AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba <\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:\tMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong><\/p>\n AGRAVADO:\tCIB-CONSTRUTORA INDUSTRIAL BRASILEIRA S\/A<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL JULIETA LUNZ<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL <\/strong>de decis\u00e3o que, na carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil proposta pela CIB – CONSTRUTORA INDUSTRIAL BRASILEIRA S\/A <\/strong>em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \u2013 DNER<\/strong>, <\/strong>determinou que, tendo em vista o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final proferida na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, a execu\u00e7\u00e3o iniciada, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, na carta de senten\u00e7a, nela mesma prosseguisse, agora como execu\u00e7\u00e3o definitiva (fls. 55).<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o os seguintes os fundamentos do agravo:<\/p>\n<\/p>\n I – A CIB – CONSTRUTORA INDUSTRIAL BRASILEIRA S\/A celebrou com o DNER, no ano de 1960, dois contratos para a realiza\u00e7\u00e3o de obra consistente no desmatamento e terraplenagem do trecho Cuiab\u00e1-Porto Velho da BR-29 que, apenas no ano de 1965 veio a ser conclu\u00edda.<\/p>\n II – No ano de 1976, a CIB aXXXXXXXXXXXXou a\u00e7\u00e3o em face daquela autarquia, a postular indeniza\u00e7\u00e3o pelos reajustes n\u00e3o efetuados dos valores a que faria jus, al\u00e9m de perdas e danos e lucros cessantes, alegando que, da falta do pagamento, decorrera sua fal\u00eancia, decretada em 1972.<\/p>\n III – A senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, em sua parte dispositiva, apresenta o seguinte teor:<\/p>\n \u201c … julgo procedente o pedido inicial, condenando o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER a pagar \u00e0 CIB – CONSTRUTORA INDUSTRIAL BRASILEIRA S\/A uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos <\/em>valores dos reajustamentos n\u00e3o efetuados, a serem apurados na oportunidade da liquida\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> desta decis\u00e3o, acrescidos da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, apurada <\/em>a partir do aXXXXXXXXXXXXamento deste procedimento<\/em><\/strong> (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.899\/81), at\u00e9 o seu efetivo pagamento, bem como as verbas correspondentes \u00e0s perdas e danos e lucros cessantes, conforme tamb\u00e9m se vier de apurar na fase de liquida\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a, mais os juros de mora e custas efetivamente despendidas pela Autora e, ainda, a pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total do <\/em>quantum <\/em><\/strong>a indenizar, tudo devidamente corrigido\u201d.<\/em><\/p>\n IV – Dessa senten\u00e7a apelaram a CIB, o DNER e a Uni\u00e3o Federal, que passou a intervir no feito. O Egr\u00e9gio TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o negou provimento aos tr\u00eas recursos (cf. fls. 87).<\/p>\n V \u2013 \u00c0 decis\u00e3o que negara provimento \u00e0 sua apela\u00e7\u00e3o, a CIB op\u00f4s embargos infringentes \u2013 amparada no voto vencido da relatora \u2013 a postular que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidisse n\u00e3o a partir do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o, mas da data em que os contratos foram celebrados. O Pleno daquela Corte de Justi\u00e7a negou, entretanto, provimento aos embargos.<\/p>\n VI – Da nova decis\u00e3o desse TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o a CIB, o DNER (?) e a UNI\u00c3O (?) interpuseram recursos especiais. Os dois \u00faltimos, embora admitidos pelo tribunal a quo<\/em>, n\u00e3o foram conhecidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ao terceiro deu-se provimento para reconhecer \u00e0 autora direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral, em ac\u00f3rd\u00e3o cuja ementa enuncia:<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. DEFINITIVIDADE DA DECIS\u00c3O DISCREPANTE DA APELA\u00c7\u00c3O. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A PARTE UN\u00c2NIME DA APELA\u00c7\u00c3O. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INCID\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n 1.