APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n APELADO: \t<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL RALD\u00caNIO COSTA<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por contra ato do COMANDANTE DO BATALH\u00c3O DE ENGENHARIA DE FUZILEIROS NAVAIS, <\/strong>que imp\u00f4s a pena de quatro dias de pris\u00e3o, por n\u00e3o ter o impetrante solicitado autoriza\u00e7\u00e3o de seu comando para participar de concurso p\u00fablico.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 38\/88, informa\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada, sustentando a legalidade do ato.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 52\/58 concedeu a seguran\u00e7a.<\/p>\n .\t\t\tIrresignada, a Uni\u00e3o Federal apelou.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n .\t\t\tA Lei 8.878\/65 (Regime Jur\u00eddico dos Policiais Federais), bem como a Lei 6.880\/80 (Estatuto dos Militares), n\u00e3o prev\u00eaem a obrigatoriedade de o servidor militar solicitar autoriza\u00e7\u00e3o junto ao seu Comando para participar de concurso p\u00fablico para ingresso nos quadros da carreira da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n .\t\t\tMesmo assim, a autoridade coatora puniu o impetrante com quatro dias de reclus\u00e3o, com base no art. 7\u00ba, 28, do Decreto 88.585\/83 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), que tipifica a conduta de \u201cdeixar de cumprir ou de fazer cumprir , quando isso lhe competir, qualquer prescri\u00e7\u00e3o ou ordem regulamentar.\u201d <\/em> <\/strong>Isto porque a CGCFN-101 (Normas para a Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais), de 18.06.97, em seu cap\u00edtulo 3, de fato, imp\u00f5e o requerimento \u00e0 autoridade superior para inscrever-se em concurso p\u00fablico.<\/p>\n .\t\t\tDeve-se, ent\u00e3o, questionar a razoabilidade e a pr\u00f3pria constitucionalidade dessa exig\u00eancia, tomando por base os esclarecimentos prestados pela autoridade impetrada:<\/p>\n \u201cNo entanto, tal comunica\u00e7\u00e3o, que deveria ser realizada em forma de requerimento, foi simplesmente ignorada pelo impetrante, que, como oficial da Marinha, bem conhecia o regulamento.<\/p>\n A norma em quest\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que faz acreditar o ilustre advogado do impetrante, por si s\u00f3, n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou a qualquer lei. \u00c9 t\u00e3o somente decorrente da necessidade da administra\u00e7\u00e3o de conhecer os fatos pertinentes ao planejamento e preparo da institui\u00e7\u00e3o, com vista a sua destina\u00e7\u00e3o constitucional, qual seja a defesa da p\u00e1tria.\u201d<\/p>\n .\t\t\tPoderia ser, em princ\u00edpio, razo\u00e1vel cobrar do oficial que comunique eventual inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, ainda que esse fato n\u00e3o evidencie, por si s\u00f3, a imin\u00eancia de ver os quadros da institui\u00e7\u00e3o desfalcados, at\u00e9 porque todo e qualquer processo seletivo \u00e9 longo e demorado.<\/p>\n .\t\t\tDeve-se ter em vista, por\u00e9m, que o que se est\u00e1 a exigir n\u00e3o \u00e9 a mera comunica\u00e7\u00e3o, e sim, como informou a impetrada, \u201ccomunica\u00e7\u00e3o, em forma de requerimento\u201d.<\/em><\/p>\n .\t\t\tOra, diante da absoluta aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a autoridade superior indeferir eventual requerimento de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u2013 e, caso existisse, sua constitucionalidade seria duvidosa \u2013 n\u00e3o h\u00e1 qualquer prop\u00f3sito em exig\u00ed-lo que n\u00e3o o de sujeitar, ilegalmente, o militar ao indeferimento de seu pedido.<\/p>\n .\t\t\tSintetizando os argumentos favor\u00e1veis ao impetrante, transcrevo trecho da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a:<\/p>\n \u201cOra, se o j\u00e1 citado inciso XIII do art. 5\u00ba da Carta Magna garante a liberdade de trabalho, of\u00edcio e profiss\u00e3o, e se os incisos I e II do art. 37 da Lei Maior autorizam o acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a todos os brasileiros atrav\u00e9s do concurso p\u00fablico, ent\u00e3o o ato administrativo militar que obsta estes direitos e garantias constitucionais \u00e9 por \u00f3bvio inconstitucional e ilegal, notadamente ao punir o candidato militar com a pena de pris\u00e3o rigorosa, violando ainda o caput <\/em>do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como seu inciso XV, que garantem o direito \u00e0 liberdade e \u00e0 livre locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desta forma, a \u00fanica conseq\u00fc\u00eancia de car\u00e1ter constitucional aplic\u00e1vel ao militar que optou por cargo p\u00fablico civil \u00e9 o desfazimento do v\u00ednculo funcional com a Marinha atrav\u00e9s da demiss\u00e3o ex officio<\/em>, com sua transfer\u00eancia para a reserva n\u00e3o remunerada, nos termos do art. 82, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do art. 117 da Lei 6.880\/80, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.297\/96.\u201d<\/p>\n .\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33358","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Egr\u00e9gia Turma<\/h5>\n