{"id":33243,"date":"2023-08-01T20:55:15","date_gmt":"2023-08-01T20:55:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:55:15","modified_gmt":"2023-08-01T20:55:15","slug":"agravo-de-instrumento-nulidade-de-acordo-homologado-e-necessidade-de-citacao-do-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-nulidade-de-acordo-homologado-e-necessidade-de-citacao-do-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Nulidade de acordo homologado e necessidade de cita\u00e7\u00e3o do INSS"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2000.02.01.012658-9<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong><\/p>\n

AGRAVADO:\tALTINO MACHADO ORMOND e outros<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de agravo interposto de decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio cumulada com a cobran\u00e7a das diferen\u00e7as, indeferiu a cita\u00e7\u00e3o do INSS nos termos do art. 730 do CPC para opor embargos.<\/p>\n

\t\t\tAlega que, caso n\u00e3o seja citado, n\u00e3o poder\u00e1 impugnar a execu\u00e7\u00e3o de acordo eivado de nulidade \u2013 apesar de homologado \u00e0s fls. 82 dos autos principais \u2013 , vez que celebrado por advogado credenciado junto ao INSS sem poderes para transigir em nome da autarquia.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tDe fato, a decis\u00e3o que homologou o acordo (fls. 93 do agravo) limita-se a dizer \u201chomologo, para que surta seus jur\u00eddicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 81\u201d. Inexiste, por\u00e9m, norma que dispense as senten\u00e7as homologat\u00f3rias da observ\u00e2ncia dos requisitos do artigo 858 do C\u00f3digo de Processo Civil, implicando nulidade<\/strong> o seu n\u00e3o atendimento:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A. MOTIVA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. NULIDADE. ART. 858, II, CPC. <\/strong><\/p>\n

I –\tNula \u00e9 a senten\u00e7a completamente desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

II –\tBem diversa da senten\u00e7a com motiva\u00e7\u00e3o sucinta \u00e9 a senten\u00e7a sem fundamenta\u00e7\u00e3o, que agride o devido processo legal e mostra a face da arbitrariedade, incompat\u00edvel com o Judici\u00e1rio democr\u00e1tico.<\/p>\n

(RESP n\u00ba 18.731 – STJ – 8\u00aa Turma – Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, in<\/em> DJU de 30.3.92, p. 3993)<\/p>\n

\t\t\tDas c\u00f3pias que instruem o presente agravo, pode-se constatar, tamb\u00e9m, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico sequer foi chamado a intervir no processo antes da decis\u00e3o homologat\u00f3ria, quando o seu comparecimento era obrigat\u00f3rio, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico que envolve esse tipo de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tSome-se a isso tudo o fato de o advogado credenciado n\u00e3o possuir poderes suficientes para transigir em nome da autarquia, impondo-se a conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a validade do acordo:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO FEITO POR PROCURADOR SEM PODERES EXPRESSOS. AUDI\u00caNCIA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/p>\n

I –\tPara que o advogado contratado pelo INSS firme acordo com a parte contr\u00e1ria, quanto ao valor do d\u00e9bito previdenci\u00e1rio, \u00e9 preciso que tenha poderes expressos e especiais<\/strong>. <\/p>\n

II –\tFace a necessidade de audi\u00eancia pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a homologa\u00e7\u00e3o do acordo firmado pela Autarquia, imp\u00f5e-se o reconhecimento da nulidade da senten\u00e7a de m\u00e9rito e, em conseq\u00fc\u00eancia, dos atos posteriores \u00e0 mesma.<\/strong><\/p>\n

III –\tPrejudicado, portanto, o recurso interposto contra senten\u00e7a homologat\u00f3ria de c\u00e1lculos efetivados por for\u00e7a da senten\u00e7a que homologou acordo realizado entre as partes.<\/p>\n

(AC n\u00ba 91.02.021880-8, TRF 2\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, Rel. Des. Fed. Lana Regueira<\/strong>, in<\/em> DJU de 18.02.93)<\/p>\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. INTERVEN\u00c7\u00c3O. <\/p>\n

I –\tN\u00e3o houve senten\u00e7a de m\u00e9rito, apenas homologat\u00f3ria de c\u00e1lculos, que n\u00e3o transitou em julgado, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o teve ci\u00eancia e o advogado do INSS n\u00e3o possu\u00eda poderes para propor e assinar acordo<\/strong>.<\/p>\n

II –\tAnular-se a senten\u00e7a de fls. 89, determinando abertura de vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ci\u00eancia da senten\u00e7a anterior e provid\u00eancias que julgar cab\u00edveis.<\/p>\n

(AC n\u00ba 91.02.021901-2, TRF 2\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, in <\/em>DJU de 15.6.93)<\/p>\n

\t\t\tTudo, j\u00e1 se v\u00ea, fica a apontar no sentido do PROVIMENTO do recurso.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tH\u00e1, entretanto, quest\u00e3o que, a meu aviso, conv\u00e9m seja desde logo enfrentada, de molde a obstar poss\u00edveis tentativas de impedir o julgamento do presente agravo: prende-se ela ao fato de que, como pude constatar em consulta ao site <\/em><\/strong>www.jfrj.gov.br<\/em><\/strong><\/a>, o magistrado que, em primeira inst\u00e2ncia atua na causa a que se vincula o recurso ora em exame, vem de proferir, nos autos originais a decis\u00e3o que passo a transcrever:<\/strong><\/p>\n