\t\u201cEm caso de embargos infringentes parciais, \u00e9 definitiva a parte da decis\u00e3o embargada em que n\u00e3o houve diverg\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o\u201d, S\u00famula 358, STF.<\/em><\/p>\n 2.\tPor inspira\u00e7\u00e3o do verbete n\u00ba 355 da S\u00famula do STF, em caso de embargos infringentes parciais, \u00e9 tardio o recurso especial interposto ap\u00f3s o julgamento dos embargos, quanto \u00e0 parte da decis\u00e3o embargada que n\u00e3o fora por eles abrangida.<\/p>\n 3.\tA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o se constitui em um plus, sen\u00e3o em uma mera atualiza\u00e7\u00e3o da moeda aviltada pela infla\u00e7\u00e3o, impondo-se como um imperativo de ordem jur\u00eddica, econ\u00f4mica e \u00e9tica.<\/em><\/p>\n 8.\tJur\u00eddica, porque o credor tem direito tanto de ser integralmente ressarcido dos preju\u00edzos da inadimpl\u00eancia, como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu cr\u00e9dito pago com atraso.<\/em><\/p>\n 5.\tEcon\u00f4mica, porque a corre\u00e7\u00e3o nada mais significa sen\u00e3o um instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n 6.\t\u00c9tica, porque o cr\u00e9dito pago sem corre\u00e7\u00e3o importa em um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor, e a ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito tirar proveito de sua pr\u00f3pria inadimpl\u00eancia.<\/em><\/p>\n 7.\tRecursos dos r\u00e9us n\u00e3o conhecidos.<\/em><\/p>\n 8.\tRecurso da autora conhecido e provido\u201d.<\/em><\/p>\n VII \u2013 Ocorre que, em julho de 1998, enquanto esse recurso especial ainda pendia de julgamento, requerera a autora a expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a, pretendendo liquidar a parte incontroversa da decis\u00e3o, a saber:<\/strong> o reajuste do d\u00e9bito corrigido a partir do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o, as perdas e danos e os lucros cessantes.<\/p>\n VIII \u2013 A esse prop\u00f3sito, contudo, esclarece a peti\u00e7\u00e3o de que se valeu o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para interpor o presente agravo (fls. 02\/10) que:<\/p>\n \u201cos c\u00e1lculos que instruem a peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o foram elaborados com base em um <\/em>inexistente <\/em><\/strong>\u201cacordo\u201d celebrado entre o DNER e a CIB para definir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Tendo sido feito prova de tal pelo DNER, esse \u201cacordo\u201d n\u00e3o passou de uma proposta da CIB, analisada pela Autarquia atrav\u00e9s de alguns c\u00e1lculos que tomaram a forma de um documento interno seu, destinado a mero estudo, que nenhum efeito produziu, pois n\u00e3o foi realizado nenhum pagamento supostamente combinado, ficando a proposta abandonada e esquecida at\u00e9 ser habilmente ressuscitada como base \u00fanica para fins de uma apura\u00e7\u00e3o t\u00e3o s\u00e9ria (como ao menos deveria ser) do montante devido pelo DNER.<\/em><\/p>\n Entendendo ser controvertida a mat\u00e9ria, o I. XXXXXXXXXXXX da 28\u00aa VF\/RJ determinou a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, designando para tal o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa. O laudo pericial (fls. 958\/988), bem como o c\u00e1lculo da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 arrimado naquele virtual \u201cacordo\u201d.<\/em><\/p>\n De posse de um t\u00edtulo executivo il\u00edquido, o qual deveria ter sido objeto de pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o, o perito centralizou o seu trabalho na conta feita pelo DNER no alegado \u201cacordo\u201d administrativo que n\u00e3o tem qualquer valor jur\u00eddico\u201d.<\/em><\/p>\n IX \u2013 Da peti\u00e7\u00e3o de agravo consta, al\u00e9m disso, ressalva no sentido de que o presente recurso n\u00e3o tem por objeto discuss\u00e3o acerca do momento a partir do qual deveria incidir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mat\u00e9ria j\u00e1 resolvida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme ementa transcrita linhas atr\u00e1s.