Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 1\u00aa\u00b7 Vara de Acidentes de Trabalho do Rio de Janeiro. <\/p>\n
N\uf0b0\u00b7 dos autos: <\/p>\n
\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico, n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas razoes, requerendo a V. Ex. \u00aa, sejam remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, com fulcro no art. 513 do CPC, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida. <\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n \tpede deferimento. <\/p>\n<\/p>\n \tRio de Janeiro,\t<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE <\/p>\n \tEg. C\u00e2mara:<\/p>\n \tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a reforma da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional. <\/p>\n \t\t\tTrata a presente, de a\u00e7\u00e3o ACIDENT\u00c1RIA que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas observadas no mesmo, decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o laborativa.<\/p>\n \tA r. senten\u00e7a (fls. 77\/82) n\u00e3o deve prosperar pois esta desconsidera provas essenciais trazidas ao processo, inclusive o exame pericial<\/strong>, principal prova da a\u00e7\u00e3o em tela, e olvida as peculiaridades do caso em quest\u00e3o.<\/p>\n \tBaseia-se a defesa unicamente na d\u00favida, infundada, <\/strong>quanto a caracteriza\u00e7\u00e3o do acidente percebido pelo recorrente como t\u00edpico acidente do trabalho, visto que o dano, o v\u00ednculo empregat\u00edcio, o ensejo ao benef\u00edcio e todo o resto de direito encontram-se comprovados nos autos.<\/p>\n<\/p>\n I – DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO ACIDENTE DO TRABALHO<\/p>\n \tAos 3 de mar\u00e7o de 1980 , quando sa\u00eda do trabalho e retornava \u00e0 sua resid\u00eancia (entre 17:00 e 18:00) em transporte coletivo ( \u00f4nibus da linha 373 – Pavuna \/ Tiradentes) fraturou o obreiro seu dedo m\u00ednimo da m\u00e3o direita ao prend\u00ea-lo entre a roleta e a barra de apoio do \u00f4nibus. Assim, o apelante sofreu t\u00edpico acidente in itinere.<\/em><\/p>\n \tFoi o apelante atendido, no dia seguinte, no Hospital Get\u00falio Vargas e posteriormente operado na Casa de Sa\u00fade Dr. Aloan (S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o). Observe-se que o autor, ora recorrente, somente teve alta para retornar ao trabalho no dia 10 de junho de 1980 <\/strong>ou seja, mais de tr\u00eas meses ap\u00f3s o acidente.<\/p>\n \tOra, resta sem raz\u00e3o a alega\u00e7\u00e3o do INSS de que o acidente s\u00f3 seria comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o da CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho). A falta daquele documento n\u00e3o perfaz qualquer \u00f3bice para o reconhecimento do acidente como t\u00edpico de trabalho. Ali\u00e1s, duas vias da CAT foram remetidas para a cl\u00ednica m\u00e9dica onde o autor foi atendido (como demonstra a resposta de fls. 26).<\/p>\n \tQuanto \u00e0 desnecessidade da apresenta\u00e7\u00e3o da CAT aos autos, nossos tribunais a muito v\u00eam decidindo da seguinte maneira:<\/p>\n \tAinda, o documento de fls. 27 aponta expressamente a ocorr\u00eancia do Acidente de Trabalho na mesma data colocada pelo obreiro na peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/strong>Imposs\u00edvel considerar-se tal fato produto de mera coincid\u00eancia.<\/p>\n \tPor\u00e9m, nada possui maior for\u00e7a probat\u00f3ria do que o documento de fls. 05, instru\u00eddo juntamente com a peti\u00e7\u00e3o inicial, em 1981. Tal documento \u00e9 c\u00f3pia da CTPS do obreiro onde consta carimbo da pr\u00f3pria Autarquia-r\u00e9 registrando, para todos os efeitos o acidente de trabalho.<\/strong> Cabe citar parte do declarado no referido documento: \u201cRegistro das Situa\u00e7\u00f5es: INPS – Acidente de Trabalho\u201d; e posteriormente \u201cData do Acidente: 03.03.80 – Data da Alta: 10.06.80\u201d.\t<\/p>\n \tTem-se assim confiss\u00e3o da parte apelada quanto ao principal argumento de sua defesa<\/strong>. Fato \u00e9 que a citada declara\u00e7\u00e3o encontra-se rubricada por servidor da Autarquia e lan\u00e7ada na Carteira de Trabalho do obreiro.<\/p>\n \tDesta forma, incompreens\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo monocr\u00e1tico a quo<\/em>, quando, nos fundamentos de sua senten\u00e7a, colocou: <\/p>\n \u201cO autor, realmente sofreu acidente aos 03.03.1980. A pergunta \u00e9: … foi acidente do trabalho?, e, a resposta positiva n\u00e3o <\/strong>veio aos autos\u201d <\/p>\n (fls. 80 – grifo nosso)<\/p>\n<\/p>\n \tN\u00e3o pode prevalecer tal entendimento.<\/p>\n \t\u00c9 evidente que n\u00e3o se pode compelir o obreiro a juntar aos autos documento que n\u00e3o possui e cuja emiss\u00e3o era de responsabilidade do empregador.<\/p>\n \tA aus\u00eancia da CAT n\u00e3o impede que o acidente de trabalho seja comprovado atrav\u00e9s dos demais meios de prova, em direito admitidos, como se deu na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n \tA este respeito, parte apelada pede v\u00eania para trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o uma ementa selecionada dentre in\u00fameras outras que tratam a mat\u00e9ria da mesma forma:<\/p>\n \u201cA falta de comunica\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho n\u00e3o pode servir de motivo para a descaracteriza\u00e7\u00e3o do fato\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n 2\u00b0 TACiv- SP Ap. 255589\/1, Rel. Magno Ara\u00fajo, in<\/em> ADCOAS 127963\/90<\/p>\n II – DOS DANOS IRREVERS\u00cdVEIS PERCEBIDOS PELO APELANTE<\/p>\n \tO parecer pericial \u00e9 taxativo quanto ao cabimento da concess\u00e3o do benef\u00edcio acident\u00e1rio ao recorrente. O laudo de fls. 16, subscrito pelo m\u00e9dico-perito \u00e0 \u00e9poca atuante junto \u00e0quele ju\u00edzo, declara:<\/p>\n \u201cAs seq\u00fcelas apresentadas pelo autor ensejam a concess\u00e3o do Aux\u00edlio Suplementar – 20% (vinte porcento)\u201d. <\/p>\n (fls. 16; verso – grifo nosso)<\/p>\n \tDesnecess\u00e1rio lembrar-se a especial for\u00e7a probat\u00f3ria que a prova pericial absorve nas a\u00e7\u00f5es de acidentes do trabalho.<\/p>\n<\/p>\n III – DO PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n \tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia o apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para cassar a r. senten\u00e7a ou para reform\u00e1-la integralmente, decretando a proced\u00eancia do pedido, a fim de conceder o benef\u00edcio de indeniza\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria cab\u00edvel, como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33423","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}