A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O PELO TETO DO INSS <\/p>\n
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO <\/p>\n
ESPECIAL FEDERAL DE…………………………………………….<\/p>\n
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador(a) do RG……………………. e CPF-………………………, residente e domiciliado na rua …………………..atrav\u00e9s de seu advogado, (mandato incluso), com escrit\u00f3rio na rua …………………, nesta, vem, respeitosamente, propor a presente A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
REVISIONAL DE APOSENTADORIA(PELO TETO DO INSS) contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, autarquia federal com representa\u00e7\u00e3o na ………………………………..(endere\u00e7o do INSS)., local onde recebem cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, face aos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n
I) Dos Fatos:<\/p>\n
1- O Autor teve a sua aposentadoria concedida em ………………, benef\u00edcio este cadastrado sob n\u00ba …………………….. conforme comprova a carta de concess\u00e3o anexa ( doc. n\u00ba….) <\/p>\n
2- Ocorre que, \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o do referido benef\u00edcio o valor da Renda Mensal Inicial-RMI- resultou num valor maior do que o teto da \u00e9poca baseado na m\u00e9dia dos seus sal\u00e1riosde- contribui\u00e7\u00e3o tendo sido limitado pelo teto m\u00e1ximo do INSS,<\/p>\n
conforme se verifica pela carta de concess\u00e3o anexa aos autos, onde se v\u00ea a informa\u00e7\u00e3o da autarquia gravada como \u201cTeto limitado\u201d <\/p>\n
3- Ressalte-se, que no primeiro reajuste da aposentadoria do Autor, foi aplicado o \u00edndice de …………… referente ao m\u00eas de ………..sobre o valor limitado no teto na \u00e9poca da concess\u00e3o e n\u00e3o sobre o seu sal\u00e1rio de benef\u00edcio, o que \u00e9 um verdadeiro absurdo.<\/p>\n
4- Evidentemente tal entendimento do INSS \u00e9 inconstitucional e ilegal, posto que ao longo do tempo o Autor ter\u00e1 uma dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o em sua aposentadoria, sendo que contribuiu para o sistema previdenci\u00e1rio e n\u00e3o est\u00e1 tendo agora a devida contrapartida.<\/p>\n
5- Tal conduta do R\u00e9u viola o princ\u00edpio da irredutibilidade no valor dos benef\u00edcios que visa proteger o Autor das perdas inflacion\u00e1rias. Sobre tal princ\u00edpio nos ensina o professor Wagner Balera que:<\/p>\n
\u201cPara a manuten\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio, \u00e9 fundamental que ele seja fixado corretamente ab initio. Do contr\u00e1rio, o benef\u00edcio persistir\u00e1 existindo com um valor irreal, imprest\u00e1vel para o cumprimento de sua finalidade constitucional. Cumpre evitar, portanto, esse v\u00edcio gen\u00e9tico, por assim dizer\u201d.(Da irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios. In: Cadernos de Direito Constitucional e Ci\u00eancia Pol\u00edtica, n.19, p. 176)<\/p>\n
6- Sobre a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da seguridade social, ensina o professor Marcus Orione G. Correia que:<\/p>\n
\u201c O sistema normativo \u00e9 composto da atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos princ\u00edpios. Portanto, estes s\u00e3o informadores do sistema- e n\u00e3o meramente integradores deste. Uma regra que destoa de um princ\u00edpio , obviamente n\u00e3o pode prevalecer, …\u201d (in Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Previdenci\u00e1rio, vol.<\/p>\n
1, p\u00e1g. 255, editora Juru\u00e1).<\/p>\n
7- Assim, o Autor socorre-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretens\u00e3o acolhida. <\/p>\n
II) Do Direito<\/p>\n
8- Importante dizer, Excel\u00eancia, que o Poder Judici\u00e1rio tem esse mesmo entendimento no sentido de que o limite do teto deve ser respeitado, at\u00e9 mesmo porque foi declarado constitucional pelo STF, por\u00e9m, as corre\u00e7\u00f5es aplicadas em seq\u00fc\u00eancia ao benef\u00edcio devem incidir sobre a Renda Mensal Inicial e n\u00e3o ao valor do teto como feito pelo INSS.<\/p>\n
9- Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cPrevidenci\u00e1rio. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal. Sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. Corre\u00e7\u00e3o . Sal\u00e1rio de benef\u00edcio. Limita\u00e7\u00e3o ao Teto. Primeiro Reajuste ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
