APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n APELADA:\t<\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL TANYRA VARGAS<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada por, filha de ex-combatente da 2\u00aa Guerra, casada, a pleiteiar a revers\u00e3o do benef\u00edcio antes recebido por sua m\u00e3e, nos termos da Lei 8282\/63.<\/p>\n \t\t\tA UNI\u00c3O FEDERAL apresentou sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a julgou PROCEDENTE o pedido.<\/p>\n \t\t\tInconformada, a UNI\u00c3O FEDERAL interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n \t\t\tA jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o benef\u00edcio ora pretendido pela autora rege-se n\u00e3o pela lei atual, mas sim por aquela em vigor \u00e0 \u00e9poca do falecimento do militar, qual seja, a Lei 8.282\/63. Seu art. 30, por sua vez, determina que \u201c\u00e9 concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das opera\u00e7\u00f5es de guerra e se encontram incapacitados, sem prover os pr\u00f3prios meios de subsist\u00eancia e n\u00e3o percebem qualquer import\u00e2ncia dos cofres p\u00fablicos, bem como a seus herdeiros, \u00e0 pens\u00e3o estipulada no art. 26 da Lei 3.765, de 08 de maio de 1960 <\/em>[pens\u00e3o no valor daquela deixada por um segundo-sargento]\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tFilhas de ex-combatentes, mesmo maiores de 21 anos e n\u00e3o inv\u00e1lidas, t\u00eam, portanto, direito adquirido nos termos da Lei 3.765\/60 \u00e0 revers\u00e3o do benef\u00edcio antes percebido por suas genitoras, independente do limite de idade estabelecido na Lei 8059\/90, conforme, ali\u00e1s, j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n PENSAO – EX-COMBATENTE – REG\u00caNCIA.<\/p>\n O direito \u00e0 pens\u00e3o de ex-combatente \u00e9 regido pelas normas legais em vigor \u00e0 data do evento morte. Tratando-se de revers\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 filha mulher, em raz\u00e3o do falecimento da pr\u00f3pria m\u00e3e que a vinha recebendo, consideram-se n\u00e3o os preceitos em vigor quando do \u00f3bito desta \u00faltima, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.<\/strong><\/p>\n (STF \u2013 Tribunal Pleno<\/strong> \u2013 MS 21707 \u2013 Decis\u00e3o de 18-05-1995)<\/p>\n DIREITO ADQUIRIDO. PENS\u00c3O DA LEI 3.765\/60.<\/p>\n A derroga\u00e7\u00e3o, no plano do direito ordin\u00e1rio, da norma que concedia o benef\u00edcio, n\u00e3o afeta o direito adquirido, se evidente sua compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Seguran\u00e7a deferida.<\/p>\n (STF \u2013 Tribunal Pleno<\/strong> \u2013 AMS 22.108 \u2013 Rel. Min. Francisco Rezek \u2013 DJ 13.06.97)<\/p>\n \t\t\tO estado de casada ostentado pela autora n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o conceito de \u201cdependente\u201d <\/strong>fixado pelo art. 7\u00ba da Lei 3.765\/60 (na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 8.216\/91, tida, ali\u00e1s, como inconstitucional pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal):<\/p>\n Art. 7\u00ba. A pens\u00e3o militar defere-se na seguinte ordem:<\/p>\n I \u2013 \u00e0 vi\u00fava;<\/p>\n II \u2013 aos filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o<\/strong>, exclusive os maiores do sexo masculino que n\u00e3o sejam interditos ou inv\u00e1lidos;<\/p>\n III \u2013 omissis<\/em><\/p>\n IV \u2013 omissis<\/em><\/p>\n \t\t\tIsso n\u00e3o obstante, conv\u00e9m notar que a autora faz jus t\u00e3o-somente \u00e0 pens\u00e3o de segundo sargento, n\u00e3o se lhes aplicando a majora\u00e7\u00e3o determinada pelo art. 53 do ADCT.<\/strong><\/p>\n \t\t\tConfira-se, em definitivo, recente decis\u00e3o do Colendo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. PENS\u00c3O. EX-COMBATENTE. REVERS\u00c3O. FILHA. ADCT, art. 53, II e III, par\u00e1grafo \u00fanico. Lei 8.282, de 1963.<\/p>\n I. – O direito \u00e0 pens\u00e3o do ex-combatente \u00e9 regido pela lei vigente por ocasi\u00e3o do \u00f3bito daquele.<\/strong><\/p>\n Tratando-se de revers\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 filha, em raz\u00e3o do falecimento de sua m\u00e3e e vi\u00fava do ex-combatente, que a vinha recebendo, a lei a ser considerada \u00e9 a Lei 8.282\/63, vigente quando do \u00f3bito do ex-combatente, n\u00e3o obstante ter ocorrido o falecimento da vi\u00fava deste ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, assim do art. 53, ADCT. <\/strong><\/p>\n A pens\u00e3o a ser considerada, em tal caso, \u00e9 a correspondente \u00e0 deixada por um 2\u00ba Sargento (Lei 8.282\/63, art. 30; Lei 3.765\/60, art. 26).<\/strong><\/p>\n II. – Precedente do STF: MS 21.707-DF, Plen\u00e1rio, "DJ" de 13.10.95.<\/p>\n III. – Mandado de Seguran\u00e7a deferido.<\/p>\n (STF \u2013 Tribunal Pleno<\/strong> \u2013 MS N. 21.610-RS \u2013 Rel. Min. Carlos Velloso)<\/p>\n \t\t\tDiante do exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33427","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}