<\/p>\n X \u2013 Registra-se ali que as quest\u00f5es suscitadas no agravo, naquilo que concerne ao c\u00e1lculo, dizem respeito aos \u00edndices utilizados pelo perito na atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito \u2014 distintos daqueles adotados pela Justi\u00e7a Federal \u2014 e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa de 1% (um por cento) para os juros morat\u00f3rios, \u201cquando o C\u00f3digo Civil \u00e9 bastante, em seu art. 1062, ao determinar a taxa de 6% ao ano quando n\u00e3o convencionada pelas partes, como \u00e9 o presente caso\u201d<\/em> (sic).<\/em><\/p>\n XI – Sustenta que a forma de liquida\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 hip\u00f3tese dos autos seria aquela prevista no art. 608 do C\u00f3digo de Processo Civil, a liquida\u00e7\u00e3o por artigos, que n\u00e3o pode ser suprida pela per\u00edcia judicial.<\/p>\n XII \u2013 Ainda segundo a peti\u00e7\u00e3o de agravo, as irregularidades que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por seu interm\u00e9dio, busca ver sanadas, \u201celevaram a quantia a inexplic\u00e1veis e improv\u00e1veis R$ 582.579.831,73 (quinhentos e oitenta e dois milh\u00f5es, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e tr\u00eas centavos)\u201d <\/em>(fls. 03).<\/p>\n XIII – Por esses motivos e pelo fato de que o t\u00edtulo executivo judicial em que se funda sequer teria sido liquidado (CPC, art. 618, I), arg\u00fci a nulidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u2013 convertida em definitiva pela decis\u00e3o objeto do recurso.<\/p>\n XIV – Aguarda, sob estes fundamentos, a reforma da decis\u00e3o objeto do agravo, a fim de que \u201ca senten\u00e7a seja liquidada, assim como requer a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia, mediante a qual se demonstrar\u00e1 o excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 781, IV, CPC) e, ainda, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente Recurso\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t<\/em>O recurso veio instru\u00eddo com os documentos de fls. 11\/56.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 59, a decis\u00e3o do eminente Relator que recusa efeito suspensivo ao recurso, \u201cdesde que h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 legitimidade e ao interesse processual do agravante\u201d<\/em> <\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 62, a CIB requer a redistribui\u00e7\u00e3o do agravo ao Des. Federal VALMIR PE\u00c7ANHA, \u201cpor ser o mesmo relator do agravo de instrumento interposto pela requerente, autuado em 18\/7\/95, processo n\u00ba 95.02.17287-7, contra despacho proferido na mesma carta de senten\u00e7a, de n\u00famero 98.0067188-9, de que d\u00e1 not\u00edcia o informe computadorizado de c\u00f3pia anexa\u201d <\/em>(sic).<\/em><\/p>\n \t\t\tContra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 66\/97 com as seguintes alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – A decis\u00e3o agravada traduz uma \u201csimples ordem procedimental\u201d, <\/em>despacho de mero expediente irrecorr\u00edvel, raz\u00e3o pela qual o recurso n\u00e3o deveria ser conhecido.<\/p>\n II \u2013 \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico, na verdade, est\u00e1 recorrendo da decis\u00e3o que admitiu a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em parte liquidada por c\u00e1lculo, ou seja, na parte relativa ao valor conhecido de um reajustamento a que se acrescentaram corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e lucros cessantes correspondentes \u00e0 taxa de retorno de 1% sobre o valor sonegado \u00e0 exeq\u00fcente durante 35 anos, ou seja, em base inferior \u00e0 praticada regularmente e recomendada pelo pr\u00f3prio executado.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cEssa decis\u00e3o, que \u00e9 aquela que o Minist\u00e9rio P\u00fablico quer ver desconstitu\u00edda, sobre estar preclusa, foi proferida nos autos e no limiar da execu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 limpa, com interven\u00e7\u00e3o do executado, o DNER, e da UNI\u00c3O, que atua como assistente.\u201d<\/em><\/p>\n III \u2013 O executado j\u00e1 est\u00e1 se defendendo, assistido pela Uni\u00e3o, em embargos, nos quais se discute a forma de liquida\u00e7\u00e3o. Imposs\u00edvel, portanto, pretender o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio de agravo, anular a execu\u00e7\u00e3o, principalmente porque essa decis\u00e3o caberia ao Ju\u00edzo de 1\u00aa inst\u00e2ncia que venha a apreciar os embargos.