00eds ou sua sa\u00edda do Pa\u00eds, na forma prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba omissis<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia do contido neste artigo, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es penais previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e ap\u00f3s o devido processo legal, acarretar\u00e1 a perda do valor excedente dos limites referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, em favor do Tesouro Nacional.<\/p>\n \t\t\tNos autos de pris\u00e3o em flagrante, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal se manifestou no sentido da atipicidade da conduta e concluiu que, \u201ccomprovada a entrada no pa\u00eds, uma semana antes da apreens\u00e3o, da indigitada quantia\u201d<\/em>, ter-se-ia exerc\u00edcio regular de direito. E prossegue: \u201ca \u00fanica falha reside no fato de n\u00e3o ter o alien\u00edgena preenchido a \u2018Declara\u00e7\u00e3o de Porte de Valores em Esp\u00e9cie\u2019, aprovado pela Portaria n\u00ba 61\/98 do BACEN (…) Mas quem, nesta terra, j\u00e1 viu tal formul\u00e1rio? Se os pr\u00f3prios brasileiros, via de regra, desconhecem a norma, que dizer de um <\/em>estrangeiro, que negocia costumeiramente no pa\u00eds, estando para tanto autorizado por visto regular, aqui ingressando v\u00e1rias vezes por ano, como se verifica \u00e0s fls. 86\/98 do Inqu\u00e9rito Policial<\/em><\/strong>, sem que jamais tal formul\u00e1rio lhe tenha sido apresentado? \tOs regulamentos, por aqui, s\u00e3o quase que clandestinos. Destinam-se a penalizar os cidad\u00e3os, e n\u00e3o a educ\u00e1-los e impor a norma de conduta consentida. (…)\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tData venia <\/em>do ent\u00e3o sustentado pelo ilustre membro do parquet<\/em>, n\u00e3o creio que a quest\u00e3o se resuma \u00e0 clandestinidade dos regulamentos.<\/p>\n \t\t\tA norma transgredida pelo impetrante, em verdade, \u00e9 a pr\u00f3pria Lei 9.069\/95, que imp\u00f5e que \u201co ingresso no Pa\u00eds e a sa\u00edda do Pa\u00eds, de moeda nacional e estrangeira ser\u00e3o processados exclusivamente atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria\u201d. <\/em>Admite-se, como exce\u00e7\u00e3o, o porte em esp\u00e9cie de valores superiores a US$ 10.000,00, desde que atendidas normas constantes do regulamento.<\/p>\n \t\t\tNesse caso, em se tratando de comerciante profissional, que habitualmente ingressa no Brasil, tinha ele a seu alcance tanto a possibilidade quanto o dever de informar-se sobre a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia sobre entrada e sa\u00edda de divisas. Da inobserv\u00e2ncia desse dever, ainda quando at\u00edpica a conduta do ponto de vista penal, h\u00e1 de decorrer a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo-fiscal de perdimento, como j\u00e1 decidiu a Quarta Turma desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal:<\/p>\n I – ADMINISTRATIVO – MOEDA ESTRANGEIRA – APREENS\u00c3O PELA RECEITA FEDERAL – DEVOLU\u00c7\u00c3O – DESCABIMENTO – A SA\u00cdDA DO PA\u00cdS SEM A DECLARA\u00c7\u00c3O DE MOEDA ESTRANGEIRA N\u00c3O S\u00d3 CONSTITUI INFRING\u00caNCIA \u00c0 PORTARIA N\u00ba 61, DE 01.01.98, DO MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA, COMO SE CONSTITUI EM IL\u00cdCITO PENAL PREVISTO NA LEI N\u00ba 7.892\/86 – A APREENS\u00c3O DA MOEDA ESTRANGEIRA, NESTES CASOS, N\u00c3O CARACTERIZA QUALQUER VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO E\/OU DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE DA AUTORIDADE, QUE AGE NO REGULAR EXERC\u00cdCIO DO PODER DE POL\u00cdCIA ESTRIBADO EM NORMA LEGAL \u2013 A AFIRMA\u00c7\u00c3O DE INGRESSO NO PA\u00cdS COM A REFERIDA MOEDA NECESSITA DE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA, BEM COMO A ALEGA\u00c7\u00c3O DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA QUE OBRIGA \u00c0 DECLARA\u00c7\u00c3O DE INGRESSO E SA\u00cdDA COM MOEDA ESTRANGEIRA EM MONTANTE SUPERIOR A U$ 10.000,00 OU EQUIVALENTE, N\u00c3O ENCONTRA RESPALDO DIANTE DO ART. 3\u00ba DA L.I.C.C.