APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A n\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n APELADOS:\t e outro<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por e outro<\/strong> contra ato do REPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. <\/strong>Argumentam que a Universidade deixou de providenciar a inscri\u00e7\u00e3o dos impetrantes no Exame Nacional de Cursos (\u201cProv\u00e3o\u201d), motivo pelo qual temem n\u00e3o poder prestar o exame.<\/p>\n .\t\t\t<\/strong>Liminar deferida \u00e0s fls. 65.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 71\/72, o Representante do MEC no Rio de Janeiro esclarece que n\u00e3o foram admitidas inscri\u00e7\u00f5es posteriores a 28.03.2012, sendo o ato de inscri\u00e7\u00e3o de responsabilidade das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 85\/86, parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, opinando pela concess\u00e3o da ordem \u201ca fim de que a autoridade coatora reconhe\u00e7a como bom e v\u00e1lido o exame prestado pelo impetrante por for\u00e7a da liminar concedida por este Ju\u00edzo\u201d<\/em>.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 88\/91 concedeu a seguran\u00e7a, confirmando a liminar.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 98\/99, apela\u00e7\u00e3o da UNI\u00c3O FEDERAL.<\/strong><\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tDe fato, n\u00e3o foi comprovado pelos impetrantes o pedido de inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 UERJ, em tempo h\u00e1bil, para participar do Prov\u00e3o. Conseq\u00fcentemente, imposs\u00edvel ter a n\u00e3o inclus\u00e3o de seus nomes na rela\u00e7\u00e3o dos participantes como ato ilegal ou abusivo da Universidade.<\/p>\n .\t\t\tAs declara\u00e7\u00f5es de fls. 20 e 22 comprovam apenas que os alunos estavam em condi\u00e7\u00f5es de prestar o Exame Nacional de Cursos. Entretanto, a necessidade dos estudantes de realizar o teste (como condi\u00e7\u00e3o para o registro do diploma) \u2013 o que j\u00e1 ocorreu \u2013 fundamentou o deferimento da cautela liminar.<\/p>\n .\t\t\tRealizado o Exame, encontra-se consolidada a situa\u00e7\u00e3o de fato: falta interesse p\u00fablico a justificar a denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a pleiteada. Nesses termos vem decidindo, com raz\u00e3o, o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUS\u00c3O DO ESTAGIO. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA. FATO CONSUMADO, EM DECORRENCIA DE LIMINAR CONCEDIDA. SITUA\u00c7\u00c3O FATICA JA CONSOLIDADA. CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n I- Se, na hip\u00f3tese, a aluna, por for\u00e7a de decis\u00e3o favor\u00e1vel do ju\u00edzo monocr\u00e1tico, tendo conclu\u00eddo o estagio, j\u00e1 vem h\u00e1 muito tempo freq\u00fcentando as aulas do curso superior, faltando apenas dois semestres para conclui-lo, tem-se consolidada uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica cuja desconstitui\u00e7\u00e3o seria de todo desaconselhada, sobretudo se considerada a inexist\u00eancia de preju\u00edzos a terceiros.<\/strong><\/p>\n II- N\u00e3o como regra geral, mas em circunst\u00e2ncias especiais e em respeito a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a jurisprud\u00eancia predominante desta Egr\u00e9gia Corte, em casos semelhantes, tem admitido preservar a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada e irrevers\u00edvel, sem que dela resulte preju\u00edzo a terceiros.<\/strong><\/p>\n III- Recurso provido. Decis\u00e3o unanime.<\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 RECURSO ESPECIAL 38588 UF: RS \u2013 Data da Decis\u00e3o: 26-05-1993 \u2013 Relator: DEM\u00d3CRITO REINALDO)<\/p>\n .\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 pela confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33452","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Egr\u00e9gia Turma<\/h4>\n