<\/p>\n IV – Na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada \u00e0 conta resulta da utilizaram-se os \u00edndices adotados pela Justi\u00e7a Federal, acrescidos dos percentuais relativos aos expurgos inflacion\u00e1rios, \u201cj\u00e1 reconhecidos como devidos pelos Tribunais Superiores\u201d<\/em> (sic).<\/em><\/p>\n V – N\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade na incid\u00eancia da taxa de 1% (um por cento) ao m\u00eas para o c\u00e1lculo dos lucros cessantes.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 108, c\u00f3pia dos embargos opostos pelo DNER \u00e0 execu\u00e7\u00e3o promovida pela CIB;<\/strong> \u00e0s fls. 11\/86, c\u00f3pia de manifesta\u00e7\u00e3o da AGU no mesmo processo em cujos autos foi proferida a decis\u00e3o objeto do agravo.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n \t\t\tA teor do art. 82 do C\u00f3digo de Processo Civil e dos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Complementar 75\/93, <\/p>\n Art. 82. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir:<\/strong><\/p>\n …<\/p>\n III \u2013 nas a\u00e7\u00f5es que envolvam lit\u00edgios coletivos pela posse e nas demais causas em que h\u00e1 interesse p\u00fablico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.<\/p>\n Art. 5\u00ba – S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/p>\n …<\/p>\n III – a defesa dos seguintes bens e interesses:<\/p>\n a) o patrim\u00f4nio nacional;<\/p>\n b) o patrim\u00f4nio p\u00fablico e social;<\/p>\n …<\/p>\n Cap\u00edtulo II<\/p>\n DOS INSTRUMENTOS DE ATUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Art. 6\u00ba. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/p>\n …<\/p>\n XV \u2013 manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicita\u00e7\u00e3o do XXXXXXXXXXXX ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n …<\/p>\n XVII \u2013 propor as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para:<\/p>\n …<\/p>\n b) declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da Uni\u00e3o, de suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico Federal, ou com repercuss\u00e3o direta ou indireta em suas finan\u00e7as.<\/p>\n \t\t\tDesses preceitos legais resulta que a simples circunst\u00e2ncia de a mat\u00e9ria versada nos autos envolver vultosas quantias que o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \u2013 DNER deveria pagar sem o pr\u00e9vio e indispens\u00e1vel procedimento de liq\u00fcida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria <\/strong>ficam a justificar, de forma imediata e suficiente, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Neste sentido, as seguintes ementas: <\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. LEGITIMIDADE. DEFESA DA ORDEM JUR\u00cdDICA.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, tem legitimidade para propor mandado de seguran\u00e7a na defesa da ordem jur\u00eddica, preconizada no art. 127, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, defendendo direito p\u00fablico subjetivo, em respeito ao ordenamento contido no art. 18, da Lei 8.935\/98, relacionado ao exerc\u00edcio da atividade notarial.<\/strong><\/p>\n Recurso ordin\u00e1rio provido.<\/p>\n (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A 9889-MG \u2013 Data da Decis\u00e3o: 18-02-2012 \u2013 Relator: GILSON DIPP)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL: APELA\u00c7\u00c3O DO MINISTERIO PUBLICO; HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO.<\/p>\n I – INCIDENCIA DA SUMULA 99, DO EG. STJ, QUE DIZ: <\/strong><\/p>\n "O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE N\u00c3O HAJA RECURSO DA PARTE."<\/strong><\/p>\n II – O DOCUMENTO DE FL. 08 NAO CONSTITUI, PROPRIAMENTE, UM ACORDO, MAS UM RECONHECIMENTO PURO E SIMPLES DA PROCEDENCIA DA A\u00c7\u00c3O,PARA O QUE N\u00c3O ESTAVA O PROCURADOR DA AUTARQUIA MUNIDO DOS PODERES NECESSARIOS.<\/p>\n III – APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA, PARA OS FINS DO PEDIDO DE FL. 38.