xmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) XXXXXXXXXXXX (a) Federal da ….Vara – Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado ………. <\/p>\n
……………., brasileiro, casado, ferrovi\u00e1rio, CPF …………….., CI …………….., residente e domiciliado na …………………………….., CEP …………, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o vigente e suporte na pac\u00edfica jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios, vem, por seu procurador, ao final assinado, aXXXXXXXXXXXXar a presente <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a de Expurgos Inflacion\u00e1rios do FGTS <\/p>\n
Em face de Caixa Econ\u00f4mica Federal, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, CNPJ 00.360.305\/0001-08, com superintend\u00eancia regional na ………………………, CEP ………, pela raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas: <\/p>\n
I – Atendimento Priorit\u00e1rio – Estatuto do Idoso <\/p>\n
01 – \u00c9 assegurado o atendimento priorit\u00e1rio ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em qualquer inst\u00e2ncia. O autor preenche as condi\u00e7\u00f5es e requer este benef\u00edcio, conforme artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.781\/2003. <\/p>\n
II – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria <\/p>\n
02 – O autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual apresenta declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o financeira, atendendo o disposto na Lei 1.060\/50. <\/p>\n
III – Legitimidade <\/p>\n
03 – Originariamente, a gest\u00e3o do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o), a quem cabia exclusivamente a aplica\u00e7\u00e3o do Fundo, nos termos da Lei 5.107\/66. Hoje, a gest\u00e3o \u00e9 feita pela CEF (Caixa Econ\u00f4mica Federal), ora Requerida, incumbindo-lhe a administra\u00e7\u00e3o sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no p\u00f3lo passivo. <\/p>\n
IV – Dos Fatos <\/p>\n
08 – O autor teve seu contrato de trabalho regido pela CLT e como optante pelo regime do FGTS, conforme documento anexo, entende que foram incorretas as corre\u00e7\u00f5es dos valores existentes na referida conta, em raz\u00e3o de expurgo originado de normas econ\u00f4micas, pelo que busca a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com objetivo de obter a correta atualiza\u00e7\u00e3o de sua conta vinculada do FGTS. <\/p>\n
05 – Conforme j\u00e1 pacificado nos tribunais, a r\u00e9 n\u00e3o aplicou corretamente os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o do FGTS, raz\u00e3o pela qual deve pagar as diferen\u00e7as dos expurgos inflacion\u00e1rios dos Planos Collor (janeiro de 1989) e Ver\u00e3o (abril de 1990). <\/p>\n
V – Do Direito <\/p>\n
06 – Preceitua o artigo 13 da lei 8.036\/90 que os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas ser\u00e3o CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros de 3% a.a. Preceitua, da mesma forma, o art. 19, do REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O, Decreto 99.688, de 08 de Novembro de 1.990, que: <\/p>\n
\u201cArt. 19 – Os dep\u00f3sitos nas contas vinculadas ser\u00e3o corrigidos monetariamente com base nos par\u00e2metros fixados para a atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros de 3% ao ano\u201d. <\/p>\n
07 – Ocorre que, em decorr\u00eancia da manipula\u00e7\u00e3o oficial dos \u00edndices indexadores, o Estado se imiscuiu como regulador da moeda, v\u00e1rios s\u00e3o os preju\u00edzos do autor, por n\u00e3o ver aplicados em seus dep\u00f3sitos os \u00edndices plenos de corre\u00e7\u00e3o, de resto j\u00e1 reconhecidos por nossos Tribunais, em v\u00e1rias decis\u00f5es, resultando, destarte, com cristalina naturalidade, a causa de pedir em face das diferen\u00e7as financeiras advindas pelas constantes mudan\u00e7as operadas nos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o nos meses de JANEIRO DE 1.989 e ABRIL DE 1.990, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n
EXPURGO DE JANEIRO DE 1989 – ( Plano Ver\u00e3o) – O governo adotou novas regras para corre\u00e7\u00e3o das Contas Vinculadas do FGTS, aplicando o rendimento acumulado da LFT verificado no m\u00eas de janeiro de 1989 (art. 17 da lei 7.730\/89 combinado com o artigo 6\u00ba da lei 7738\/89). Entretanto, o \u00edndice divulgado do IPC, em fevereiro de 1989, que deveria corrigir os saldos de janeiro de 1989,foi da ordem de 82,72% enquanto a varia\u00e7\u00e3o da LTF do per\u00edodo sofreu varia\u00e7\u00e3o de apenas 22,35%, resultando em perda de 16,65% no patrim\u00f4nio do Autor. A aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 32\/89, convertida na Lei 7.730\/89, deveria ter ocorrido somente a partir de fevereiro\/89. <\/p>\n
EXPURGO DE ABRIL DE 1990 – (Plano Collor) – No m\u00eas de abril de 1990, as contas vinculadas do FGTS foram atualizadas em zero por cento, ou melhor, n\u00e3o foram atualizadas, embora em abril tivesse sido apurada e publicada a infla\u00e7\u00e3o de 88,80%, conforme IPC do per\u00edodo. <\/p>\n
