APELADAS:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aXXXXXXXXXXXXada por em face da UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong> visando a obter a pens\u00e3o militar devida \u00e0s filhas de ex-combatentes da 2\u00aa Guerra Mundial.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 21\/32, a UNI\u00c3O FEDERAL, em contesta\u00e7\u00e3o, arg\u00fai a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, e sustenta que a autora n\u00e3o preenche os requisitos estipulados pela Lei 8.059\/90 para obter a pens\u00e3o de 2\u00ba Tenente a que alude o art. 53 do ADCT.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a julgou IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que a autora provou apenas que seu pai servira no Arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha, quando, segundo entendimento da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o conceito de ex-combatente \u201cn\u00e3o se estende \u00e0queles que serviram em miss\u00e3o de patrulhamento e seguran\u00e7a da costa brasileira\u201d<\/em>.<\/p>\n \t\t\tInconformada, a autora interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, a afirmar que foram formadas comiss\u00f5es para analisar, caso a caso, quais os militares que efetivamente deveriam ser tidos como ex-combatentes, e dentre eles foi inclu\u00eddo o seu pai.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 37\/81 julgou improcedente o pedido \u201cpor n\u00e3o ter restado comprovada a condi\u00e7\u00e3o de ex-combatente de seu falecido pai\u201d<\/em>, dando interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.315\/67[1]<\/a><\/sup>, para entender que \u201c(…) policiar as praias do Nordeste, em si mesmo, n\u00e3o alcan\u00e7a a finalidade da lei. Faz-se imprescind\u00edvel que, nessa miss\u00e3o, haja, por exemplo, dado combate a navio, ou submarino inimigo. S\u00f3 assim, entender-se-\u00e1, com exatid\u00e3o, o conceito de \u2018efetivamente\u2019. Caso contr\u00e1rio, o simples permanecer nas areias, ou no mar de Copacabana equipararia o brasileiro que arriscou a vida no teatro de guerra e o que se distra\u00eda no Cassino da Urca, no Rio de Janeiro\u201d <\/em>(STJ \u2013 3\u00aa Turma \u2013 REsp 0109820\/96-CE, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).<\/p>\n \t\t\tDe fato, esse tem sido o entendimento adotado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 1\u00ba DA LEI 5.315, DE 1967.<\/p>\n – O conceito de ex-combatente, tal como capitulado no art. 1\u00ba da Lei 5.315, de 1967, n\u00e3o se estende aqueles que serviram em miss\u00e3o de patrulhamento e seguran\u00e7a da costa brasileira, sen\u00e3o \u00e0queles que efetivamente participaram de opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas no periodo da segunda guerra mundial.<\/p>\n – Inaplicabilidade a esp\u00e9cie do enunciado da sum. 126\/STJ.<\/p>\n – Embargos recebidos.<\/p>\n (STJ \u2013 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 120868 UF: RN \u2013 Decis\u00e3o: 08-10-1997 \u2013 Relator: WILLIAM PATTERSON)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. ADMINISTRATIVO. PENS\u00c3O ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO.<\/p>\n – Considera-se ex-combatente, para fins de percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o especial (art. 53, II, do ADCT), aquele que efetivamente tenha participado de opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas na Segunda Guerra Mundial.<\/p>\n – N\u00e3o se enquadra nessa hip\u00f3tese aquele que simplesmente participou de miss\u00f5es de patrulhamento no litoral.<\/p>\n – Precedentes.