IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O POR FALTA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O <\/p>\n
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA……….. VARA FEDERAL NOME COMPLETO, j\u00e1 qualificado no autos supra, de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Condenat\u00f3ria Previdenci\u00e1ria de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o , que move contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, vem apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n
Em que pese o esfor\u00e7o do procurador do INSS, a presente contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir o direito do autor(a), vejamos:<\/p>\n
A autarquia r\u00e9 contestou apenas o tempo de servi\u00e7o de: <\/p>\n
………………………, que o autor laborou na zona rural, alegando que o mesmo n\u00e3o apresentou in\u00edcio de prova material suficiente para computar todo per\u00edodo rural requerido e que se provado este tempo de servi\u00e7o o mesmo s\u00f3 dever\u00e1 ser computado se recolhidas as respectivas contribui\u00e7\u00f5es. Os demais per\u00edodos a autarquia n\u00e3o contestou, pelo que \u00e9 confessa quanto a mat\u00e9ria de fato, \u201cex vi\u201d do artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
O autor (a) juntou aos autos, (documentos anexos), documentos que constituem verdadeiro e inconteste in\u00edcio de prova material de que o autor, efetivamente, trabalhou na zona rural no per\u00edodo em refer\u00eancia, vejamos:<\/p>\n
a) Certid\u00e3o do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, declarando que consta na ficha de inscri\u00e7\u00e3o de alistamento militar, no ano de………….., a profiss\u00e3o do autor como sendo …………………; <\/p>\n
b) T\u00edtulo de eleitor do autor, ano ……………………<\/p>\n
c) Certid\u00e3o de casamento do autor……………………<\/p>\n
Os documentos que instruem o processo s\u00e3o documentos contempor\u00e2neos ao fato que se pretende provar. Portanto est\u00e3o dentro das exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que por sua vez em nada determina quanto a quantidade e o campo de abrang\u00eancias destes documentos.<\/p>\n
N\u00e3o define tamb\u00e9m a lei o que seja in\u00edcio de prova, nem quando ela inicia ou termina. Este tamb\u00e9m \u00e9 o ensinamento do ilustre jurista WLADIMIR NOVAES MARTINEZ1: \u201cA lei n\u00e3o especifica a natureza desse in\u00edcio de prova, sua potencialidade, efic\u00e1cia. Abre assim campo a todas as perspecti<\/p>\n
vas. N\u00e3o fala em quantidade ou qualidade de documentos. Um, se eficiente, \u00e9 suficiente; v\u00e1rios, ainda que fr\u00e1geis, na mesma dire\u00e7\u00e3o, s\u00e3o convincentes. De quem, por exemplo, no t\u00edtulo de leitor, certificado de reservista, certid\u00e3o de casamento ou de nascimento dos filhos, declarou profiss\u00e3o da qual possui diploma ou certificado (provas individualmente fracas), pressup\u00f5e-se que exerceu esse mister. Se no come\u00e7o, meio ou fim de um per\u00edodo apresentou prova do trabalho, admite-se que prestou todo o lapso de tempo.\u201d Excel\u00eancia, no presente caso, existe o in\u00edcio de prova material referente a todo per\u00edodo que se pretende provar, enquadrando- se perfeitamente na intelig\u00eancia supra. Conforme, ensinamento citado, um documento, se eficiente, \u00e9 suficiente. Portanto, n\u00e3o pode a autarquia r\u00e9 numa atitude arbitr\u00e1ria e descumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, desconsiderar a totalidade do per\u00edodo de…………………….. que o autor laborou efetivamente na zona rural como ………………….., n\u00e3o procedendo sequer a justifica\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
O entendimento de nossos Tribunais Regionais Federais, quanto ao in\u00edcio de prova material e a sua abrang\u00eancia no per\u00edodo \u00e9 que os documentos pessoais servem como in\u00edcio de prova. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m tem decidido nesta esteira, vejamos:<\/p>\n
1 op.cit.p.311\u201cTRABALHADOR RURAL \u2013 APOSENTADORIA POR IDADE \u2013 PROVA DA ATIVIDADE RURICOLA \u2013 IN\u00cdCIO RAZO\u00c1VEL<\/p>\n
DE PROVA DOCUMENTAL. A jurisprud\u00eancia da Egr\u00e9gia Terceira Se\u00e7\u00e3o consolidou o entendimento de que, para fins de obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria previdenci\u00e1ria por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material, sendo suficiente as anota\u00e7\u00f5es do registro de casamento.\u201d<\/p>\n
(STJ-Resp 72348\/sp \u2013 6\u00aa T \u2013 Min. Vicente Leal \u2013 DJU<\/p>\n
20.11.95 \u2013 grifo aditado).<\/p>\n
Contudo, exigir que um…………………(profiss\u00e3o do autor) apresente documentos de ano a ano trabalhados na …………………..(local de trabalho), \u00e9 pretender o imposs\u00edvel, \u00e9 ignorar o pr\u00f3prio dispositivo de lei, art.62, \u00a74\u00ba do Decreto 3048\/99, que regula o assunto. Por outro lado, quando se trata de trabalhador rural, a descontinuidade da prova material n\u00e3o impede, que se considere a integralidade do per\u00edodo requerido.<\/p>\n
