APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba <\/p>\n
APELANTE\t: UNI\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n APELADO\t: LABORAT\u00d3RIOS CLIMAX S\/A<\/strong><\/p>\n RELATOR\t: DES. FEDERAL TANYRA VARGAS<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tCuida-se de a\u00e7\u00e3o proposta, pelo rito comum ordin\u00e1rio, por LABORAT\u00d3RIOS CLIMAX S\/A, <\/strong>em face da UNI\u00c3O FEDERAL, <\/strong> a postular a \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional entre a Autora e o Poder Executivo, no que alude aos termos do malsinado Decreto 793\u201d.<\/em><\/p>\n .<\/em>\t\t\tSustenta o autor que o Decreto impugnado, ao modificar a legisla\u00e7\u00e3o precedente para impor que conste das embalagens de medicamentos o nome \u201cgen\u00e9rico\u201d do produto, incorreria em ilegalidade, por quebrar o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s marcas (que ficariam em posi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica), por trazer riscos para os consumidores, em raz\u00e3o da falta de meios para fiscalizar a bioequival\u00eancia, e, por fim, por tratar-se de regulamento aut\u00f4nomo.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 37\/83, a Uni\u00e3o sustenta que o regulamento encontra seu fundamento de validade no art. 57 da Lei 6360\/76, al\u00e9m de n\u00e3o violar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s marcas e melhor atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito dos cidad\u00e3os \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 280, acolhendo os embargos de fls. 222\/225, julgou procedente o pedido, ao fundamento de que o Decreto 793 \u00e9 regulamento aut\u00f4nomo, declarando inv\u00e1lidas as rela\u00e7\u00f5es dele decorrentes.<\/p>\n .\t\t\tInconformada, a Uni\u00e3o apelou \u00e0s fls. 227\/239.<\/p>\n .\t\t\tContra-raz\u00f5es de fls. 285\/258, trazendo o argumento de que a Lei 9787\/99 foi editada para sanar a ilegalidade formal do Decreto 793\/93, conciliando de forma satisfat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e a marca do laborat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tN\u00e3o resta d\u00favida quanto \u00e0 conveni\u00eancia de medidas que determinem a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para medicamentos \u2013 como reconheceu a senten\u00e7a e a pr\u00f3pria parte autora (fls. 256\/257) \u2013 por raz\u00f5es resumidas na seguinte ementa:<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRODUTO FARMAC\u00caUTICO. MARCA. NOME DE FANTASIA. DIREITO DE USO.<\/p>\n 1. A ind\u00fastria farmac\u00eautica est\u00e1 sujeita \u00e0s normas ditadas pelo Poder P\u00fablico, inexistindo direito adquirido em face de nova norma editada, n\u00e3o havendo qualquer ofensa a determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no tocante ao uso de denomina\u00e7\u00f5es padronizadas para as subst\u00e2ncias farmac\u00eauticas.<\/strong><\/p>\n 2. Disciplinando o Decreto n. 793\/93 a observ\u00e2ncia de algumas exig\u00eancias sobre a denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos medicamentos, n\u00e3o vedou o direito de uso de nome e\/ou marca de fabricante. Apenas estabeleceu que os medicamentos comercializados no pa\u00eds deveriam tamb\u00e9m ser identificados pela denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica (Decreto n. 79.088\/70, art. 5.).<\/strong><\/p>\n 3. Cabe ao Poder P\u00fablico examinar a necessidade de fiscalizar e coordenar conduta eficaz a orienta\u00e7\u00e3o do consumidor, exercendo o seu poder de pol\u00edcia, adequando as suas normas \u00e0s diretrizes adotadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade. <\/p>\n 8. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial providas.<\/p>\n 5. Senten\u00e7a reformada.<\/p>\n 6. Seguran\u00e7a denegada.<\/p>\n (TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 13-10-1998 \u2013 AMS 96.105072-8\/DF \u2013 DJ 29-10-98, p. 17 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX LINDOVAL MARQUES DE BRITO)<\/p>\n .