<\/p>\n – A\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n (STJ \u2013 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 A\u00c7\u00c3O RESCISORIA 595 UF: PE \u2013 Decis\u00e3o: 25-11-1998 \u2013 Relator: FELIX FISCHER)<\/p>\n \t\t\tNa medida, por\u00e9m, em que, em momento algum, no caso espec\u00edfico dos autos, contestou-se a efetiva participa\u00e7\u00e3o do pai da autora em opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas durante a Segunda Guerra, a decis\u00e3o que julgou improcedente o pedido merece ser mantida, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados na decis\u00e3o recorrida.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o, ao dispor que a pens\u00e3o de segundo tenente ser\u00e1 deferida aos \u201cdependentes\u201d dos ex-combatentes, n\u00e3o recepciona a lei que inclu\u00eda nesse conceito as filhas maiores n\u00e3o inv\u00e1lidas, as casadas e as vi\u00favas. N\u00e3o seria razo\u00e1vel nem justo, \u00e0 luz da nova ordem inaugurada em 1988, estender o alcance do art. 53 do ADCT para criar uma depend\u00eancia econ\u00f4mica ficta. Qualquer regra que pretenda faz\u00ea-lo deve ser reputada discriminat\u00f3ria com a generalidade das pessoas. A prop\u00f3sito, transcrevo trecho do voto proferido pelo Min. N\u00c9RI DA SILVEIRA no RE 21707:<\/p>\n \u201c… A Lei n\u00ba 3.765\/60, pelo \u00a73\u00ba, do art. 9\u00ba, estipula que a cota-parte do descendente fica integrada \u00e0 pens\u00e3o da vi\u00fava, prevendo a revers\u00e3o no caso da sua morte.<\/p>\n Compreendo que, da incid\u00eancia da Lei n\u00ba 3.765, exsurge a exist\u00eancia de um t\u00edtulo de direito. A descendente j\u00e1 possu\u00eda o t\u00edtulo \u00e0 pens\u00e3o, juntamente com a vi\u00fava, mas, por disposi\u00e7\u00e3o da Lei, essa cota-parte era recebida pela vi\u00fava num pagamento \u00fanico (…)<\/p>\n No caso concreto, o que se h\u00e1 de entender \u00e9 que a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 3.765 pelo inciso III do art. 53 do ADCT, ao dispor sobre um regime novo, n\u00e3o prejudica o t\u00edtulo de direito j\u00e1 contitu\u00eddo na vig\u00eancia da lei anterior. Para todo ex-combatente que morrer no sistema da nova Constitui\u00e7\u00e3o, o regime de pens\u00e3o ser\u00e1 o do art. 53 do ADCT, mas as pens\u00f5es constitu\u00eddas anteriormente subsistem, s\u00f3 que nos limites da legisla\u00e7\u00e3o. A descendente n\u00e3o ter\u00e1 direito, agora, \u00e0 pens\u00e3o correspondente a Segundo Tenente, mas sim \u00e0 pens\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 8.282\/63, que era correspondente a Segundo Sargento.\u201d<\/p>\n \t\t\tNo mesmo sentido, decis\u00e3o do eminente magistrado GUILHERME COUTO DE CASTRO <\/strong>no MS 99.15330-8:<\/p>\n \u201cAssim, a Impetrante n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio resultante do aumento deferido pelo art. 53 do ADCT, inciso II, pois, embora continue com a pens\u00e3o, \u00e9 maior e capaz, n\u00e3o abrangida pelo novo benef\u00edcio. (…)<\/p>\n A atual Constitui\u00e7\u00e3o, impondo uma nova ordem, veio a adequar o ordenamento ao novo momento hist\u00f3rico. E n\u00e3o estava em sintonia com a realidade social aquele tratamento privilegiado dado \u00e0s filhas maiores n\u00e3o inv\u00e1lidas. Assim, ao trazer novos preceitos relativos aos direitos dos ex-combatentes, o art. 53 do ADCT, tratando da pens\u00e3o em caso de morte (inciso III), corrigiu aquela anomalia, falando ent\u00e3o em \u2018dependente\u2019, ali n\u00e3o se enquadrando os filhos ou filhas maiores, casadas e vi\u00favas.\u201d <\/p>\n \t\t\tNote-se, apenas, que, falecido o pai da autora em 02.03.1983 (fls. 09), a superveni\u00eancia da Lei 8.059\/90 n\u00e3o afasta eventual direito \u00e0 pens\u00e3o de segundo sargento regida pelo art. 30 da Lei 8.282\/63 (que, por sua vez, n\u00e3o previa limita\u00e7\u00e3o de idade para sua percep\u00e7\u00e3o), como, ali\u00e1s, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. PENS\u00c3O. EX-COMBATENTE. REVERS\u00c3O. FILHA. ADCT, art. 53, II e III, par\u00e1grafo \u00fanico. Lei 8.282, de 1963.