{"id":33482,"date":"2023-08-01T21:01:05","date_gmt":"2023-08-01T21:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:01:05","modified_gmt":"2023-08-01T21:01:05","slug":"acao-previdenciaria-aplicacao-correta-da-ortnotn-nos-salarios-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-aplicacao-correta-da-ortnotn-nos-salarios-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – Aplica\u00e7\u00e3o correta da ORTN\/OTN nos sal\u00e1rios – de – contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

PETI\u00c7\u00c3O PER\u00cdODO 100077 \u00c0 100088 – APLICA\u00c7\u00c3O DA ORTN\/OTN<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO – CAPITAL <\/p>\n

\tIVONE SABINO MACHADO,<\/strong> brasileira, vi\u00fava, do lar, portadora do RG n\u00ba 3.78000.00064-6, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba 526.611.847-68, residente e domiciliada \u00e0 Av. Doze de Outubro, 82, bairro de Jabaquara, cidade de S\u00e3o Paulo – SP – CEP: 01226-000, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente <\/p>\n

\t\t\t A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA <\/strong><\/p>\n

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, <\/strong>Autarquia <\/strong>Federal, com Superintend\u00eancia Regional na cidade de S\u00e3o Paulo, com endere\u00e7o \u00e0 Rua Xavier de Toledo, n\u00ba 280 – 13\u00ba andar – Centro – S\u00e3o Paulo – SP – CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n<\/p>\n

\tI – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora \u00e9 benefici\u00e1ria do instituto-R\u00e9u desde 27\/03\/100082, inscrita sob o benef\u00edcio n\u00ba 0077000000588-8 (doc. anexo).<\/p>\n

Ocorre, que a renda mensal inicial do seu benef\u00edcio, n\u00e3o foi calculada corretamente, tendo ela como base, os 36 (trinta e seis) \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal fato, se deveu a n\u00e3o aplicabilidade do \u00edndice da varia\u00e7\u00e3o nominal da ORTN\/OTN aos 24 (vinte e quatro) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos \u00faltimos 12 (doze), como adiante ir\u00e1 ser demonstrado, e, por isso, se socorre do Judici\u00e1rio para ver reparado o seu direito.<\/p>\n

II – DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

No c\u00e1lculo de sua renda mensal inicial est\u00e3o inclu\u00eddos os \u00faltimos 36 sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, que serviram para mensurar o valor que a autora passaria a receber a t\u00edtulo de aposentadoria.<\/p>\n<\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o se pode olvidar, que tais sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o perdem o seu valor real, em virtude da corros\u00e3o inflacion\u00e1ria sempre presente em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Deste modo, a Lei n\u00ba 3.807, de 26 de agosto de 100060 que ordenava o regime da Previd\u00eancia, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-lei n\u00ba 66, de 21 de novembro de 100066, e novamente alterada pela Lei n\u00ba 5.80000 de 08 de junho de 100073, em seu artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba previa um reajuste dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"Art. 3\u00ba. O valor mensal dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, inclusive os regidos por normas especiais, ser\u00e1 calculado tomando-se por base o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio:<\/em><\/p>\n

I – …<\/em><\/p>\n

II – para as demais esp\u00e9cies de aposentadoria, 1\/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores ao m\u00eas do afastamento da atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 60 (sessenta) meses;<\/em><\/p>\n

III – …<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos dos itens II e III deste artigo, os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos 12 (doze) \u00faltimos meses ser\u00e3o previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordena\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Atuariais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social." <\/em><\/strong>(g.n.)<\/p>\n

Entretanto, o instituto-R\u00e9u n\u00e3o utilizou os \u00edndices corretos de atualiza\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que seria aplic\u00e1vel o disposto na Lei n\u00ba 6.423\/77, ou seja, o valor nominal da varia\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional (ORTN), conforme manda o artigo 1\u00ba, in verbis<\/em>: <\/p>\n

