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REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO – SP<\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, em face dos fatos e raz\u00f5es a seguir expostos.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 benefici\u00e1rio do seguinte benef\u00edcio:<\/p>\n 1 – aposentadoria por Invalidez<\/p>\n 2 – benef\u00edcio n\u00famero: XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n 3 – data de in\u00edcio de benef\u00edcio: 18\/07\/2002<\/p>\n 4 – o valor de benef\u00edcio recebido em 05\/11\/2007 foi de R$ 1.301,82 (Um mil trezentos e um reais e oitenta e dois centavos)<\/p>\n O Autor requereu o benef\u00edcio de Aux\u00edlio doen\u00e7a em 01\/11\/2000 e encerrou-se este benef\u00edcio em 10\/06\/2002 quando o instituto converteu o seu beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez .<\/strong><\/p>\n Ademais cabe ressaltar que o valor do benef\u00edcio do Autor fora drasticamente reduzido por estar este limitado ao teto, da \u00e9poca.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Inicialmente cabe ressaltar o que prescreve o artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 100088 garante d direito de atualiza\u00e7\u00e3o e de irredutibilidade do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, evitando assim, o seu aviltamento.<\/p>\n O Autor neste processo fora bruscamente prejudicado, uma vez que, o os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o do autor atualizados ficaram acima do limite do teto previsto no na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou seja, lei 8213\/0001 especialmente no artigo 2000 e seus par\u00e1grafos e no artigo 33 da mesma lei.<\/p>\n Em conson\u00e2ncia com este entendimento podemos citar a obra de DANIEL MACHADO DA ROCHA, E JOS\u00c9 PAULO BALTAZAR J\u00daNIOR<\/strong>, em seu excelente livro COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE BENEF\u00cdCIO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO em conjunto com a ESMAFE (Escola Superior da Magistratura Federal Quarta edi\u00e7\u00e3o, 2012). <\/p>\n \u201cem primeiro lugar, a limita\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 acarreta uma natural limita\u00e7\u00e3o na renda mensal do segurado, pois elas \u00e9 que determinando sal\u00e1rio de benef\u00edcio. A corre\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es vertidas no per\u00edodo apurativo serve apenas para preservar o seu valor real, impedindo que o processo inflacion\u00e1rio reduza as contribui\u00e7\u00f5es a valores \u00ednfimos ou insignificantes. A mera atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, portanto, n\u00e3o altera a ess\u00eancia dos valores recolhidos\u201d. P\u00e1g. 147<\/p>\n Com extrema clareza e profici\u00eancia prosseguem os autores:<\/p>\n \u201cComo \u00e9 consabido, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 composto de forma escalonada, pois oriundo de fontes legislativas que n\u00e3o pertencem ao mesmo plano. Neste sistema, o ponto culminante, como n\u00e3o poderia deixar de ser em um Estado Federativo, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sendo a Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida, o corol\u00e1rio \u00e9 uma maior dificuldade para sua modifica\u00e7\u00e3o do que para a altera\u00e7\u00e3o das demais normas jur\u00eddicas da ordena\u00e7\u00e3o estatal. <\/p>\n Da rigidez emana, como primordial conseq\u00fc\u00eancia, o princ\u00edpio da supremacia Constitui\u00e7\u00e3o. Significa que a Constitui\u00e7\u00e3o se coloca no v\u00e9rtice do sistema jur\u00eddico do pa\u00eds, conferindo validade \u00e0s normas jur\u00eddicas inferiores, desde que respeitados os limites formais e materiais por ela tra\u00e7ados. As leis ordin\u00e1rias ou complementares que n\u00e3o forem com ela compat\u00edveis s\u00e3o inv\u00e1lidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favos das normas de grau mais elevado. Uma norma inferior n\u00e3o subordinada aos ritos procedimentais estabelecidos para a sua produ\u00e7\u00e3o ou que exceda os limites materiais est\u00e1 sujeita a ser declarada ileg\u00edtima e a ser retirada do sistema. O constituinte, ao redigir o texto origin\u00e1rio do artigo 202 Caput<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o, erigiu a preserva\u00e7\u00e3o do valor real das contribui\u00e7\u00f5es aos status de princ\u00edpio constitucional. <\/p>\n Trata-se de um mandamento fundamento fundamental de direito previdenci\u00e1rio, ao qual devem ser adequadas todas as normas que disp\u00f5em sobre a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Este princ\u00edpio veda a limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, mas tamb\u00e9m, da renda mensal inicial.