<\/p>\n I. – O direito \u00e0 pens\u00e3o do ex-combatente \u00e9 regido pela lei vigente por ocasi\u00e3o do \u00f3bito daquele.<\/strong><\/p>\n Tratando-se de revers\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 filha, em raz\u00e3o do falecimento de sua m\u00e3e e vi\u00fava do ex-combatente, que a vinha recebendo, a lei a ser considerada \u00e9 a Lei 8.282\/63, vigente quando do \u00f3bito do ex-combatente, n\u00e3o obstante ter ocorrido o falecimento da vi\u00fava deste ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, assim do art. 53, ADCT. <\/strong><\/p>\n A pens\u00e3o a ser considerada, em tal caso, \u00e9 a correspondente \u00e0 deixada por um 2\u00ba Sargento (Lei 8.282\/63, art. 30; Lei 3.765\/60, art. 26).<\/strong><\/p>\n II. – Precedente do STF: MS 21.707-DF, Plen\u00e1rio, "DJ" de 13.10.95.<\/p>\n III. – Mandado de Seguran\u00e7a deferido.<\/p>\n (STF \u2013 Tribunal Pleno<\/strong> \u2013 MS N. 21.610-RS \u2013 Rel. Min. Carlos Velloso)<\/p>\n \t\t\tEntretanto, como o pedido compreende t\u00e3o-somente a pens\u00e3o de segundo tenente prevista no art. 53 do ADCT, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n Art. 1\u00ba Considera-se ex-combatente, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, todo aqu\u00eale que tenha participado efetivamente de opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da F\u00f4r\u00e7a do Ex\u00e9rcito, da F\u00f4r\u00e7a Expedicion\u00e1ria Brasileira, da F\u00f4r\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do servi\u00e7o ativo e com isso retornado \u00e0 vida civil definitivamente.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A prova da participa\u00e7\u00e3o efetiva em opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas ser\u00e1 fornecida ao interessado pelos Minist\u00e9rios Militares.<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Al\u00e9m da fornecida pelos Minist\u00e9rios Militares, constituem, tamb\u00e9m, dados de informa\u00e7\u00e3o para fazer prova de ter tomado parte efetiva em opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas:<\/p>\n a) no Ex\u00e9rcito:<\/p>\n I – o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servi\u00e7o no Teatro de Opera\u00e7\u00f5es da It\u00e1lia, para o componente da F\u00f4r\u00e7a Expedicion\u00e1ria Brasileira;<\/p>\n II – o certificado de que tenha participado efetivamente em miss\u00f5es de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a do litoral, como integrante da guarni\u00e7\u00e3o de ilhas oce\u00e2nicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas miss\u00f5es.<\/strong><\/p>\n b) na Aeron\u00e1utica:<\/p>\n I – o diploma da Medalha de Campanha da It\u00e1lia, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Avia\u00e7\u00e3o, para os tripulantes de aeronaves engajados em miss\u00f5es de patrulha; <\/p>\n c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:<\/p>\n I – o diploma de uma das Medalhas Navais do M\u00e9rito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destru\u00eddos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de miss\u00f5es de patrulha;<\/p>\n II – o diploma da Medalha de Campanha de F\u00f4r\u00e7a Expedicion\u00e1ria Brasileira; <\/p>\n III – o certificado de que tenha participado efetivamente em miss\u00f5es de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a como integrante da guarni\u00e7\u00e3o de ilhas oce\u00e2nicas;<\/strong><\/p>\n IV – o certificado de ter participado das opera\u00e7\u00f5es especificadas nos itens I e II, al\u00ednea c , \u00a7 2\u00ba, do presente artigo;<\/p>\n d) certid\u00e3o fornecida pelo respectivo Minist\u00e9rio Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A prova de ter servido em Zona de Guerra n\u00e3o autoriza o g\u00f4zo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil de 1967, e o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33396","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n