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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A COM TUTELA ANTECIPADA – MODELO II<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO \u2013 SP. <\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A C\/ TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:<\/p>\n DOS FATOS <\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social, e deu entrada do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio denominado Aux\u00edlio Doen\u00e7a, devido incapacidade laborativa.<\/p>\n Entretanto, em per\u00edcia realizada em 06\/12\/2002, a doutora perita, atestou que o mesmo estaria apto para o trabalho naquela data, ou seja, atestou que n\u00e3o existe incapacidade para o trabalho.<\/p>\n Por\u00e9m, a enfermidade que o acometeu e o impede de exercer seu trabalho continua, e o mesmo n\u00e3o pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, a m\u00e9dica n\u00e3o reconheceu o seu direito ao seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/p>\n Em raz\u00e3o deste fato, n\u00e3o lhe assiste outro direito sen\u00e3o recorrer as vias do Poder Judici\u00e1rio, para ver sanada tal injusti\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 1 – possu\u00eda a condi\u00e7\u00e3o de segurado da Previd\u00eancia Social, na data da per\u00edcia, o que inclusive em momento algum fora negado pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo. <\/p>\n 2 – Possui tamb\u00e9m preenchidos os requisitos pertinentes a car\u00eancia exigida para fazer jus ao benef\u00edcio pleiteado. <\/p>\n 3 – Desta forma temos que est\u00e3o preenchidos os requisitos citados acima. Temos ainda que:<\/p>\n O Autor \u00e9 portador de SEQ\u00dcELA DE OSTEOMIELITE DE F\u00caMUR E T\u00cdBIA DIREITA<\/strong>, CID MM II<\/strong> (conforme doc. ) sendo que esta doen\u00e7a o tem tornado incapaz para sua atividade laborativa e que, posteriormente ser\u00e1 comprovado por per\u00edcia m\u00e9dica que ser\u00e1 designada por Vossa Senhoria. <\/p>\n A pretens\u00e3o do Autor encontra amparo legal na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, lei 8213\/0001, e conforme disp\u00f5em os artigos 42 e 5000:<\/p>\n \u201ca aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para ao exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n \u201c O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d.<\/p>\n Desta forma, se faz patente o direito evocado pelo autor devendo a Autarquia Previdenci\u00e1ria, portanto proceder \u00e0 concess\u00e3o ou da aposentadoria por invalidez ou do Aux\u00edlio \u2013 doen\u00e7a, conforme seja constatado o grau de incapacidade do Autor em per\u00edcia judicial a ser realizada.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n A tutela pretendida nesta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que o Autor preenche os requisitos do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte,antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n<\/p>\n I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, <\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem como maior finalidade evitar situa\u00e7\u00f5es que, ao aguardar o julgamento definitivo, poder\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Pois bem – o Requerente, al\u00e9m da doen\u00e7a incapacitante, encontra-se desempregado e impossibilitado de desenvolver qualquer outra atividade que possa lhe garantir a sua sobreviv\u00eancia, bem como a de sua fam\u00edlia, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se antecipar a tutela.<\/p>\n Caracterizado, portanto, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o- neste sentido, corrobora com o nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egr\u00e9gio Tribunal Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz:<\/p>\n \u2018n\u00e3o se pode negar que esta natureza alimentar da presta\u00e7\u00e3o buscada, acoplada \u00e0 hipossufici\u00eancia do segurado, e at\u00e9 a possibilidade de seu \u00f3bito curso do processo, em raz\u00e3o da sensibilidade ou do pr\u00f3prio estado m\u00f3rbido patenteia um fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, recomendando a concess\u00e3o da tutela antecipadamente.\u201d<\/p>\n<\/p>\n Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, o nobre magistrado emenda:<\/p>\n \u201cse por este pressuposto n\u00e3o se puder antecipar a tutela, cuida ora r\u00e9 (INSS), de perfectibilizar o \u201calternativo\u201d requisito contido no inciso II do art. 273, C\u00f3digo de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orienta\u00e7\u00e3o ministerial, \u00e9 reprov\u00e1vel e encerra, no mais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n No exerc\u00edcio da magistratura federal, tendo testemunhado a utiliza\u00e7\u00e3o dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei.Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e des\u00edgnio protelat\u00f3rio, representa a manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica forense daquela entidade\u201d<\/p>\n Quanto as provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que o autor \u00e9 portador de doen\u00e7a que o incapacita ao desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme laudos e exames acostados aos autos. <\/p>\n Da mesma forma, a pretens\u00e3o do Autor encontra amparo legal dentro da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a qual prev\u00ea a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez ou do aux\u00edlio doen\u00e7a, ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, al\u00e9m do cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia e observ\u00e2ncia da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos. <\/p>\n Diante do exposto e do real direito do Autor, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-doen\u00e7a, sucessivamente, conforme seja constatado o grau de incapacidade do Autor.<\/p>\n Desta forma, ante a demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade do Autor por meio das provas carreadas nos autos, bem como o amparo legal que sustenta o seu pedido, n\u00e3o vislumbramos outra alternativa sen\u00e3o a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez ou sucessivamente o Aux\u00edlio doen\u00e7a, sob pena de afronta aos preceitos legais nesta lide evocados.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Assim, requer a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto R\u00e9u, \u00e0 concess\u00e3o da Aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente a concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a, a partir da data da per\u00edcia administrativa, ou seja, em 06\/ 12\/ 2002.<\/p>\n Requer seja determinada por este ju\u00edzo por este ju\u00edzo, antecipadamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial m\u00e9dica, para a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade do Autor;<\/p>\n Outrossim, requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada a partir da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio doen\u00e7a, sucessivamente, conforme seja auferido o grau de incapacidade do Requerente. <\/p>\n Requer a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confiss\u00e3o. <\/p>\n Requer que o Instituto R\u00e9u, seja compelido a juntar, nos autos, c\u00f3pia do processo administrativo referente ao benef\u00edcio N\u00ba XXX.XXX.XXX-X;<\/p>\n Requer, ainda, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei 1060\/\/50, por ser o Autor pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com o \u00f4nus processual sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 7. 588, 80 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos)<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data<\/p>\n _______________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33393","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}