<\/p>\n Esta preocupa\u00e7\u00e3o foi trazida na sua reda\u00e7\u00e3o ao dispor que: \u201c\u00e9 assegurada a aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benef\u00edcio sobre a m\u00e9dia dos trinta e seis \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente M\u00eas a M\u00eas, e comprovada a regularidade do reajuste dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es. \u201cSe a inten\u00e7\u00f5es fosse apenas impedir o aviltamento do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ser\u00e1 calculado sobre a m\u00e9dia dos trintas e seis \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o corrigidos monetariamente m\u00eas a m\u00eas e comprovada a regularidade doa reajustes de modo a preservar os valores reais e obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Como as leis n\u00e3o devem conter palavras in\u00fateis, o fato de o dispositivo referido ter se preocupado em preservar o valor real das aposentadorias, corrigindo monetariamente os trinta e seis sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, n\u00e3o podendo ser desprezado\u201d. P\u00e1g. 152 <\/p>\n No mesmo sentido o judici\u00e1rio de forma majorit\u00e1ria e com uma corrente crescendo cada vez mais, vem decidindo pelo direito de revis\u00e3o do segurado e se resguardando para que este n\u00e3o sofra maiores preju\u00edzos al\u00e9m dos que j\u00e1 sofre com os \u00edndices de reajustamento do governo. Pela extin\u00e7\u00e3o do teto previsto no artigo 2000 da lei 8213\/0001 temos alguns ac\u00f3rd\u00e3os que representam maioria jurisprudencial: <\/p>\n \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong> \u2013 Revisional de benef\u00edcio \u2013 c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial \u2013 Art. 202 CF- Arts . 2000, \u00a7 2\u00ba , 33 e 136 da lei 8213\/0001 \u2013 s\u00famula 260 TRF: Termo DIES A QUO<\/em>– art.41, II da lei 8213\/0001 \u2013 Art. 201, \u00a7 2\u00ba da CF \u2013 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 Juros Morat\u00f3rios \u2013 honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 Recurso parcialmente provido \u2013 senten\u00e7a reformada em parte. 1. s limita\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, posta no art. 2000, \u00a7 3\u00ba, e no art.33 da lei 8.213\/0001, \u00e9 incompat\u00edvel com o disposto no art. 136 do mesmo diploma legal. 2. o art. 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao determinar a correspond\u00eancia \u00e0 medida dos 36 \u00faltimo sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, deliberadamente deixou de estabelecer limite para o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio , a partir de 06\/10\/100088.\u201d AC n\u00ba 0005.03076356-8\/SP, TRF 3\u00ba Regi\u00e3o, Relatora Ju\u00edza Ramza Tartuce, 5\u00ba Turma, un\u00e2nime, DJU, 22\/04\/10000007 p. 26.167) <\/p>\n \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. Revis\u00e3o de benef\u00edcio. Art. 41, inc. 2 da lei 8213\/0001.(..) teto do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. Art. 33 da lei 8213\/0001. \u00e9 inaplic\u00e1vel o teto previsto no artigo 33 da lei 8213\/0001, sob pena de frustrar-se o mandamento contido no art. 135, tornando-o in\u00f3cuo teto do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. Art. 2000 \u00a7 2\u00ba da lei 8213\/0001. antes da lei 7787\/8000, de 30 de junho de 10008000, o teto dos sal\u00e1rios-de-benef\u00edcio era de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, logo, aos benef\u00edcios anteriores a julho de 10000002, e inaplic\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 2000 da lei 8213\/0001 porque importa redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, e a mesma lei, em disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias \u2013 art.135 e art. 136, proibiu a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, e mesma lei, em disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias \u2013 art. 135 e 136, proibiu a redu\u00e7\u00e3o.(…) (A C n\u00ba 0006.033181-7 RS TRF 4\u00ba R., Rel. Ju\u00edza F\u00e1tima de Labarr\u00e9re, 5\u00ba T., DJU 11.02.10000008, P.1054) <\/p>\n Desta forma, tem-se demonstrado e comprovado o real direito de revis\u00e3o do Autor.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Recalcular o sal\u00e1rio de benef\u00edcio do Autor para fins do mesmo receber o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio sem qualquer restri\u00e7\u00e3o em virtude do teto de benef\u00edcio<\/p>\n d) Determinar que a ora R\u00e9, Instituto Nacional do Seguro Social, calcule e pague ao Autor a diferen\u00e7a paga a menos durante os \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n d) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por ser a Autora pobre no sentido jur\u00eddico do termo.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Protesta provar o alegado especialmente atrav\u00e9s das provas documentais j\u00e1 inclusas, bem como depoimento pessoal do Autor, como atrav\u00e9s da oitiva de testemunhas.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se causa o valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data<\/p>\n _____________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n ____________________<\/p>\n Cassiana Raposo<\/p>\n OAB\/SP 227.0000005<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33292","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}