\t\t\tA an\u00e1lise se limita, portanto, a verificar se o Decreto 793 \u00e9 ou n\u00e3o regulamento aut\u00f4nomo.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o a quo<\/em> adotou o seguinte entendimento:<\/p>\n \u201c18 – Com efeito, o art. 57 da Lei 6360\/76, apontado pela Uni\u00e3o como norma regulament\u00e1vel, \u00e9 interpretado equivocadamente como uma \u201cdelega\u00e7\u00e3o legislativa disfar\u00e7ada\u201d, como acima se viu, na medida em que se entende que o Executivo poder\u00e1, com base em dita norma, tudo disp\u00f4r sobre rotulagem, bulas, impressos, etiquetas e prospectos, <\/strong>quando isso n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade.<\/p>\n 19 \u2013 Sendo o regulamento … mero exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa visando a confer\u00eancia de operatividade \u00e0 lei, dele s\u00e3o exclu\u00eddas mat\u00e9rias como a forma\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que se cingem, como exig\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia, \u00e0 reserva de lei formal.<\/p>\n …<\/p>\n 22 \u2013 Nenhum administrado nega a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o no sistema nacional de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos, onde a \u201cmarca\u201d vem se sobrepondo, muitas vezes, ao conte\u00fado, e a empresa, ao farmac\u00eautico. Ningu\u00e9m, por igual, deixa de reconhecer a excessiva voracidade comercial que, por muitas vezes, domina um mercado com t\u00e3o relevante finalidade social, com fortes ind\u00edcios de pr\u00e1ticas mercadol\u00f3gicas inaceit\u00e1veis, visando ao lucro desmedido sobre todos os aspectos.<\/p>\n 23 \u2013 Por\u00e9m, n\u00e3o se pode veicular uma proposta de corre\u00e7\u00e3o por um instrumento inadequado, despido do necess\u00e1rio respaldo na legalidade e na legitimidade da op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Quisesse a Uni\u00e3o tomar medidas firmes em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, que o fizesse por Medida Provis\u00f3ria, Lei Delegada, ou mesmo, e preferencialmente, pelo processo legislativo ordin\u00e1rio. Como se nota pelos argumentos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pela r\u00e9plica da parte r\u00e9, parece que o pr\u00f3prio Executivo, sens\u00edvel a tal situa\u00e7\u00e3o, vem deixando de exigir as especificidades constantes do referido Decreto, cujo melhor destino seria, diferentemente, a revoga\u00e7\u00e3o pura e simples.\u201d<\/p>\n .\t\t\tEntretanto, o referido regulamento encontra amparo legal no art. 35 da Lei 5.991\/73 (\u201cSomente ser\u00e1 aviada a receita … a) que estiver escrita a tinta, em vern\u00e1culo, por extenso e de modo leg\u00edvel, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais\u201d<\/em>), no art. 57 da Lei 6.360\/76 (\u201cO Poder Executivo dispor\u00e1, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta lei\u201d<\/em>) e mesmo no art. 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n Art. 31. A oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores.<\/p>\n .\t\t\tNo mesmo sentido, recente ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS.<\/p>\n DENOMINA\u00c7\u00c3O GENERICA. APLICA\u00c7\u00c3O DO QUE DISP\u00d5E DO DECRETO N. 793\/93. SUA OBRIGATORIEDADE.<\/p>\n 1. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer ilegalidade na obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo Decreto n. 793\/93, uma vez que foi ele editado em estrita observ\u00e2ncia ao disposto no art. 57 da Lei n. 6360\/76.<\/p>\n 2. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 02-03-2012<\/strong> \u2013 AC 97.3069338-5\/SP \u2013 DJ 20-08-99, p. 809 \u2013 Rel. DES.FED. SOUZA PIRES)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33416","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33416","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33416"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}