08 – \u00c9 que a r\u00e9, gestora do FGTS, deixou de aplicar o \u00edndice correspondente ao BTN do per\u00edodo (a Lei 7.777\/89, artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba disp\u00f5e que o valor do BTN ser\u00e1 atualizado mensalmente pelo IPC), para adotar a Portaria 191-A, do Minist\u00e9rio da Economia, que determinou a atualiza\u00e7\u00e3o em zero por cento. Assim, o autor sofreu efetiva perda patrimonial equivalente a 88,80% do valor do saldo de sua conta. <\/p>\n
09 – Assim, resta demonstrado que a r\u00e9, ao adotar as normas dos tantos planos econ\u00f4micos, que por sua vez alteraram as formas e os indexadores de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, incorreu em desatendimento \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba XXXVI) e a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (artigo 6\u00ba), ao violar o direito adquirido e burlar o princ\u00edpio da irretroatividade das Leis. <\/p>\n
10 – O STJ, atrav\u00e9s da s\u00famula 252, pacificou o entendimento de que s\u00e3o devidos os \u00edndices de 16,65%, em janeiro de 1989 e, de 88,80%, em abril de 1990, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n
\u201c252 – Os saldos das contas do FGTS, pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, s\u00e3o corrigidos em 82,72% (IPC) quanto \u00e0s perdas de janeiro de 1989 e 88,80% (IPC) quanto \u00e0s de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os \u00edndices de 18,02% (LBC) quanto \u00e0s perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\u201d. <\/p>\n
11 – O direito do autor \u00e9 l\u00edquido e certo e j\u00e1 sumulado, tratando-se de verbas de FGTS que t\u00eam prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria, ou seja, os juros n\u00e3o aplicados nos \u00faltimos trinta anos s\u00e3o devidos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme previs\u00e3o legal e jurisprud\u00eancia: <\/p>\n
\u201cS\u00famula 210. A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos\u201d. <\/p>\n
12 – Tratando-se de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, o direito se renova mensalmente. <\/p>\n
13 – No caso, h\u00e1 que se falar em renova\u00e7\u00e3o do direito, dado que a \u00faltima parcela que poderia ser devida est\u00e1 compreendida no trint\u00eddio. <\/p>\n
"ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O. JUROS DE MORA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PREQUESTIONAMENTO. Sendo a prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do FGTS trinten\u00e1ria, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hip\u00f3teses em que o trabalhador reclama os seus acess\u00f3rios, in casu, a taxa de juros incidente. Considerando que se trata de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, falecem somente as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Desta forma, e tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria foi aXXXXXXXXXXXXada em 08\/11\/08, est\u00e3o prescritos os juros com data de incid\u00eancia anterior a 08\/11\/78. (…)" (TRF8, AC 2012.71.00.083087-9, Primeira Turma Suplementar, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, publicado em 29\/03\/2006); "ADMINISTRATIVO. FGTS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRI\u00c7\u00c3O. SUCUMB\u00caNCIA. – Afastada a prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria prevista na S\u00famula 210 do STJ incide apenas sobre as parcelas. (..) "(TRF8, AC 2003.72.00.008259-0, Terceira Turma, Relator Silvia Maria Gon\u00e7alves Goraieb, publicado em 19\/10\/2012)\u201d. <\/p>\n
18 – Assim, resta incontroverso que o direito do autor \u00e9 direito adquirido, portanto, l\u00edquido e certo. <\/p>\n
15 – Para o c\u00e1lculo dos valores devidos ao autor, devem ser consideradas as taxas legais de juros, previstos na norma vigente, que variam entre 3% e 6% ao ano, conforme o tempo de perman\u00eancia do autor na mesma empresa, ou os motivos que ensejaram a demiss\u00e3o, de forma individualizada. <\/p>\n
16 – Sobre os valores reconhecidos e declarados como de direito, devem incidir a corre\u00e7\u00e3o legal at\u00e9 a data do efetivo pagamento, mais os juros de mora a partir da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
VI – Dos Documentos <\/p>\n
17 – Quanto a documentos, o autor junta c\u00f3pia da CTPS e op\u00e7\u00e3o pelo FGTS, comprovando a exist\u00eancia de v\u00ednculo com o FGTS, n\u00e3o podendo impor ao correntista a apresenta\u00e7\u00e3o de documento que n\u00e3o disp\u00f5e. <\/p>\n
18 – A aus\u00eancia de extratos do FGTS n\u00e3o pode obstar o autor ao seu direito \u00e0s diferen\u00e7as de aplica\u00e7\u00e3o dos juros progressivos e outras diferen\u00e7as de planos econ\u00f4micos. <\/p>\n