Este vem sendo o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, abaixo transcrito: PREVIDENCI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c0O DECLARAT\u00d3RIA DE TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL DE AGRICULTOR EM ATOS DO REGISTRO CIVIL. DESCONTINUIDADE DA PROVA MATERIAL. CONJUNTO<\/p>\n
PROBAT\u00d3RIO <\/p>\n
1.A qualifica\u00e7\u00e3o de agricultor em atos do registro civil constitui in\u00edcio de prova material do exerc\u00edcio de atividade rural.<\/p>\n
2.A descontinuidade da prova documental n\u00e3o impede o reconhecimento de todo o per\u00edodo de tempo de servi\u00e7o rural postulado, uma vez que a declara\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o rural, envolve, mais do que o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de lavrador, na qual est\u00e1 intr\u00ednseca a id\u00e9ia de<\/p>\n
continuidade, e n\u00e3o de eventualidade. 3.N\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do trabalho rural m\u00eas a m\u00eas, ou ano a ano, bastando que o conjunto probat\u00f3rio permita ao julgador formar convic\u00e7\u00e3o acerca da efetiva presta\u00e7\u00e3o laboral rur\u00edcola. 4.Apela\u00e7\u00e3o do autor provida para julgar procedente a a\u00e7\u00e3o\u201d. (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 6\u00aa Turma \u2013 AC 97.04.04481-0\/RS \u2013 Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon \u2013 j. 14.12.99 \u2013 DJU 23.02.2000,p.722, grifos aditados). Assim, as lacunas por ventura existentes no per\u00edodo rural do autor, pela falta de documentos, ser\u00e3o supridas pela oitiva das testemunhas, que comprovar\u00e3o e complementar\u00e3o a prova documental j\u00e1 existente.<\/p>\n
Portanto, definitivamente, n\u00e3o pretende o autor provar o per\u00edodo rural que trabalhou na lavoura, com prova exclusivamente testemunhal, como alega a autarquia r\u00e9. Ademais Excel\u00eancia, a pr\u00f3pria justifica\u00e7\u00e3o administrativa<\/p>\n
ou judicial, dispensa por defini\u00e7\u00e3o a prova plena. O artigo 55, \u00a73\u00ba, citado pela autarquia r\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o, v\u00eam justamente resguardar o direito do autor(a), pois o mesmo apresentou os documentos de fls.23 \u201cusque\u201d 26, que constituem verdadeiros e incontest\u00e1veis in\u00edcio de prova material a autorizar a justifica\u00e7\u00e3o administrativa para, juntamente com as testemunhas, ter como provado o tempo de servi\u00e7o trabalhado na zona rural como ……………………….(atividade que desenvolveu). Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade que para o c\u00f4mputo da atividade rural, visando \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a lei esta a exigir o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais, anteriores a compet\u00eancia de novembro de 1991.<\/p>\n
O \u00a7 2\u00ba do art. 55, da Lei 8213\/91, citado pelo requerido \u00e9 claro e determina justamente que se conte o tempo de servi\u00e7o rural, anterior a compet\u00eancia de 1991, independente de recolhimentos. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 que se confundir CONTAGEM RECIPROCA COM A SOMA DOS PER\u00cdODOS TRABALHADO NA ZONA RURAL COM O URBANO.<\/p>\n
A contagem rec\u00edproca, sempre prev\u00ea um outro Instituto do outro lado. O seja uma Prefeitura que tenha Previd\u00eancia Social Pr\u00f3pria; ou Funcionalismo Publico Federal ou Estadual Etc. <\/p>\n
No presente caso n\u00e3o \u00e9 de contagem rec\u00edproca e sim de somas de per\u00edodos urbanos e rurais, de responsabilidade do pr\u00f3prio INSS, conforme supra disposto. Em decorr\u00eancia disso, o tempo de servi\u00e7o rural, anterior a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8213\/91, deve ser analisado como uma simples soma de tempo de servi\u00e7o, como est\u00e1 previsto no artigo 55, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 8213\/91 e atual artigo 60, par\u00e1grafo 2\u00ba do Decreto 3048\/99 e n\u00e3o como CONTAGEM RECIPROCA.<\/p>\n
Ademais, o per\u00edodo rural anterior a 1991, sem contribui\u00e7\u00e3o realmente n\u00e3o vale para efeito de car\u00eancia, MAS E PERFEITAMENTE V\u00c1LIDO PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. Conclui-se que os dispositivos legais em que o INSS fundamentou o seu apelo, n\u00e3o se aplica ao caso vertente. O que se aplica ao caso vertente \u00e9 o artigo 55, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 8213\/91 na sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n
As jurisprud\u00eancia trazida pela autarquia n\u00e3o se aplica ao presente caso porque diz respeito a contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o, E N\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O, mat\u00e9ria totalmente esta estranha a presente lide. <\/p>\n
Diante disso, \u00e9 esta para requerer a Vossa Excel\u00eancia determine o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 os seus ulteriores termos, para no final condenar o INSS na forma do pedido inicial. <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de ………………….<\/p>\n
Nestes Termos<\/p>\n
P. Deferimento<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33442","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}