I- A estipula\u00e7\u00e3o de valor como teto para o sal\u00e1rio de benef\u00edcio j\u00e1 foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
II- Contudo, revela-se razo\u00e1vel que, por ocasi\u00e3o do primeiro reajuste a ser aplicado ao benef\u00edcio ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, a sua base de c\u00e1lculo seja o valor do sal\u00e1rio de benef\u00edcio sem a estipula\u00e7\u00e3o do teto, uma vez que, do contr\u00e1rio, a renda do segurado seria duplamente sacrificada- na estipula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu. <\/p>\n
Improvimento do Recurso. ( Processo n. 2003.33.00. 712505-9, Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, Rel. Juiz Ricardo C\u00e9sar Mandarino Barretto)<\/p>\n
10- Veja-se, que o ilustre magistrado \u00e9 claro ao dizer que \u201c Cumpre-se o disposto pelo STF, ou seja, a fixa\u00e7\u00e3o da RMI est\u00e1 limitada ao teto legal dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, no entanto, no momento em que se vier a proceder o primeiro reajustamento do benef\u00edcio, aplica-se o percentual- proporcional- ao valor integral do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, de modo a minimizar os preju\u00edzos sofridos pelo segurado\u201d.<\/p>\n
11- Assim, em se aplicando o percentual sobre a RMI do autor e, se por acaso, vier novamente resultar num benef\u00edcio maior do que o teto vigente, dever\u00e1 o benef\u00edcio ser novamente limitado ao teto legal. O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 a base de c\u00e1lculo do reajuste da aposentadoria do Autor ser o teto, mas sim, dever\u00e1 a base de c\u00e1lculo ser o seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio em respeito aos ditames constitucionais.<\/p>\n
12- Ora, est\u00e1 bastante claro que a corre\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do autor deveria ter sido feita com base no valor original da sua RMI, antes da limita\u00e7\u00e3o. E se, por acaso, o valor corrigido ficasse acima do teto, a\u00ed sim, deveria ser rebaixado. <\/p>\n
III) Do Pedido<\/p>\n
Diante de todo o exposto, \u00e9 o pedido para:<\/p>\n
a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no endere\u00e7o apontado para que, em querendo, apresente resposta \u00e0 presente, sob as penas de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n
b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, a juntada de novos documentos; <\/p>\n
c) A total proced\u00eancia do pedido, consistente na condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a revisar e recalcular a aposentadoria do Autor considerando como base de c\u00e1lculo no primeiro reajuste ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio o valor do seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio sem a limita\u00e7\u00e3o do teto da \u00e9poca;<\/p>\n
d) Pagar ao autor todas as diferen\u00e7as oriundas da revis\u00e3o do benef\u00edcio ora proposta, bem como os seus reflexos nas rendas mensais vincendas, devendo ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela;<\/p>\n
e) Juros de mora, a contar da cita\u00e7\u00e3o, nos termos do STJ no REsp. n\u00ba 450818, julgado em 22\/10\/02;<\/p>\n
f) Condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
g) Requer-se que se digne Vossa Excel\u00eancia a conceder os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, em face da condi\u00e7\u00e3o de pobreza do Autor, que n\u00e3o tem como arcar com as custas processuais e demais despesas sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia conforme declara\u00e7\u00e3o anexa;.<\/p>\n
h) Requer-se, a ren\u00fancia do cr\u00e9dito excedente a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando da atualiza\u00e7\u00e3o, para que possa o Autor optar pelo pagamento do saldo sem precat\u00f3rio, conforme lhe faculta o artigo 17\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/2001<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$………………….. ( valor deve r\u00e1 ser limitado aos 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos no JEF):<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}