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 18-08-1998 \u2013 AC 96.228881-2\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX ARNALDO LIMA)<\/p>\n REVIS\u00c3O DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO – ACORDO – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O – ADVOGADO CREDENCIADO – MINISTERIO PUBLICO – INTERVEN\u00c7\u00c3O – INTERESSE PUBLICO – LEGITIMIDADE PARA RECORRER.<\/p>\n I – Inexistindo determina\u00e7\u00e3o legal a respeito, cabe ao XXXXXXXXXXXX da causa aferir se a esp\u00e9cie em julgamento envolve aspectos de interesse p\u00fablico capazes de demandar a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n II – Entendendo o membro do "parquet" que a senten\u00e7a que homologa acordo envolvendo disp\u00eandio de dinheiro p\u00fablico divorcia-se da lei, tem ele n\u00e3o s\u00f3 a legitimidade como tamb\u00e9m o dever de dela recorrer;<\/strong><\/p>\n III – Inobserv\u00e2ncia da formaliza\u00e7\u00e3o adequada e do agente competente; previstos na Portaria n. 8850\/89 do Exmo. Sr. Ministro da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, que acarreta nulidade do ato praticado;<\/p>\n IV – Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 23-08-1995 \u2013 AC 95.218603-8\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX VALMIR PE\u00c7ANHA)<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o se fale, portanto, em falta de legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para interpor o presente recurso. O vulto, repita-se, das quantias envolvidas, mais que justificar, impunha e imp\u00f5e a sua atua\u00e7\u00e3o nesta causa.<\/p>\n M\u00e9rito<\/strong><\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a proferida no processo n\u00ba 00.0306781-5, em 19 de dezembro de 1990 (fls. 51\/58), em sua parte dispositiva, diz o seguinte:<\/p>\n \u201c<\/strong>18.\tPor tudo isso \u00e9 que julgo procedente o pedido inicial, condenando o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \u2013 DNER a pagar \u00e0 CIB \u2013 CONSTRUTORA INDUSTRIAL BRASILEIRA S\/A uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos valores dos reajustamentos n\u00e3o efetuados, a serem apurados na oportunidade de liquida\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, acrescidos da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, apurada a partir do aXXXXXXXXXXXXamento deste procedimento (Lei n\u00ba 6899\/81, art. 1\u00ba, par. 2\u00ba), at\u00e9 o seu efetivo pagamento, bem como as verbas correspondentes as perdas e danos e lucros cessantes, conforme tamb\u00e9m se vier de apurar na fase de liquida\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a, mais os juros de mora e custas efetivamente despendidas pela Autora e, ainda, a pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total do quantum <\/em>a indenizar; tudo devidamente corrigido.\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\tRegistre-se, primeiramente, que, como o pr\u00f3prio XXXXXXXXXXXX de primeiro grau fez quest\u00e3o de frisar, o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do julgado se condicionava \u00e0 pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o por artigos e n\u00e3o \u00e0 simples elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos. <\/p>\n \t\t\tPois bem, enquanto ainda pendente de julgamento o recurso especial que, mais tarde, o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a viria a acolher para determinar que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidisse \u2013 como hoje incide \u2013 desde a data da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos, aquele ilustre magistrado proferiu o \u201cdespacho\u201d (decis\u00e3o, em verdade) objeto do presente agravo (fls. 55), cujo teor \u00e9 o seguinte:<\/p>\n \u201cTendo retornado a este Ju\u00edzo os autos principais, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria torna-se definitiva.<\/strong><\/p>\n Por\u00e9m, por medida de economia processual, DETERMINO o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o nos presentes autos, que dever\u00e3o ser apensados \u00e0queles.