19 – Por outro lado, o autor tentou obter os referidos extratos junto \u00e1 requerida, com a finalidade de fazer uma avalia\u00e7\u00e3o antecipada quanto ao seu direito, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito, sendo certo que a requerida pode fornecer os referidos extratos, pois \u00e9 a administradora dos recursos do FGTS. <\/p>\n
20 – Os nossos tribunais j\u00e1 decidiram n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria a juntada dos extratos da conta do FGTS, quando da distribui\u00e7\u00e3o da inicial, e ser perfeitamente poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o por parte do XXXXXXXXXXXX para que a CEF exiba os respectivos extratos. <\/p>\n
21 – Dessa forma, evidentemente, fica o autor impossibilitado de acessar aos extratos de sua conta vinculada, de sorte que desde j\u00e1 requer a esse ju\u00edzo, que determine \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a juntada dos extratos correspondentes, com fulcro no artigo 399, do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro. <\/p>\n
22 – Objetivando contribuir com o Ju\u00edzo, entendemos oportuno a transcri\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a saber: <\/p>\n
\u201cSomente os documentos tidos como pressupostos da causa \u00e9 que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases, e at\u00e9 mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contr\u00e1ria, e inexistentes o esp\u00edrito de oculta\u00e7\u00e3o premeditada e o prop\u00f3sito de surpreender o ju\u00edzo. \u201c(RSTJ 18\/359)\u201d. <\/p>\n
VII – Do Pedido <\/p>\n
23 – O pedido do autor consiste objetivamente na recupera\u00e7\u00e3o dos valores expurgados na sua Conta Vinculada do FGTS, em raz\u00e3o dos planos econ\u00f4micos, com o conseq\u00fcente pagamento ou cr\u00e9dito, pela r\u00e9, das diferen\u00e7as de valores nos \u00edndices de janeiro de 1.989 – 16,65% e abril de 1990 88,80%, percentuais estes incidentes sobre os saldos das contas vinculadas nestes per\u00edodos, depois de aplicados os \u00edndices governamentais, e observando-se, a seguir, as mesmas atualiza\u00e7\u00f5es futuras aplicadas aos dep\u00f3sitos das contas vinculadas do FGTS, refazendo-se todos os c\u00e1lculos seguintes, face os reflexos que dever\u00e3o alterar inclusive os valores dos juros creditados, que s\u00e3o capitaliz\u00e1veis. <\/p>\n
28 – \u201cEx Positis\u201d, requer: <\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, no endere\u00e7o da preambular, na pessoa do representante legal, para apresentar defesa, caso queira, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; <\/p>\n
b) atendimento priorit\u00e1rio, nos termos do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.781\/2003 (Estatuto do Idoso); <\/p>\n
c) Assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, de acordo com a Lei 1060\/50; <\/p>\n
d) seja determinada \u00e0 CEF juntar os extratos da evolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros creditados, posto que \u00e9 a atual administradora dos recursos do FGTS, com fulcro no artigo 399, do CPC. Inobstante, se assim n\u00e3o entender esse ju\u00edzo, requer seja determinado \u00e0 r\u00e9, que forne\u00e7a os correspondentes extratos requeridos, ao autor, com posterior autoriza\u00e7\u00e3o para sua juntada aos autos, t\u00e3o logo expedidos pela mesma, conforme fundamento retro exposto; <\/p>\n
e) seja o pedido julgado totalmente procedente, com a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a proceder o cr\u00e9dito na Conta Vinculada do FGTS do autor, nos \u00edndices de janeiro de 1.989 – 16,65% e abril de l990 – 88,80%, incidentes sobre o valor da conta em cada um destes per\u00edodos, depois de aplicados os \u00edndices governamentais, e observando-se, a seguir, as mesmas atualiza\u00e7\u00f5es futuras aplicadas aos dep\u00f3sitos das contas vinculadas do FGTS, refazendo-se todos os c\u00e1lculos seguintes; <\/p>\n
f) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 nos valores ao final apurados, ou promover o cr\u00e9dito respectivo na conta vinculada do FGTS do autor; <\/p>\n
g) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar juros de mora mensais pela taxa SELIC, ou, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, de 1% ao m\u00eas (C\u00f3digo Civil e CTN) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, contados da cita\u00e7\u00e3o, e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde as datas que deveriam receber as corre\u00e7\u00f5es; <\/p>\n
h) a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas incidentes sobres os valores apurados; <\/p>\n
i) provar-se-\u00e1 o alegado por todos os meios de provas permitidas, tais, como: testemunhais, documentais e periciais, que ficam desde j\u00e1 requeridas. <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ ……………… (……….). <\/p>\n
Termos em que,
Pede Deferimento. <\/p>\n
Vila Velha\/ES, ………. de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33415","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}