APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba 99.02.16252-5<\/strong><\/p>\n APELANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/p>\n APELADO:\tFOTOMATICA EDITORA LTDA<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL TANYRA VARGAS<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tFOTOMATICA EDITORA LTDA<\/strong> impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do GERENTE DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSS\/RJ<\/strong>, para obter certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito.<\/p>\n .\t\t\tO impetrante diz que, para participar de licita\u00e7\u00e3o, requereu em 18.12.95<\/strong>, a expedi\u00e7\u00e3o de nova CND, o que lhe foi negado em raz\u00e3o de constar d\u00e9bito referente \u00e0 NFLD 81.756\/91 (fls. 53). Alega, por\u00e9m, que j\u00e1 quitou esse d\u00e9bito (fls. 52).<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 59, a liminar foi deferida.<\/p>\n .\t\t\tNotificada, a autoridade impetrada prestou informa\u00e7\u00f5es de fls. 136\/139, a alegar que a nega\u00e7\u00e3o da CND decorre de a impetrante n\u00e3o estar cumprindo o acordo de parcelamento de seus d\u00e9bitos em dia.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 188, a impetrante se manifesta, a dizer que, de qualquer maneira, na data da impetra\u00e7\u00e3o, \u201cachava-se rigorosamente em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es perante o INSS, do que faz prova a documenta\u00e7\u00e3o que instruiu o libelo\u201d<\/em>.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 155\/157, com amparo no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de fls. 150\/153, concedeu a seguran\u00e7a.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 163\/166, apela\u00e7\u00e3o do INSS.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o recorrida partiu da premissa \u2013 equivocada \u2013 de que a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o da CND decorrera da falta de quita\u00e7\u00e3o da NFLD 81.756\/91. Ocorre que, em suas informa\u00e7\u00f5es, a autoridade impetrada j\u00e1 havia chamado aten\u00e7\u00e3o para o verdadeiro motivo do ato atacado:<\/p>\n .\t\u201cImprocedem as assertivas apresentadas pelo Impetrante, na medida em que a negativa de expedi\u00e7\u00e3o de CND pelo INSS n\u00e3o ocorreu em face da exist\u00eancia de citado d\u00e9bito, mas porque a empresa possu\u00eda, tamb\u00e9m, acordo de parcelamento com parcelas em atraso.<\/strong><\/p>\n .\tTrata-se da CDF \u2013 Confiss\u00e3o de D\u00edvida Fiscal \u2013 n\u00ba 238\/93, referente ao per\u00edodo de 07\/93 a 12\/93, consolidado em 01.07.98 sob o n\u00ba 55.562.625-3.\u201d <\/strong>(fls. 168)<\/p>\n .\t\t\tDe fato, os documentos de<\/strong> fls. 181 comprovam que as parcelas 012\/028 a 015\/28, com vencimento em 20.06, 20.07, 20.08, 20.09 e 20.10.95 estavam em atraso quando o impetrante pediu a emiss\u00e3o de nova CND (18.12.1995) \u2013 e s\u00f3 vieram a ser pagas em 05.01.1996. O n\u00e3o pagamento em dia do parcelamento \u2013 e n\u00e3o a falta de quita\u00e7\u00e3o da NFLD 81.756\/91 \u2013 motivou o indeferimento do pedido.<\/strong><\/p>\n .\t\t\tO ato administrativo, j\u00e1 se v\u00ea, n\u00e3o foi ilegal nem praticado com abuso de poder. O pedido de CND ocorreu em 18.12.95, enquanto o pagamento dos d\u00e9bitos pendentes s\u00f3 se verificou em 05.01.1996. Pouco importa, para o julgamento deste mandado de seguran\u00e7a, inexistissem d\u00e9bitos em atraso no dia da sua impetra\u00e7\u00e3o, porque o marco temporal a ser considerado \u00e9 a data do ato impugnado.<\/p>\n .\t\t\tEntretanto, como a CND foi obtida pelo impetrante e j\u00e1 cumpriu seus fins, consolidada est\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de fato: falta interesse p\u00fablico a justificar a denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a pleiteada, vez que, na pend\u00eancia da liminar, as parcelas em atraso foram pagas. Nesses termos vem decidindo, com raz\u00e3o, o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUS\u00c3O DO ESTAGIO. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA. FATO CONSUMADO, EM DECORRENCIA DE LIMINAR CONCEDIDA. SITUA\u00c7\u00c3O FATICA JA CONSOLIDADA. CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n I- Se, na hip\u00f3tese, a aluna, por for\u00e7a de decis\u00e3o favor\u00e1vel do ju\u00edzo monocr\u00e1tico, tendo conclu\u00eddo o est\u00e1gio, j\u00e1 vem h\u00e1 muito tempo freq\u00fcentando as aulas do curso superior, faltando apenas dois semestres para conclui-lo, tem-se consolidada uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica cuja desconstitui\u00e7\u00e3o seria de todo desaconselhada, sobretudo se considerada a inexist\u00eancia de preju\u00edzos a terceiros.<\/strong><\/p>\n II- N\u00e3o como regra geral, mas em circunst\u00e2ncias especiais e em respeito a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a jurisprud\u00eancia predominante desta Egr\u00e9gia Corte, em casos semelhantes, tem admitido preservar a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada e irrevers\u00edvel, sem que dela resulte preju\u00edzo a terceiros.<\/strong><\/p>\n III- Recurso provido. Decis\u00e3o unanime.<\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 RECURSO ESPECIAL 38588\/RS \u2013 Decis\u00e3o: 26-05-1993 \u2013 Rel. DEM\u00d3CRITO REINALDO)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo, em raz\u00e3o apenas da consolida\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n CND2 – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33462","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/h2>\n