EXMO(A). SR(A). DR(A). XXXXXXXXXXXX(A) DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA (IRSM)<\/strong><\/p>\n Em face de INSS \u2013 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, com endere\u00e7o na Rua Treze de Maio, n\uf0b013, 26\uf0b0 andar, Centro- Rio de Janeiro- RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n I. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86.<\/p>\n \t\t\t\t\tA parte autora recebe do Instituto-r\u00e9u benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n \tBeneficio Origin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tN\u00famero:\t\t<\/p>\n \tEsp\u00e9cie:\tAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O (82)<\/p>\n \tDIB:\t\t29\/11\/1996<\/p>\n<\/p>\n \tRMI:\t\tR$ 903,07<\/p>\n \t\t\t\t\u00a0 No momento, v\u00eam insurgir-se, e, com evidente e legal raz\u00e3o aos \u00edndices utilizados na atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o aplicados no per\u00edodo imediatamente anterior ao pedido dos benef\u00edcios permanentes, em especial, a incid\u00eancia do IRSM de fevereiro de 1998.<\/p>\n \t\t\t\tPor ocasi\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio referido, para a obten\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial (RMI), fazia-se a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos \u00faltimos 36 sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o (art. 202 da CRFB\/88 e arts. 28 \/ 32 da Lei 8.213\/91), imediatamente anteriores ao requerimento do mesmo, atualizados m\u00eas a m\u00eas, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o integral do INPC, de modo a preservar os valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \t\t\t\t Contudo, ao calcular as RMI\u2019s dos benef\u00edcios o Instituto-r\u00e9u n\u00e3o atualizou o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o de fevereiro\/1998 pelo IRSM (39,67%)<\/p>\n Como visto, os benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.213 de 28 de julho de 1991, dever\u00e3o ter sua renda mensal inicial calculada, corrigindo-se os \u00faltimos 36 sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o pelo INPC ou pelos \u00edndices legais supervenientes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Enunciado n\u00b0 28 das Turmas Recursais do Rio de janeiro pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer a obrigatoriedade do INSS de rever o RMI, mediante varia\u00e7\u00e3o do IRSM (39,67%) e atualizar o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o de fevereiro\/1998 e dos meses a ele anteriores.<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 c) Provar o alegado por todas os meios de prova em Direito admitidos, de acordo com a amplitude prevista no artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil, notadamente pela juntada de novos documentos que se fizerem necess\u00e1rios, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil, e ainda qualquer outro meio de prova que se fizer cogente;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais)<\/p>\n<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\nII \u2013 FATOS E DO DIREITO:<\/h1>\n
\t\t\t\t No caso, os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o utilizados para c\u00e1lculo da renda mensal inicial, abrangeram per\u00edodo de entrada em vigor do chamado \u201cPlano Real\u201d, o que originou interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Autarquia r\u00e9, ocasionando preju\u00edzo de monta ao segurado.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 \t\t\t\tNa atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do m\u00eas de fevereiro de 1998, deixou-se de levar em considera\u00e7\u00e3o o IRSM (\u00edndice de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo) do referido m\u00eas, na ordem de 39,67% (trinta e nove virgula sessenta e sete por cento), ensejando preju\u00edzo cumulativo ao benefici\u00e1rio, n\u00e3o s\u00f3 por ocasi\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial, bem como na renda mensal das presta\u00e7\u00f5es, vez que os reajustes anuais s\u00e3o incidentes sobre o valor dos proventos do ano anterior.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\t\t\t \u00a0 Diante do equivoco evidente, a renda mensal inicial do autor foi definida em quantia muito inferior ao valor que efetivamente deveria ter sido apurado e conseq\u00fcentemente pago.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 \t\t\t\t As diferen\u00e7as existentes, importam em s\u00e9rio dano econ\u00f4mico para o segurado, vez que, sem o repasse integral da infla\u00e7\u00e3o, o aviltamento do poder aquisitivo das presta\u00e7\u00f5es concretizou-se, lesivamente.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 \t\t\t\t Pois bem, os benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.213 de 28 de julho de 1991, devem ter seu reajustamento de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC e IGP-DI, com base nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 Os crit\u00e9rios de reajuste, de forma a preservar o padr\u00e3o aquisitivo inicial em car\u00e1ter permanente (artigo 201, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica), s\u00e3o estabelecidos na Lei 8.213 de 28 de julho de 1991, e legisla\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 Se verifica da carta de concess\u00e3o acostada aos autos, que o c\u00e1lculo da renda mensal inicial foi efetuado considerando-se a m\u00e9dia dos trinta e seis \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos m\u00eas a m\u00eas, pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, IRSM, URV e IPC-r.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 Entretanto, em mar\u00e7o de 1998, a Autarquia r\u00e9 n\u00e3o aplicou o IRSM desta compet\u00eancia ao fazer a convers\u00e3o em URV do dia 28 de fevereiro de 1998. Consequentemente, a renda mensal inicial apurada resultou inferior a realmente devida.<\/p>\n
\u00a0\u00a0 \u00a0 Elaborando-se novo demonstrativo de c\u00e1lculo concess\u00f3rio, com base nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o apresentados, corrigindo-se pelo INPC e convertidos em URV, pelo valor do dia 28 de fevereiro de 1998, em conformidade com o artigo 21, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 8.880\/98, obter-se-\u00e1 renda mensal inicial significativamente superior aquela considerada pela Autarquia r\u00e9.<\/p>\n
III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 Ante o exposto requer:<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 a) A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia r\u00e9, por meio de sua Procuradoria Regional, para que se inteire dos termos da presente a\u00e7\u00e3o, e, querendo, a conteste na forma e prazos legais, apresentando desde logo, todos os documentos e provas que possuir, sob pena de se presumirem verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor; <\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 b) Seja condenada a Autarquia r\u00e9 na atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do m\u00eas de fevereiro de 1998<\/strong>, aplicando-se o \u00edndice de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo do referido m\u00eas de 39,67% <\/strong>(trinta e nove virgula sessenta e sete por cento), o que gerar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da RMI (renda mensal inicial) do benef\u00edcio, e consequentemente seja condenada ao pagamento das diferen\u00e7as da\u00ed resultantes;<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 d) A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, solicitando c\u00f3pias de toda documenta\u00e7\u00e3o alusiva ao benef\u00edcio em quest\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 e) Se digne Vossa Excel\u00eancia conceder ao autor o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da Lei 1.060\/50, vez que se encontra impossibilitado de prover as custas do processo, face a sua miserabilidade jur\u00eddica, de acordo com declara\u00e7\u00e3o anexa e conceda o tratamento processual priorit\u00e1rio de idoso.<\/p>\nRio de Janeiro, <\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33306","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}