"Art. 1\u00ba. A corre\u00e7\u00e3o, em virtude de disposi\u00e7\u00e3o legal ou estipula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, de express\u00e3o monet\u00e1ria de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria somente poder\u00e1 ter por base a varia\u00e7\u00e3o nominal da Obriga\u00e7\u00e3o Reajust\u00e1vel do Tesouro Nacional (ORTN)."<\/em><\/p>\n

Referida lei ordin\u00e1ria, revogou o \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.80000\/73, cujos crit\u00e9rios estabelecidos v\u00eam sufragados pela S\u00famula n\u00ba 07 do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que pede-se v\u00eania<\/em> para traz\u00ea-lo \u00e0 cola\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"S\u00daMULA N\u00ba 07. Para a apura\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, a corre\u00e7\u00e3o dos 24 (vinte e quatro) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, anteriores aos \u00faltimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prev\u00ea o artigo 1\u00ba da Lei 6.423\/77."<\/em><\/p>\n

A decis\u00e3o desta Corte de Justi\u00e7a, vem ao encontro do que estabelece a S\u00famula 02 do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, no mesmo sentido.<\/p>\n

Desta forma, tratando-se de benef\u00edcio concedido entre a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.423\/77 e a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna de 100088, a corre\u00e7\u00e3o dos 24 (vinte e quatro) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos 12 (doze) \u00faltimos com base na varia\u00e7\u00e3o nominal da ORTN\/OTN, tem amparo legal no disposto pelo artigo 1\u00ba da referida lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o devendo incidir esse fator de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria apenas aos benef\u00edcios de valor m\u00ednimo, a teor do que reza esse mesmo artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, "b", cumulado com o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.205\/75. <\/p>\n

Tal forma de apura\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial aplica-se \u00e0s aposentadorias por idade, tempo de servi\u00e7o e especial, bem como ao abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, consoante decorre do artigo 21, incisos I e II, do Decreto n\u00ba 8000.312\/84, enquadrando-se a autora neste rol.<\/p>\n

Nossos tribunais t\u00eam entendido na mesma linha de racioc\u00ednio, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. RENDA MENSAL INICIAL. LEI N.\u00ba 6.423\/77. ARTIGO 202 DA C.F. EFIC\u00c1CIA TEMPORAL.
I – \u00c9 devida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos vinte e quatro sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o precedentes aos doze \u00faltimos pela varia\u00e7\u00e3o da ORTN\/OTN, nos termos do disposto no artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba
6.423\/77.
II – A concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio constitui ato jur\u00eddico perfeito, regido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o, em face do princ\u00edpio da irretroatividade n\u00e3o se aplicando o artigo 202 da C.F (reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/0008) \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios concedidos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia.
III – Recurso parcialmente provido."<\/em><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o TRF n\u00ba 300071332 – Fonte: DJU – Data: 02\/04\/2003 p\u00e1gina 471 – Relator Juiz Peixoto J\u00fanior – \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa Turma – Por unanimidade -Processo: 0004.03.035114-4 – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel)<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

Na mesma medida clarificou o STJ, assim:<\/p>\n

"PREVIDENCI\u00c1RIO – RECURSO ESPECIAL <\/em>– <\/em><\/strong>REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO ANTES DA CF\/88 E NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE A CF\/88 E A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI 8.213\/0001 – SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – LEI 6.423\/77 – ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213\/0001.<\/em><\/p>\n

Os benef\u00edcios concedidos no per\u00edodo compreendido entre a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088 e o advento da Lei 8.213\/0001, devem ser atualizados consoante os crit\u00e9rios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213\/0001, que fixaram o INPC e suced\u00e2neos legais como \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

– Precedentes.<\/em><\/p>\n

Na atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, dos benef\u00edcios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423\/77, que fixa o c\u00e1lculo da renda mensal inicial com base na m\u00e9dia dos 24 (vinte e quatro) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, anteriores aos 12 \u00faltimos, corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o da ORTN\/OTN." <\/em><\/strong>(g.n.)<\/em><\/p>\n

