{"id":33291,"date":"2023-08-01T20:56:28","date_gmt":"2023-08-01T20:56:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:56:28","modified_gmt":"2023-08-01T20:56:28","slug":"acao-previdenciaria-de-revisao-de-renda-reajuste-correcao-e-aplicacao-do-art-58-do-adct","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-de-revisao-de-renda-reajuste-correcao-e-aplicacao-do-art-58-do-adct\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria de revis\u00e3o de renda – Reajuste, corre\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do art. 58 do ADCT"},"content":{"rendered":"

Ex.mo. Sr. XXXXXXXXXXXX do XXXXXXXXXXXXado Especial Federal<\/h3>\n

Da Comarca de Novo Hamburgo.<\/p>\n

brasileira, vi\u00fava, do lar, residente e domiciliada em Campo Bom, por sua procuradora, comparece respeitosamente na presen\u00e7a de V. Ex.a com a finalidade de interpor A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/strong> para revis\u00e3o de renda, contra; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, autarquia federal com representante nesta comarca, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

A Requerente \u00e9 segurada com as seguintes refer\u00eancias:<\/p>\n

No do Benef\u00edcio: B21 \u2013 109.178.996-2<\/h1>\n

Ag\u00eancia de Concess\u00e3o: Os\u00f3rio<\/p>\n

DIB: 30.08.1998<\/p>\n

Acontece que o benef\u00edcio da Autora foi gerado da Aposentadoria de Contribui\u00e7\u00e3o de seu marido que faleceu. O benef\u00edcio de seu marido estava defasado, pois n\u00e3o foi revisado segundo os \u00edndices da S\u00famula 2 e Art.58 do ADCT. Portanto vem por meio desta revisar o benef\u00edcio que originou sua pens\u00e3o. Tal benef\u00edcio cont\u00e9m as seguintes refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

Segurado: Ant\u00f4nio Pereira Barbosa<\/p>\n

N\u00b0 do Benef\u00edcio: B82 \u2013 072.671.789-5<\/p>\n

Ag\u00eancia de Concess\u00e3o: Os\u00f3rio<\/p>\n

DIB: 08.05.1981<\/p>\n

I \u2013 DA CORRE\u00c7\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

ANTERIORES AOS DOZE \u00daLTIMOS MESES:<\/strong><\/p>\n

O crit\u00e9rio de concess\u00e3o do benef\u00edcio acha-se viciado, tendo em vista a forma pela qual o Instituto Requerido efetiva a corre\u00e7\u00e3o das 36 contribui\u00e7\u00f5es que servem de base para o c\u00e1lculo do valor do aposento. <\/p>\n

A sumula No 2 do TRF, estabelece que as 28 primeiras contribui\u00e7\u00f5es que embasam o c\u00e1lculo devem sofrer a corre\u00e7\u00e3o das ORTN’S,OTN’S,BTN’S e TR’S. O Requerido ao contr\u00e1rio do que estabelece a mat\u00e9ria Sumulada efetua a corre\u00e7\u00e3o com \u00edndices pr\u00f3prios inferiores aos legais.<\/p>\n

II \u2013 DO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEF\u00cdCIO:<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da forma como s\u00e3o concedidos os benef\u00edcios, diversa da legal, h\u00e1 ainda no benef\u00edcio do Requerente v\u00edcio no primeiro reajuste da renda mensal em desacordo com a S\u00famula 260 do Extinto TFR, que estabelece:<\/p>\n

"No primeiro reajuste do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deve-se aplicar o \u00edndice integral ao aumento verificado, independentemente do m\u00eas de concess\u00e3o, considerando, nos meses subseq\u00fcentes o sal\u00e1rio m\u00ednimo atualizado."<\/em><\/p>\n

III \u2013 DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 58 DO ADCT:<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu, atrav\u00e9s da artigo 58 do ADCT que os benef\u00edcios teriam, na data da promulga\u00e7\u00e3o, os valores revistos no n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos equivalentes aos da concess\u00e3o.<\/p>\n

Como o benef\u00edcio do Autor era mantido na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem direito a equival\u00eancia salarial.<\/p>\n

DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

Diante do acima exposto, Requer a V. Ex.a, digne-se determinar:<\/p>\n

    \n
  • A cita\u00e7\u00e3o do Requerido para manifestar-se acerca da possibilidade de acordo ou contestar a presente a\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada totalmente procedente para conden\u00e1-lo:<\/li>\n
  • A Revisar a renda inicial do aposento do requerente, nos termos da S\u00famula No 2 do TRF<\/strong>; <\/li>\n
  • A aplicar do advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal at\u00e9 o implemento da Lei 8.213 e seus regulamentos (10.1988 at\u00e9 12.1991) o artigo 58 das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/strong>;<\/li>\n
  • Aplicar o \u00edndice integral no primeiro reajuste do aposento<\/strong>, nos termos da S\u00famula 260 do extinto TFR;<\/li>\n
  • A pagar ao Autor as diferen\u00e7as originadas pela revis\u00e3o, corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros legais.<\/li>\n
  • Requer, ainda, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo de seu sustento.<\/li>\n
  • N\u00e3o tem provas a produzir por tratar-se de mat\u00e9ria de direito, requerendo seja intimado o Requerido para juntar com a contesta\u00e7\u00e3o os valores pagos desde a DIB.<\/li>\n<\/ul>\n

    D\u00e1 a causa o valor provis\u00f3rio de R$ 10.000,00<\/p>\n

    Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33291","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33291","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}