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BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL – DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n MENTAL E RENDA PER CAPITA<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO \u2013 SP<\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>brasileira, do lar, solteira, relativamente incapaz, portadora do RG XX.XXX.XXX-X SSP\/SP, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, devidamente assistida por sua genitora, a D. Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora do RG. XX.XXX.XXX SSP\/SP, CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, pelos e motivos que passo a expor.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Representante da Requerente \u00e9 sua genitora, conforme documentos inclusos, ocorre que a Requerente sofre de grave defici\u00eancia mental<\/strong>, conforme documentos inclusos, e inclusive em per\u00edcia realizada no pr\u00f3prio INSS.<\/p>\n A fam\u00edlia da Requerente \u00e9 extremamente pobre e protocolou o pedido de aux\u00edlio de amparo ao deficiente, que fora protocolado sob o N\u00ba XXX.XXX.XXX-X.<\/p>\n Entretanto, tal benef\u00edcio fora negado, sendo a justificativa, que a renda mensal \u201cper capita\u201d superava o m\u00e1ximo permitido para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio. <\/p>\n Ocorre que o referido n\u00e3o \u00e9 verdade, uma vez que a fam\u00edlia e composta dos seguintes integrantes:<\/p>\n 1 – XXXXXXXXXXXX<\/strong>, desempregada, sem renda. <\/p>\n 2 – XXXXXXXXXXX<\/strong>, genitor da requerente, renda (R$ 87,33 oitenta e sete reais e trinta e tr\u00eas centavos) referente aux\u00edlio- acidente)<\/p>\n 3 – XXXXXXXXXXX<\/strong> (irm\u00e3 da Requerente) desempregada (sem renda)<\/p>\n 4 – XXXXXXXXXXXXX (requerente do benef\u00edcio) deficiente mental e sem renda.<\/strong><\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A pretens\u00e3o da autora em receber o benef\u00edcio assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no artigo 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n \u201cart. 203 \u2013 A assist\u00eancia Social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribui\u00e7\u00e3o da Seguridade Social<\/p>\n omissis <\/p>\n V \u2013 a garantia de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal a pessoa portadora de defici\u00eancia, ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provido por sua fam\u00edlia conforme dispuser a lei. (grifarmos).\u201d<\/p>\n Com efeito, a Lei n\u00ba 8.742\/0003, a qual disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social,aduz que:<\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba A assist\u00eancia social, tem por objetos:<\/p>\n …omissis…<\/p>\n V – a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n …omissis….. (grifarmos).<\/p>\n Pois bem \u2013a lei supra mencionada garante a concess\u00e3o do beneficio assistencial mediante a comprova\u00e7\u00e3o de 02 requisitos, ou seja:<\/p>\n 1) Idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia; <\/p>\n 2) impossibilidade de prover seus pr\u00f3prios meios de subsist\u00eancia ou t\u00ea-la provido pela fam\u00edlia.<\/p>\n No tocante \u00e0 subsist\u00eancia \u00e9 valido mencionarmos mais uma vez que sendo extremamente pobre n\u00e3o podendo contar com ajuda de seus familiares por estarem na mesma situa\u00e7\u00e3o de pobreza atualmente conta com a comisera\u00e7\u00e3o de pessoas solid\u00e1rias para garantir de sua subsist\u00eancia .<\/p>\n Preceitua o inciso V, art. 203 da Carta Magna que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar garantindo 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal \u00e1 pessoa portadora de defici\u00eancia que n\u00e3o consiga prover sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Impende mencionar Excel\u00eancia que a defici\u00eancia da Autora \u00e9 evidente e poder\u00e1 ser facilmente constatada atrav\u00e9s de Per\u00edcia Medica.<\/p>\n Verificamos, portanto que a pretens\u00e3o da Autora est\u00e1 perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais quais sejam a defici\u00eancia f\u00edsica e a impossibilidade de prover sua subsist\u00eancia ou contar com a renda de seus familiares. Assim dever\u00e1 ser-lhe concedido o beneficio de concess\u00e3o de beneficio assistencial.