{"id":33299,"date":"2023-08-01T20:56:40","date_gmt":"2023-08-01T20:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:56:40","modified_gmt":"2023-08-01T20:56:40","slug":"correicao-mandado-de-seguranca-contra-decisao-indeferindo-diligencias-em-processo-criminal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/correicao-mandado-de-seguranca-contra-decisao-indeferindo-diligencias-em-processo-criminal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Correi\u00e7\u00e3o – Mandado de Seguran\u00e7a contra decis\u00e3o indeferindo dilig\u00eancias em processo criminal"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00ba REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/h1>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 98.02.30995-8<\/h1>\n

IMPETRANTE<\/strong>: LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE<\/p>\n

IMPETRADO<\/strong>: JU\u00cdZO FEDERAL DA 25\u00aa VARA DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

RELATOR<\/strong>: DES. FED. ARNALDO LIMA<\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/h1>\n

.\t\t\tLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE<\/strong> impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo contra ato do JU\u00cdZO FEDERAL DA 25\u00aa VARA DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, visando \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto de decis\u00e3o que, em processo criminal, indeferiu requerimento de dilig\u00eancias que formulara.<\/p>\n

.\t\t\tO impetrante, no processo criminal n\u00ba 93.0037533-8, \u00e9 acusado de ter lesado a previd\u00eancia social em U$ 321.000,00 em uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria fraudulenta. Ocorre que n\u00e3o consta dos autos nenhuma informa\u00e7\u00e3o substancial sobre o processo do INSS em que teria sido paga semelhante quantia (n\u00famero, nome do autor, data de pagamento…), motivo pelo qual o r\u00e9u pediu fosse pelo autor exibida prova que tivesse, de molde a tornar poss\u00edvel a necess\u00e1ria contradita (fls. 20). Como o magistrado indeferiu a dilig\u00eancia por entend\u00ea-la irrelevante para a defesa, o acusado interp\u00f4s recurso em sentido estrito com pedido de efeito suspensivo, para resguardar seu direito \u00e0 ampla defesa (fls. 23\/28).<\/p>\n

.\t\t\t\u00c0s fls. 16, o Relator indeferiu a inicial, pelos seguintes motivos:<\/p>\n

a)\tN\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial (art. 5\u00ba, II da Lei 1533\/51 e a S\u00famula 267 do STF), e, no caso concreto, nada h\u00e1 que justifique uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra.<\/p>\n

b)\tn\u00e3o se constatou, no caso concreto, amea\u00e7a iminente, objetiva e atual a render ensejo ao mandado de seguran\u00e7a preventivo.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c0s fls. 18\/19, o autor requereu correi\u00e7\u00e3o para o processo criminal n\u00ba 93.0037533-8, sob os mesmos fundamentos que invocara na inicial do mandado de seguran\u00e7a. Acrescenta que, nos termos do art. 579 do CPP, o writ<\/em> poderia ter sido imediatamente recebido como correi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c0s fls. 29, o relator manteve a decis\u00e3o de fls. 16, sob fundamentos assim resumidos:<\/p>\n

    \n
  1. Inaplic\u00e1vel a regra de fungibilidade dos recursos, uma vez que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o tem natureza recursal;<\/li>\n
  2. Existe recurso espec\u00edfico, previsto no Regimento Interno do TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o, a ser interposto da decis\u00e3o de fls. 16, motivo pelo qual descabe a correi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    .\t\t\t\u00c0s fls. 31, LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE <\/strong>diz que a correi\u00e7\u00e3o foi equivocadamente juntada a estes autos pela secretaria do Ju\u00edzo. Requer, por isso, o seu desentranhamento e processamento em autos pr\u00f3prios.<\/p>\n

    .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

    .\t\t\tO Eminente Relator, acredito que por engano, entendeu que a correi\u00e7\u00e3o visava \u00e0 reforma da decis\u00e3o de fls. 16 (fls. 29).<\/p>\n

    .\t\t\tPretendesse o autor a reforma da decis\u00e3o que indeferiu a inicial do mandado de seguran\u00e7a (fls. 16), rem\u00e9dio adequado seria, de fato, a interposi\u00e7\u00e3o do agravo previsto no art. 281 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o, e n\u00e3o o uso de correi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \t\t\tN\u00e3o foi esta, entretanto, sua inten\u00e7\u00e3o. De fato, conformou-se ele com a decis\u00e3o de fls. 16, que transitou em julgado. Em seguida, instru\u00edda com os documentos de fls. 20\/27, apresentou a correi\u00e7\u00e3o, por equ\u00edvoco, repito, juntada a estes autos.<\/p>\n

    .\t\t\tConforme pedido do pr\u00f3prio impetrante (fls.31), a peti\u00e7\u00e3o deve ser desentranhada e processada em autos pr\u00f3prios; ali, dever\u00e1 ser apreciada, inclusive no que diz respeito ao seu cabimento.<\/p>\n

    .\t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n

    .\t\t\tRio de Janeiro 19 de outubro de 2012.<\/p>\n

    .\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

    .\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

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