APELANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/p>\n APELADO:\tRIGHT SIZE INFORM\u00c1TICA S\/C LTDA<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL ESPIRITO SANTO<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA DIVIS\u00c3O DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSS<\/strong>, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n I \u2013 A Lei 9.711\/98, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 31 da Lei 8.212\/91, passou a exigir que as empresas tomadoras de servi\u00e7o procedessem a reten\u00e7\u00e3o mensal de 11% sobre o total das notas fiscais, faturas ou recibos emitidos pelas empresas prestadoras de servi\u00e7os, empresas de servi\u00e7os tempor\u00e1rios e cooperativas de trabalho, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre suas folhas de pagamento (art. 22 da Lei 8.212\/91);<\/p>\n II \u2013 Argumenta tratar-se de altera\u00e7\u00e3o inconstitucional, seja porque fere a razoabilidade que a lei imponha reten\u00e7\u00e3o de valores muito superiores aos devidos em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que se pretende ver antecipada, seja porque essa medida implica verdadeiro empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informa\u00e7\u00f5es, a sustentar que pode a lei, para implementar modelo de tributa\u00e7\u00e3o mais eficaz, atribuir \u00e0 empresa tomadora de servi\u00e7os o papel de substituta tribut\u00e1ria, nos termos do art. 150, \u00a77\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA quest\u00e3o a ser examinada cinge-se, portanto, \u00e0 possibilidade de haver reten\u00e7\u00e3o, na forma da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei 8.212-91, de valores muito superiores aos que deveriam ser efetivamente recolhidos.<\/p>\n \t\t\tPor se tratar de caso de substitui\u00e7\u00e3o progressiva, temos que ainda n\u00e3o se deu a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo e, portanto, a fixa\u00e7\u00e3o do valor retido se d\u00e1 por estimativa. Vale dizer que a reten\u00e7\u00e3o deve ser ai entendida como o valor referente a antecipa\u00e7\u00e3o compens\u00e1vel relativo a parcela de 11% (onze por cento) descontada do valor bruto dos servi\u00e7os realizados ou constantes de nota fiscal, fatura ou recibo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Art. 31. A empresa contratante de servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor\u00e1rio, dever\u00e1 reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e recolher a import\u00e2ncia retida at\u00e9 o dia dois do m\u00eas subsequente ao da emiss\u00e3o da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da m\u00e3o-de-obra, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 33.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O valor retido de que trata o caput , que dever\u00e1 ser destacado na nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ser\u00e1 compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da m\u00e3o-de-obra, quando do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Seguridade Social devida sobre a folha de pagamento dos segurados a seu servi\u00e7o.<\/p>\n \t\t\tDiante disso, verifica-se que o valor retido ser\u00e1 recolhido at\u00e9 o segundo dia do m\u00eas subsequente da emiss\u00e3o do documento fiscal, em favor da empresa cedente de m\u00e3o de obra, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Pois, a reten\u00e7\u00e3o porventura realizada a maior ser\u00e1 compensada com os valores devidos \u00e0 Seguridade Social, em nada afetando, neste aspecto, o funcionamento da empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n \t\t\tCumpre atentarmos que, para os casos em que a reten\u00e7\u00e3o seja superior aos valores devidos \u00e0 t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o legislador previu m\u00e9todo suficiente para evitar qualquer enriquecimento il\u00edcito:<\/p>\n Art. 31. …<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Na impossibilidade de haver compensa\u00e7\u00e3o integral na forma do par\u00e1grafo anterior, o saldo remanescente ser\u00e1 objeto de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tAssim, verificado saldo remanescente em favor da empresa, este ser\u00e1 de imediato restitu\u00edvel. E, por ser tanto a compensa\u00e7\u00e3o quanto a restitui\u00e7\u00e3o de tributos atos realizados na esfera administrativa, n\u00e3o ensejando qualquer disp\u00eandio pecuni\u00e1rio para o contribuinte, entendemos, com a devida venia<\/em>, cair por terra a argumenta\u00e7\u00e3o do impetrante.