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA <\/strong><\/p>\n Aduz o art. 273 do CPC: <\/p>\n O Juiz poder\u00e1 a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que existindo prova inequ\u00edvoca se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e.<\/p>\n \u201cI – haja fundamento receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n …omissis…\u201d<\/p>\n Pois bem conforme o disposto na reda\u00e7\u00e3o legal, a Autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada, pois, preenche todos os requisitos por ela exigidos ,ou seja-<\/p>\n 1)prova inequ\u00edvoca dos fatos; <\/p>\n 2) dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n O primeiro requisito constitui-se em prova inequ\u00edvoca do fato est\u00e1 claramente demonstrado por meio da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, receitu\u00e1rios, laudos, e demais documentos m\u00e9dicos.<\/p>\n Portanto, as provas apresentadas nesta oportunidade evidenciam a necessidade da Autora.<\/p>\n Ademais, como j\u00e1 exaustivamente aludido a Autora depende da ajuda de amigos que tamb\u00e9m s\u00e3o pessoas pobres na acep\u00e7\u00e3o da palavra e que tem seus compromissos familiares j\u00e1 assumidos.<\/p>\n Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito necess\u00e1rio faz \u2013 se que passemos a avalia\u00e7\u00e3o da segunda exig\u00eancia ou seja que dano seja irrepar\u00e1vel \u2013 neste caso necess\u00e1rio se faz que haja a comprova\u00e7\u00e3o do fumus boni j\u00faris<\/em> e perinculum in mora<\/em>.<\/p>\n Pois bem, quanto ao primeiro requisito como j\u00e1 exaustivamente aludido evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos a Autora faz jus a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado levando-se em considera\u00e7\u00e3o que esta impossibilitada de prover seu pr\u00f3prio sustento; em virtude de sua incapacidade. A legisla\u00e7\u00e3o Constitucional e abaixo dela tamb\u00e9m lhe garante \u2013 o auxilio independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n Desta forma, se comprova fumus boni j\u00faris<\/em> do fato apreciado.<\/p>\n No que tange ao segundo requisito periculum in mora<\/em>, j\u00e1 \u00e9 cedi\u00e7o de que o Autor vem passando por s\u00e9rias dificuldades tendo que contar somente com o amparo de seus amigos.Assim o Requerente vem sobrevivendo de forma extremamente prec\u00e1ria .<\/p>\n Portanto, se a provid\u00eancia for postergada at\u00e9 Senten\u00e7a final, acreditamos que o Autor N\u00e3o encontrar\u00e1 outros meios para sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n Ora, Excel\u00eancia, toda pessoa tem direito de viver em condi\u00e7\u00f5es no m\u00ednimo dignas; todavia, o que podemos perceber \u00e9 que, no presente caso, est\u00e1 havendo um sacrif\u00edcio notadamente, exacerbado por parte da autora, pois tem lhe faltado os meios de prover a tal sobreviv\u00eancia. <\/p>\n Assim, requer, desde j\u00e1, seja concedida a tutela antecipada por n\u00e3o restarem d\u00favidas a respeito da necessidade do autor e o direito que lhe ampara, sob pena de agravar-se ainda mais a situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Assim, requer a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto R\u00e9u, \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio de amparo ao deficiente, na data do protocolo administrativo, ou seja, 21\/01\/2003.<\/p>\n Outrossim, requer a concess\u00e3o da tutela antecipada a partir da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio de aux\u00edlio de amparo ao deficiente. <\/p>\n Requer a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confiss\u00e3o. <\/p>\n Requer seja determinada por este ju\u00edzo por este ju\u00edzo, antecipadamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial m\u00e9dica, para a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade da Autora;<\/p>\n Requer que o Instituto R\u00e9u, seja compelido a juntar, nos autos, c\u00f3pia do processo administrativo referente ao benef\u00edcio N\u00ba XXX.XXX.XXX-X;<\/p>\n Requer, ainda, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei 1060\/\/50, por ser a Autora pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com o \u00f4nus processual sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data<\/p>\n __________________________<\/p>\n Alexandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33320","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}