<\/p>\n II – APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 8\u00aa Turma \u2013 AMS Processo: 95.02.19916-2 RJ \u2013 Data da Decis\u00e3o: 19\/06\/1996 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX FREDERICO GUEIROS)<\/p>\n \t\t\tO mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0s pedras apreendidas. Segundo o art. 90 do DL 227\/67 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o), \u201cFica sujeito ao registro especial, conforme regulamento que ser\u00e1 baixado pelo Governo Federal, quer se trate de mercado interno ou externo, o com\u00e9rcio de pedras preciosas, de metais nobres e de outros minerais que venham a ser considerados objeto desse cuidado.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tO \u00fanico procedimento previsto \u00e9 o registro de declara\u00e7\u00e3o de despacho aduaneiro de exporta\u00e7\u00e3o, no SISCOMEX (art. 52, II da IN\/SRF n\u00ba 28\/98) e a apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal no momento do embarque (art. 58 da mesma IN\/SRF). No caso, o impetrante apresentou documento comprobat\u00f3rio da aquisi\u00e7\u00e3o das pedras (fls. 87\/50), que, entretanto, n\u00e3o se constitui em nota fiscal nos padr\u00f5es brasileiros, apesar de compat\u00edvel com os norte-americanos. Al\u00e9m disso, a empresa \u2018vendedora\u2019, LAPIDA\u00c7\u00c3O ESTRELA DO SUL, sequer consta do cadastro da Receita Federal.<\/p>\n \t\t\tE, ainda que tudo n\u00e3o estivesse a indicar tratar-se de tentativa de exporta\u00e7\u00e3o clandestina das pedras, n\u00e3o se pode perder de vista que, em se tratando de infra\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o h\u00e1 considerar a boa-f\u00e9 do infrator. A respeito, a seguinte ementa:<\/p>\n TRIBUTARIO – PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE E ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO POR TERCEIRO, MEDIANTE A EXPEDI\u00c7\u00c3O DE NOTA-FISCAL, MAS SEM A EXIGENCIA, PELA EMPRESA ADQUIRENTE, DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA REGULAR IMPORTA\u00c7\u00c3O – IRRELEVANCIA, PARA A IMPOSI\u00c7\u00c3O DA PENA DE PERDIMENTO, DO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE ADQUIRENTE DE BOA-FE, BEM COMO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PARA INCORPORA\u00c7\u00c3O AO ATIVO FIXO DA EMPRESA.<\/p>\n – CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A QUE DENEGOU A SEGURAN\u00c7A.<\/p>\n – IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n (TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 AMS 90.115171-0 DF \u2013 Decis\u00e3o de 05-12-1990 \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX MURAT VALADARES)<\/p>\n * * * * *<\/strong><\/p>\n \t\t\t\u00c9 certo que, quando a exig\u00eancia administrativa caracteriza mera exig\u00eancia burocr\u00e1tica, sua infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica les\u00e3o a bem jur\u00eddico algum, motivo pelo qual inaplic\u00e1vel pena de perdimento:<\/p>\n ADMINISTRATIVO-FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. REGULAMENTO ADUANEIRO, ART-518, INC-8, APROVADO PELO DECRETO-91030\/85.<\/p>\n 1) N\u00e3o sendo devidos impostos pela exporta\u00e7\u00e3o dos bens, \u00e9 de todo inaplic\u00e1vel a pena do perdimento, visto que se trata de mera irregularidade fiscal, sobre a qual poderia incidir multa mas n\u00e3o a perda dos bens.<\/strong><\/p>\n 2) Remessa oficial desprovida.<\/p>\n (TRF \u2013 8\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 28-11-1995 \u2013Remessa Ex Officio 821808-3\/RS ANO:98 \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX JO\u00c3O SURREAUX CHAGAS)<\/p>\n Autos de Comunica\u00e7\u00e3o de Flagrante n\u00ba 97.61327-5 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Art. 22. Efetuar opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada, com o fim de promover evas\u00e3o de divisas do Pa\u00eds. Pena- Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n\n