<\/p>\n Informativo do TRF \u2013 8\u00aa Regi\u00e3o N\u00ba 08<\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. RETEN\u00c7\u00c3O SOBRE REMUNERA\u00c7\u00c3O REFERENTE A CESS\u00c3O DE M\u00c3O-DE-OBRA. <\/p>\n Agravo de Instrumento N.\u00ba 2012.08.01.083535-5\/RS <\/p>\n Relator: V\u00e2nia Hack de Almeida <\/p>\n Sess\u00e3o do dia 09-09-99 <\/p>\n A Segunda Turma, por maioria, vencido o XXXXXXXXXXXX Vilson Dar\u00f3s, deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra a decis\u00e3o que indeferiu antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para afastar a exigibilidade do sistema de recolhimento previsto no art. 31 da Lei n.\u00ba 8212, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.711\/98.<\/p>\n Fundamentou-se a decis\u00e3o no sentido de que Lei n.\u00ba 9.711\/98 criou base de c\u00e1lculo irreal, tendo em vista que o percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, representa valor efetivamente superior aquele a ser recolhido futuramente pela empresa cedente de m\u00e3o-de-obra a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu servi\u00e7o; a reten\u00e7\u00e3o de tal percentual, inevitavelmente, obrigar\u00e1 o contribuinte a utilizar a via de restitui\u00e7\u00e3o, devendo o INSS receber seus cr\u00e9ditos pelo sistema anteriormente vigente.<\/strong><\/p>\n Acompanhou a Relatora o XXXXXXXXXXXX \u00c9lcio Pinheiro de Castro. <\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n Lei 9711 \u2013 <\/p>\n TRF – PRIMEIRA REGI\u00c3O<\/p>\n Classe: AMS – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – 38000392908<\/p>\n Processo: 2012.380.00.39290-8 UF: MG Org\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA<\/p>\n Data da Decis\u00e3o: 31\/10\/2000 Documento: TRF100108928<\/p>\n Fonte<\/p>\n DJ DATA: 01\/12\/2000 PAGINA: 55<\/p>\n Relator<\/p>\n XXXXXXXXXXXX HILTON QUEIROZ<\/p>\n Decis\u00e3o<\/p>\n Negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa, \u00e0 unanimidade.<\/p>\n Ementa<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n SIMPLES – SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DE<\/p>\n MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE LOCA\u00c7\u00c3O DE<\/p>\n M\u00c3O-DE-OBRA. RETEN\u00c7\u00c3O DE 11%.<\/p>\n 1. A reten\u00e7\u00e3o de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, executados<\/p>\n mediante cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra ou empreitada de m\u00e3o-de-obra, conforme disposto no art. 31 da Lei n\u00ba<\/p>\n 8.212\/91, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.711\/98 e Decreto n\u00ba<\/p>\n 3.088\/99, n\u00e3o ser\u00e1 efetuada quando os servi\u00e7os forem executaods por empresas optantes pelo<\/p>\n SIMPLES, nos termos da Lei n\u00ba 9.317\/96.<\/p>\n 2. Apelo e remessa improvidos.<\/p>\n TRF – PRIMEIRA REGI\u00c3O<\/p>\n Classe: AMS – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – 38000363323<\/p>\n Processo: 2012.380.00.36332-3 UF: MG Org\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA<\/p>\n Data da Decis\u00e3o: 17\/10\/2000 Documento: TRF100108975<\/p>\n Fonte<\/p>\n DJ DATA: 01\/12\/2000 PAGINA: 58<\/p>\n Relator<\/p>\n XXXXXXXXXXXX HILTON QUEIROZ<\/p>\n Decis\u00e3o<\/p>\n Negar provimento ao apelo da empresa, \u00e0 unanimidade.<\/p>\n Ementa<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. LEI N\u00ba 9.711\/98. PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS. RETEN\u00c7\u00c3O DE 11% DO<\/p>\n VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA A T\u00cdTULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIA. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 31 da Lei n\u00ba 8.212\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada<\/p>\n pela Lei n\u00ba<\/p>\n 9.711\/98, n\u00e3o cuida de nova contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A reten\u00e7\u00e3o de percentual do pagamento devido<\/p>\n \u00e0 cedente de servi\u00e7os a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 constitucional, tendo em vista que o tributo<\/p>\n est\u00e1 sujeito a posterior acertamento (art. 150, \u00a7 7\u00ba, da C.F.). \u00c0 tomadora de servi\u00e7os poder\u00e1 ser<\/p>\n atribu\u00edda a reten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, conforme o disposto no art. 128 do c\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Em se<\/p>\n tratando de reten\u00e7\u00e3o superior ao efetivamente devido, ser\u00e1 compensada pela empresa cedente da<\/p>\n m\u00e3o-de-obra e, na impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o integral, o saldo remanescente ser\u00e1 objeto de<\/p>\n restitui\u00e7\u00e3o, no caso, o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e nem tampouco a presen\u00e7a de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio.<\/p>\n Apelo da empresa improvido.<\/p>\n TRIBUNAL – TERCEIRA REGI\u00c3O<\/p>\n Classe: AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 81188<\/p>\n Processo: 2012.03.00.018882-2 UF: SP Org\u00e3o Julgador: QUINTA TURMA<\/p>\n Data da Decis\u00e3o: 02\/05\/2000 Documento: TRF300053188<\/p>\n Fonte<\/p>\n DJU DATA:21\/11\/2000 P\u00c1GINA: 597<\/p>\n Relator Para<\/p>\n Acord\u00e3o<\/p>\n XXXXXXXXXXXX FABIO PRIETO<\/p>\n Relator<\/p>\n XXXXXXXXXXXXA RAMZA TARTUCE<\/p>\n Decis\u00e3o<\/p>\n A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do DES. FED.<\/p>\n F\u00c1BIO PRIETO, acompanhado pelo voto da DES. FED. SUZANA CAMARGO, vencida a relatora<\/p>\n que negava provimento ao agravo.<\/p>\n Ementa<\/p>\n DIREITO TRIBUT\u00c1RIO – REGIME DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – ARTIGO 31, DA LEI<\/p>\n FEDERAL N\u00ba 9711\/98 – REGULARIDADE NORMATIVA.<\/p>\n 1. "A empresa contratante de servi\u00e7os executados mediante a cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra" (art. 31, LF n\u00ba<\/p>\n 9711\/98) \u00e9 "terceira pessoa, vinculada ao fato gerador" (art. 128, do CTN), porque benefici\u00e1ria do<\/p>\n objeto do contrato e, assim, obrigada a compor, na rela\u00e7\u00e3o negocial, tamb\u00e9m o percentual relativo "\u00e0s<\/p>\n remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, (…) destinadas a retribuir o trabalho" (art.<\/p>\n 22, inc. I, da LF n\u00ba 8212\/91).<\/p>\n 2. A situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica singular das empresas prestadoras de servi\u00e7o veta a invoca\u00e7\u00e3o liberat\u00f3ria do<\/p>\n princ\u00edpio da igualdade pela impossibilidade do Poder Judici\u00e1rio legislar, abusivamente, para definir a<\/p>\n t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o mais conveniente para os v\u00e1rios sujeitos passivos da exa\u00e7\u00e3o discutida.<\/p>\n 3. Na t\u00e9cnica do recolhimento antecipado, constitucionalmente qualificada, houve estimativa legal<\/p>\n lastreada na projetada ocorr\u00eancia do "fato gerador presumido": percentual do valor bruto da nota fiscal<\/p>\n ou da fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n 8. Percentual clara e diretamente relacionado com a express\u00e3o econ\u00f4mica da "folha de sal\u00e1rios" na<\/p>\n composi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os executados mediante a cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n 5. A op\u00e7\u00e3o legislativa atual, no caso concreto, n\u00e3o \u00e9 inovadora, cumprindo registrar a similaridade com o<\/p>\n regime jur\u00eddico do imposto sobre a renda das pessoas fisicas.<\/p>\n 6. Antes e depois da Emenda Constitucional n\u00ba 03\/93, o Supremo Tribunal Federal admitiu o regime de<\/p>\n substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em caso tamb\u00e9m similar (RE n\u00ba 202715\/SP – Rel. o Min. Ilmar Galv\u00e3o).<\/p>\n 7. O reconhecimento da legitimidade da exa\u00e7\u00e3o como contribui\u00e7\u00e3o impede, logicamente, a sua<\/p>\n (des)qualifica\u00e7\u00e3o como ilegal empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio.<\/p>\n 8. Agravo de instrumento provido.<\/p>\n TRIBUNAL – QUINTA REGIAO<\/p>\n Classe: AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 28002<\/p>\n Processo: 99.05.82330-3 UF: PE Org\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA<\/p>\n Data da Decis\u00e3o: 01\/08\/2000 Documento: TRF500081718<\/p>\n Fonte<\/p>\n DJ DATA:16\/10\/2000 PAGINA:283<\/p>\n Relator<\/p>\n XXXXXXXXXXXX PETRUCIO FERREIRA<\/p>\n Decis\u00e3o<\/p>\n UN\u00c2NIME<\/p>\n Ementa<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVAS DE TRABALHO.<\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EQUIVALENTE A 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA<\/p>\n NOTA FISCAL DE SERVI\u00c7O. ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 203\/99 EXPEDIDA PELA DIVIS\u00c3O DE<\/p>\n ARRECADA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSS. LEI 9711\/98. RECOLHIMENTO DESTACADO.<\/p>\n COOPERATIVA DE TRABALHO QUE, SUBMETIDA \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI 8.212\/91, ART. 31,<\/p>\n ONDE SE CUIDAVA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI\u00c7OS, RECOLHIA<\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA EQUIVALENTE A 11% (ONZE POR CENTO)<\/p>\n INCIDENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALCANCE DA LEI 9.711\/98 EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S<\/p>\n COOPERATIVAS DE TRABALHO UMA VEZ QUE, EM SEU ART. 23, AO TRATAR DO ART.<\/p>\n 31, DA LEI 8.212\/91, N\u00c3O PROMOVEU REVOGA\u00c7\u00c3O DESTE \u00daLTIMO, MAS DEU-LHE<\/p>\n NOVA REDA\u00c7\u00c3O, MANTENDO OS ANTES OBRIGADOS AO RECOLHIMENTO EM TAL<\/p>\n QUALIDADE, NO SEU VALOR ORIGIN\u00c1RIO.<\/p>\n INOCORR\u00caNCIA, PRIMA FACIE, DE POSS\u00cdVEIS PREJU\u00cdZOS FACE A COBRAN\u00c7A<\/p>\n ANTECIPADA EM VIRTUDE DE EXPRESSA PREVIS\u00c3O NO PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba DO ART. 31, DA<\/p>\n LEI 8.212\/91, EM SUA NOVA REDA\u00c7\u00c3O, ACERCA DA COMPENSA\u00c7\u00c3O DO VALOR<\/p>\n RETIDO DE QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DESTINADAS \u00c0<\/p>\n SEGURIDADE SOCIAL, ACRESCIDO AINDA, NOS TERMOS DO PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DO<\/p>\n REFERIDO ART. 31, DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DO SALDO REMANESCENTE EM CASO DE<\/p>\n IMPOSSIBILIDADE DE REAVER A COMPENSA\u00c7\u00c3O INTEGRAL FALADA NO PAR\u00c1GRAFO<\/p>\n ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.<\/p>\n TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O<\/p>\n Classe: AGA – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n Processo: 2012.08.01.031939-2 UF: PR Org\u00e3o Julgador: TURMA DE F\u00c9RIAS<\/p>\n Data da Decis\u00e3o: 22\/07\/2012 Documento: TRF800073308<\/p>\n Fonte<\/p>\n DJ DATA:15\/09\/2012 P\u00c1GINA: 661<\/p>\n Relator<\/p>\n XXXXXXXXXXXXA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR<\/p>\n Decis\u00e3o<\/p>\n POR MAIORIA, VENCIDO O XXXXXXXXXXXX VILSON DAR\u00d3S ENTENDENDO QUE A LEI NOVA N\u00c3O<\/p>\n CRIOU NOVA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL NEM ALTEROU A AL\u00cdQUOTA DE<\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA.<\/p>\n Ementa<\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. RETEN\u00c7\u00c3O SOBRE REMUNERA\u00c7\u00c3O REFERENTE<\/p>\n A CESS\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. A Lei n\u00ba<\/p>\n 9.711\/98 instituiu base de c\u00e1lculo irreal, uma vez que o percentual de 11% do valor bruto da nota fiscal<\/p>\n ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os representa valor efetivamente superior aquele a ser recolhido<\/p>\n futuramente pela empresa cedente de m\u00e3o-de-obra a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de<\/p>\n pagamentos dos segurados a seu servi\u00e7o. A reten\u00e7\u00e3o dos 11% do valor bruto da nota fiscal obrigar\u00e1 o<\/p>\n contribuinte a buscar a restitui\u00e7\u00e3o. Liminar revestida de legalidade. Efeito suspensivo negado. Voto<\/p>\n vencido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33289","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Egr\u00e9gia Turma<\/h5>\n