ANTE TODO O EXPOSTO, lculos de fls. retro.<\/p>\n

RECONHECENDO que a \u00fanica senten\u00e7a que fez coisa julgada \u00e9 a de fl. 82, que homologou o acordo<\/strong>, e que as demais decis\u00f5es de fls. 87, 103, 169, 205 e 227 s\u00e3o meras decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, sendo irrelevante o nomen iuris que ostentam, as quais homologaram sucessivas atualiza\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculos e, portanto, s\u00e3o suscept\u00edveis de saneamento diante de disson\u00e2ncia dos mesmos com a (curta) fase cognitiva, principalmente se gera excesso lesivo ao interesse p\u00fablico (neste sentido Resp. 7.523-0-SP, Rel. Min. H\u00e9lio Mosimann, DJU 22.06.92, p. 9.738), ADOTO as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

01. RECONSIDERO a decis\u00e3o agravada de fls. 317, bem como a de fl. 299, suspendendo, por tempo indeterminado, a execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que se apure eventual diferen\u00e7a devida ou a ser restitu\u00edda ao INSS; <\/strong><\/p>\n

02. DISPENSO o Sr. OSMAR GUIMAR\u00c3ES DE LIMA da fun\u00e7\u00e3o de perito;<\/p>\n

03. DETERMINO que os autos sejam remetidos ao Setor de C\u00e1lculos para atualizar e indexar todos os valores recebidos pelos autores nos 3o e 8o pagamentos parciais, realizados \u00e0s fls. 169\/170 e 213:<\/p>\n

(1)ALTINO MACHADO ORMOND,<\/p>\n

(2)ANT\u00d4NIO COELHO DE SOUZA,<\/p>\n

(3)ARLINDO VIEIRA,<\/p>\n

(8)EDES DOMINGOS BENEVIDES,<\/p>\n

(5)ILDA BERDERT DA SILVA,<\/p>\n

(6)ERNAY MONTEIRO DA SILVA,<\/p>\n

(7)EUZEBIO NUNES VIANA,<\/p>\n

(8)ILSON DE SOUZA RABELLO,<\/p>\n

(9)GERALDA MARIA DO NASCIMENTO,<\/p>\n

(10)JO\u00c3O BURICH DOS SANTOS,<\/p>\n

(11)JO\u00c3O DE MACEDO REI,<\/p>\n

(12)JOS\u00c9 M\u00c1RIO QUINTANILHA,<\/p>\n

(13)JOS\u00c9 DE OLIVEIRA MARTINS,<\/p>\n

(18)JOS\u00c9 SIQUEIRA DA CUNHA,<\/p>\n

(15)ADENIR SURAGGI DE SOUZA,<\/p>\n

(16)ANT\u00d4NIO DE CASTRO ROCHA,<\/p>\n

(17)CEZINANDO ALVES MESQUITA,<\/p>\n

(18)IN\u00c1CIO DE ANDRADE,<\/p>\n

(19)ISMAEL SOARES FRANCO e<\/p>\n

(20) ODAGIL COSTA<\/p>\n

e pelo seu patrono, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios,<\/p>\n

(21) Dr. Adilson Martins Gomes<\/p>\n

08. ADVIRTO o Setor de C\u00e1lculos que:<\/p>\n

a) as import\u00e2ncias recebidas devem ser atualizadas a partir da data do dep\u00f3sito, j\u00e1 que nos alvar\u00e1s consta apenas o valor hist\u00f3rico, n\u00e3o sendo aquele o efetivamente levantado pelos autores;<\/p>\n

b) como os dep\u00f3sitos de fls. 169v e 170 foram feitos com base na BTN vigente \u00e0 \u00e9poca da sua realiza\u00e7\u00e3o, deve ser adotado um m\u00e9todo proporcional, ou a convers\u00e3o para o mesmo BTN da import\u00e2ncia referente a cada autor, para encontrar o valor que coube a cada um dos autores, individualmente, no montante total;<\/p>\n

c) n\u00e3o devem ser computados juros;<\/p>\n

05. COMUNIQUE-SE o inteiro teor desta decis\u00e3o ao Desembargador Relator do AI 2000.02.01.012658-9, \u00e0 guisa de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\tMesmo diante da assim designada \u201cretrata\u00e7\u00e3o\u201d manifestada por S. Exa., estou convicto de que o presente agravo n\u00e3o se tem, s\u00f3 por esse fato, prejudicado, na medida em que a decis\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o apenas se limita a SUSPENDER, por tempo indeterminado o curso do processo de execu\u00e7\u00e3o, mas reafirma a efic\u00e1cia da decis\u00e3o homologat\u00f3ria que, como acredito haver demonstrado, \u00e9 nula, para al\u00e9m de qualquer questionamento.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO recurso, por tudo isso, n\u00e3o s\u00f3 pode como deve ser provido para o fim de reconhecer, desde logo, a nulidade da decis\u00e3o homologat\u00f3ria do acordo em que se funda a referida execu\u00e7\u00e3o, determinando que o processo retome o seu curso regular a partir do momento em que ele foi celebrado.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 25 de agosto de 2000.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

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