– Recurso conhecido mas desprovido.<\/em><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o RESP 253823 \/ SP ; RECURSO ESPECIAL 2012\/0031206-1 Fonte DJ DATA:1000\/02\/2012 PG:00201 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI). <\/em><\/p>\n

\tDessarte, est\u00e1 claro que o referido \u00edndice foi expungido na corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, pelo instituto-R\u00e9u.<\/p>\n

\tIII – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong> \tDiante de todo o exposto, requer seja a Autarquia citada, na pessoa de seu representante judicial, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo para, querendo, apresentar a contesta\u00e7\u00e3o que entender cab\u00edvel, devendo a demanda, ao final, ser julgada procedente, condenando-a a corrigir os 24 (vinte e quatro) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o da autora, anteriores aos 12 (doze) \u00faltimos, pela varia\u00e7\u00e3o nominal da ORTN\/OTN, conforme preceitua o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.423\/77, fixando o novo valor do benef\u00edcio inicial da autora.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tAdemais, requer a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das diferen\u00e7as ocorridas entre o novo valor do benef\u00edcio inicial, e o valor efetivamente pago at\u00e9 a senten\u00e7a definitiva, atualizadas e acrescidas de juros at\u00e9 a data do pagamento, e ainda, aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20%, do valor total da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\tRequer, outrossim, a ren\u00fancia do cr\u00e9dito excedente a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando da atualiza\u00e7\u00e3o, para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precat\u00f3rio, conforme reza o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 17, da Lei 1025000\/01.<\/p>\n

\t\tRequer, por derradeiro, que lhe seja concedida a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita diante de sua condi\u00e7\u00e3o, e por for\u00e7a da natureza da causa, que tem cunho alimentar (declara\u00e7\u00e3o de pobreza anexo).<\/p>\n

\t\tIndica as provas pertinentes, sem exclus\u00e3o de qualquer.<\/p>\n

\t\tD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 13.00063,30 (treze mil, novecentos e sessenta e tr\u00eas reais e trinta centavos).<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de junho de 2003<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP n\u00ba<\/p>\n

EXPLICATIVO DA REVIS\u00c3O – ORTN – 77 \u00c0 88<\/strong><\/p>\n

Tem direito a revis\u00e3o de benef\u00edcio quem se aposentou entre 17\/06\/100077 e 05\/10\/100088, pois o INSS quando apurou o valor do benef\u00edcio inicial, deixou de corrigir os 24 sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, anteriores aos 12 \u00faltimos pelo \u00edndice da varia\u00e7\u00e3o nominal da ORTN. Para obter os \u00edndices da ORTN\/OTN da \u00e9poca, os mesmos est\u00e3o dispon\u00edveis neste endere\u00e7o da internet: www.calculos.com\/consulta10.php<\/a><\/p>\n

As revis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o permitidas a quem recebe um sal\u00e1rio-m\u00ednimo .<\/p>\n

A revis\u00e3o \u00e9 permitida a aposentados por idade, tempo de servi\u00e7o e especial.<\/p>\n

N\u00e3o tem direito a revis\u00e3o do benef\u00edcio:<\/p>\n

    \n
  1. Aposentados por incapacidade f\u00edsica<\/li>\n<\/ol>\n

    2 – Aposentados e pensionistas trabalhador rural<\/p>\n

    3 – Quem j\u00e1 tem processo em andamento na Justi\u00e7a Federal<\/p>\n

    4 – Aposentados e pensionistas por aux\u00edlio doen\u00e7a c\u00f3digo 31
    5 – Aposentados e pensionistas por invalidez c\u00f3digo 32<\/p>\n

    JUIZADO ESPECIAL:<\/p>\n

    Hor\u00e1rio de protocolo: 11 \u00e0s 1000 horas<\/p>\n

    No protocolo de iniciais fica dispensado o acompanhamento de contra-f\u00e9s.<\/p>\n

    Todos documentos anexados \u00e0 inicial podem ser em c\u00f3pias simples<\/p>\n

    O protocolo ser\u00e1 realizado mediante a presen\u00e7a dos seguintes documentos:<\/p>\n