\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\tRealmente, ainda que a inten\u00e7\u00e3o do magistrado a quo <\/em>n\u00e3o haja sido, quem sabe, suprimir a fase de liquida\u00e7\u00e3o por artigos \u2013 ou adotar esp\u00e9cie de liquida\u00e7\u00e3o de todo inadequada ao caso espec\u00edfico \u2013 mas simplesmente determinar que a execu\u00e7\u00e3o prosseguisse nos pr\u00f3prios autos da carta de senten\u00e7a, a forma pela qual findou por estruturar o decisum<\/em> e mesmo o rumo desde ent\u00e3o assumido pelo processo, inegavelmente rendem, hoje, ensejo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria fora \u2013 e foi \u2013 por ele convertida em definitiva, independentemente da pr\u00e9via e indispens\u00e1vel liquida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial que lhe serve de objeto.<\/p>\n \t\t\tEis j\u00e1 a\u00ed uma das circunst\u00e2ncias que ficam, no caso espec\u00edfico, a justificar n\u00e3o apenas a interposi\u00e7\u00e3o mas o acolhimento do agravo, na medida em que ele traz ao conhecimento do Tribunal a poss\u00edvel exist\u00eancia de nulidade que poderia ser por ele reconhecida e declarada, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio. Nesta dire\u00e7\u00e3o, confira-se a ementa que, adiante, passo a transcrever:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PARA ALERTAR O XXXXXXXXXXXX SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE PRECATORIO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTEN\u00c7A CONDENATORIA. DATA DA AUTARQUIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n – Proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria em fevereiro\/93, quando a r\u00e9 ainda n\u00e3o possu\u00eda personalidade jur\u00eddica, vez que s\u00f3 foi transformada em autarquia pela Lei n. 8.731, de novembro daquele ano, considera-se como se prolatada fosse contra a Uni\u00e3o Federal, devendo ser submetida ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Assim, embora ap\u00f3s a autarquiza\u00e7\u00e3o fale\u00e7a ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal legitimidade para recorrer em nome da r\u00e9, nada o impede de alertar o XXXXXXXXXXXX sobre o fato de n\u00e3o haver a senten\u00e7a transitado em julgado, devido \u00e0 pend\u00eancia do seu reexame obrigat\u00f3rio pelo Tribunal, n\u00e3o podendo ainda ser expendido o precat\u00f3rio execut\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n – Agravo provido para determinar o recebimento e a subida da apela\u00e7\u00e3o como remessa de oficio.<\/strong><\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 8\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 08-09-1997 \u2013 AG 96.235101-2\/ES \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX CLELIO ERTHAL \u2013 Revisor: JU\u00cdZA SALETE MACCALOZ)<\/p>\n \t\t\t\u00c9 bem verdade que o presente agravo n\u00e3o se encontra instru\u00eddo com todas as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 completa aferi\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias referidas pelo agravante. Sendo, por\u00e9m, indiscut\u00edvel que, havendo fato novo a ser provado \u2013 tais, eg.<\/em>, os relacionados \u00e0s perdas e danos e aos lucros cessantes concedidos pela senten\u00e7a \u2013 Impunha-se e ainda se imp\u00f5e a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, por artigos, a teor do que estabelece o artigo 608 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \t\tTais fundamentos j\u00e1 estariam, a meu aviso, a determinar o provimento do agravo.<\/p>\n \t\tEsta conclus\u00e3o, fique o registro, se apresenta como consequ\u00eancia inevit\u00e1vel da an\u00e1lise at\u00e9 aqui desenvolvida, sem necessidade de alguma considera\u00e7\u00e3o adicional acerca do fato, descrito pela Uni\u00e3o Federal na peti\u00e7\u00e3o de embargos de fls. 11 e seguintes, de haver a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo apresentada pela exequente sido firmada por servidor aposentado do DNER que teria, ao tempo em que ocupou o cargo de Chefe de Gabinete da Dire\u00e7\u00e3o do DNER, atuado \u201cjustamente no processo administrativo em que a CIB postulava o pagamento dos mesmos reajustes que ensejaram posteriormente a demanda judicial\u201d <\/em>(fls. 19 deste instrumento). Trata-se, como se verifica, de circunst\u00e2ncia relevante que, uma vez comprovada, n\u00e3o apenas impor\u00e1 a nulidade da per\u00edcia, mas sujeitar\u00e1 o profissional que, hoje se sabe, sequer se achava habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade<\/strong> (v. decis\u00e3o adiante) \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas penal e administrativa. <\/p>\n